{"id":793154,"date":"2021-07-12T23:16:49","date_gmt":"2021-07-13T02:16:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=793154"},"modified":"2021-07-13T09:34:00","modified_gmt":"2021-07-13T12:34:00","slug":"informativo-stj-700-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-700-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 700 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 700do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/13093343\/stj-700.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Eh3__tdwYDI\"><div id=\"lyte_Eh3__tdwYDI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Eh3__tdwYDI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Eh3__tdwYDI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Eh3__tdwYDI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-morte-de-usufrutu-rio-que-arrenda-im-vel-e-posse-pelos-sucessores\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Morte de usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel e posse pelos sucessores<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A morte de <a>usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel<\/a>, durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento, sem a reivindica\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelo propriet\u00e1rio, torna prec\u00e1ria e injusta a posse exercida pelos seus sucessores, mas n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo esp\u00f3lio perante o terceiro arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.758.946-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021, DJe 11\/06\/2021(Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Elisa, usufrutu\u00e1ria de certo im\u00f3vel, arrendou este para Andr\u00e9 pelo per\u00edodo de 1\u00ba\/4\/2002 at\u00e9 31\/10\/2009. Andr\u00e9, por sua vez, celebrou contrato de subarrendamento em favor de M\u00e1rcio, tendo como in\u00edcio a data de 8\/6\/2005 e sem a participa\u00e7\u00e3o de Elisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Elisa faleceu em 2004. A despeito de o termo final estabelecido no contrato de arrendamento ter se implementado em outubro de 2009, n\u00e3o houve a respectiva restitui\u00e7\u00e3o da posse sobre o bem por parte do subarrendat\u00e1rio nem pelo subarrendador\/arrendat\u00e1rio primitivo, subsistindo a aven\u00e7a a partir de ent\u00e3o por per\u00edodo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p>A falta da restitui\u00e7\u00e3o motivou o ingresso de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a cumulada com pedido de rescis\u00e3o contratual e reintegra\u00e7\u00e3o de posse, pelo esp\u00f3lio da arrendadora inicial, em raz\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria somada ao inadimplemento dos valores devidos entre 1\u00ba\/11\/2009 e 31\/12\/2014. Na senten\u00e7a, o Magistrado de primeiro grau, em preliminar, reconheceu a legitimidade ativa do esp\u00f3lio de Elisa, sob o argumento de ser irrelevante que a propriedade do im\u00f3vel rural arrendado n\u00e3o perten\u00e7a ao requerente, tendo em vista a exist\u00eancia de usufruto vital\u00edcio em seu favor sobre metade do bem \u2013 e, no m\u00e9rito, julgou procedentes os pedidos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor com os mesmos caracteres.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.225. S\u00e3o direitos reais:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o usufruto<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.227. Os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dos referidos t\u00edtulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, em um patrim\u00f4nio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.394. O usufrutu\u00e1rio tem direito \u00e0 posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.399. O usufrutu\u00e1rio pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o pr\u00e9dio, mas n\u00e3o mudar-lhe a destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pela ren\u00fancia ou morte do usufrutu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pelo termo de sua dura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; pela extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em favor de quem o usufruto foi constitu\u00eddo, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se come\u00e7ou a exercer;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pela cessa\u00e7\u00e3o do motivo de que se origina;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; pela destrui\u00e7\u00e3o da coisa, guardadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 1.407, 1.408, 2\u00aa parte, e 1.409;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; pela consolida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; por culpa do usufrutu\u00e1rio, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, n\u00e3o lhes acudindo com os reparos de conserva\u00e7\u00e3o, ou quando, no usufruto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, n\u00e3o d\u00e1 \u00e0s import\u00e2ncias recebidas a aplica\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.395;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; Pelo n\u00e3o uso, ou n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.015\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 167 &#8211; No Registro de Im\u00f3veis, al\u00e9m da matr\u00edcula, ser\u00e3o feitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a averba\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 252 &#8211; O registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o t\u00edtulo est\u00e1 desfeito, anulado, extinto ou rescindido<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-o-esp-lio-parte-leg-tima-para-propor-tal-demanda\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O esp\u00f3lio \u00e9 parte leg\u00edtima para propor tal demanda?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O usufruto constitui esp\u00e9cie de direito real (art. 1.225, IV, do CC) que pode recair sobre &#8220;um ou mais bens, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, em um patrim\u00f4nio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades&#8221; (art. 1.390 do CC), conferindo, temporariamente, a algu\u00e9m &#8211; denominado usufrutu\u00e1rio &#8211; o &#8220;direito \u00e0 posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos&#8221; (art. 1.394 do CC), em rela\u00e7\u00e3o ao bem objeto do usufruto.<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de direito real, a sua constitui\u00e7\u00e3o bem como a desconstitui\u00e7\u00e3o, recaindo sobre im\u00f3vel, pressup\u00f5em o registro e a averba\u00e7\u00e3o do cancelamento na respectiva matr\u00edcula no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, medidas estas dotadas de efeito constitutivo, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, segundo se extrai do teor dos arts. 1.227 e 1.410, caput, do CC; e 167, II, e 252 da <a>Lei n. 6.015\/1973 <\/a>(Lei de Registros P\u00fablicos).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, efetivado o usufruto, ocorre o desdobramento da posse, passando o propriet\u00e1rio \u00e0 condi\u00e7\u00e3o apenas de possuidor indireto, e o usufrutu\u00e1rio de possuidor direto. Havendo a cess\u00e3o do exerc\u00edcio do usufruto, pelo usufrutu\u00e1rio, a terceiro, mediante contrato de arrendamento (art. 1.399 do CC), acarretar\u00e1 o desdobramento sucessivo da posse, sendo possuidores indiretos o propriet\u00e1rio e o usufrutu\u00e1rio\/arrendador, e direto o arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobrevindo a morte do usufrutu\u00e1rio (que \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o desse direito real), a posse, enquanto n\u00e3o devolvida ou reivindicada pelo propriet\u00e1rio, transmite-se aos sucessores daquele, <strong>mas com o car\u00e1ter de injusta, dada a sua precariedade<\/strong>, excepcionando a regra do art. 1.206 do CC. Com isso, o possuidor n\u00e3o perde tal condi\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da m\u00e1cula que eventualmente recaia sobre sua posse.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, tal v\u00edcio objetivo da posse repercute apenas na esfera jur\u00eddica da v\u00edtima do ato agressivo da posse e do agressor, em raz\u00e3o da sua relatividade, o que significa dizer que a justi\u00e7a ou injusti\u00e7a da posse n\u00e3o possui alcance erga omnes, revelando-se sempre justa em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>O esp\u00f3lio, por se tratar de universalidade de direito, constitui-se pelo complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas titularizadas pelo autor da heran\u00e7a, nos moldes do art. 91 do CC, a\u00ed se incluindo, na esp\u00e9cie, a rela\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do arrendamento rural.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a morte da arrendadora\/usufrutu\u00e1ria (causa de extin\u00e7\u00e3o do usufruto, nos termos do art. 1.410, I, do CC) durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento rural, sem a respectiva restitui\u00e7\u00e3o ou reivindica\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelo propriet\u00e1rio, tornando prec\u00e1ria e injusta a posse exercida pelos sucessores daquela, n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio dos direitos provenientes do contrato de arrendamento rural, no interregno da efetiva posse, pelo esp\u00f3lio da usufrutu\u00e1ria perante o terceiro arrendat\u00e1rio, porquanto diversas e aut\u00f4nomas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito material de usufruto e de arrendamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A morte de usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel, durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento, sem a reivindica\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelo propriet\u00e1rio, torna prec\u00e1ria e injusta a posse exercida pelos seus sucessores, mas n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio dos direitos provenientes do contrato de arrendamento pelo esp\u00f3lio perante o terceiro arrendat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-fixa-o-dos-honor-rios-advocat-cios-e-legitimidade-recursal\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e legitimidade recursal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.776.425-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021. (Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em certa a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o juiz indeferiu o pleito de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios em favor dos advogados que representam os interesses de uma das partes. Ocorre que a PARTE e n\u00e3o o advogado interp\u00f4s agravo de instrumento para reformar tal decis\u00e3o e fixar os honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a local n\u00e3o conheceu do recurso por entender a parte ileg\u00edtima para tanto, uma