{"id":791564,"date":"2021-07-14T08:02:00","date_gmt":"2021-07-14T11:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=791564"},"modified":"2022-09-01T15:21:53","modified_gmt":"2022-09-01T18:21:53","slug":"imposto-renda-doutrina-jurisprudencia-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imposto-renda-doutrina-jurisprudencia-parte-3\/","title":{"rendered":"Imposto de Renda: Doutrina e Conceitos de Jurisprud\u00eancia \u2013 Parte 3"},"content":{"rendered":"\n

Considera\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ideia deste artigo \u00e9 demonstrar o imposto de renda e como a jurisprud\u00eancia tem aperfei\u00e7oado a identifica\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. Aqui ser\u00e3o tratados casos que n\u00e3o comp\u00f5em a jurisprud\u00eancia sumulada. A diferen\u00e7a \u00e9 que s\u00e3o casos em que s\u00e3o apresentadas algumas teses, conceitos, mas que ou n\u00e3o refletem muita judicializa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o h\u00e1 muitas a\u00e7\u00f5es sobre a mesma tem\u00e1tica) ou ainda n\u00e3o refletem a vis\u00e3o das cortes superiores como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o Imposto de Renda, as normas gerais que o regem s\u00e3o a lei n. 5172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Conforme se verifica neste tipo de jurisprud\u00eancia, a maior parte dos casos trata de incid\u00eancias ou de isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Como a economia nos \u00faltimos foi sendo gradativamente dinamizada, incorporando modalidades cada vez mais novas de incid\u00eancia, surgiu uma mir\u00edade de situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o antes previstas, inclusive sendo potencializadas pelo advento da globaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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O Imposto de Renda possui uma ampla incid\u00eancia e sofre muitos questionamentos judiciais, que s\u00e3o fonte de farta jurisprud\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda sobre bases de c\u00e1lculo do STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui alguns casos no assunto incid\u00eancia. O mais antigo deles existente \u00e9 o artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria MP n. 2158-35\/2001, que previa que os lucros das empresas controladas e coligadas seriam considerados disponibilizados ainda no exerc\u00edcio de 2001. O problema avaliado pelo STF \u00e9 que h\u00e1 uma diferen\u00e7a entre tratamento de lucros de empresas controladas (onde todo o resultado<\/strong> pertence \u00e0 controladora) e coligadas (onde o resultado \u00e9 no percentual da participa\u00e7\u00e3o da sociedade investidora<\/strong>, que ainda possibilita dedu\u00e7\u00f5es por outras opera\u00e7\u00f5es que reduzem ou retardam a apura\u00e7\u00e3o do lucro \u2013 como por exemplo, venda de estoques da coligada para a investidora).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo, nesta jurisprud\u00eancia, considerou a disposi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria uma retroatividade na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (pois previa a tributa\u00e7\u00e3o j\u00e1 no exerc\u00edcio de 2001), sendo o artigo que previa este tratamento inconstitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em jurisprud\u00eancia posterior, o colegiado do tribunal constitucional viu-se na an\u00e1lise de um pleito de dedu\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas. A alega\u00e7\u00e3o era a de que o montante da CSLL n\u00e3o seria resultado, compondo um tributo, sendo que o resultado da base de c\u00e1lculo estaria desta forma \u201cpolu\u00eddo\u201d com um tributo. O Supremo recha\u00e7ou esta tese, pois essa veda\u00e7\u00e3o vale<\/strong> somente para impostos<\/strong> \u2013 n\u00e3o<\/strong> sendo proibido<\/strong>, portanto, nesta jurisprud\u00eancia, que a base de c\u00e1lculo<\/strong> do Imposto de Renda seja composta<\/strong> com<\/strong> a presen\u00e7a de um outro tributo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Houve outro julgado sobre uma outra lei do Imposto de Renda, a lei n. 7713\/1988. Esta lei (que somente valeu para este exerc\u00edcio) previa a incid\u00eancia do imposto no regime de caixa (n\u00e3o compet\u00eancia) e em al\u00edquotas maiores (aplicando a progressividade) para rendimentos recebidos de uma s\u00f3 vez.<\/strong> O tribunal constitucional avaliou que, na forma prevista na lei, aqueles que recebessem indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (o que \u00e0s vezes acontece de uma vez s\u00f3) seriam duplamente punidos<\/strong>. Desta forma, o artigo que preceituava esta cobran\u00e7a foi declarado inconstitucional<\/strong>. O entendimento do STF, inclusive sobre esta incid\u00eancia, \u00e9 que ela deveria ser em regime de compet\u00eancia (quando os fatos deveriam ter ocorrido), mas n\u00e3o sobre caixa (quando o pagamento aconteceu) \u2013 tudo isso no sentido de n\u00e3o prejudicar ainda mais os contribuintes prejudicados com o atraso dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

