{"id":792039,"date":"2021-07-11T16:43:32","date_gmt":"2021-07-11T19:43:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=792039"},"modified":"2021-07-11T16:43:33","modified_gmt":"2021-07-11T19:43:33","slug":"gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial e Lei Org\u00e2nica da prova PC RN 2021 para os cargos de AGENTE e ESCRIV\u00c3O. Segue!!<\/p>\n\n\n\n

79.<\/strong><\/a> <\/strong>A Lei n\u00ba 9.296\/1996 (Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica) disciplina o procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, tratando-se de medida cautelar probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A referida medida.<\/p>\n\n\n\n

a) pode ser decretada pelo juiz, durante o inqu\u00e9rito, de of\u00edcio ou ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o admite prorroga\u00e7\u00e3o, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;<\/p>\n\n\n\n

c) pode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em den\u00fancia an\u00f4nima;<\/p>\n\n\n\n

d) pode ser deferida independentemente da esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o penal cominada ao crime de investiga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 admitida quando a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativas A e B incorretas. As alternativas utilizaram textos dos artigos 3\u00ba e 5\u00ba, mas de forma incorreta. Veja:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00b0 A intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas poder\u00e1 ser determinada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento:<\/p>\n\n\n\n

I – da autoridade policial, na investiga\u00e7\u00e3o criminal;<\/p>\n\n\n\n

II – do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na investiga\u00e7\u00e3o criminal e na instru\u00e7\u00e3o processual penal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0 A decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb\u00e9m a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de quinze dias, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C incorreta. Segundo o Art. 4\u00b0. O pedido de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica conter\u00e1 a demonstra\u00e7\u00e3o de que a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal, com indica\u00e7\u00e3o dos meios a serem empregados.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D incorreta. A quest\u00e3o alterou o texto do art. 2\u00ba, inciso III:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

III – o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E correta. Novamente o art. 2\u00ba, mas desta vez corret\u00edssima! Confira o dispositivo, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

85. <\/strong>Andressa dirigia seu carro, em velocidade compat\u00edvel com o loca, quando, por desaten\u00e7\u00e3o, perdeu a dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e atropelou Zilda, que sofreu les\u00f5es grav\u00edssimas. Certificada do fato, a autoridade policial se dirigiu ao hospital da localidade, l\u00e1 encontrando Andressa, que prontamente havia socorrido a v\u00edtima e aguardava a chegada de familiares desta. O exame de alcoolemia constatou que Andressa n\u00e3o havia feito o uso de \u00e1lcool ou entorpecentes. Em seu relat\u00f3rio de vida pregressa, constava a exist\u00eancia de uma \u00fanica anota\u00e7\u00e3o relacionada tamb\u00e9m a crime de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de delito de tr\u00e2nsito, ocorre que:<\/p>\n\n\n\n

a) o crime praticado \u00e9 de a\u00e7\u00e3o pena p\u00fablica incondicionada;<\/p>\n\n\n\n

b) a gravidade da les\u00e3o culposa praticada no contexto altera a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta de Andressa;<\/p>\n\n\n\n

c) a autora n\u00e3o poder\u00e1 ser presa em flagrante, por ter prestado pronto e integral socorro \u00e0 v\u00edtima;<\/p>\n\n\n\n

d) a autoridade policial poder\u00e1 determinar, direta e cautelarmente, a suspens\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o para dirigir de Andressa;<\/p>\n\n\n\n

e) a autoridade policial poder\u00e1 representar pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva em caso de reincid\u00eancia espec\u00edfica de Andressa.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa C \u00e9 a nossa resposta correta, a quest\u00e3o combinou os artigos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 303. Praticar les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor:<\/p>\n\n\n\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 291. Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores, previstos neste C\u00f3digo, aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se este Cap\u00edtulo n\u00e3o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995<\/a>, no que couber.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup>  Aplica-se aos crimes de tr\u00e2nsito de les\u00e3o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no<\/sup> 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:         <\/p>\n\n\n\n

I – sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia;         <\/p>\n\n\n\n

II – participando, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica, de exibi\u00e7\u00e3o ou demonstra\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em manobra de ve\u00edculo automotor, n\u00e3o autorizada pela autoridade competente;       <\/p>\n\n\n\n

III – transitando em velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para a via em 50 km\/h (cinquenta quil\u00f4metros por hora). <\/p>\n\n\n\n

