{"id":792740,"date":"2021-07-20T16:00:14","date_gmt":"2021-07-20T19:00:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=792740"},"modified":"2022-09-01T16:32:11","modified_gmt":"2022-09-01T19:32:11","slug":"imposto-de-importacao-caracteristicas-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imposto-de-importacao-caracteristicas-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Imposto de Importa\u00e7\u00e3o: caracter\u00edsticas e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Considera\u00e7\u00f5es Gerais e Fato Gerador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ideia deste artigo \u00e9 apresentar o imposto de importa\u00e7\u00e3o e como a jurisprud\u00eancia tem guiado na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre produtos estrangeiros \u00e9 um imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, cobrado sobre a entrada destes itens na economia nacional. \u00c9 um imposto predominantemente extrafiscal<\/strong>, ou seja, sua finalidade<\/strong> \u00e9 menos arrecadat\u00f3ria<\/strong>, e mais a de estimular ou inibir<\/strong> comportamentos<\/strong> dos contribuintes por meio de regula\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) est\u00e1 previsto, cronologicamente, na Lei n. 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, no artigo 19: \u201cO imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros tem como fato gerador<\/strong> a entrada<\/strong> destes no territ\u00f3rio nacional<\/strong>.\u201d Posteriormente, ele tamb\u00e9m foi elencado no rol dos impostos da Uni\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, no art. 153: \u201cCompete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, o dispositivo legal que melhor se aplica ao II \u00e9 o Decreto n.6759\/2009, o Regulamento Aduaneiro<\/a><\/strong>. A fei\u00e7\u00e3o extrafiscal do <\/strong>imposto possibilita \u00e0 Uni\u00e3o elevar e reduzir<\/strong> al\u00edquotas <\/strong>do imposto de forma imediata<\/strong> \u2013 tornando este imposto uma das exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio<\/strong> (as mudan\u00e7as n\u00e3o t\u00eam que aguardar at\u00e9 o exerc\u00edcio seguinte) e tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da noventena<\/strong> (mudan\u00e7as de al\u00edquotas n\u00e3o precisam aguardar 90 dias). No que se refere \u00e0 possibilidade de altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, o II \u00e9 tamb\u00e9m exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade<\/strong> \u2013 uma vez que suas al\u00edquotas podem ser alteradas por decreto ou resolu\u00e7\u00e3o, <\/strong>e quem possui esta compet\u00eancia \u00e9 a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior Brasileira <\/strong>(Camex<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

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O fato gerador do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 a entrada do produto estrangeiro no territ\u00f3rio nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por qual motivo o termo \u201cprodutos\u201d, Contribuintes e Respons\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 houve leis que descreviam o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidindo sobre o termo \u201cmercadorias\u201d. Alguns dispositivos legais trouxeram inclusive o termo \u201cbens\u201d. Qual o alcance destes termos, e por qual motivo o termo \u201cprodutos\u201d \u00e9 mais utilizado?<\/p>\n\n\n\n

No direito comercial, o termo \u201cmercadoria\u201d significa algo que \u00e9 objeto da mercancia <\/strong>(a atividade de comprar e vender). \u00c9 um termo que abrange todos os itens que possam ser comercializados, sendo notadamente marcado por uma presen\u00e7a f\u00edsica<\/strong> (a mercadoria tem que poder ser tocada). Mas seria este termo o mais completo para mostrar na pr\u00e1tica a incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

No direito civil, o termo \u201cbem\u201d define tudo o que \u00e9 pass\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o de valor. Este termo abarca inclusive direitos, t\u00edtulos, marcas, royalties, de forma que inclui itens materiais e imateriais<\/strong>, sendo mais abrangente<\/strong> que o termo \u201cmercadoria\u201d. S\u00f3 que ainda n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, uma caracter\u00edstica do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o foi definir no objeto de sua incid\u00eancia o termo \u201cprodutos\u201d, que \u00e9 qualquer coisa que foi extra\u00edda de outra. De acordo com a doutrina majorit\u00e1ria, \u00e9 mais abrangente que os dois termos anteriores porque inclui nesse grupo coisas a que se atribui valor econ\u00f4mico (bens), e coisas sem valor econ\u00f4mico. <\/strong>Por esse motivo, as leis relacionam o termo como \u201cprodutos<\/strong>\u201d \u2013 de maneira que o II incide at\u00e9 mesmo sobre a bagagem de viajante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos contribuintes: \u201c\u00c9 contribuinte do imposto (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 31, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.472, de 1988, art. 1\u00ba):<\/p>\n\n\n\n