vez que os tais honor\u00e1rios pertencem ao advogado. Inconformada, a parte interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que o tanto a parte, quanto seu advogado contam com plena legitimidade para controverter acerca de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em que pese constituam direito aut\u00f4nomo do advogado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em favor do advogado de benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito a preparo, salvo se o pr\u00f3prio advogado demonstrar que tem direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Estatuto da Advocacia:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. Os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido em seu favor<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-a-parte-leg-tima-para-tanto\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A parte \u00e9 leg\u00edtima para tanto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ, contempor\u00e2nea ao CPC de 1973, reconhecia \u00e0s partes e aos advogados legitimidade concorrente para vindicar, em nome pr\u00f3prio, a fixa\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios estipulados pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, a despeito de tal verba constituir direito aut\u00f4nomo do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O <a>CPC\/2015<\/a>, no entanto, n\u00e3o alterou a legitimidade recursal em mat\u00e9ria de honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong>. Com efeito, o seu artigo 99, especialmente o \u00a75\u00ba, n\u00e3o versa acerca de legitimidade recursal, mas do requisito do preparo, podendo-se dele extrair que, mesmo interposto recurso pela parte que seja benefici\u00e1ria de gratuidade judici\u00e1ria e que se limite a discutir os honor\u00e1rios de advogado, o preparo dever\u00e1 ser realizado acaso o advogado tamb\u00e9m n\u00e3o seja benefici\u00e1rio da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, reconheceu-se no art. 23 do <a>Estatuto da Advocacia <\/a>e se refor\u00e7ou no CPC de 2015 a titularidade dos honor\u00e1rios e a possibilidade de o advogado, pois titular da verba a que o vencido foi condenado a pagar na a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo seu representado, execut\u00e1-la em nome pr\u00f3prio, mesmo n\u00e3o sendo parte formal no processo em que ela foi originada e, assim, n\u00e3o constando do t\u00edtulo executivo base para o cumprimento de senten\u00e7a. Dessa forma, mesmo sendo titular da verba, ostenta a qualidade de terceiro prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, pois, reconhecer-se que o direito aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, que naturalmente se origina de a\u00e7\u00e3o ajuizada por parte que, no mais das vezes, n\u00e3o ser\u00e1 a sua titular (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o de quando \u00e9 ajuizada em causa pr\u00f3pria), n\u00e3o possa ser em seu nome discutido.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-acolhimento-da-impugna-o-ao-cumprimento-de-senten-a-e-termo-inicial-para-oferecer-contesta-o\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a e termo inicial para oferecer contesta\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;O termo inicial do prazo para oferecer contesta\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese <a>de acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a <\/a>fundada no art. 525, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC\/2015 \u00e9 a data da intima\u00e7\u00e3o que acolhe a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.930.225-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021(Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, foi reconhecida a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de pagar em a\u00e7\u00e3o proposta por GTC em desfavor de SuperNet, que ent\u00e3o apresentou impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, por meio da qual alegou nulidade do ato citat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A alega\u00e7\u00e3o foi acolhida pelo ju\u00edzo de primeiro grau, que definiu novo prazo para oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, a contar da intima\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a local, todavia, deu provimento ao recurso de GTC, reconhecendo que o prazo para contestar iniciou a partir do comparecimento espont\u00e2neo do executado, nos termos do art. 239, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 272. Quando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 9\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a pr\u00e1tica imediata do ato diante da necessidade de acesso pr\u00e9vio aos autos, a parte limitar-se-\u00e1 a arguir a nulidade da intima\u00e7\u00e3o, caso em que o prazo ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a reconhe\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-qual-o-termo-inicial-a-ser-considerado\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo inicial a ser considerado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>O da intima\u00e7\u00e3o que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo o v\u00edcio de nulidade de cita\u00e7\u00e3o o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por essa raz\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido, \u00e9 imperiosa a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado para a validade do processo (art. 239 do <a>CPC\/2015<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao ponto, o STJ firmou o entendimento segundo o qual o defeito ou inexist\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o opera-se no plano da exist\u00eancia da senten\u00e7a. Caracteriza-se como v\u00edcio transrescis\u00f3rio que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive ap\u00f3s escoado o prazo para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mediante simples peti\u00e7\u00e3o ou por meio de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade (querela nullitatis).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ante a gravidade da inexist\u00eancia ou da nulidade do ato citat\u00f3rio, se o processo se encontrar em fase de cumprimento de senten\u00e7a, o r\u00e9u poder\u00e1 obter a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo tanto por meio de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quanto incidentalmente, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo art. 239, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015, <strong>a falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o pode ser suprida pelo comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado. A partir de ent\u00e3o, inicia-se o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se destacar, todavia, que a norma do mencionado artigo \u00e9 voltada \u00e0s hip\u00f3teses em que o r\u00e9u toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. Isso porque, ela versa sobre cita\u00e7\u00e3o e ao mencionar executado, o caput do referido dispositivo est\u00e1 se referindo \u00e0quele que figurada no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial e que \u00e9 efetivamente citado para contestar a demanda. Aquele que consta como executado no cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 citado, uma vez que a cita\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorreu, ao menos em tese, na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de senten\u00e7a condenat\u00f3ria e instaurado o cumprimento de senten\u00e7a, o executado \u00e9 intimado para pagar o d\u00e9bito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC\/2015). Ao t\u00e9rmino desse lapso temporal, inicia-se o prazo para o oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o (art. 525, caput, do CPC\/2015; REsp 1761068\/RS, Terceira Turma, DJe 18\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o comparecimento espont\u00e2neo do executado na fase de cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o supre a inexist\u00eancia ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-\u00e1 por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de ent\u00e3o, ter\u00e1 in\u00edcio o prazo para o oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o, na qual a parte poder\u00e1 suscitar o v\u00edcio de cita\u00e7\u00e3o, nos termos do dispositivo j\u00e1 referido.<\/p>\n\n\n\n<p>Atentando-se para essa situa\u00e7\u00e3o, de um lado, h\u00e1 quem afirme que acolhida a impugna\u00e7\u00e3o fundada no v\u00edcio de cita\u00e7\u00e3o, o prazo para oferecer defesa inicia-se a partir da intima\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o. De outro lado, situa-se quem afirma que ao exequente remanescer\u00e1 a possibilidade de retomar a a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria, promovendo a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Para se chegar \u00e0 solu\u00e7\u00e3o mais adequada, \u00e9 preciso considerar que o novo C\u00f3digo de Processo Civil est\u00e1 pautado na instrumentalidade das formas e na ideia de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo. Prova disso \u00e9, justamente, a j\u00e1 anotada antecipa\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo para contestar a demanda na hip\u00f3tese de comparecimento espont\u00e2neo na fase de conhecimento (art. 239, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Somado a isso, a impugna\u00e7\u00e3o apresentada com fundamento no art. 525, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC\/2015 veicula, exclusivamente, alega\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 falta ou defeito na cita\u00e7\u00e3o. E, o art. 272, \u00a7 9\u00ba, do CPC\/2015 preceitua que &#8220;n\u00e3o sendo poss\u00edvel a pr\u00e1tica imediata do ato diante da necessidade do acesso pr\u00e9vio aos autos, a parte limitar-se-\u00e1 a arguir a nulidade da intima\u00e7\u00e3o, caso em que o prazo ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a reconhe\u00e7a&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Compatibilizando-se tais ideias e levando-se em conta o fato de que o r\u00e9u (executado) j\u00e1 se fez presente no processo, caso acolhida a impugna\u00e7\u00e3o fundada no art. 525, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC\/2015, o prazo para apresentar contesta\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio com a intima\u00e7\u00e3o acerca dessa decis\u00e3o. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 272, \u00a7 9\u00ba, do CPC\/2015.