87. <\/strong>De acordo com a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, compete ao Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil.  <\/p>\n\n\n\n

a) desenvolver a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00f5es voltada especificamente para o combate ao crime praticado por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e levantar informa\u00e7\u00f5es para o planejamento estrat\u00e9gico da a\u00e7\u00e3o policial no combate a tais organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

b) examinar e avaliar as propostas dos \u00f3rg\u00e3os da Pol\u00edcia Civil, em fun\u00e7\u00e3o dos planos e programas de trabalho previstos para cada exerc\u00edcio financeiro, atinentes \u00e0 expans\u00e3o de recursos humanos e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

c) promover a lota\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o dos integrantes dos quadros de apoio, operacional e auxiliar da Pol\u00edcia Civil e indicar os titulares dos cargos e das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do respectivo quadro da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

d) promover a divulga\u00e7\u00e3o, nos \u00f3rg\u00e3os policiais da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Defesa Social (SESED), de informa\u00e7\u00f5es e estudos sobre novas t\u00e9cnicas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 criminalidade, assistindo-os, quando necess\u00e1rio, sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) organizar e realizar concursos de habilita\u00e7\u00e3o para ingresso nos seus diferentes cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional, destinados ao preenchimento de vagas no quadro de policiais da SESED, e proceder \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para os candidatos escritos.  <\/p>\n\n\n\n

Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativas A incorreta. Nada disso! Segundo o art. 21, descrito abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Compete \u00e0 Divis\u00e3o Especializada em Investiga\u00e7\u00f5es e Combate ao Crime Organizado (DEICOR), \u00f3rg\u00e3o diretamente vinculado \u00e0 Delegacia-Geral de Pol\u00edcia Civil, integrado ao Setor de Intelig\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00f5es voltadas especificamente para o combate ao crime praticado por organiza\u00e7\u00f5es criminosas;<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B correta. Cert\u00edssima! Apenas para recordar o art. 26, par\u00e1grafo 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

Art. 26 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Compete ao CONSEPOL, no que se refere \u00e0s mat\u00e9rias de coordena\u00e7\u00e3o das atividades administrativas e disciplinares da institui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 examinar e avaliar as propostas dos \u00f3rg\u00e3os da Pol\u00edcia Civil, em fun\u00e7\u00e3o dos planos e programas de trabalho previstos para cada exerc\u00edcio financeiro, atinentes \u00e0 expans\u00e3o de recursos humanos e \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos;<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C incorreta. Tamb\u00e9m errada, conforme o art. 15, essa compet\u00eancia \u00e9 do Delegado-Geral:<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Compete ao Delegado-Geral de Pol\u00edcia Civil:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 promover a lota\u00e7\u00e3o, a designa\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o dos integrantes dos quadros de pessoal de apoio, operacional e auxiliar da Pol\u00edcia Civil, observando esta Lei Complementar e as disposi\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D e E incorretas. As alternativas referem-se aos dispositivos abaixo e est\u00e3o incorretas:<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. A Academia de Pol\u00edcia Civil \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo recrutamento, sele\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, treinamento, aperfei\u00e7oamento, especializa\u00e7\u00e3o e reciclagem dos policiais civis em todas as \u00e1reas e n\u00edveis, competindo-lhe:<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 organizar e realizar concursos de habilita\u00e7\u00e3o para ingresso nos seus diferentes cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional, destinados ao preenchimento de vagas no quadro de policiais da SESED, e proceder \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos requisitos exigidos para os candidatos inscritos;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 promover a divulga\u00e7\u00e3o, nos \u00f3rg\u00e3os policiais da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Defesa Social, de informa\u00e7\u00f5es e estudos sobre novas t\u00e9cnicas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 criminalidade, assistindo-os, quando necess\u00e1rio, na sua aplica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

93. <\/strong>Joana escriv\u00e3 de Pol\u00edcia Civil do Rio Grande do Norte est\u00e1vel, foi aposentada por invalidez. Seis meses depois, ap\u00f3s an\u00e1lise por junta m\u00e9dica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Estatuto da Pol\u00edcia Civil de reg\u00eancia, Joana retornar\u00e1 \u00e0 atividade por meio da forma de provimento derivado chamada.<\/p>\n\n\n\n

a) revers\u00e3o, que ser\u00e1 efetivada o mesmo cargo ou no cago resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) recondu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 efetivada no cargo imediatamente superior \u00e0quele ocupado no momento da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

c) readapta\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita em outro cargo de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades compat\u00edveis com a doen\u00e7a que ensejou sua anterior aposentadoria por invalidez.<\/p>\n\n\n\n

d) aproveitamento, que ser\u00e1 feito no cargo anteriormente ocupado, asseguradas as promo\u00e7\u00f5es por merecimento e antiguidade a que teria direito se em atividade estivesse.<\/p>\n\n\n\n

e) reintegra\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 feita no cargo anteriormente ocupado sendo-lhe assegurada a promo\u00e7\u00e3o a que faria jus se estivesse na atividade, inclusive com a contagem de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme o art. 79 caput e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 79. A Revers\u00e3o \u00e9 o retorno \u00e0 atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta m\u00e9dica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A revers\u00e3o efetivar-se-\u00e1 no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