I – o importador<\/strong>, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no territ\u00f3rio aduaneiro;<\/p>\n\n\n\n

II – o destinat\u00e1rio<\/strong> de remessa postal internacional<\/strong> indicado pelo respectivo remetente; e<\/p>\n\n\n\n

III – o adquirente<\/strong> de mercadoria entrepostada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Direto ao ponto: os contribuintes do II s\u00e3o o importador <\/strong>(qualquer pessoa que promova a entrada do produto), o destinat\u00e1rio<\/strong> de remessa postal internacional <\/strong>(aquele que recebe como sua qualquer remessa internacional, e o adquirente de mercadoria entrepostada<\/strong> (aquele que compra a mercadoria que est\u00e1 no entreposto (e ainda n\u00e3o foi nacionalizada). Existem tamb\u00e9m os respons\u00e1veis deste imposto, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI – o transportador<\/strong>, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;<\/p>\n\n\n\n

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O transportador \u00e9 um dos respons\u00e1veis tribut\u00e1rios pelo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

II – o deposit\u00e1rio<\/strong>, assim considerada qualquer pessoa incumbida da cust\u00f3dia de mercadoria sob controle; ou<\/p>\n\n\n\n

III – qualquer outra pessoa<\/strong> que a lei <\/strong>assim designar<\/strong>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Os respons\u00e1veis podem ser cobrados de informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem prestadas ou de valores a serem cobrados pelo II. H\u00e1 outra categoria tamb\u00e9m de respons\u00e1veis, os respons\u00e1veis solid\u00e1rios<\/strong>, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI – o adquirente ou o cession\u00e1rio de mercadoria beneficiada com isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n

II – o representante, no Pa\u00eds, do transportador estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

III – o adquirente de mercadoria de proced\u00eancia estrangeira, no caso de importa\u00e7\u00e3o realizada por sua conta e ordem, por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica importadora.<\/p>\n\n\n\n

IV – o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de proced\u00eancia estrangeira de pessoa jur\u00eddica importadora.<\/p>\n\n\n\n

V – o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realiza\u00e7\u00e3o do transporte multimodal.<\/p>\n\n\n\n

VI – o benefici\u00e1rio de regime aduaneiro suspensivo destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o para exporta\u00e7\u00e3o, no caso de admiss\u00e3o de mercadoria no regime por outro benefici\u00e1rio, mediante sua anu\u00eancia, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado; e<\/p>\n\n\n\n