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O termo inicial do prazo para oferecer contesta\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a fundada no art. 525, \u00a7 1\u00ba, I, do CPC\/2015 \u00e9 a data da intima\u00e7\u00e3o que acolhe a impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-cabimento-da-aplica-o-de-multa-pelo-n-o-comparecimento-pessoal-audi-ncia-de-concilia-o-quando-a-parte-estiver-representada-por-advogado-com-poderes-espec-ficos-para-transigir\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo n\u00e3o comparecimento pessoal \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o quando a parte estiver representada por advogado com poderes espec\u00edficos para transigir<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a <a>aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo n\u00e3o comparecimento pessoal \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o<\/a>, por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, quando a parte estiver representada por advogado com poderes espec\u00edficos para transigir.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021(Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria movida por Nei em desfavor de AgroFerreira, foi designada audi\u00eancia conciliat\u00f3ria. Ocorre que AgroFerreira n\u00e3o compareceu <em>pessoalmente <\/em>ao ato, mas sim por advogado. O juiz n\u00e3o quis saber e mandou bala em multa de 2% do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>AgroFerreira interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustentou que, ainda que n\u00e3o tenha se feito presente, estava representada por advogado munido com procura\u00e7\u00e3o que lhe outorgava poderes espec\u00edficos para TRANSIGIR, logo, seria indevida a multa. Por\u00e9m, a tese n\u00e3o foi acolhida pelo juiz de primeiro grau e nem pelo Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a empresa multada impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual sustenta a possuir o direito l\u00edquido e certo de se fazer representar em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o por advogado com poderes para negociar e transigir conforme a letra do art. 334, \u00a7 10, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC de 2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 10. A parte poder\u00e1 constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-cab-vel-a-multa\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a multa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A teor do art. 334, \u00a7 8\u00ba, do CPC de 2015, &#8220;O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o \u00a7 10 do mesmo dispositivo legal abre a possibilidade de a parte se fazer representar por meio da outorga de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para negociar e transigir: &#8220;A parte poder\u00e1 constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed por que a doutrina considera suficiente para afastar a penalidade a presen\u00e7a da parte ou do seu representante legal (que pode ou n\u00e3o ser o seu advogado).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, ficando demonstrado que os procuradores da r\u00e9, munidos de procura\u00e7\u00e3o com poderes para transigir, estiveram presentes na audi\u00eancia, tem-se como manifestamente ilegal a aplica\u00e7\u00e3o da multa por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a. De fato, a aus\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, tamb\u00e9m n\u00e3o autorizaria a aplica\u00e7\u00e3o da multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o de multa pelo n\u00e3o comparecimento pessoal \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, quando a parte estiver representada por advogado com poderes espec\u00edficos para transigir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-im-possibilidade-de-cumprimento-individual-de-senten-a-coletiva-para-cobran-a-exclusiva-de-juros-remunerat-rios-n-o-contemplados-em-a-o-civil-p-blica-diversa\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva para cobran\u00e7a exclusiva de juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o contemplados em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica diversa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O benefici\u00e1rio de expurgos inflacion\u00e1rios pode promover o <a>cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva para cobran\u00e7a exclusiva de juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o contemplados em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica diversa<\/a>, tamb\u00e9m objeto de execu\u00e7\u00e3o individual pelo mesmo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.934.637-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021(Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gerson promoveu o cumprimento individual da senten\u00e7a coletiva proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Instituto Pr\u00f3-Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria \u2013 Projust, visando exclusivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o contemplados em OUTRA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica anterior, tamb\u00e9m objeto de execu\u00e7\u00e3o individual pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<p>Para uma melhor compreens\u00e3o, segue caso hipot\u00e9tico: A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica X foi ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Cidad\u00e3o \u2013 IBDCI para cobran\u00e7a de expurgos inflacion\u00e1rios relacionados a planos econ\u00f4micos diversos. A senten\u00e7a coletiva proferida, que <strong>n\u00e3o abrangeu os juros remunerat\u00f3rios<\/strong> sobre os valores principais, foi objeto de execu\u00e7\u00e3o individual por Gerson ainda em 2014 (processo Z).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a ACP Y, proposta pelo Projust, teve como finalidade a cobran\u00e7a de expurgos inflacion\u00e1rios em fun\u00e7\u00e3o dos chamados Planos Bresser e Ver\u00e3o. Nessa a\u00e7\u00e3o, <strong>ao contr\u00e1rio daquela anterior, a senten\u00e7a coletiva incluiu os juros remunerat\u00f3rios<\/strong> sobre os expurgos inflacion\u00e1rios coincidentes com a primeira a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Gerson ent\u00e3o, com base no t\u00edtulo formado na ACP Y, promoveu o cumprimento individual da referida senten\u00e7a coletiva, tendo por objeto <strong>apenas a execu\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios<\/strong>. No entanto, o Ju\u00edzo de primeiro grau, em acolhimento \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o apresentada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, extinguiu o cumprimento de senten\u00e7a, sob o argumento da exist\u00eancia de <strong>coisa julgada material quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos formada nos autos Z.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0 Na hip\u00f3tese prevista no inciso III, em caso de improced\u00eancia do pedido, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0 Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n\u00b0 7.347, de 24 de julho de 1985, n\u00e3o prejudicar\u00e3o as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste c\u00f3digo, mas, se procedente o pedido, beneficiar\u00e3o as v\u00edtimas e seus sucessores, que poder\u00e3o proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 96 a 99.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 104. As a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-poss-vel-o-intento-de-gerson\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o intento de Gerson?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, em rela\u00e7\u00e3o aos juros remunerat\u00f3rios, consta do REsp 1.392.245\/DF, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que enquanto os juros morat\u00f3rios, em sua acep\u00e7\u00e3o estritamente jur\u00eddica, s\u00e3o juros legais, para cuja incid\u00eancia se dispensa pedido expresso ou mesmo condena\u00e7\u00e3o, os juros remunerat\u00f3rios, no mais das vezes, s\u00e3o contratuais, cujo reconhecimento depende de pedido expresso e, para ser executado, de condena\u00e7\u00e3o na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>De outra parte, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios envolvendo expurgos inflacion\u00e1rios, a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, de h\u00e1 muito, consignou que as verbas referidas somente poder\u00e3o ser objeto de liquida\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o individual quando expressamente previstas no t\u00edtulo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a quest\u00e3o passa pela an\u00e1lise dos efeitos preclusivos das demandas coletivas, perquirindo-se, no caso concreto, se o tr\u00e2nsito em julgado da primeira execu\u00e7\u00e3o implica a ocorr\u00eancia de efic\u00e1cia preclusiva apta a impedir o ajuizamento do cumprimento de execu\u00e7\u00e3o com base no novo t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, n\u00e3o houve pedido expresso quanto aos juros remunerat\u00f3rios na [primeira] a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta [pelo IBDCI], estando a execu\u00e7\u00e3o individual, portanto, submetida t\u00e3o apenas ao que constou do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, <strong>somente na senten\u00e7a oriunda da [segunda] a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada [pelo Pro-Just], os juros foram inseridos<\/strong>, circunst\u00e2ncia que motivou a propositura do cumprimento do novo t\u00edtulo judicial, que, embora tenha condenado a Caixa Econ\u00f4mica Federal ao pagamento de expurgos coincidentes da primeira execu\u00e7\u00e3o, previu, de maneira in\u00e9dita, a incid\u00eancia dos juros remunerat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, levando em conta as diretrizes do processo coletivo referidas, bem como os efeitos da &#8220;<em>res iudicata secundum eventum litis<\/em>&#8220;, nos termos do art. 103, \u00a7\u00a7 2\u00b0 e 3\u00b0 e 104, do <a>CDC<\/a>, n\u00e3o h\u00e1 como concluir que o tr\u00e2nsito em julgado da primeira a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica &#8211; cuja execu\u00e7\u00e3o individual estava adstrita aos exatos termos do t\u00edtulo judicial nesta formado &#8211; tenha o cond\u00e3o de espraiar os efeitos preclusivos da coisa julgada de pedido n\u00e3o deduzido.