Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos. No \u00faltimo domingo foi publicado o gabarito provis\u00f3rio da prova de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, cuja banca era a VUNESP. Vamos analisar a prova!<\/p>\n
Tivemos 10 quest\u00f5es de Direito Civil, como j\u00e1 era esperado. Fiquei um pouco surpreso com esta prova, j\u00e1 das nossas tr\u00eas previs\u00f5es, apenas uma delas estava acertada. Mencionei, na Aula 0, que provavelmente o foco dessa prova seria em Parte Geral e Direito dos Contratos, com uma quest\u00e3o certa na Responsabilidade Civil, j\u00e1 que, juntos, esses dois ramos corresponderam, nas \u00faltimas provas, a 50% das quest\u00f5es.<\/p>\n
Nesta prova, por\u00e9m, foram apenas 33%, uma quest\u00e3o para a Parte Geral e duas quest\u00f5es para o Direito dos Contratos. O azar\u00e3o dessa prova foi o Direito das Sucess\u00f5es, que, sozinho, correspondeu a 33% da prova de Direito Civil, muito al\u00e9m do que vinha aparecendo recentemente (era, ao lado da Responsabilidade Civil, o ramo menos cobrado pela VUNESP at\u00e9 ent\u00e3o).<\/p>\n
Ainda assim, a \u201cquest\u00e3o-padr\u00e3o\u201d de Responsabilidade Civil, como previ, estava l\u00e1!<\/strong><\/span><\/p>\n <\/p>\n As quest\u00f5es ficaram assim distribu\u00eddas:<\/p>\n Quest\u00e3o 1:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito dos Contratos<\/p>\n Quest\u00e3o 2:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito dos Contratos<\/p>\n Quest\u00e3o 3:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Coisas<\/p>\n Quest\u00e3o 4:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Sucess\u00f5es<\/p>\n Quest\u00e3o 5:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Responsabilidade Civil<\/p>\n Quest\u00e3o 6:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n Quest\u00e3o 7:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Sucess\u00f5es<\/p>\n Quest\u00e3o 8:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Sucess\u00f5es<\/p>\n Quest\u00e3o 9:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Parte Geral<\/p>\n Quest\u00e3o 10:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito das Coisas<\/p>\n <\/p>\n Parte Geral\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0 1<\/p>\n Direito das Obriga\u00e7\u00f5es \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1<\/p>\n Direito dos Contratos\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2<\/p>\n Responsabilidade Civil\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1<\/p>\n Direito das Coisas\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2<\/p>\n Direito de Fam\u00edlia\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 0<\/p>\n Direito das Sucess\u00f5es\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 3<\/p>\n <\/p>\n Quanto ao n\u00edvel da prova, estava de acordo com que esper\u00e1vamos da VUNESP. Quest\u00f5es tecnicamente simples, em geral voltadas \u00e0 literalidade da lei, mas bem montadas, exigindo um grau de racioc\u00ednio razo\u00e1vel.<\/p>\n Sem sustos, sem cobran\u00e7a de doutrina duvidosa, sem entendimento jurisprudencial cabeludo e desconhecido, sem equ\u00edvocos t\u00e9cnicos, sem maiores dores de cabe\u00e7a. N\u00e3o visualizei nenhum equ\u00edvoco que poderia gerar anula\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es de Direito Civil. A despeito de uma ou outra assertiva ter ido al\u00e9m da letra fria da lei, poderia ser resolvida por interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica dos dispositivos legais sem maiores dificuldades.<\/p>\n No mais, fiquei igualmente feliz em verificar que, das quest\u00f5es que ca\u00edram, TODAS foram objeto do nosso Curso, sem exce\u00e7\u00e3o. Mesmo as que sa\u00edam da letra da lei foram por n\u00f3s tratadas (incluindo a teoria da perda de uma chance). \u00c9 gratificante ver como nossas aulas, se bem aproveitadas, puderam efetivamente colaborar com a aprova\u00e7\u00e3o dos nossos alunos!