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Os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) eram tributados de uma vez s\u00f3 – mas a jurisprud\u00eancia mudou esse entendimento<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda sobre Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios do STF<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Houve uma quest\u00e3o tamb\u00e9m relacionada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei n. 7988\/1989, que aumentava a al\u00edquota sobre o lucro oriundo de opera\u00e7\u00f5es incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exerc\u00edcio. Referente a estas opera\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente j\u00e1 havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favor\u00e1vel, com a finalidade de promover o aumento de sua exporta\u00e7\u00e3o. A clara fun\u00e7\u00e3o extrafiscal<\/strong> das opera\u00e7\u00f5es incentivadas de exporta\u00e7\u00e3o<\/strong> afastou a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula STF-584: \u201cAo Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exerc\u00edcio financeiro em que deve ser apresentada a declara\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 uma s\u00famula no m\u00ednimo pol\u00eamica, pois d\u00e1 a entender que o Imposto de Renda poderia ter uma retroatividade<\/strong> \u2013 ferindo assim o princ\u00edpio da irretroatividade<\/strong>. Foi cancelada em 2021.<\/p>\n\n\n\n

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A S\u00famula STF-584 permitia situa\u00e7\u00f5es que constituem viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade. Foi cancelada em 2021.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Uma \u00faltima jurisprud\u00eancia do Supremo sobre o Imposto de Renda diz respeito a uma contesta\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios sobre concess\u00f5es de incentivos fiscais relacionados ao IR e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que impactavam a composi\u00e7\u00e3o do Fundo Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). A CF\/88 trata da forma\u00e7\u00e3o do FPM com 22,5% da arrecada\u00e7\u00e3o tanto do IR quanto do IPI. A tese exposta pelos Munic\u00edpios alegava que, se a Uni\u00e3o concede incentivos fiscais<\/strong> pelos dois impostos, ela arrecada menos<\/strong>, diminuindo<\/strong> o quantum tribut\u00e1rio a ser dividido, com isso prejudicando<\/strong> os munic\u00edpios no que eles possuem direito de receber.<\/p>\n\n\n\n

O STF recha\u00e7ou as alega\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios, entendendo serem constitucionais essas concess\u00f5es, pois \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da<\/strong> compet\u00eancia<\/strong> da Uni\u00e3o dispor <\/strong>de seus impostos, ainda<\/strong> que isso diminua<\/strong> o \u201cbolo tribut\u00e1rio\u201d \u2013 desde que se mantenham as propor\u00e7\u00f5es nos termos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda sobre bases de c\u00e1lculo do STJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui, por sua vez, mais julgados do que o STF. O tribunal da cidadania j\u00e1 estabeleceu em jurisprud\u00eancia que incide Imposto de Renda sobre juros morat\u00f3rios decorrentes de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pagos em atraso. O STJ, em outra jurisprud\u00eancia sobre Imposto de Renda j\u00e1 entendeu que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas feitas pelo contribuinte com profissional de sa\u00fade, mesmo que ele n\u00e3o seja regularmente inscrito no seu respectivo conselho profissional \u2013 aduzindo que mais importante \u00e9 a ess\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o m\u00e9dico, em detrimento da forma.<\/p>\n\n\n\n

De forma an\u00e1loga ao STF, o STJ tamb\u00e9m emitiu o mesmo entendimento em jurisprud\u00eancia sobre verbas retroativas recebidas acumuladamente (RRA) o entendimento de que deve ser tributado pelo Imposto de Renda em regime de compet\u00eancia e n\u00e3o pelo montante global recebido de uma vez .<\/p>\n\n\n\n