95. <\/strong>Jo\u00e3o, agente da Pol\u00edcia Civil do Rio Grande do Norte est\u00e1vel, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o praticou ato de insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Consoante disp\u00f5e o Estatuto da Pol\u00edcia Civil de reg\u00eancia, ap\u00f3s o processo administrativo disciplinar, Jo\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o disciplinar da:<\/p>\n\n\n\n

a) advert\u00eancia, cuja prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dois anos, e \u00e9 competente para aplic\u00e1-la o Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

b) suspens\u00e3o, cuja prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dois anos, e \u00e9 competente para aplic\u00e1-la o Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

c) demiss\u00e3o, cuja prescri\u00e7\u00e3o ocorre em cinco anos, e \u00e9 competente para aplic\u00e1-la o Governador do Estado.<\/p>\n\n\n\n

d) suspens\u00e3o, cuja prescri\u00e7\u00e3o ocorre em cinco anos, e \u00e9 competente para aplic\u00e1-la o Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social.<\/p>\n\n\n\n

e) exonera\u00e7\u00e3o, cuja prescri\u00e7\u00e3o ocorre em cinco anos, e \u00e9 competente para aplic\u00e1-la o Secret\u00e1rio de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A letra C ser\u00e1 a nossa resposta, a assertiva combinou v\u00e1rios artigos do Estatuto da PC-RN, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 192. A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 insubordina\u00e7\u00e3o grave em servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Art. 195. \u00c9 competente para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nesta Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o Governador do Estado, quando se tratar de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade;<\/p>\n\n\n\n

Art. 196 (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Extingue-se a punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 das faltas pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, em 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

Como se pode ver, n\u00e3o vi nenhuma quest\u00e3o com possibilidade de recursos! Acho que vai bater direitinho!<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o e estou na torcida por todos!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe nos seguir em nossas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/u><\/strong>: https:\/\/t.me\/profmarcosgirao<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/u><\/strong>: https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCsjAzxopmLjgmxkeR1Lo6wQ<\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/u><\/strong>: @profmarcosgirao<\/p>\n\n\n\n

Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial e Lei Org\u00e2nica da prova PC RN 2021 para os cargos de AGENTE e ESCRIV\u00c3O. Segue!! 79. A Lei n\u00ba 9.296\/1996 (Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica) disciplina o procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, tratando-se de medida cautelar probat\u00f3ria. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":248,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-792039","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial) Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial e Lei Org\u00e2nica da prova PC RN 2021 para os cargos de AGENTE e ESCRIV\u00c3O. Segue!! 79. A Lei n\u00ba 9.296\/1996 (Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica) disciplina o procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, tratando-se de medida cautelar probat\u00f3ria. A […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-07-11T19:43:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-07-11T19:43:33+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Marcos Gir\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Marcos Gir\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Marcos Gir\u00e3o\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37\"},\"headline\":\"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)\",\"datePublished\":\"2021-07-11T19:43:32+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-11T19:43:33+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/\"},\"wordCount\":2018,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/\",\"name\":\"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial) Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-07-11T19:43:32+00:00\",\"dateModified\":\"2021-07-11T19:43:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37\",\"name\":\"Marcos Gir\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Marcos Gir\u00e3o\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/marcosgiraoestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial) Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)","og_description":"Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial e Lei Org\u00e2nica da prova PC RN 2021 para os cargos de AGENTE e ESCRIV\u00c3O. Segue!! 79. A Lei n\u00ba 9.296\/1996 (Lei de Intercepta\u00e7\u00e3o Telef\u00f4nica) disciplina o procedimento de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, tratando-se de medida cautelar probat\u00f3ria. A […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-07-11T19:43:32+00:00","article_modified_time":"2021-07-11T19:43:33+00:00","author":"Marcos Gir\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Marcos Gir\u00e3o","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/"},"author":{"name":"Marcos Gir\u00e3o","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37"},"headline":"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)","datePublished":"2021-07-11T19:43:32+00:00","dateModified":"2021-07-11T19:43:33+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/"},"wordCount":2018,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/","name":"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial) Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2021-07-11T19:43:32+00:00","dateModified":"2021-07-11T19:43:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-rn-agente-escrivao-legislacao-especial-e-lei-organica-pc-rn-extraoficial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito PC RN Agente\/Escriv\u00e3o LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL e LEI ORG\u00c2NICA PC RN (Extraoficial)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/6be195b7a02a8ca214472b848686bb37","name":"Marcos Gir\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ac5b9a36e2c99a8280e07b5763e3b764471d5b861c47521bfd2edffdfbb06fbd?s=96&d=mm&r=g","caption":"Marcos Gir\u00e3o"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/marcosgiraoestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/792039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/248"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=792039"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/792039\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":792047,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/792039\/revisions\/792047"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=792039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=792039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=792039"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=792039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}