<\/strong><\/span><\/p>\n Bom, mas, chega de conversa e vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) A fianc\u0327a por di\u0301vida futura na\u0303o admite exonerac\u0327a\u0303o do fiador, exceto se a obrigac\u0327a\u0303o ainda na\u0303o exigi\u0301vel for cumprida antecipadamente.<\/p>\n (B) A manifestac\u0327a\u0303o de vontade do devedor e\u0301 requisito essencial a\u0300 validade da fianc\u0327a.<\/p>\n (C) O fiador pode se exonerar do cumprimento da garantia estabelecida sem limitac\u0327a\u0303o de tempo, desde que promova a notificac\u0327a\u0303o do credor.<\/p>\n (D) A ause\u0302ncia de renu\u0301ncia ao benefi\u0301cio de ordem impede a excussa\u0303o de bens do fiador, caso o devedor recaia em insolve\u0302ncia.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a nos casos dos arts. 838 e 839 do CC\/2002. Igualmente, poss\u00edvel a exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a antes de constitu\u00edda a d\u00edvida afian\u00e7ada, como leciona Pontes de Miranda. Por fim, poss\u00edvel extrair essa possibilidade deste julgado do STJ, j\u00e1 que a exonera\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que den\u00fancia, ou, tecnicamente falando, resili\u00e7\u00e3o unilateral imotivada: \u201cAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FIAN\u00c7A. D\u00cdVIDAS FUTURAS. PREVIS\u00c3O CONTRATUAL DA ANU\u00caNCIA DOS FIADORES \u00c0 GARANTIA DE D\u00cdVIDAS ATUAIS OU POR VENTURA FUTURAMENTE NOVADAS. POSSIBILIDADE. EXERC\u00cdCIO REGULAR DA VONTADE NEGOCIAL. ETERNIZA\u00c7\u00c3O DA FIAN\u00c7A. INOCORR\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE REN\u00daNCIA \u00c0 POSSIBILIDADE DE DEN\u00daNCIA<\/u>. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AgRg no REsp 1491341\/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10\/02\/2015, DJe 19\/02\/2015)\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 820: \u201cPode-se estipular a fian\u00e7a, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 835: \u201cO fiador poder\u00e1 exonerar-se da fian\u00e7a que tiver assinado sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante sessenta dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 828, inc. III: \u201cN\u00e3o aproveita este benef\u00edcio [de ordem] ao fiador se o devedor for insolvente, ou falido\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Mediante contrato escrito, Jose\u0301 efetua a venda de imo\u0301vel a Maria. Embora consumado o nego\u0301cio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Anto\u0302nio exige de Jose\u0301 o pagamento de remunerac\u0327a\u0303o pelo trabalho de mediac\u0327a\u0303o.<\/p>\n A respeito do caso hipote\u0301tico, e\u0301 correto afirmar que a remunerac\u0327a\u0303o<\/p>\n (A) na\u0303o e\u0301 exigi\u0301vel, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale a\u0300 na\u0303o obtenc\u0327a\u0303o do resultado do trabalho do corretor.<\/p>\n (B) e\u0301 exigi\u0301vel, uma vez que o contrato de venda e compra foi conclui\u0301do e que o arrependimento de uma das partes na\u0303o e\u0301 oponi\u0301vel ao corretor.<\/p>\n (C) e\u0301 exigi\u0301vel, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do prec\u0327o, independentemente de tal circunsta\u0302ncia ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.<\/p>\n (D) na\u0303o e\u0301 exigi\u0301vel, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme reza o art. 725: \u201cA remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes\u201d.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, pela dic\u00e7\u00e3o do supracitado art. 725.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o inadimplemento, seja total, seja parcial, \u00e9 irrelevante para a obriga\u00e7\u00e3o do vendedor adimplir a corretagem para com o corretor.