Outra quest\u00e3o foi trazida para a jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda pelo STJ. Em um acordo coletivo de trabalho entre uma empresa e seus funcion\u00e1rios, no qual foi ajustada a constitui\u00e7\u00e3o de um fundo de aposentadoria e pens\u00e3o e \u2013 alternativamente \u2013 o pagamento de determinado valor diretamente ao funcion\u00e1rio com esta finalidade, a empresa passou a pagar, posteriormente, aos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios a import\u00e2ncia que deveria ser destinada ao fundo.<\/p>\n\n\n\n

A empresa era a respons\u00e1vel tribut\u00e1ria da reten\u00e7\u00e3o do IR. Mesmo tendo por equ\u00edvoco deixado de reter a import\u00e2ncia, ainda tendo expedido comprovante de rendimentos que informava a import\u00e2ncia como rendimento isento e n\u00e3o tribut\u00e1vel, o sujeito passivo dever\u00e1 arcar com o IR devido e n\u00e3o recolhido. Nesta situa\u00e7\u00e3o, como a empresa induziu seus empregados declarantes do Imposto de Renda a preencherem com erro suas declara\u00e7\u00f5es, n\u00e3o s\u00e3o os empregados os respons\u00e1veis por recolher o Imposto de Renda, nesta jurisprud\u00eancia, mas, sim, a pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\n\n\n

Outra a\u00e7\u00e3o tratava da incid\u00eancia sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor do IR e verbas recebidas acumuladamente em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. O crit\u00e9rio utilizado para esta atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o Fator de Atualiza\u00e7\u00e3o e Convers\u00e3o de D\u00e9bitos Trabalhistas (FACDT). Outra quest\u00e3o foi a incid\u00eancia sobre import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00f5es sobre diminui\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa oriundas de decis\u00f5es judiciais: como estes valores se assemelham \u00e0 figura dos lucros cessantes<\/strong>, a jurisprud\u00eancia do STJ decidiu que sobre eles incide o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Em outra decis\u00e3o interessante sobre bases de c\u00e1lculo, o STJ entendeu em mais uma jurisprud\u00eancia sobre o Imposto de Renda que o cr\u00e9dito presumido do ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IR, nem da CSLL. O cr\u00e9dito presumido do ICMS n\u00e3o possui natureza de receita, sendo assim afastada a incid\u00eancia destes dois tributos.<\/p>\n\n\n\n

O Imposto de Renda, como j\u00e1 exposto neste artigo, comporta sucessivas atualiza\u00e7\u00f5es sobre sua incid\u00eancia. Uma delas \u00e9 o entendimento de que a remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> recebida por atletas profissionais<\/strong> a t\u00edtulo de \u201cdireito de arena<\/strong>\u201d sujeita-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre as Pessoas F\u00edsicas (IRPF), nesta jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

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O Imposto de Renda incide inclusive sobre o “direito de arena” recebido por atletas profissionais.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o sobre constru\u00e7\u00e3o civil foi tamb\u00e9m colocada sob an\u00e1lise do tribunal da cidadania. Existe um \u00edndice das imobili\u00e1rias, chamado \u00cdndice Nacional do Custo de Constru\u00e7\u00e3o (INCC), que \u00e9 aplicado na corre\u00e7\u00e3o de contratos de compra e venda de im\u00f3veis na planta, quando o im\u00f3vel n\u00e3o est\u00e1 totalmente constru\u00eddo, e ainda n\u00e3o totalmente quitado. Este INCC ent\u00e3o atualiza os contratos de financiamento, representando um acr\u00e9scimo nas receitas operacionais das imobili\u00e1rias, incorporadoras, ou construtoras de im\u00f3veis. A RFB tributava estas receitas como receitas financeiras, e os contribuintes questionaram judicialmente, ao que, na jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda, o STJ entendeu o INCC como uma parte da receita operacional das imobili\u00e1rias \u2013 n\u00e3o cabendo \u00e0 RFB tributar o INCC como se receita financeira fosse.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda sobre isen\u00e7\u00f5es do STJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o interessante tamb\u00e9m foi trazida sobre a parcela de 1\/3 de f\u00e9rias gozadas, normalmente paga juntamente com as f\u00e9rias. Qual seria a natureza desta parcela? Remunerat\u00f3ria ou indenizat\u00f3ria? De acordo com a jurisprud\u00eancia do tribunal de cidadania, esta verba tem natureza remunerat\u00f3ria, incidindo sobre ela o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Houve tamb\u00e9m uma quest\u00e3o curiosa sobre o abono de perman\u00eancia. Em jurisprud\u00eancia anterior sobre este tema do Imposto de Renda, o guardi\u00e3o do direito objetivo federal tinha a vis\u00e3o de que n\u00e3o incidia o IR, at\u00e9 o ano de 2010, quando ocorreu uma mudan\u00e7a radical desse entendimento \u2013 que a partir daquele momento passou a ser a de que, sim, incide IR sobre o abono de perman\u00eancia. Quando ocorrem viradas nos entendimentos, a preocupa\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores \u00e9 garantir um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Com esse prop\u00f3sito, foi modulada a jurisprud\u00eancia, de que incide <\/strong>Imposto de Renda sobre o abono de perman\u00eancia, mas a partir de 2010.<\/p>\n\n\n\n

