{"id":788512,"date":"2021-07-14T10:28:00","date_gmt":"2021-07-14T13:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=788512"},"modified":"2022-09-01T15:18:28","modified_gmt":"2022-09-01T18:18:28","slug":"imposto-de-renda-doutrina-e-conceitos-de-jurisprudencia-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imposto-de-renda-doutrina-e-conceitos-de-jurisprudencia-parte-2\/","title":{"rendered":"Imposto de Renda: Doutrina e Conceitos de Jurisprud\u00eancia \u2013 Parte 2"},"content":{"rendered":"\n

Abertura e Considera\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ideia deste artigo \u00e9 expor exemplos de como a jurisprud\u00eancia tem aperfei\u00e7oado a identifica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o Imposto de Renda, as normas gerais que o regem s\u00e3o a Lei n. 5172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Conforme explicado na primeira parte, no texto anterior, existem tr\u00eas ideias que t\u00eam norteado a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores sobre o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Estas tr\u00eas ideias s\u00e3o: a crescente amplia\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia do imposto, fruto da diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas e da globaliza\u00e7\u00e3o dos investimentos em geral; a amplia\u00e7\u00e3o do conceito de indeniza\u00e7\u00f5es, visando proteger o patrim\u00f4nio do contribuinte de uma incid\u00eancia mais lesiva do Imposto de Renda; e a aplica\u00e7\u00e3o do conceito da dignidade da pessoa humana, visando poupar o contribuinte de constrangimentos, como o de comprovar uma mol\u00e9stia cr\u00f4nica de forma cont\u00ednua, levando em conta que tais mol\u00e9stias dificilmente podem ser revertidas, acompanhando seu portador at\u00e9 o evento de sua morte.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre o Imposto de Renda \u00e9 ainda subdivis\u00edvel em duas partes: os entendimento dos tribunais superiores (STJ e STF) j\u00e1 sumulados, que compreendem os v\u00e1rios casos tratados em m\u00faltiplas a\u00e7\u00f5es, sobre temas em que a vis\u00e3o de cada tribunal \u00e9 consolidada, para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o e prosseguimento de a\u00e7\u00f5es que tratam dos mesmos temas; e as teses da jurisprud\u00eancia de cada tribunal que refletem um pensamento coerente, em que a maioria do colegiado concorda, mas que ainda n\u00e3o resultaram em s\u00famulas, pois ou n\u00e3o existe um grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es tratando do mesmo tema, ou h\u00e1 algumas diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias que ainda n\u00e3o foram sanadas entre os membros de cada corte.<\/p>\n\n\n\n

Neste texto, se estudar\u00e1 a jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda sumulada<\/strong> pelos tribunais superiores, sendo as teses ainda n\u00e3o sumuladas<\/strong> objeto de artigo posterior a este<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O Imposto de Renda foi objeto de muitas quest\u00f5es judiciais, que tiveram de ser resolvidas pelos tribunais superiores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia sobre a Incid\u00eancia do Imposto de Renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre a incid\u00eancia do Imposto de Renda do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem buscado acompanhar o dinamismo da economia, nos contextos de globaliza\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo possui algumas s\u00famulas sobre este tema. A s\u00famula STF-93: \u201cN\u00e3o est\u00e1 isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.\u201d<\/em> Esta s\u00famula indica que a atividade de profissionais liberais n\u00e3o est\u00e1 isenta da incid\u00eancia. J\u00e1 a s\u00famula STF-586: \u201cIncide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de m\u00fatuo\u201d<\/em>, come\u00e7a a mostrar a incid\u00eancia inclusive sobre rendimentos enviados ao exterior. H\u00e1 tamb\u00e9m a s\u00famula STF-587: \u201cIncide imposto de renda sobre o pagamento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos contratados no exterior e prestados no Brasil\u201d<\/em>, que tamb\u00e9m exp\u00f5e a mesma ideia, a de que n\u00e3o importa de onde vem o recurso: ocorre o fato gerador no Brasil, o que atrai a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