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois mesmo que o contrato tivesse sido encetado entre as partes diretamente, a cl\u00e1usula de exclusividade obrigaria ao pagamento: \u201cArt. 726. Iniciado e conclu\u00eddo o neg\u00f3cio diretamente entre as partes, nenhuma remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, ter\u00e1 o corretor direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral, ainda que realizado o neg\u00f3cio sem a sua media\u00e7\u00e3o, salvo se comprovada sua in\u00e9rcia ou ociosidade.\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Em a\u0301rea rural, objeto de condomi\u0301nio pro indiviso, Jose\u0301, um dos condo\u0302minos, passa a exercer atividade de plantio na totalidade do imo\u0301vel. O outro condo\u0302mino, Anto\u0302nio, insurge-se e propo\u0303e ac\u0327a\u0303o de indenizac\u0327a\u0303o por danos materiais.<\/p>\n E\u0301 correto afirmar que o pedido deve ser<\/p>\n (A) acolhido, garantindo-se a Anto\u0302nio a divisa\u0303o da coisa comum ou a adjudicac\u0327a\u0303o do quinha\u0303o de Jose\u0301.<\/p>\n (B) rejeitado, exceto se Anto\u0302nio, na qualidade de detentor da administrac\u0327a\u0303o da coisa comum, requereu previamente a divisa\u0303o do imo\u0301vel.<\/p>\n (C) rejeitado, uma vez que a condic\u0327a\u0303o de condo\u0302mino autoriza Jose\u0301 a explorar o imo\u0301vel de maneira irrestrita.<\/p>\n (D) acolhido, determinando-se a Joa\u0303o que responda pelos frutos que percebeu e pelos danos que causou.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que o uso equivocado por parte de um dos cond\u00f4minos n\u00e3o tem o cond\u00e3o de gerar a obriga\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o da coisa, at\u00e9 porque o exerc\u00edcio mencionou se tratar de condom\u00ednio pro indiviso<\/em>.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 irrelevante a quem cabia a administra\u00e7\u00e3o da coisa comum ou se havia requisi\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o dela.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se extrai do art. 1.314: \u201cCada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o<\/u>, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la\u201d.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, na literalidade do art. 1.319: \u201cCada cond\u00f4mino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Aberto o inventa\u0301rio dos bens deixados pelo falecimento de Jose\u0301, o automo\u0301vel, u\u0301nico bem a ser partilhado entre seus dois filhos, Pedro e Anto\u0302nio, passa a ser reivindicado na totalidade por Pedro sob a alegac\u0327a\u0303o de que o vei\u0301culo foi objeto de doac\u0327a\u0303o feita a ele verbalmente 1 (um) ano antes da morte do pai.<\/p>\n Considerando o processo de inventa\u0301rio, e\u0301 correto afirmar que o vei\u0301culo deve ser<\/p>\n (A) levado a\u0300 colac\u0327a\u0303o e partilhado entre os dois herdeiros, exceto se foi entregue ao donata\u0301rio incontinenti a\u0300 doac\u0327a\u0303o verbal.<\/p>\n (B) destinado a Pedro, considerando que a doac\u0327a\u0303o tem prefere\u0302ncia sobre a heranc\u0327a e na\u0303o a torna sujeita a\u0300 colac\u0327a\u0303o.<\/p>\n (C) partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donata\u0301rio incontinenti a\u0300 doac\u0327a\u0303o verbal.<\/p>\n (D) destinado a Pedro, ainda que na\u0303o tenha sai\u0301do da parte disponi\u0301vel do patrimo\u0302nio do doador, uma vez que a doac\u0327a\u0303o, mesmo que verbal, na\u0303o perde o cara\u0301ter de liberalidade e torna obrigato\u0301rio o prevalecimento da manifestac\u0327a\u0303o de vontade do falecido doador.