VII – qualquer outra pessoa que a lei assim designar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a, no caso do respons\u00e1vel solid\u00e1rio<\/strong>, \u00e9 que ele responde juntamente com o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio, o lan\u00e7amento \u00e9 o ato privativo da autoridade administrativa, que: i) verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente; ii) determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel; iii) calcula o montante do tributo devido iv) identifica o sujeito passivo; v) e, se for o caso, prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Tal procedimento \u00e9 vinculado<\/strong> ao agente p\u00fablico (n\u00e3o cabe ao agente p\u00fablico a op\u00e7\u00e3o \u2013 ocorreu o fato gerador, ele tem que lan\u00e7ar) e obrigat\u00f3rio<\/strong>, sob pena de responsabilidade funcional<\/strong>. O lan\u00e7amento \u00e9 um procedimento que transforma a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 em uma coisa l\u00edquida<\/strong> (com valor determin\u00e1vel) e certa <\/strong>(exig\u00edvel como t\u00edtulo).<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas tipos de lan\u00e7amento: o lan\u00e7amento de of\u00edcio<\/strong> (no qual a autoridade tribut\u00e1ria realiza todo esse trabalho, sem nenhuma a\u00e7\u00e3o do contribuinte <\/strong>(exemplo desse lan\u00e7amento \u00e9 o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU), o lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o<\/strong>, no qual o contribuinte<\/strong> fornece informa\u00e7\u00f5es<\/strong> necess\u00e1rias para a autoridade tribut\u00e1ria realizar o lan\u00e7amento <\/strong>(exemplo desse tipo de lan\u00e7amento \u00e9 o Imposto sobre Transmiss\u00f5es de Bens Im\u00f3veis e Direitos a eles relativos, o ITBI), e o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>, em que o contribuinte promove todos os atos<\/strong> relativos \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e realiza o pagamento, sem pr\u00e9vio <\/strong>exame da autoridade administrativa tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O II \u00e9 um imposto no qual o contribuinte informa todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (DUIMP) e recolhe o valor referente ao imposto por ele informado na DUIMP. Como ele paga a DUIMP antes de qualquer an\u00e1lise da autoridade administrativa, o II \u00e9 lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o. Na verdade, outra caracter\u00edstica do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 seguir a regra da maioria dos impostos existentes no Brasil \u2013 ser lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E por ser lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo para o lan\u00e7amento ser realizado (ou seja, constitu\u00eddo) \u00e9 de 5 anos a contar da data do fato gerador \u2013 exceto se houve dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o \u2013 quando o per\u00edodo deve ser contado a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao que o tributo poderia ter sido lan\u00e7ado. Passado esse per\u00edodo, ocorre a extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do direito<\/strong> de lan\u00e7ar o tributo<\/strong>, tamb\u00e9m conhecido como decad\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo para a fazenda p\u00fablica se pronunciar sobre o pagamento realizado \u2013 se ele corresponde mesmo ao imposto devido \u2013 a homologa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 deve ser contado tamb\u00e9m da data do fato gerador, sendo tamb\u00e9m de 5 anos. Esta homologa\u00e7\u00e3o <\/strong>pode ser expressa<\/strong> (quando o fisco comunica que est\u00e1 tudo correto ou n\u00e3o), ou t\u00e1cita<\/strong> (quando esse per\u00edodo passa sem que o fisco se pronuncie). Esse prazo se denomina prescri\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 que \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela perda do direito<\/strong> de a fazenda p\u00fablica cobrar judicialmente<\/strong> por ele.<\/p>\n\n\n\n

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O fisco possui 5 anos para homologar o pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e cobr\u00e1-lo judicialmente<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Bases de C\u00e1lculo e Al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica interessante do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o possui como base de c\u00e1lculo duas hip\u00f3teses, que depende da forma de suas al\u00edquotas. E al\u00edquotas \u2013 que s\u00e3o aquela parcela do tributo que ser\u00e1 cobrado podem ser ad valorem<\/em><\/strong> (sobre uma base de valor atribu\u00edda ao produto), ou ad mensuram<\/em><\/strong>, ou espec\u00edfica<\/strong> (que incide sobre uma unidade de medida). Geralmente, cada imposto possui uma delas, mas o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente<\/strong>: ele pode ter as duas formas. <\/strong>Dessa forma, se a al\u00edquota for ad valorem<\/em><\/strong>, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor aduaneiro<\/strong> apurado conforme as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio \u2013 GATT 1994.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, se a al\u00edquota for ad mensuram<\/em> <\/strong> ou espec\u00edfica<\/strong>, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 sobre a quantidade de mercadoria<\/strong> expressa na unidade de medida estabelecida<\/strong>. Como assim? Quando a al\u00edquota for espec\u00edfica<\/strong>, n\u00e3o<\/strong> se mede valor<\/strong>, mas quanto<\/strong> de mercadoria entrou: por exemplo, tarifas espec\u00edficas podem ser em reais por quilograma (R$\/Kg), ou, no caso de alguns tecidos, reais por metro (R$\/m).<\/p>\n\n\n\n