O STJ tamb\u00e9m possui algumas s\u00famulas sobre esse tema. A s\u00famula STJ-262: \u201cIncide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas pelas cooperativas\u201d, aplica o conceito ampliativo da incid\u00eancia. A despeito de as atividades das cooperativas serem sem o intuito do lucro \u2013 e por isso serem isentas do IR \u2013 as cooperativas, ao investirem seus recursos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o est\u00e3o fazendo uma atividade t\u00edpica do cooperativismo<\/strong>, e portanto atraem a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\"As
As cooperativas s\u00e3o isentas do IR sobre suas atividades – mas isso n\u00e3o inclui aplica\u00e7\u00f5es financeiras<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outras duas s\u00famulas do tribunal da cidadania foram emitidas sobre este tema. Uma delas \u00e9 a s\u00famula STJ-556: \u201c\u00c9 indevida a incid\u00eancia de imposto de renda sobre o valor da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria pago por entidade de previd\u00eancia privada e em rela\u00e7\u00e3o ao resgate de contribui\u00e7\u00f5es recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no per\u00edodo de 1\u00ba\/1\/1989 a 31\/12\/1995, em raz\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o concedida pelo art. 6\u00ba, VII, b, da Lei n. 7.713\/1988, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 que lhe foi dada pela Lei n. 9.250\/1995.\u201d<\/em> A situa\u00e7\u00e3o nesta s\u00famula \u00e9 que entre os anos de 1989 e 1995 os planos de previd\u00eancia eram isentos de Imposto de Renda \u2013 isen\u00e7\u00e3o esta que foi revogada em leis posteriores a 1995. Como alguns resgates foram posteriores a esse per\u00edodo, a Receita Federal do Brasil entendia cab\u00edvel a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A outra \u00e9 a s\u00famula STJ-590: \u201cConstitui acr\u00e9scimo patrimonial a atrair a incid\u00eancia do Imposto de Renda, em caso de liquida\u00e7\u00e3o de entidade de previd\u00eancia privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrim\u00f4nio, superior ao valor das respectivas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 entidade em liquida\u00e7\u00e3o, devidamente atualizadas e corrigidas.<\/em>\u201d Nesta outra jurisprud\u00eancia sobre o Imposto de Renda, o STJ entendeu que o que ultrapassar<\/strong> o valor das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> representa acr\u00e9scimo patrimonial<\/strong> tribut\u00e1vel pelo Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia sobre Indeniza\u00e7\u00f5es e o Imposto de Renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre as indeniza\u00e7\u00f5es e o Imposto de Renda dos tribunais superiores tem buscado um sentido ampliativo sobre o conceito de indeniza\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o, por \u00f3bvio, \u00e9 uma compensa\u00e7\u00e3o, um ressarcimento, que devolve<\/strong> para a pessoa f\u00edsica <\/strong>ou jur\u00eddica<\/strong> uma perda patrimonial, <\/strong>j\u00e1 ocorrida<\/strong> ou por ocorrer. <\/strong>N\u00e3o faria sentido, nesse racioc\u00ednio, tributar uma indeniza\u00e7\u00e3o pois ela n\u00e3o representaria um acr\u00e9scimo, mas uma restaura\u00e7\u00e3o, um retorno<\/strong> a uma condi\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude desta tese, o tribunal da cidadania (STJ) aprovou algumas s\u00famulas. Uma delas \u00e9 a s\u00famula STJ-125:\u201d<\/em>O pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas por necessidade do servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda. \u201c<\/em>. Outra \u00e9 a s\u00famula STJ-136: \u201cO pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada por necessidade do servi\u00e7o n\u00e3o est\u00e1 sujeito ao imposto de renda.\u201d<\/em> A \u00faltima sobre este tema \u00e9 a s\u00famula STJ-215: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o recebida pela ades\u00e3o a programa de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nas tr\u00eas s\u00famulas, a interpreta\u00e7\u00e3o sobre a natureza das verbas \u00e9 a de que possuem um car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. Nos casos das f\u00e9rias e das licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas \u00e9 de que as verbas possuem um car\u00e1ter indenizat\u00f3rio uma vez que os benefici\u00e1rios deveriam, nos termos das leis que regem ambos os benef\u00edcios, desfrutar de um per\u00edodo de repouso, de restabelecimento das condi\u00e7\u00f5es laborais \u2013 per\u00edodo esse que n\u00e3o foi desfrutado por ocasi\u00e3o da necessidade de servi\u00e7o, em ambos os casos. Desta maneira, as verbas recebidas acabam por se transformar em uma esp\u00e9cie de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o caso da indeniza\u00e7\u00e3o recebida pela ades\u00e3o a programa de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio pelo seguinte motivo: apesar de tais programas serem volunt\u00e1rios, o fato \u00e9 que dificilmente um empregado se voluntaria a participar de um programa de demiss\u00e3o. Muitas vezes o empregado acaba por n\u00e3o ter a menor ideia de quanto tempo ir\u00e1 ficar desempregado \u2013 de forma que os incentivos beneficiam a decis\u00e3o, concedendo mais recursos ao empregado que, com este adicional, forma uma esp\u00e9cie de \u201ccolch\u00e3o\u201d para se blindar de uma perda patrimonial futura. \u00c9 uma indeniza\u00e7\u00e3o, ainda que pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n