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 541, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cA doa\u00e7\u00e3o verbal ser\u00e1 v\u00e1lida, se, versando sobre bens m\u00f3veis e de pequeno valor<\/u>, se lhe seguir incontinenti a tradi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, consoante regra do art. 2.002: \u201cOs descendentes que concorrerem \u00e0 sucess\u00e3o do ascendente comum s\u00e3o obrigados, para igualar as leg\u00edtimas, a conferir o valor das doa\u00e7\u00f5es que dele em vida receberam, sob pena de sonega\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 1.846: \u201cPertence aos herdeiros necess\u00e1rios, de pleno direito, a metade dos bens da heran\u00e7a, constituindo a leg\u00edtima\u201d. Veja-se que a quest\u00e3o sequer problematizou o fato de parte da doa\u00e7\u00e3o se incluir na leg\u00edtima ou na parte dispon\u00edvel, de modo a afastar questionamentos que poderiam ser feitos em virtude do art. 541, par\u00e1grafo \u00fanico (era aquela doa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida?).<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, como se extrai do art. 2.002, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cPara c\u00e1lculo da leg\u00edtima, o valor dos bens conferidos ser\u00e1 computado na parte indispon\u00edvel, sem aumentar a dispon\u00edvel\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Jose\u0301 outorga mandato verbal a advogado para em seu nome propor ac\u0327a\u0303o de revisa\u0303o de benefi\u0301cio previdencia\u0301rio. A ac\u0327a\u0303o e\u0301 julgada improcedente em primeiro grau e o advogado perde o prazo para interpor apelac\u0327a\u0303o. Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida ac\u0327a\u0303o, Jose\u0301 propo\u0303e ac\u0327a\u0303o de indenizac\u0327a\u0303o, pleiteando a condenac\u0327a\u0303o do advogado ao pagamento de indenizac\u0327a\u0303o por dano material correspondente ao valor que receberia na ac\u0327a\u0303o de revisa\u0303o, caso esta fosse procedente, e por dano moral. A ac\u0327a\u0303o de indenizac\u0327a\u0303o e\u0301 julgada procedente.<\/p>\n Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos fundamentos adotados na sentenc\u0327a.<\/p>\n (A) Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigac\u0327a\u0303o de aplicar a dilige\u0302ncia habitual na execuc\u0327a\u0303o do mandato.<\/p>\n (B) Conduta ili\u0301cita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de culpa aquiliana e do descumprimento de dever comum de cuidado na pra\u0301tica de atividade profissional.<\/p>\n (C) Conduta ili\u0301cita do advogado pela perda de uma chance, decorrente de responsabilidade contratual objetiva, independentemente da existe\u0302ncia de culpa.<\/p>\n (D) Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual pelo fato do servic\u0327o e do descumprimento de obrigac\u0327a\u0303o de resultado.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, pois o manejo dos recursos cab\u00edveis, quando razo\u00e1veis, constitui dever lateral de conduta, que, ainda que n\u00e3o expressamente previsto no pacto, gera dever de indenizar em face da quebra do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, em raz\u00e3o da evidente neglig\u00eancia do profissional.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, eis que o caso trata de responsabilidade civil contratual, e n\u00e3o extracontratual (aquiliana).<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance se aplica apenas a situa\u00e7\u00f5es nas quais a probabilidade do ganho \u00e9 real, s\u00e9ria, e, inclusive, matematicamente elevada, n\u00e3o tendo o exerc\u00edcio mencionado qual era a probabilidade de vit\u00f3ria da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque a obriga\u00e7\u00e3o do caus\u00eddico era de meio, n\u00e3o de resultado.