No caso do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, estes dois tipos de al\u00edquota submetem qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo. Se forem ad valorem<\/em><\/strong>, ser\u00e1 o valor aduaneiro, <\/strong> e se for espec\u00edfica, <\/strong>ser\u00e1 a unidade de medida<\/strong> na qual ser\u00e1 medida o produto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como o Brasil faz parte do Mercosul<\/strong>, todas as al\u00edquotas referentes aos dois tipos de base de c\u00e1lculo est\u00e3o dispostas em uma lista de Tarifa Externa Comum (TEC)<\/strong> \u2013 e nas exce\u00e7\u00f5es<\/strong> \u00e0 TEC<\/strong>, que devem ser informadas pela pr\u00f3pria CAMEX.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, ao elaborar sua pr\u00f3pria DUIMP<\/strong>, o importador dever\u00e1 informar sua base de c\u00e1lculo, informar sua respectiva al\u00edquota, e ao registrar a sua declara\u00e7\u00e3o, ele dever\u00e1 recolher os tributos. A taxa de c\u00e2mbio a ser utilizada \u00e9 a taxa vigente<\/strong> no fechamento do dia anterior<\/strong> ao da data de numera\u00e7\u00e3o do despacho de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Regimes de Tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possui como caracter\u00edstica poder ser tributado em quatro regimes diferentes, a depender da finalidade da importa\u00e7\u00e3o e seus contribuintes: estes tr\u00eas regimes s\u00e3o o normal<\/strong>, o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS<\/strong>), o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial (RTE<\/strong>) e o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Unificada (RTU<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

O RTS<\/strong> \u00e9 o regime que permite a classifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, para fins de despacho de importa\u00e7\u00e3o, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Geralmente, o RTS<\/strong> aplica uma al\u00edquota de 60%<\/strong> sobre o valor aduaneiro<\/strong> declarado (com isen\u00e7\u00e3o de IPI, PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o) \u2013 exceto<\/strong> no caso de mercadorias n\u00e3o-identificadas <\/strong>(caso em que as mercadorias n\u00e3o s\u00e3o localizadas, tendo sido extraviadas ou consumidas<\/strong>) em que a al\u00edquota do II aplicada \u00e9 de 80% <\/strong>(que \u00e9 unificada para II, IPI, PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o). O RTS somente \u00e9 aplic\u00e1vel em casos de remessas postais internacionais acima de US$ 50,00 <\/strong>(at\u00e9 esse valor s\u00e3o isentas) e at\u00e9 US$ 3,000.00 <\/strong>(acima disso s\u00e3o tributadas no regime normal<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

O RTE<\/strong> permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exig\u00eancia somente do imposto de importa\u00e7\u00e3o, calculado pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 50%<\/strong> sobre o valor do bem<\/strong>. Ele somente se aplica aos bens enquadrados como bagagem<\/strong>, mas que n\u00e3o possam usufruir da isen\u00e7\u00e3o de tributos. No retorno de viagens internacionais, h\u00e1 uma isen\u00e7\u00e3o<\/strong> de US$ 500,00<\/strong> de produtos que o viajante pode trazer em sua bagagem. \u00c9 concedida a isen\u00e7\u00e3o de at\u00e9 esse valor \u2013 se o viajante comprou um notebook de US$ 1,000.00 \u2013 ele pagar\u00e1 50%<\/strong> do que ultrapassar<\/strong> o valor da isen\u00e7\u00e3o<\/strong>, neste caso os US$ 500.00 restantes.<\/p>\n\n\n\n

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O Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Especial incide sobre a bagagem de viajantes – que n\u00e3o estiver sob a isen\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O RTU<\/strong> autoriza o despacho das importa\u00e7\u00f5es advindas da fronteira terrestre<\/strong> entre o Brasil e o Paraguai<\/strong> (trecho Foz do Igua\u00e7u \u2013 Ciudad Del Este), feitas por empresas optantes do Simples Nacional<\/strong> \u2013 mediante a al\u00edquota de 25% <\/strong>(inclusos v\u00e1rios tributos, como Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI e das contribui\u00e7\u00f5es PIS\/PASEP-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong>). H\u00e1 limites determinados em lei por trimestre, e h\u00e1 ainda previs\u00e3o para o estabelecimento de limites quantitativos.<\/p>\n\n\n\n