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tudo quanto apresentado, no regime pr\u00f3prio das demandas coletivas envolvendo direitos individuais homog\u00eaneos, a aus\u00eancia de pedido expresso em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por institui\u00e7\u00e3o diversa, na qualidade de substituta processual, n\u00e3o impede a propositura do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a pelo mesmo benefici\u00e1rio individual com base em novo t\u00edtulo coletivo formado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica diversa, exclusivamente para o alcance de verbas cuja coisa cuja jugada somente tenha se operado a partir do novo t\u00edtulo proferido e do qual o autor seja tamb\u00e9m benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O benefici\u00e1rio de expurgos inflacion\u00e1rios pode promover o cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva para cobran\u00e7a exclusiva de juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o contemplados em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica diversa, tamb\u00e9m objeto de execu\u00e7\u00e3o individual pelo mesmo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenci-rio\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-termo-inicial-do-aux-lio-acidente\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial do aux\u00edlio-acidente<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O termo inicial do aux\u00edlio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.729.555-SP, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 09\/06\/2021 (Tema 862) (Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situa-o-f-tica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Janete ajuizou a\u00e7\u00e3o em face do INSS objetivando o recebimento de aux\u00edlio-acidente, alegando que sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequela de car\u00e1ter parcial e permanente, reduzindo, assim, sua capacidade laborativa. O Ju\u00edzo de 1\u00ba Grau julgou o pedido procedente para condenar o r\u00e9u \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a local deu parcial provimento ao recurso de of\u00edcio e \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o do INSS, fixando, como termo inicial do aux\u00edlio-acidente, a data da cita\u00e7\u00e3o, ao fundamento de que, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a (07\/10\/98) o segurado teria retornado ao trabalho, sem constar no presente feito qualquer anota\u00e7\u00e3o referente a eventual afastamento ou intercorr\u00eancia por mais de dez anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Janete interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou a necessidade de reforma do ac\u00f3rd\u00e3o para reestabelecer como termo inicial do benef\u00edcio de Aux\u00edlio-Acidente a ela concedido como o dia imediatamente posterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio-Doen\u00e7a-Acident\u00e1rio (08\/10\/1998), ressalvada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-an-lise-estrat-gica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 86. O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado quando, ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq\u00fcelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-qual-o-termo-inicial-a-ser-considerado\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo inicial a ser considerado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A data do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que lhe deu origem!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 86, caput, da <a>Lei n. 8.213\/1991<\/a>, em sua reda\u00e7\u00e3o atual, prev\u00ea a concess\u00e3o do aux\u00edlio-acidente como indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado, quando, &#8220;ap\u00f3s consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o art. 86, \u00a7 2\u00ba, da referida lei determina que &#8220;o aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula\u00e7\u00e3o com qualquer aposentadoria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tratando-se da concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente precedido do aux\u00edlio-doen\u00e7a, a Lei n. 8.213\/1991 traz expressa disposi\u00e7\u00e3o quanto ao seu termo inicial, que dever\u00e1 corresponder ao dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do respectivo aux\u00edlio-doen\u00e7a, pouco importando a causa do acidente, na forma do seu art. 86, caput e \u00a7 2\u00ba, sendo despiciendo, nessa medida, para essa espec\u00edfica hip\u00f3tese legal, investigar o dia do acidente, \u00e0 luz do art. 23 da mesma lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do STJ &#8211; que ora se ratifica &#8211; \u00e9 firme no sentido de que o aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido a partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, mas, inexistente a pr\u00e9via concess\u00e3o de tal benef\u00edcio, o termo inicial dever\u00e1 corresponder \u00e0 data do requerimento administrativo. Inexistentes o aux\u00edlio-doen\u00e7a e o requerimento administrativo, o aux\u00edlio-acidente tomar\u00e1 por termo inicial a data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevalece no STJ a compreens\u00e3o de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, n\u00e3o \u00e9, como regra, par\u00e2metro para fixar o termo inicial de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Adotando tal orienta\u00e7\u00e3o: STJ, REsp 1.831.866\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11\/10\/2019; REsp 1.559.324\/SP, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 04\/02\/2019.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O termo inicial do aux\u00edlio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.213\/1991.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tribut-rio\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-i-legitimidade-da-matriz-para-discutir-rela-o-jur-dico-tribut-ria-pleitear-restitui-o-ou-compensa-o-relativamente-a-ind-bitos-de-suas-filiais\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legitimidade da matriz para discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, pleitear restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o relativamente a ind\u00e9bitos de suas filiais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A matriz pode <a>discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, pleitear restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o relativamente a ind\u00e9bitos de suas filiais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.273.046-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021. (Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situa-o-f-tica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Piraqui S.A. impetrou mandado de seguran\u00e7a, objetivando que a autoridade impetrada se abstivesse de cobrar a Contribui\u00e7\u00e3o para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) com base em al\u00edquota apurada de acordo com a atividade preponderante da empresa como um todo e permitisse o recolhimento dessa contribui\u00e7\u00e3o com base em al\u00edquotas aferidas de acordo com a atividade preponderante em cada estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, por\u00e9m a senten\u00e7a foi parcialmente reformada pelo Tribunal local, para estabelecer que a matriz e cada filial deveriam, individualmente, buscar o Poder Judici\u00e1rio, com vistas a obter declara\u00e7\u00e3o do direito de se enquadrar em al\u00edquota diversa da que vinha lhe sendo atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Piraqui interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a legitimidade da matriz para demandar em ju\u00edzo, em nome de filiais quanto aos fatos geradores de Contribui\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), referentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-an-lise-estrat-gica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 75. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o domic\u00edlio \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1 o Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-matriz-det-m-legitimidade-para-tanto\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A matriz det\u00e9m legitimidade para tanto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A sucursal, a filial e a ag\u00eancia n\u00e3o t\u00eam um registro pr\u00f3prio, aut\u00f4nomo, pois a pessoa jur\u00eddica como um todo \u00e9 que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, assumindo com todo o seu patrim\u00f4nio a correspondente responsabilidade<\/p>\n\n\n\n<p>As filiais s\u00e3o estabelecimentos SECUND\u00c1RIOS da mesma pessoa jur\u00eddica, desprovidas de personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, <strong>apesar de poderem possuir domic\u00edlios em lugares diferentes (art. 75, \u00a7 1\u00ba, do <a>CC<\/a>) e inscri\u00e7\u00f5es distintas no CNPJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de as filiais possu\u00edrem CNPJ pr\u00f3prio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios, n\u00e3o abarcando a autonomia jur\u00eddica, j\u00e1 que existe a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre o CNPJ das filiais e o da matriz.<\/p>\n\n\n\n<p>Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a t\u00edtulo de tributos pertencem \u00e0 sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, pleitear restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o relativamente a ind\u00e9bitos de suas filiais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A matriz pode discutir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, pleitear restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o relativamente a ind\u00e9bitos de suas filiais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-i-legalidade-da-antecipa-o-do-vencimento-do-benef-cio-fiscal-pelo-art-9-da-medida-provis-ria-n-690-2015\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade da antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento do benef\u00edcio fiscal pelo art. 9\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 690\/2015<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal a <a>antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento do benef\u00edcio fiscal pelo art. 9\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 690\/2015<\/a>, convertida na Lei n. 13.241\/2015, sendo imperioso o restabelecimento da desonera\u00e7\u00e3o fiscal objetiva dada ao PIS e \u00e0 Cofins pelos artigos 28 a 30 da Lei do Bem at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 5\u00ba da Lei n. 13.097\/2015, incidentes sobre a receita bruta a varejo de produtos relacionados ao Programa de Inclus\u00e3o Digital.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.725.452-RS, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Rel. Acd. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 08\/06\/2021. (Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situa-o-f-tica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>SIR Computadores Ltda ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual defende o direito \u00e0 continuidade do benef\u00edcio fiscal advindo da Lei 11.196\/2005, que instituiu o Programa de Inclus\u00e3o Digital, estabelecendo al\u00edquota zero da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS at\u00e9 31.12.2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustentou a ilegalidade da Lei 13.241\/2015, que revogou o benef\u00edcio fiscal antes do prazo final estabelecido na Lei 12.097\/2015, qual seja 31.12.2018, para findar em 01\/12\/2015, ferindo a confian\u00e7a depositada legitimamente pela empresa na vig\u00eancia das regras, sobretudo em raz\u00e3o dos investimentos a longo prazo e da proje\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios realizada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-an-lise-estrat-gica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 178 &#8211; A isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;S\u00famula 544 STF \u2014 Isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-ilegal-a-antecipa-o-realizada\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ilegal a antecipa\u00e7\u00e3o realizada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, impende destacar a disciplina do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional quanto ao instituto da isen\u00e7\u00e3o, notadamente na modalidade condicionada e por prazo certo: Art. 178 &#8211; A isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n. 24\/1975).