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Em relac\u0327a\u0303o a\u0300 cla\u0301usula penal decorrente da inexecuc\u0327a\u0303o de obrigac\u0327a\u0303o, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) Sempre que o prejui\u0301zo exceder a pena convencional, o credor podera\u0301 exigir indenizac\u0327a\u0303o suplementar, competindo-lhe provar o prejui\u0301zo excedente.<\/p>\n (B) O prejui\u0301zo excedente a\u0300 cla\u0301usula penal podera\u0301 ser exigido se houver expressa convenc\u0327a\u0303o contratual nesse sentido.<\/p>\n (C) A exigibilidade da cla\u0301usula penal perante pessoa juri\u0301dica esta\u0301 condicionada a\u0300 comprovac\u0327a\u0303o de abuso da personalidade juri\u0301dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusa\u0303o patrimonial.<\/p>\n (D) Para exigir a pena convencional, e\u0301 necessa\u0301rio que o credor alegue o prejui\u0301zo e que este na\u0303o exceda o valor da obrigac\u0327a\u0303o principal.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a exigibilidade da indeniza\u00e7\u00e3o suplementar depende de pr\u00e9via pactua\u00e7\u00e3o, como exige o art. 416, par\u00e1grafo \u00fanico, mencionado infra<\/em>.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 416, par\u00e1grafo \u00fanico: \u201cAinda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o, competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, confundindo a alternativa requisitos da cl\u00e1usula penal e da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que nada tem a ver com o inadimplemento puro e simples de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 416: \u201cPara exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunha\u0303o parcial de bens, e com ela tem tre\u0302s filhos: Paulo, Luciana e Joa\u0303o. Apo\u0301s ficar viu\u0301vo, Pedro se casa com Lui\u0301sa, pelo regime da comunha\u0303o universal, e com ela tem um filho: Anto\u0302nio.<\/p>\n Pedro e Lui\u0301sa morrem. Em momentos posteriores, morrem Paulo e Luciana e, depois, Anto\u0302nio, cada qual deixando dois filhos. U\u0301ltimo dos irma\u0303os a morrer, Joa\u0303o era solteiro, na\u0303o vivia em unia\u0303o esta\u0301vel e na\u0303o deixou filhos.<\/p>\n Como fica a partilha dos bens deixados por Joa\u0303o?<\/p>\n (A) Os filhos de Paulo, Luciana e Anto\u0302nio herdara\u0303o por cabec\u0327a, mas aos de Anto\u0302nio, por ser irma\u0303o unilateral, cabera\u0301 a metade dos demais.<\/p>\n (B) Os filhos de Paulo, Luciana e Anto\u0302nio herdara\u0303o por representac\u0327a\u0303o e em partes iguais, uma vez que na\u0303o ha\u0301 distinc\u0327a\u0303o entre colaterais de mesmo grau.<\/p>\n (C) Os filhos de Paulo, Luciana e Anto\u0302nio herdara\u0303o por representac\u0327a\u0303o, mas aos de Anto\u0302nio cabera\u0301 a metade dos demais, uma vez que na classe dos colaterais os mais pro\u0301ximos excluem os mais remotos.<\/p>\n (D) Os filhos de Paulo, Luciana e Anto\u0302nio herdara\u0303o por cabec\u0327a e em partes iguais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, na conjuga\u00e7\u00e3o do art. 1.843, \u00a7 1\u00ba, com seu \u00a72\u00ba, infra<\/em> transcritos, j\u00e1 que os sobrinhos descendentes de Ant\u00f4nio s\u00e3o unilaterais, dado que Lu\u00edsa n\u00e3o \u00e9 m\u00e3e de Paulo e Luciana, irm\u00e3os bilaterais do falecido.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.843, \u00a7 1\u00ba: \u201cSe concorrerem \u00e0 heran\u00e7a somente filhos de irm\u00e3os falecidos, herdar\u00e3o por cabe\u00e7a<\/u>\u201d.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, igualmente, por aplica\u00e7\u00e3o do mesmo art. 1.843, \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 1.843, \u00a7 2\u00ba: \u201cSe concorrem filhos de irm\u00e3os bilaterais com filhos de irm\u00e3os unilaterais, cada um destes herdar\u00e1 a metade<\/u> do que herdar cada um daqueles\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Arlindo casa-se com Joana pelo regime da comunha\u0303o universal de bens e com ela tem dois filhos, Bruno e Lucas, ambos solteiros e sem conviventes em unia\u0303o esta\u0301vel. Arlindo e Lucas morrem em um mesmo acidente de tra\u0302nsito, tendo Lucas deixado um filho menor. Dos atestados de o\u0301bito, consta que o falecimento de Arlindo ocorreu cinco minutos antes do de Lucas.