{"id":78946,"date":"2017-06-26T09:29:29","date_gmt":"2017-06-26T12:29:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=78946"},"modified":"2017-06-26T16:00:50","modified_gmt":"2017-06-26T19:00:50","slug":"contagem-de-prazo-processual-dje-x-intimacao-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contagem-de-prazo-processual-dje-x-intimacao-eletronica\/","title":{"rendered":"Contagem de Prazo Processual: Diferen\u00e7a Intima\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica x DJe"},"content":{"rendered":"

\n\tOlá pessoal, uma dúvida recorrente no fórum dos nossos cursos de Direito Processual Civil envolve a contagem dos prazos processuais, mais especificamente a questão relativa à diferença entre a intimação pelo diário oficial de justiça e a intimação eletrônica<\/strong>.\n<\/p>\n

\n\tAfinal, são formas idênticas de intimação? Não!\n<\/p>\n

\n\tEntão, a contagem do prazo nesses casos se dá de forma semelhante? Também não!\n<\/p>\n

\n\tA fim de facilitar a compreensão do conteúdo, vamos analisar um julgado recente do STJ sobre o tema e, partir dele, compreender de uma vez por todas essas duas formas importantes de comunicação dos atos processuais.\n<\/p>\n

\n\tAntes de começamos deixo aqui o link para acesso à nossa página no Facebook de Direito Processual Civil. Lembre-se de curtir!\n<\/p>\n

\n\twww.facebook.com\/dpcparaconcursos<\/a>\n<\/p>\n

\n\tAgora vamos ao que interessa?!\n<\/p>\n

\n\tVeja, inicialmente a ementa do julgado no STJ:\n<\/p>\n

\n\t“INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO NO DJE. CONTAGEM DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI N. 11.419\/2006.<\/em>\n<\/p>\n

\n\tNa hipótese de duplicidade de intimações, prevalece a intimação eletrônica sobre aquela realizada por meio do DJe. <\/em>\n<\/p>\n

\n\tAgInt no AREsp 903.091-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 16\/3\/2017, DJe 27\/3\/2017.”<\/em>\n<\/p>\n

\n\tEntre as diversas formas de comunicação dos atos processuais, temos a intimação pelo Diário Eletrônico de Justiça (DJe), que envolve a inserção da informação em diário publicado periodicamente, e a intimação eletrônica, que implica no envio por intermédio de sistema eletrônico de controle de processos, cada vez mais utilizado no âmbito do Poder Judiciário.\n<\/p>\n

\n\tNo caso concreto, tivemos dupla intimação da parte para a prática do mesmo ato processual, uma enviada pelo DJe e outra via eletrônica. O STJ assentou entendimento no sentido de que prevalece a intimação eletrônica, frente a inserção em diário.\n<\/p>\n

\n\tAtualmente a disciplina dessas intimações consta do NCPC e também, supletivamente e no que não contrair a norma processual, na Lei 11.419\/2006.\n<\/p>\n

\n\tA intimação por DJe não se confunde com a intimação eletrônica.\n<\/p>\n

\n\tNo caso da intimação por DJe, o servidor insere a informação no jornal eletrônico do Tribunal. Esse jornal é disponibilizado, em regra, ao final do dia. Por isso que temos regra específica segundo a qual o começo do prazo ocorre no dia seguinte ao da disponibilização<\/u>.\n<\/p>\n

\n\tNo dia seguinte temos a publicação efetiva, que marca o começo do prazo. Como sabemos, os prazos são contados com a exclusão <\/strong>do dia do começo e com a inclusão do dia do término. Logo, o primeiro dia do prazo ocorre apenas no dia seguinte ao do dia considerado como data da publicação.\n<\/p>\n

\n\tEm forma de exemplo, considerando apenas dias úteis:\n<\/p>\n

\n\t\"\"\n<\/p>\n

\n\tEssa matéria vem disciplinada no art. 4º da Lei 11.419\/2006:\n<\/p>\n

\n

\n\t\tArt. 4o<\/sup><\/u>  Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico<\/strong>, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores<\/strong>, para publicação de atos judiciais e administrativos<\/u><\/strong> próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.\n\t<\/p>\n

\n\t\t§ 1o<\/sup><\/u>  O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente<\/strong> com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora<\/strong> credenciada na forma da lei específica.\n\t<\/p>\n

\n\t\t§ 2o<\/sup><\/u>  A publicação<\/strong> eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial<\/strong>, para quaisquer efeitos legais, À EXCEÇÃO dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal<\/strong>.\n\t<\/p>\n

\n\t\t§ 3o<\/sup><\/u>  Considera-se como data da publicação<\/strong> O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO<\/strong> da informação no Diário da Justiça eletrônico.\n\t<\/p>\n

\n\t\t§ 4o<\/sup><\/u>  Os prazos<\/u><\/strong> processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação<\/strong>.\n\t<\/p>\n

\n\t\t§ 5o<\/sup><\/u>  A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso<\/u>.\n\t<\/p>\n<\/div>\n

\n\tA intimação eletrônica é totalmente diferente. Nesse caso temos a comunicação do ato processual "por dentro" do sistema informalizado. O advogado acessa o processo judicial eletrônico para ser intimado. Por isso que temos a regra dos 10 dias para acesso à informação! Nesse caso, após a determinação da intimação pelo processo judicial eletrônico (não pelo DJE), a parte tem 10 dias para consultar o teor da informação.\n<\/p>\n

\n\tCaso consulte a informação dentro do prazo de 10 dias, temos o começo do prazo (será considerado publicado no dia da consulta<\/em>). Assim, no dia seguinte, conta-se o primeiro dia do prazo.\n<\/p>\n

\n\tCaso não consulte nos 10 dias previstos, o dia útil seguinte será considerado como data da publicação, independentemente de consulta. Ato contínuo o dia seguinte ao da publicação temos o início da contagem do prazo processual.\n<\/p>\n

\n\tPara exemplificar essa hipótese, faz-se necessário distinguir o caso em que há consulta da informação dentro do prazo de dez dias da hipótese em que a parte não efetua a consulta.\n<\/p>\n