De forma subsidi\u00e1ria, tudo o que n\u00e3o puder ser enquadrado<\/strong> como um regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado<\/strong> do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 enquadrado como regime de tributa\u00e7\u00e3o normal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00f5es e Ex-Tarif\u00e1rio do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Acima de tudo, o Regulamento Aduaneiro (RA)<\/strong> exp\u00f5e que as isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o estabelecidas por lei<\/strong> ou ato internacional<\/strong>. O RA tamb\u00e9m determina que a isen\u00e7\u00e3o do II somente <\/strong>beneficiar\u00e1 mercadoria sem similar nacional<\/strong> e transportada por navio de bandeira brasileira <\/strong>(caso o transporte seja mar\u00edtimo<\/strong>, \u00e9 claro). Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o e o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o ficam condicionados \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o pelo contribuinte da quita\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o que analisar\u00e1 se de fato cabe a isen\u00e7\u00e3o pleiteada \u00e9 a RFB<\/strong>, que verificar\u00e1 cada uma das condi\u00e7\u00f5es expostas, lembrando que a isen\u00e7\u00e3o reconhecida n\u00e3o gera direito adquirido<\/strong> \u2013 ou seja, cada vez que o contribuinte realizar uma importa\u00e7\u00e3o que se enquadre <\/strong>em isen\u00e7\u00e3o, ele deve solicitar e comprovar novamente<\/strong> sua elegibilidade aos crit\u00e9rios, o que demonstra outra caracter\u00edstica singular do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as isen\u00e7\u00f5es em si<\/strong> do II, elas est\u00e3o distribu\u00eddas em isen\u00e7\u00f5es subjetivas<\/strong> (em raz\u00e3o da pessoa que realiza a importa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 como a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios, suas autarquias, partidos pol\u00edticos, miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e outras), isen\u00e7\u00f5es objetivas<\/strong> (que existem em fun\u00e7\u00e3o da mercadoria importada<\/strong>, como amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial; remessas postais e encomendas a\u00e9reas internacionais, destinadas a pessoa f\u00edsica; bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus; bens adquiridos em loja franca, no Pa\u00eds; partes, pe\u00e7as e componentes, destinados ao reparo, revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves e de embarca\u00e7\u00f5es, e outros).<\/p>\n\n\n\n

E o que \u00e9 o Ex-Tarif\u00e1rio? O Ex-Tarif\u00e1rio \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o objetiva<\/strong> do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, uma caracter\u00edstica \u00fanica, que visa estimular investimentos <\/strong>em bens de capital<\/strong> e bens de telecomunica\u00e7\u00f5es e inform\u00e1tica que n\u00e3o possuam similar nacional.<\/strong> Se comprovadas os pr\u00e9-requisitos<\/strong>, o importador desses bens pode solicitar o Ex-Tarif\u00e1rio<\/strong>, que \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o do <\/strong>Imposto de Importa\u00e7\u00e3o a pagar pelos produtos.<\/p>\n\n\n\n