<\/p>\n Assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) Os bens deixados por Arlindo sera\u0303o transmitidos a Bruno e a Lucas, observada a meac\u0327a\u0303o de Joana.<\/p>\n (B) Em raza\u0303o dos falecimentos no mesmo acidente e da comorie\u0302ncia, a presunc\u0327a\u0303o e\u0301 a de que Arlindo e Lucas morreram simultaneamente, o que exclui a transmissa\u0303o de bens entre eles.<\/p>\n (C) Em raza\u0303o dos falecimentos no mesmo acidente, a presunc\u0327a\u0303o e\u0301 a de que a morte do mais velho precede a do mais jovem, o que faz com que a heranc\u0327a do filho de Lucas fique restrita a\u0300 parte em que seu pai sucederia, se vivo fosse.<\/p>\n (D) Os bens deixados por Arlindo sera\u0303o transmitidos a Joana, Bruno e ao filho de Lucas.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, j\u00e1 que, pelo regime de bens, Joana tem direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos bens de Arlindo, e os dois filhos, Bruno e Lucas, descendentes, herdam por cabe\u00e7a. O fato de Lucas ter morrido cinco minutos depois \u00e9 irrelevante, pois ele, vivo \u00e0 \u00e9poca da abertura da sucess\u00e3o, \u00e9 considerado herdeiro para todos os fins, tendo, por aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da saisine<\/em>, herdado sua quota-parte automaticamente.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, porque n\u00e3o houve comori\u00eancia, por ter Arlindo morrido cinco minutos antes de Lucas.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 8\u00ba: \u201cSe dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos\u201d.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois o filho de Lucas n\u00e3o herda representando o pai, Lucas. Isso porque Lucas morreu posteriormente, e, portanto, n\u00e3o \u00e9 pr\u00e9-morto, para se falar em representa\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria. O filho herdar\u00e1 apenas uma heran\u00e7a, a de Lucas, que engloba o direito sucess\u00f3rio dele em rela\u00e7\u00e3o a Arlindo, e n\u00e3o duas heran\u00e7as distintas, a do av\u00f4 Arlindo e a do pai Lucas.<\/p>\n H\u00e1 outras consequ\u00eancias decorrentes da ordem da morte de Lucas antes ou depois do pai, Arlindo, mas elas n\u00e3o foram exploradas pelo exerc\u00edcio (como a aceita\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia das heran\u00e7as de Arlindo e Lucas, sendo que a ordem das mortes deles, nesses casos, faria diferen\u00e7a).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, e\u0301 vi\u0301tima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento me\u0301dico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que e\u0301 portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenizac\u0327a\u0303o securita\u0301ria em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que na\u0303o ha\u0301 cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenizac\u0327a\u0303o, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propo\u0303e ac\u0327a\u0303o de cobranc\u0327a de indenizac\u0327a\u0303o securita\u0301ria em 20 de janeiro de 2012.<\/p>\n Assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) A ac\u0327a\u0303o deve ter prosseguimento porque o prazo de prescric\u0327a\u0303o envolvendo a pretensa\u0303o de beneficia\u0301rio contra a seguradora e\u0301 de 3 (tre\u0302s) anos, conforme dispo\u0303e o artigo 206, \u00a7 3o, do Co\u0301digo Civil, e a contagem tem ini\u0301cio com a cientificac\u0327a\u0303o da incapacidade.