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante a controv\u00e9rsia n\u00e3o diga respeito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, destaca-se a converg\u00eancia quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 178 do <a>CTN<\/a> \u00e0 hip\u00f3tese de fixa\u00e7\u00e3o, por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, de al\u00edquota zero das exa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, revela-se desarrazoado afastar-se a aplica\u00e7\u00e3o de tal dispositivo legal na hip\u00f3tese da al\u00edquota zero, pois os contribuintes, tanto no caso de isen\u00e7\u00e3o, quanto no de al\u00edquota zero, encontram-se em posi\u00e7\u00e3o equivalente no que tange ao resultado pr\u00e1tico do al\u00edvio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assinale-se que a frui\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota a zero sujeitava a empresa varejista: (i) \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de fornecedores, apenas os nacionais com ado\u00e7\u00e3o do processo produtivo indicado pelo Poder Executivo poderiam ser contratados; e (ii) \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda.<\/p>\n\n\n\n<p>Estampadas, desse modo, as condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, revestidas de n\u00edtido car\u00e1ter oneroso, especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal, h\u00e1 muito, cristalizou, em sua S\u00famula 544, de 1969, o entendimento de que as &#8220;isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas, sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, n\u00e3o podem ser livremente suprimidas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, uma das faces do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, prestigiado pela norma do art. 178 do CTN, deve ser homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-f\u00e9 da contribuinte, que aderiu \u00e0 pol\u00edtica fiscal de inclus\u00e3o social, concebida mediante condi\u00e7\u00f5es onerosas para o gozo do incentivo da al\u00edquota zero de tributos (Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a sujei\u00e7\u00e3o ao limite de pre\u00e7o, somada \u00e0 restri\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o dos fornecedores, revela a contrapartida da empresa no que tange \u00e0 a\u00e7\u00e3o governamental voltada \u00e0 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso aos meios digitais, porquanto esteve ela submetida ao efeito pr\u00f3prio da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade empresarial &#8211; a diminui\u00e7\u00e3o do lucro -, impondo a imediata readequa\u00e7\u00e3o da estrutura do neg\u00f3cio, al\u00e9m da manuten\u00e7\u00e3o dessa conforma\u00e7\u00e3o empresarial durante o longo per\u00edodo de vig\u00eancia do incentivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, consistindo a previsibilidade das consequ\u00eancias decorrentes das condutas adotadas pela Administra\u00e7\u00e3o outro desdobramento da seguran\u00e7a jur\u00eddica, como sublinhado, configura ato censur\u00e1vel a prematura extin\u00e7\u00e3o do regime de al\u00edquota zero para tais contribui\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s sua prorroga\u00e7\u00e3o para novos exerc\u00edcios, os quais, somados aos per\u00edodos anteriormente concedidos, ultrapassam uma d\u00e9cada de a\u00e7\u00e3o indutora do comportamento dos agentes econ\u00f4micos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a beneficiar os consumidores de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 ilegal a antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento do benef\u00edcio fiscal pelo art. 9\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n. 690\/2015, convertida na Lei n. 13.241\/2015, sendo imperioso o restabelecimento da desonera\u00e7\u00e3o fiscal objetiva dada ao PIS e \u00e0 Cofins pelos artigos 28 a 30 da Lei do Bem at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2018, nos termos do artigo 5\u00ba da Lei n. 13.097\/2015, incidentes sobre a receita bruta a varejo de produtos relacionados ao Programa de Inclus\u00e3o Digital.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-autoral\"><a>DIREITO AUTORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-des-obrigatoriedade-do-o-fornecimento-a-qualquer-interessado-das-informa-es-relativas-participa-o-individual-de-cada-artista-nas-obras-musicais-coletivas\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Obrigatoriedade do o fornecimento, a qualquer interessado, das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o individual de cada artista nas obras musicais coletivas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 obrigat\u00f3rio <a>o fornecimento, a qualquer interessado, das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o individual de cada artista nas obras musicais coletivas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.921.769-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021, DJe 11\/06\/2021. (Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situa-o-f-tica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ricardo ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em desfavor da Uni\u00e3o Brasileira de Compositores, por meio da qual objetivava o acesso integral aos dados cadastrais das obras musicais catalogadas por esta, sob o fundamento de que realiza pesquisa para projeto de doutorado perante a Universidade Federal do Paran\u00e1 na \u00e1rea de propriedade intelectual e de que o art. 98, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 7\u00ba da Lei 9.610\/98 (Lei de Direitos Autorais) determina a publicidade das informa\u00e7\u00f5es solicitadas (participa\u00e7\u00e3o individual de cada artista nas obras coletivas).<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou improcedente o pedido e o Tribunal local manteve a decis\u00e3o por entender que a Uni\u00e3o Brasileira de Compositores n\u00e3o se submete \u00e0 Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o se \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, logo, n\u00e3o haveria qualquer obriga\u00e7\u00e3o desta em fornecer os dados solicitados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-an-lise-estrat-gica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.610\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. Para o exerc\u00edcio e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba As associa\u00e7\u00f5es reguladas por este artigo exercem atividade de interesse p\u00fablico, por determina\u00e7\u00e3o desta Lei, devendo atender a sua fun\u00e7\u00e3o social.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 98. Com o ato de filia\u00e7\u00e3o, as associa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 97 tornam-se mandat\u00e1rias de seus associados para a pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exerc\u00edcio da atividade de cobran\u00e7a desses direitos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba As associa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declara\u00e7\u00f5es ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participa\u00e7\u00f5es individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambigua\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos similares de obras.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba As informa\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a7 6\u00ba s\u00e3o de interesse p\u00fablico e o acesso a elas dever\u00e1 ser disponibilizado por meio eletr\u00f4nico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindose ainda ao Minist\u00e9rio da Cultura o acesso cont\u00ednuo e integral a tais informa\u00e7\u00f5es.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-devem-ser-fornecidos-os-dados-requeridos\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devem ser fornecidos os dados requeridos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, sobreleva-se anotar que, em an\u00e1lise ao teor da vigente Lei de Direitos Autorais, pode-se dizer que a gest\u00e3o coletiva consiste na atividade de representa\u00e7\u00e3o, por um terceiro, para a atividade de gest\u00e3o patrimonial das obras, a fim de fiscalizar, arrecadar e distribuir os direitos autorais percebidos. Pela lei, esse terceiro deve ser uma das associa\u00e7\u00f5es habilitadas para tanto. Assim, atrav\u00e9s de filia\u00e7\u00e3o, tais associa\u00e7\u00f5es tornam-se mandat\u00e1rias dos associados para a pr\u00e1tica de todos os atos, tanto judiciais quanto extrajudiciais, principalmente no que tange \u00e0s atividades de arrecada\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, repassando os valores referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da obra musical.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que originalmente previstas na Lei n. 9.610\/1998, as associa\u00e7\u00f5es de autores receberam ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.853\/2013, que alterou significativamente a Lei de Direitos Autorais quanto \u00e0 gest\u00e3o coletiva de obras.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, importante salientar que a Lei n. 12.853\/2013 modificou e acrescentou diversos dispositivos com o intuito de melhorar a rela\u00e7\u00e3o entre os usu\u00e1rios das obras intelectuais, o ECAD, as associa\u00e7\u00f5es e os titulares de direitos autorais. A principal atualiza\u00e7\u00e3o &#8211; e uma das mais impactantes para os titulares de direitos autorais &#8211; \u00e9 a transpar\u00eancia na gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar, ainda, que as associa\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o coletiva de direitos autorais, a despeito de possu\u00edrem natureza jur\u00eddica de direito privado, exercem, tal qual disp\u00f5e o art. 97, \u00a7 1\u00ba, da <a>Lei n. 9.610\/1998<\/a>, atividade de interesse p\u00fablico, devendo atender a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 98, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 9.610\/1998, introduzido pela Lei n. 12.853\/2013, as associa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declara\u00e7\u00f5es ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participa\u00e7\u00f5es individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambigua\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos similares de obras. Ainda, nos moldes do que disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba do mencionado dispositivo legal, tais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o de interesse p\u00fablico e o acesso a elas dever\u00e1 ser disponibilizado por meio eletr\u00f4nico a qualquer interessado, de forma gratuita.