\"Bens
Bens de capital podem obter o Ex-Tarif\u00e1rio – que \u00e9 uma redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o possui algumas jurisprud\u00eancias no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Uma delas diz respeito ao momento do fato gerador do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. O fato gerador \u00e9 claro: \u00e9 a entrada dos produtos estrangeiros no territ\u00f3rio nacional. <\/strong>Mas quando ele ocorre? O STJ entende que o momento tamb\u00e9m \u00e9 na entrada dos produtos, fato <\/strong>este aperfei\u00e7oado <\/strong>com o registro da Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o, o que mostra outra caracter\u00edstica sui generis<\/em> do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O STJ possui algumas jurisprud\u00eancias sobre o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outra jurisprud\u00eancia \u00e9 sobre o caso de conflitos de compet\u00eancia entre autoridades anuentes e a Receita Federal do Brasil (RFB). Autoridades anuentes s\u00e3o entidades que d\u00e3o suporte para a RFB e importadores, no sentido de guiar o processo de importa\u00e7\u00e3o com regulamentos, normas t\u00e9cnicas, sanit\u00e1rias, enfim, especifica\u00e7\u00f5es para que cada \u00e1rea de mercado possa realizar seus tr\u00e2mites de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um bom exemplo de autoridade anuente \u00e9 o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO). O INMETRO estabelece normas t\u00e9cnicas para a importa\u00e7\u00e3o de brinquedos, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, bicicletas, e v\u00e1rios outros produtos. Outra destas entidades anuentes \u00e9 a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (ANVISA). A ANVISA, como ag\u00eancia reguladora, atua sobre produtos e servi\u00e7os que envolvam quest\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica (medicamentos, vacinas, alimentos).<\/p>\n\n\n\n

Como autoridade aduaneira, a RFB pode reclassificar um produto declarado erradamente ou dolosamente em uma declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o \u2013 de of\u00edcio. E houve uma situa\u00e7\u00e3o em que a RFB fez isso, contra as normas da ANVISA. O caso foi ao STJ, que determinou que se a ANVISA classificou determinado produto importado como \u201ccosm\u00e9tico\u201d, a autoridade aduaneira (RFB) n\u00e3o pode alterar esta classifica\u00e7\u00e3o para \u201cmedicamento\u201d \u2013 uma vez que a quem regula, controla e fiscaliza tais produtos \u00e9 a pr\u00f3pria ANVISA.<\/p>\n\n\n\n

\"Se
Se a ANVISA estabelece que um produto \u00e9 cosm\u00e9tico, a RFB n\u00e3o pode reclassificar para aumentar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos mais importantes para a economia brasileira, tendo muitas d\u00e9cadas de exist\u00eancia, com caracter\u00edsticas que o tornam \u00edmpar perante os outros impostos. Ele possui uma import\u00e2ncia \u00edmpar na economia nacional, pois trata de quest\u00f5es importantes para investimentos e at\u00e9 mesmo da regula\u00e7\u00e3o da economia, pois ao mesmo tempo pode servir para proteger setores sens\u00edveis ou estrat\u00e9gicos aos interesses nacionais, como para estimular a entrada de ferramentas e maquin\u00e1rio industrial tecnologicamente mais atual.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese o contexto globalizante da economia mundial, com os acordos como GATT-1994, a presen\u00e7a de entidades supranacionais como a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), e os acordos regionais como o MERCOSUL, \u00e9 importante n\u00e3o perder de vista que o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o serve principalmente em sua fun\u00e7\u00e3o extrafiscal<\/strong>, que \u00e9 a de promover e induzir determinados comportamentos dos agentes econ\u00f4micos. Um investimento em um setor inovador muitas vezes depende de investimentos pesados para criar a infraestrutura necess\u00e1ria, e isso se faz \u00e0 custa de muitas importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1ria cautela com importa\u00e7\u00f5es feitas sem crit\u00e9rio. A importa\u00e7\u00e3o pode assumir um car\u00e1ter predat\u00f3rio, trazendo uma concorr\u00eancia desleal, se n\u00e3o houver um setor e governo vigilantes sobre estes tipos de importa\u00e7\u00f5es, que muitas vezes causam danos \u00e0 capacidade de cria\u00e7\u00e3o dos empreendedores, condenando empregos que eles n\u00e3o ser\u00e3o capazes de manter, se houver concorr\u00eancia predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Considera\u00e7\u00f5es Gerais e Fato Gerador A ideia deste artigo \u00e9 apresentar o imposto de importa\u00e7\u00e3o e como a jurisprud\u00eancia tem guiado na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. O Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre produtos estrangeiros \u00e9 um imposto de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, cobrado sobre a entrada destes itens na economia nacional. \u00c9 um imposto predominantemente extrafiscal, ou 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