<\/p>\n (B) O direito de ac\u0327a\u0303o esta\u0301 atingido pela prescric\u0327a\u0303o, uma vez que, embora o prazo para propositura seja de 3 (tre\u0302s) anos, conforme dispo\u0303e o artigo 206, \u00a7 3o, do Co\u0301digo Civil, a contagem teve ini\u0301cio na data do acidente e na\u0303o houve causa de interrupc\u0327a\u0303o.<\/p>\n (C) O direito de ac\u0327a\u0303o esta\u0301 atingido pela prescric\u0327a\u0303o, uma vez que o prazo para propositura teve ini\u0301cio na data do acidente e que na relac\u0327a\u0303o entre segurado e seguradora o prazo para a propositura e\u0301 de 1 (um) ano, conforme dispo\u0303e o artigo 206, \u00a7 1o, inciso II, \u201cb\u201d, do Co\u0301digo Civil.<\/p>\n (D) A ac\u0327a\u0303o deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve ini\u0301cio no momento em que Pedro teve cie\u0302ncia da incapacidade, que o prazo foi suspenso com a formulac\u0327a\u0303o do pedido administrativo e voltou a fluir com a cientificac\u0327a\u0303o da recusa da seguradora, e que na relac\u0327a\u0303o entre segurado e seguradora o prazo para a propositura e\u0301 de 1 (um) ano, conforme dispo\u0303e o artigo 206, \u00a7 1o, inciso II, \u201cb\u201d, do Co\u0301digo Civil.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o art. 206, \u00a71\u00ba, inc. II: \u201cPrescreve em um ano<\/u> a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele\u201d.<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, duplamente, eis que o prazo \u00e9, de acordo com o supracitado art. 206, \u00a71\u00ba, inc. II, de um ano, bem como a contagem do prazo \u00e9 feita, segundo o art. 206, \u00a71\u00ba, inc. II, al\u00ednea \u201cb\u201d, a partir da ci\u00eancia do fato gerador (\u201cPrescreve em um ano<\/u> a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o<\/u>\u201d), no caso, n\u00e3o o acidente, mas a incapacita\u00e7\u00e3o ao labor.<\/p>\n A alternativa C <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois, apesar de o prazo estar correto, a prescri\u00e7\u00e3o foi obstada pelo pedido administrativo, suspendendo-se desde o pedido at\u00e9 a recusa.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, por tudo o que se disse acima, tendo transcorrido, da data da ci\u00eancia da incapacidade \u00e0 data da formula\u00e7\u00e3o do pedido administrativo, 4 meses (20 de julho a 20 de novembro de 2010), e outros 4 meses da data da recusa da seguradora \u00e0 data da propositura da a\u00e7\u00e3o (20 de setembro de 2011 a 20 de janeiro de 2012), um total de 8 meses, lapso temporal inferior ao \u00e2nuo previsto no CC\/2002.<\/p>\n Nesse sentido, eis o leading case <\/em>do STJ a respeito do tema espec\u00edfico: \u201cCIVIL E PROCESSUAL. A\u00c7\u00c3O QUE POSTULA INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O \u00c2NUA. CONTAGEM. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA. PRAZO. FORMA DE CONTAGEM. FLUI\u00c7\u00c3O, AP\u00d3S A RECUSA, PELO QUE SOBEJAR. CC, ART. 178, \u00a7 6\u00ba, II. O prazo decorrido entre a data do sinistro e o pedido de pagamento do seguro diretamente \u00e0 seguradora \u00e9 comput\u00e1vel para efeito de prescri\u00e7\u00e3o, de sorte que n\u00e3o flui at\u00e9 a resposta da r\u00e9 que, se negativa, faz voltar a correr o lapso \u00e2nuo apenas pelo que dele sobejar (REsp 533.004\/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06\/04\/2004, DJ 10\/05\/2004, p. 290)\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Na\u0303o sendo proprieta\u0301rio de imo\u0301vel, Nelson passa a ocupar como seu, no ano de 2005, imo\u0301vel localizado em a\u0301rea urbana de Brasi\u0301lia, com 450 metros quadrados. Ali estabelece sua moradia habitual, tornando pu\u0301blica a posse. O imo\u0301vel e\u0301 de propriedade de Fa\u0301bio, embaixador brasileiro em atividade na Be\u0301lgica desde o ano 2000. Quando retorna ao Brasil no ano de 2008, Fa\u0301bio se aposenta e fixa reside\u0302ncia em Santa Catarina. No ano de 2016, Nelson propo\u0303e ac\u0327a\u0303o de usucapia\u0303o contra Fa\u0301bio.