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, quanto \u00e0 <a>Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 3\/2015 do Minist\u00e9rio da Cultura<\/a>, concluiu o Tribunal de origem que &#8220;Da an\u00e1lise do \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba \u00e9 poss\u00edvel concluir que a disponibiliza\u00e7\u00e3o do percentual de cada artista nas &#8216;participa\u00e7\u00f5es individuais em cada obra e em cada fonograma&#8217;, prevista no \u00a7 6\u00ba do artigo 98 da Lei n. 9.610\/1998, \u00e9 restrita \u00e0 Diretoria de Direitos Intelectuais e aos associados. N\u00e3o se trata, portanto, de informa\u00e7\u00e3o que deve estar dispon\u00edvel ao p\u00fablico em geral&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, do confronto entre o disposto no art. 98, \u00a7 6\u00ba e \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 9.610\/1998 e o art. 6\u00ba, I, II, III e IV, e \u00a7 1\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 3\/2015 do Minist\u00e9rio da Cultura, pode-se constatar que a suposta incompatibilidade entre as suas reda\u00e7\u00f5es \u00e9 meramente aparente, n\u00e3o resistindo ante \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia do pr\u00f3prio interesse p\u00fablico e fun\u00e7\u00e3o social das associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o albergue expressamente a disponibiliza\u00e7\u00e3o irrestrita da informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 bem verdade que ela tamb\u00e9m n\u00e3o a veda, convivendo harmonicamente com o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 98 da Lei de Direitos Autorais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 obrigat\u00f3rio o fornecimento, a qualquer interessado, das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o individual de cada artista nas obras musicais coletivas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial-e-falimentar\"><a>DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-cr-ditos-decorrentes-de-contratos-a-termo-de-moeda-com-vencimento-ap-s-o-deferimento-do-pedido-de-soerguimento-e-recupera-o-judicial\"><a>10.&nbsp; Cr\u00e9ditos decorrentes de contratos a termo de moeda com vencimento ap\u00f3s o deferimento do pedido de soerguimento e recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os <a>cr\u00e9ditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial <\/a>ainda que seus vencimentos ocorram ap\u00f3s o deferimento do pedido de soerguimento.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.924.161-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021, DJe 11\/06\/2021(Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situa-o-f-tica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Para evitar os riscos da flutua\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio relativa ao D\u00f3lar estadunidense, Hering Fertilizantes, em momento ANTERIOR \u00e0 protocoliza\u00e7\u00e3o de seu pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, firmou diversos contratos a termo de moeda que originaram um cr\u00e9dito em favor do Banco Brasa.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais cr\u00e9ditos n\u00e3o foram arrolados pelo administrador judicial como sujeitos aos efeitos do processo de soerguimento, ao argumento de que os respectivos fatos geradores ocorreram posteriormente ao pedido recuperacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Insatisfeita com a infer\u00eancia de que se trata de cr\u00e9ditos extraconcursais, Hering insurgiu-se quanto ao ponto, defendendo a tese de que, como aquelas aven\u00e7as foram firmadas antes da deflagra\u00e7\u00e3o do processo de recupera\u00e7\u00e3o, seria de rigor sua submiss\u00e3o ao plano.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-an-lise-estrat-gica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba Tratando-se de credor titular da posi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor de im\u00f3vel cujos respectivos contratos contenham cl\u00e1usula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, ou de propriet\u00e1rio em contrato de venda com reserva de dom\u00ednio, seu cr\u00e9dito n\u00e3o se submeter\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial e prevalecer\u00e3o os direitos de propriedade sobre a coisa e as condi\u00e7\u00f5es contratuais, observada a legisla\u00e7\u00e3o respectiva, n\u00e3o se permitindo, contudo, durante o prazo de suspens\u00e3o a que se refere o \u00a7 4\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se sujeitar\u00e1 aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial a import\u00e2ncia a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 67. Os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo devedor durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou servi\u00e7os e contratos de m\u00fatuo, ser\u00e3o considerados extraconcursais, em caso de decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-tais-cr-ditos-se-submetem-ao-processo-de-recupera-o-judicial\"><a>10.2.2. Tais cr\u00e9ditos se submetem ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O contrato a termo de moeda, esp\u00e9cie de instrumento derivativo, possibilita prote\u00e7\u00e3o de riscos de mercado decorrentes da varia\u00e7\u00e3o cambial. Por meio dele, assume-se a obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quantia correspondente \u00e0 diferen\u00e7a resultante entre a taxa de c\u00e2mbio contratada e a taxa de mercado da data futura estabelecida na aven\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Os contratos derivativos, de modo geral, classificam-se como contratos aleat\u00f3rios, firmados com a finalidade prec\u00edpua de expor as partes \u00e0 alternativa rec\u00edproca de ganho ou perda, de acordo com a ocorr\u00eancia de evento futuro e incerto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 sabido que, quando do julgamento do tema repetitivo 1.051, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ assentou que, a exist\u00eancia do cr\u00e9dito est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre credor e devedor, devendo-se levar em conta, para sua aferi\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia do respectivo fato gerador, isto \u00e9, a data da fonte da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tratando-se de contrato a termo de moeda, entretanto, diferentemente do que ocorre em outras esp\u00e9cies de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, a posi\u00e7\u00e3o de credor n\u00e3o se evidencia a partir do cumprimento pr\u00e9vio de uma obriga\u00e7\u00e3o pela parte contr\u00e1ria, sendo necess\u00e1rio que se aguarde o implemento da condi\u00e7\u00e3o pactuada (taxa de c\u00e2mbio futura) para que se verifique o valor devido.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa situa\u00e7\u00e3o de pend\u00eancia, que perdura at\u00e9 a data do vencimento das opera\u00e7\u00f5es, todavia, n\u00e3o autoriza concluir que o fato que d\u00e1 origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar a quantia apurada seja outro que n\u00e3o a pr\u00f3pria contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na medida em que a forma pela qual as partes ir\u00e3o suportar os efeitos decorrentes das opera\u00e7\u00f5es realizadas est\u00e1 pactuada desde a data da celebra\u00e7\u00e3o &#8211; restando apenas a apura\u00e7\u00e3o do saldo definitivo no vencimento -, bem como que a produ\u00e7\u00e3o desses efeitos n\u00e3o depende da pr\u00e1tica de qualquer outro ato, <strong>\u00e9 impositivo reconhecer que a origem, a fonte, o fato gerador das correspondentes obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 o pr\u00f3prio contrato, cuja efic\u00e1cia plena se manifesta desde a assinatura<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale registrar, outrossim, que, consoante o princ\u00edpio da retroatividade da condi\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o pactuada contratualmente, uma vez implementada, faz com que o direito correspondente seja considerado &#8220;existente desde a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, excetuadas as hip\u00f3teses de extraconcursalidade expressamente previstas na Lei n. 11.101\/2005 &#8211; art. 49, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, p.ex. -, a n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos posteriores ao pedido de soerguimento ao processo recuperacional (art. 67 da LFRE) tem como objetivo incentivar que terceiros, apesar da condi\u00e7\u00e3o de crise enfrentada pela sociedade empres\u00e1ria, venham (ou continuem) a manter rela\u00e7\u00f5es negociais com esta, conferindo, assim, efetividade ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa (art. 47 da LFRE) e funcionando como elemento fundamental \u00e0 continuidade das atividades, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses dos credores. Nesse passo, &#8220;[&#8230;] contratadas as opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao risco cambial, por meio dos contratos NDF, antes do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, e n\u00e3o se relacionando com qualquer meio concreto de contribui\u00e7\u00e3o ao soerguimento da recuperanda, o cr\u00e9dito apurado, na data da liquida\u00e7\u00e3o, em favor da institui\u00e7\u00e3o financeira agravada, est\u00e1 sujeito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a teor do art. 49, caput, da Lei n. 11.101\/2005&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entendimento em sentido diverso, conv\u00e9m gizar, n\u00e3o seria apto a garantir tratamento ison\u00f4mico \u00e0 totalidade dos credores de uma mesma classe<\/strong>, pois possibilitaria que cr\u00e9ditos decorrentes de contratos id\u00eanticos, eventualmente celebrados numa mesma data, fossem submetidos a situa\u00e7\u00f5es d\u00edspares (concursalidade x extraconcursalidade) simplesmente em fun\u00e7\u00e3o dos vencimentos das opera\u00e7\u00f5es contratadas, circunst\u00e2ncia que atentaria contra a coer\u00eancia do microssistema recuperacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial ainda que seus vencimentos ocorram ap\u00f3s o deferimento do pedido de soerguimento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-registral-e-urban-stico\"><a>DIREITO REGISTRAL E URBAN\u00cdSTICO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-cabimento-da-aquisi-o-de-im-veis-particulares-situados-no-setor-tradicional-de-planaltina-df-por-usucapi-o\"><a>11.