Algumas isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda s\u00e3o bastante espec\u00edficas, \u00e0s vezes sendo de dif\u00edcil operacionaliza\u00e7\u00e3o no mundo real. Uma delas \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o de valores recebidos decorrentes da venda de im\u00f3veis do contribuinte no valor de at\u00e9 R$ 440.000,00 \u2013 e que deve ser totalmente utilizada na compra de outro im\u00f3vel<\/strong> no prazo de at\u00e9 180 dias<\/strong>. E se o contribuinte comprou im\u00f3vel antes disso? Ele n\u00e3o pode utilizar o valor recebido nesta venda para quitar a d\u00edvida, sendo enquadrado nesta isen\u00e7\u00e3o? A Receita Federal do Brasil (RFB) entendia que n\u00e3o, mas em jurisprud\u00eancia sobre o Imposto de Renda, o STJ entende que cabe a isen\u00e7\u00e3o, sim.<\/p>\n\n\n\n

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A isen\u00e7\u00e3o sobre vendas de im\u00f3veis de at\u00e9 R$ 440.000,00 \u00e9 muito espec\u00edfica – mas o STJ compreendeu as dificuldades do contribuinte.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda sobre isen\u00e7\u00f5es decorrentes de enfermidades do STJ<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As 3 pr\u00f3ximas jurisprud\u00eancias do tribunal da cidadania tratam de casos sobre isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda relacionadas a enfermidades. A primeira delas \u00e9 sobre a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> do Imposto de Renda a portadores de cardiopatias graves<\/strong> \u2013 que na lei do IR possuem isen\u00e7\u00e3o sobre rendimentos que receberem a t\u00edtulo de pens\u00e3o, aposentadoria ou reforma<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta isen\u00e7\u00e3o foi pensada pelo legislador como um tratamento diferenciado a pessoas que precisam de rem\u00e9dios<\/strong> em geral de pre\u00e7os elevados<\/strong>, em que as fontes de seus rendimentos<\/strong> s\u00e3o normalmente baixas<\/strong>, e que tornam muito dif\u00edcil a aquisi\u00e7\u00e3o de tais medicamentos. Entretanto, tamb\u00e9m \u00e9 comum situa\u00e7\u00f5es nas quais algumas pessoas em idade de aposentadoria continuam trabalhando, sem se aposentarem. E pleitearam judicialmente essa isonomia<\/strong> de tratamento, que foi negada<\/strong> pelo STJ. Ent\u00e3o, para desfrutarem da isen\u00e7\u00e3o \u2013 devem estar aposentados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Algumas
Algumas isen\u00e7\u00f5es para mol\u00e9stias graves combinam a exist\u00eancia da mol\u00e9stia e o contribuinte ser aposentado.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Uma segunda jurisprud\u00eancia sobre esse tema delicado do Imposto de Renda, foi sobre a incid\u00eancia de IR sobre proventos recebidos de fundo de previd\u00eancia privada<\/strong> a t\u00edtulo de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/strong>, nas enfermidades previstas na lei do IR \u2013 o que o tribunal da cidadania compreendeu que a isen\u00e7\u00e3o<\/strong> abrange<\/strong> tamb\u00e9m esses rendimentos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima jurisprud\u00eancia do STJ sobre isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda \u00e9 relacionada aos portadores de vis\u00e3o monocular, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, problema da sa\u00fade que era somente previsto para deficientes f\u00edsicos em uma lista de previs\u00f5es na lei do IR que previa cegueira total<\/strong>.Todavia, os portadores de vis\u00e3o monocular <\/strong>(vis\u00e3o de um dos olhos somente<\/strong>) alegavam uma limita\u00e7\u00e3o de suas capacidades tal que, se n\u00e3o eram inteiramente cegos<\/strong> \u2013 tamb\u00e9m n\u00e3o poderiam ser considerados sem nenhuma defici\u00eancia visual.<\/strong> O tribunal da cidadania, compreendendo as limita\u00e7\u00f5es que a perda de no m\u00ednimo 50% <\/strong>da capacidade de vis\u00e3o aos acometidos pela cegueira monocular,<\/strong> ent\u00e3o estendeu aos portadores de vis\u00e3o monocular a isen\u00e7\u00e3o prevista aos portadores de cegueira integral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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Vis\u00e3o monocular n\u00e3o era considerada defici\u00eancia visual – at\u00e9 o STJ confirmar isso em jurisprud\u00eancia.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com este \u00faltimo artigo, se encerra a s\u00e9rie de tr\u00eas artigos sobre o imposto federal de maior import\u00e2ncia para a Uni\u00e3o \u2013 o Imposto de Renda. Como se pode notar, trata-se de um imposto que foi pensado como uma ferramenta para graduar a import\u00e2ncia paga pelo contribuinte de acordo com seu acr\u00e9scimo de riqueza. Mas de forma a atuar como um mecanismo de justi\u00e7a fiscal, de forma a n\u00e3o impor um \u00f4nus excessivo.<\/p>\n\n\n\n