<\/p>\n Considerando ser incontroverso que Nelson exerce a posse, sem quaisquer vi\u0301cios, assinale a alternativa correta.<\/p>\n (A) A ac\u0327a\u0303o e\u0301 procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapia\u0303o extraordina\u0301ria: posse com animus domini por 10 (dez) anos, ja\u0301 que Nelson estabeleceu no imo\u0301vel sua moradia habitual, sem interrupc\u0327a\u0303o ou oposic\u0327a\u0303o.<\/p>\n (B) A ac\u0327a\u0303o e\u0301 procedente, pois foram preenchidos todos os requisitos legais da usucapia\u0303o especial urbana: posse com animus domini, por 5 (cinco) anos, ja\u0301 que Nelson estabeleceu no imo\u0301vel sua moradia habitual, sem interrupc\u0327a\u0303o e oposic\u0327a\u0303o, na\u0303o sendo proprieta\u0301rio de outro imo\u0301vel urbano ou rural.<\/p>\n (C) A ac\u0327a\u0303o e\u0301 improcedente, pois, embora a posse tenha sido exercida com animus domini, de forma conti\u0301nua e paci\u0301fica, faltou o preenchimento do requisito temporal de 10 (dez) anos, em raza\u0303o da existe\u0302ncia de causa impeditiva atinente a\u0300 ause\u0302ncia de Fa\u0301bio do pai\u0301s, o que impediu a contagem do prazo da pres- cric\u0327a\u0303o aquisitiva entre 2005 e 2008.<\/p>\n (D) A ac\u0327a\u0303o e\u0301 improcedente, pois, embora dispensados o justo ti\u0301tulo e a boa-fe\u0301, e tendo a posse sido conti\u0301nua e paci\u0301fica, na\u0303o foi preenchido o pressuposto temporal de 15 (quinze) anos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, eis que apesar de estar correta a hip\u00f3tese de usucapi\u00e3o aplic\u00e1vel, incorreta a contagem do tempo, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 1.244 (\u201cEstende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o, as quais tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 usucapi\u00e3o\u201d) com o art. 198, inc. II (\u201cTamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o contra os ausentes do Pa\u00eds em servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios\u201d).<\/p>\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 1.240: \u201cAquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados<\/u>, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural\u201d.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, j\u00e1 que, a despeito de ter cumprido praticamente todos os requisitos exigidos pelo art. 1.238, par\u00e1grafo \u00fanico, infra<\/em> citados, a aus\u00eancia de F\u00e1bio em territ\u00f3rio nacional, por for\u00e7a do art. 198, inc. II, suspendeu a contagem do prazo necess\u00e1rio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o por Nelson.<\/p>\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, pela conjuga\u00e7\u00e3o do art. 1.238 (\u201cAquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis\u201d) com seu par\u00e1grafo \u00fanico (\u201cO prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos<\/u> se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo\u201d).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Por fim, desejo a voc\u00ea muita sorte! Espero que a aprova\u00e7\u00e3o seja s\u00f3 quest\u00e3o de tempo pra voc\u00ea!!! Abaixo, indico alguns links \u00fateis para quem est\u00e1 na rotina de estudos e quer uma for\u00e7a.<\/p>\n Sempre acompanhe nossos Informativos Estrat\u00e9gicos<\/a>; \u00e9 gr\u00e1tis! Coment\u00e1rios do time de feras do Estrat\u00e9gia \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ e do STF.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sempre acompanhe nossa p\u00e1gina no Estrat\u00e9gia Concursos<\/a>, pois sempre estou lan\u00e7ando cursos novos para as Carreiras Jur\u00eddicas e certamente tem um que pode ser do seu interesse.<\/p>\n\n
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