&nbsp; Cabimento da aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina\/DF por usucapi\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel <a>a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina\/DF, por usucapi\u00e3o<\/a>, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 09\/06\/2021 (Tema 1025) (Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situa-o-f-tica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi\u00e1rio do Distrito Federal prop\u00f4s Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas tendo em vista a exist\u00eancia de centenas de a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o ajuizadas por moradores do Setor Tradicional de Planaltina-DF, as quais n\u00e3o estariam recebendo, solu\u00e7\u00e3o uniforme por parte da Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com magistrado singular, os im\u00f3veis em quest\u00e3o, embora situados em \u00e1rea particular, n\u00e3o t\u00eam matr\u00edcula individual nos cart\u00f3rios de registros imobili\u00e1rios, pois o parcelamento de fato levado a efeito na localidade teria ocorrido h\u00e1 mais de cinquenta anos e ainda n\u00e3o fora regularizado pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, em todas essas demandas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e o pr\u00f3prio Distrito Federal t\u00eam alegado ser imposs\u00edvel declarar a usucapi\u00e3o dos im\u00f3veis sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de planejamento e regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-an-lise-estrat-gica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 183. Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-cabe-a-aquisi-o-por-meio-de-usucapi-o\"><a>11.2.2. Cabe a aquisi\u00e7\u00e3o por meio de usucapi\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se, inicialmente, que a possibilidade de registro da senten\u00e7a declarat\u00f3ria da usucapi\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pressuposto ao reconhecimento do direito material em testilha, o qual se funda, essencialmente, na posse <em>ad usucapionem<\/em> e no decurso do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito da quest\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, a doutrina esclarece que ela compreende <strong>tr\u00eas dimens\u00f5es<\/strong>: (a) a dimens\u00e3o urban\u00edstica, relacionada aos investimentos necess\u00e1rios para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o; (b) a dimens\u00e3o jur\u00eddica, que diz respeito aos instrumentos que possibilitam a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade nas \u00e1reas privadas e o reconhecimento da posse nas \u00e1reas p\u00fablicas; e (c) a dimens\u00e3o registr\u00e1ria, com o lan\u00e7amento nas respectivas matr\u00edculas da aquisi\u00e7\u00e3o destes direitos, a fim de atribuir efic\u00e1cia para todos os efeitos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1, portanto, como negar o direito \u00e0 usucapi\u00e3o sob o pretexto de que o im\u00f3vel est\u00e1 inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela senten\u00e7a (dimens\u00e3o jur\u00eddica) n\u00e3o se confunde com a certifica\u00e7\u00e3o e publicidade que emerge do registro (dimens\u00e3o registr\u00e1ria) ou com a regularidade urban\u00edstica da ocupa\u00e7\u00e3o levada a efeito (dimens\u00e3o urban\u00edstica).<\/p>\n\n\n\n<p>O reconhecimento da usucapi\u00e3o n\u00e3o impede a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de desenvolvimento urbano. Muito ao rev\u00e9s, constitui, em v\u00e1rias hip\u00f3teses, o primeiro passo para restabelecer a regularidade da urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, o Pleno do STF, ao julgar o RE 422.349\/RS, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou a tese de que preenchidos os requisitos do art. 183 da <a>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, o reconhecimento do direito \u00e0 usucapi\u00e3o especial urbana n\u00e3o pode ser obstado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que estabele\u00e7a m\u00f3dulos urbanos na respectiva \u00e1rea em que situado o im\u00f3vel (dimens\u00e3o do lote).<\/p>\n\n\n\n<p>Admitindo-se que aquele n\u00e3o era o \u00fanico im\u00f3vel da regi\u00e3o com metragem inferior ao m\u00f3dulo m\u00ednimo legal, parece razo\u00e1vel sustentar que o STF, ao fim e ao cabo, reconheceu a possibilidade de usucapi\u00e3o de glebas inseridas em loteamentos n\u00e3o regularizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 preciso ter em mente que Poder P\u00fablico n\u00e3o faz favor nenhum quando promove a regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ocupadas irregularmente. Muito pelo contr\u00e1rio, limita-se a desempenhar uma obriga\u00e7\u00e3o que lhe foi expressamente confiada pela CF. Admitindo-se que a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria concorre para a seguran\u00e7a, sa\u00fade e bem estar da popula\u00e7\u00e3o e, bem assim, que esses s\u00e3o deveres essenciais do Estado, nada mais l\u00f3gico do que concluir que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o parece acertado assumir como linha de princ\u00edpio que que as ocupa\u00e7\u00f5es irregulares do solo atentem, todas elas, contra o interesse p\u00fablico. Muito ao rev\u00e9s, o que atenta contra o interesse p\u00fablico \u00e9 a in\u00e9rcia do Estado em promover e disciplinar a ocupa\u00e7\u00e3o do solo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, essa omiss\u00e3o estatal \u00e9 mais do que flagrante. A ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea est\u00e1 sedimentada h\u00e1 d\u00e9cadas e contou com a anu\u00eancia impl\u00edcita do Poder P\u00fablico, que fingiu n\u00e3o ter visto nada, tolerou durante todos esses anos e ainda providenciou a instala\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios servi\u00e7os e equipamentos p\u00fablicos, como pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, linhas de \u00f4nibus, pra\u00e7a p\u00fablica, posto do DETRAN; etc. N\u00e3o por outro motivo, a regi\u00e3o \u00e9 conhecida como Setor Tradicional de Planaltina, o que bem denota a idade do parcelamento do solo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina\/DF, por usucapi\u00e3o, ainda que pendente o processo de regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-sucessivas-revis-es-dos-quantitativos-m-ximos-de-receita-bruta-para-enquadramento-como-me-ou-epp-e-crimes-de-inser-o-de-informa-o-falsa-em-documento-p-blico\"><a>12.&nbsp; Sucessivas revis\u00f5es dos quantitativos m\u00e1ximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP e crimes de inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa em documento p\u00fablico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As <a>sucessivas revis\u00f5es dos quantitativos m\u00e1ximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP<\/a>, da Lei Complementar n. 123\/2006, para fazer frente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o descaracterizam <a>crimes de inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa em documento p\u00fablico<\/a>, para fins de participa\u00e7\u00e3o em procedimento licitat\u00f3rio, cometidos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.526.095-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 08\/06\/2021(Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situa-o-f-tica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia em face dos s\u00f3cios de empresas participantes de licita\u00e7\u00f5es, imputando-lhes a pr\u00e1tica do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666\/1993. Conforme o MP, as sociedades empres\u00e1rias apresentaram declara\u00e7\u00f5es falsas para que pudessem participar de licita\u00e7\u00e3o restrita a microempresas e empresas de pequeno porte (ME\/EPP), mesmo sem se enquadrarem nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o magistrado singular os absolveu sumariamente, por entender que a Lei Complementar 139\/2011, ao elevar os valores m\u00e1ximos para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o como ME ou EPP, teria efic\u00e1cia retroativa. Deste modo, como as receitas brutas das duas sociedades empres\u00e1rias eram inferiores aos novos limites legais, restaria superada a anterior falsidade de suas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-an-lise-estrat-gica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n. 123\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-as-revis-es-dos-valores-para-enquadramento-como-me-epp-descaracterizam-o-crime\"><a>12.2.2. As revis\u00f5es dos valores para enquadramento como ME\/EPP descaracterizam o crime?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a licita\u00e7\u00e3o na qual competiram as sociedades empres\u00e1rias era restrita \u00e0quelas enquadr\u00e1veis como ME ou EPP, nos termos da <a>Lei Complementar n. 123\/2006, <\/a>segundo os limites de receita bruta indicados no art. 3\u00ba do referido diploma.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto normativo foi alterado pela Lei Complementar n. 139\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio lembrar que a previs\u00e3o de tratamento mais ben\u00e9fico \u00e0s MEs e EPPs tem a finalidade constitucional (ex vi dos arts. 146, III, &#8220;d&#8221;, 170, IX, e 179 da <a>CF\/1998<\/a>) de criar um ambiente jur\u00eddico favor\u00e1vel aos empreendimentos que, por seu tamanho reduzido, n\u00e3o det\u00e9m a estrutura para competir em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com todos os gigantes do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>A forma encontrada pela legisla\u00e7\u00e3o para tornar objetiva esta condi\u00e7\u00e3o foi a fixa\u00e7\u00e3o de um limite de receita bruta, em dinheiro, e como tal suscet\u00edvel \u00e0s varia\u00e7\u00f5es inflacion\u00e1rias. A prop\u00f3sito, a atualiza\u00e7\u00e3o do teto de receita bruta das EPPs, dos R$ 2.400.000,00 fixados em 2006 para os R$ 3.600.000,00 da Lei Complementar n. 139\/2011, corresponde a pouco mais do que a infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo (30,78%, conforme o IPCA).<\/p>\n\n\n\n<p>Esta constata\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, porque demonstra que as sucessivas revis\u00f5es dos quantitativos m\u00e1ximos da Lei Complementar n. 123\/2006, para fazer frente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicam a anos anteriores &#8211; ainda que para fins criminais -, sob pena de instituir uma grave distor\u00e7\u00e3o concorrencial e atentar contra os pr\u00f3prios objetivos do Estatuto. Afinal, a obten\u00e7\u00e3o de uma receita bruta de R$ 3.600.000,00 no ano de 2012 representa, na pr\u00e1tica, um poder aquisitivo menor do que o auferimento, em 2011, do mesmo montante.