Se assim fosse, os efeitos perniciosos do imposto seriam irrepar\u00e1veis. Como conceber um imposto que retirasse a maior parte da riqueza de algu\u00e9m? Como n\u00e3o mandar a mensagem errada, indicando que o melhor \u00e9 \u201cn\u00e3o ganhar\u201d, ou, de outra forma, sonegar o imposto? Como construir patrim\u00f4nio ou investir em um ambiente em que o Estado reduz sua popula\u00e7\u00e3o \u00e0 pobreza?<\/p>\n\n\n\n

Por esses motivos, o Imposto de Renda se desdobra em duas vertentes: o Imposto de Renda sobre as Pessoas F\u00edsicas (IRPF) e o Imposto de Renda sobre as Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ). Entendendo as peculiaridades dessa classifica\u00e7\u00e3o, observa-se que o objetivo do imposto continua sendo graduar as pessoas f\u00edsicas em seu patrim\u00f4nio \u2013 mas sem desconsiderar as despesas, os custos que estas pessoas incorreram para conseguir criar suas express\u00f5es de riqueza. O Imposto de Renda n\u00e3o pode<\/strong> ter car\u00e1ter confiscat\u00f3rio<\/strong> \u2013 seja est\u00e1tico<\/strong> (quando o impacto \u00e9 de uma vez s\u00f3<\/strong>), ou din\u00e2mico<\/strong> (quando reduz seus contribuintes \u00e0 pobreza com suas sucessivas incid\u00eancias<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

No caso das empresas, n\u00e3o poderia haver a mesma gradua\u00e7\u00e3o no IRPJ que existe no IRPF. Entidades como empresas buscam, sim, o lucro. Entretanto, seu papel na sociedade moderna \u00e9 muito mais importante do que somente esta an\u00e1lise. Se o imposto fosse graduado como no caso das pessoas f\u00edsicas, isso representaria um enorme empecilho para a atividade empresarial \u2013 necess\u00e1ria para criar empregos, possibilitar o desenvolvimento dos mercados, e que muitas vezes gera oportunidades n\u00e3o somente para empreendedores, mas tamb\u00e9m para desenvolver sociedades de investimento que muitas vezes contribuem com o desenvolvimento dos mercados globais.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Considera\u00e7\u00f5es Gerais A ideia deste artigo \u00e9 demonstrar o imposto de renda e como a jurisprud\u00eancia tem aperfei\u00e7oado a identifica\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. Aqui ser\u00e3o tratados casos que n\u00e3o comp\u00f5em a jurisprud\u00eancia sumulada. 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