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz que as duas empresas n\u00e3o s\u00e3o, hoje, MEs ou EPPs, mas sim que, no espec\u00edfico ano-calend\u00e1rio de 2011, n\u00e3o tinham essa qualifica\u00e7\u00e3o, falsamente atestada por seus dirigentes. Como se percebe, altera\u00e7\u00f5es legais posteriores s\u00e3o incapazes de modificar a din\u00e2mica f\u00e1tica j\u00e1 ocorrida, porque a conduta delitiva imputada aos r\u00e9us \u00e9 a falsa declara\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-jur\u00eddica ent\u00e3o inexistente. Uma modifica\u00e7\u00e3o legislativa que d\u00ea novo enquadramento ao atual regime das empresas n\u00e3o muda o fato de que, em 2011, a informa\u00e7\u00e3o prestada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica foi, em tese, falsa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>As sucessivas revis\u00f5es dos quantitativos m\u00e1ximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da Lei Complementar n. 123\/2006, para fazer frente \u00e0 infla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o descaracterizam crimes de inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa em documento p\u00fablico, para fins de participa\u00e7\u00e3o em procedimento licitat\u00f3rio, cometidos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-compet-ncia-para-processar-e-julgar-o-crime-de-esbulho-possess-rio-de-im-vel-vinculado-ao-programa-minha-casa-minha-vida\"><a>13.&nbsp; Compet\u00eancia para processar e julgar o crime de esbulho possess\u00f3rio de im\u00f3vel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal <a>processar e julgar o crime de esbulho possess\u00f3rio de im\u00f3vel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 179.467-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 09\/06\/2021 (Info 700)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situa-o-f-tica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Joana teve sua casa invadida por traficantes que a expulsaram da moradia mediante amea\u00e7as. Ocorre que o im\u00f3vel havia sido financiado atrav\u00e9s do Programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao receber a den\u00fancia, o Juiz de Direito, acolhendo a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, declinou de sua compet\u00eancia para a an\u00e1lise do crime de esbulho possess\u00f3rio (art. 161, \u00a7 3.\u00ba, do C\u00f3digo Penal) para Justi\u00e7a Federal. Entendeu que, por ser o im\u00f3vel objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, implementado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, sendo objeto de contrato de m\u00fatuo entre Joana e essa Institui\u00e7\u00e3o financeira, haveria interesse federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o Juiz Federal se declarou incompetente e suscitou o conflito de compet\u00eancia, afirmando que o crime de esbulho possess\u00f3rio teria por objeto jur\u00eddico a prote\u00e7\u00e3o da posse e que, nesse caso, a v\u00edtima seria o devedor fiduci\u00e1rio e n\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o financeira, motivo pelo qual inexistiria preju\u00edzo direto para a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-an-lise-estrat-gica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 161 &#8211; Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divis\u00f3ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa im\u00f3vel alheia:<\/p>\n\n\n\n<p>Esbulho possess\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; invade, com viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.514\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria de coisa im\u00f3vel mediante registro, no competente Registro de Im\u00f3veis, do contrato que lhe serve de t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduci\u00e1rio possuidor indireto da coisa im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegrado em caso de esbulho.<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.977\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2o&nbsp; Para a implementa\u00e7\u00e3o do PMCMV, a Uni\u00e3o, observada a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; conceder\u00e1 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica no ato da contrata\u00e7\u00e3o de financiamento habitacional;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6o&nbsp; A subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o inciso I do art. 2o ser\u00e1 concedida no ato da contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de financiamento, com o objetivo de<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e requalifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 complementar o valor necess\u00e1rio a assegurar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro das opera\u00e7\u00f5es de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o &#8211; SFH, compreendendo as despesas de contrata\u00e7\u00e3o, de administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a e de custos de aloca\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e perda de capital.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-a-quem-compete-julgar\"><a>13.2.2. A quem compete julgar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>JUSTI\u00c7A FEDERAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 161, inciso II, do <a>C\u00f3digo Penal<\/a>, incrimina a conduta de invadir terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio, com viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas. O crime de esbulho possess\u00f3rio pressup\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o f\u00edsica de invadir um terreno ou edif\u00edcio alheio, no intuito de impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelo seu possuidor. Portanto, t\u00e3o-somente aquele que tem a posse direta do im\u00f3vel pode ser a v\u00edtima, pois \u00e9 quem exercia o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o art. 23, par\u00e1grafo \u00fanico, da <a>Lei n. 9.514\/1997<\/a>, estabelece que &#8220;[c]om a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduci\u00e1rio possuidor indireto da coisa im\u00f3vel.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na hip\u00f3tese de im\u00f3vel alienado fiduciariamente, enquanto o devedor fiduci\u00e1rio permanecer na posse direta do bem, t\u00e3o-somente ele pode ser v\u00edtima do crime de esbulho possess\u00f3rio. Apenas se, por alguma raz\u00e3o, passar o credor fiduci\u00e1rio a ter a posse direta do bem \u00e9 que ser\u00e1 ele a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto<strong>, o fato de o credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o ser a v\u00edtima do crime, n\u00e3o retira o seu interesse jur\u00eddico no afastamento do esbulho ocorrido,<\/strong> uma vez que o possuidor indireto, no \u00e2mbito c\u00edvel, da mesma forma que o possuidor direto, possui legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, prevista no art. 560 do <a>atual C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, cuidando-se de hip\u00f3tese de legitima\u00e7\u00e3o ativa concorrente.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, al\u00e9m da v\u00edtima do crime de esbulho possess\u00f3rio, ou seja, a possuidora direta e devedora fiduci\u00e1ria, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, enquanto credora fiduci\u00e1ria e possuidora indireta, tamb\u00e9m possui legitimidade para, no \u00e2mbito c\u00edvel, propor eventual a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel esbulhado. Essa legitima\u00e7\u00e3o ativa concorrente da empresa p\u00fablica federal, embora seja na esfera civil, \u00e9 suficiente para evidenciar a exist\u00eancia do seu interesse jur\u00eddico na apura\u00e7\u00e3o do referido delito. E, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a exist\u00eancia de interesse dos entes nele mencionados, \u00e9 suficiente para fixar a compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, ainda, outro aspecto da situa\u00e7\u00e3o em exame, que evidencia a exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico, agora da Uni\u00e3o, e que tamb\u00e9m instaura a compet\u00eancia federal, nos termos do artigo mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o im\u00f3vel objeto do esbulho foi adquirido pela v\u00edtima, no \u00e2mbito do programa governamental &#8220;Minha Casa Minha Vida&#8221;, criado pela <a>Lei n. 11.977\/2009<\/a>. Nele, nos termos do arts. 2.\u00ba, inciso I, e 6.\u00ba da referida Lei, os im\u00f3veis s\u00e3o subsidiados pela Uni\u00e3o, a qual efetiva parte do pagamento do bem, com recursos or\u00e7ament\u00e1rios, no momento da assinatura do contrato com o agente financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Saliente-se que o fato de o bem ter sido adquirido, em parte, com recursos or\u00e7ament\u00e1rios federais, n\u00e3o leva \u00e0 perman\u00eancia do interesse da Uni\u00e3o, ad aeternum, na apura\u00e7\u00e3o do crime de esbulho possess\u00f3rio em que o im\u00f3vel esbulhado tenha sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Contudo, ao menos enquanto estiver o im\u00f3vel vinculado ao mencionado Programa, ou seja, quando ainda em vig\u00eancia o contrato por meio do qual houve a sua compra e no qual houve o subs\u00eddio federal, persiste o interesse da Uni\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o crime de esbulho possess\u00f3rio de im\u00f3vel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/13093343\/stj-700.pdf\">stj-700<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/13093343\/stj-700.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download><\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 700do STJ COMENTADO para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Morte de usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel e posse pelos sucessores RECURSO ESPECIAL A morte de usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel, durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento, sem a reivindica\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelo propriet\u00e1rio, torna [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-793154","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 700 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-700-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 700 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 700do STJ COMENTADO para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Morte de usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel e posse pelos sucessores RECURSO ESPECIAL A morte de usufrutu\u00e1rio que arrenda im\u00f3vel, durante a vig\u00eancia do contrato de arrendamento, sem a reivindica\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria pelo propriet\u00e1rio, torna [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-700-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-07-13T02:16:49+00:00","article_modified_time":"2021-07-13T12:34:00+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"49 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