Sobre esse tema, existe tamb\u00e9m uma s\u00famula do STJ, a s\u00famula STJ-498: \u201cN\u00e3o incide imposto de renda sobre a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais\u201d<\/em>. Esta s\u00famula surgiu em decorr\u00eancia de v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es que questionavam a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre tais indeniza\u00e7\u00f5es, e o STJ acabou por entender que, mesmo que de dif\u00edcil apura\u00e7\u00e3o sobre o quantum de renda que representaria esta restaura\u00e7\u00e3o, \u00e9 fato que os danos morais s\u00e3o sim uma perda de um patrim\u00f4nio da personalidade<\/strong>, que pode impor severos preju\u00edzos<\/strong> a uma pessoa jur\u00eddica<\/strong>, ou danos financeiros<\/strong> para a credibilidade de uma pessoa f\u00edsica<\/strong>, que tamb\u00e9m se traduz em perda de neg\u00f3cios<\/strong> ou despesas imprevistas<\/strong> como mudan\u00e7as repentinas, viagens, e outras decorrentes de um dano moral.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, essa ideia sobre indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 sempre interpretada dessa forma. O tribunal da cidadania publicou a s\u00famula STJ-463: \u201cIncide imposto de renda sobre os valores percebidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por horas extraordin\u00e1rias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.\u201d<\/em> Aqui nesta jurisprud\u00eancia a interpreta\u00e7\u00e3o foi de que embora o nome da verba tenha sido chamada \u201cindeniza\u00e7\u00e3o\u201d por horas extra trabalhadas, essa verba n\u00e3o possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, mas remunerat\u00f3rio<\/strong>, atraindo a incid\u00eancia do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

\"Indeniza\u00e7\u00f5es
Indeniza\u00e7\u00f5es, em regra, t\u00eam sido compreendidas como uma recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial – por isso n\u00e3o incide IR sobre elas.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia sobre dignidade da pessoa humana e o Imposto de Renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda que s\u00e3o condicionadas. Algumas condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o relativamente simples, e em geral a maioria delas \u00e9 renovada, em cada exerc\u00edcio, para verificar se o contribuinte ainda possui os requisitos para desfrutar da isen\u00e7\u00e3o promovida nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, existem alguns problemas neste procedimento: por exemplo, h\u00e1 a necessidade de um portador de uma mol\u00e9stia cr\u00f4nica como c\u00e2ncer ou AIDS de comprovar a exist\u00eancia de tais doen\u00e7as anualmente, na eventualidade de serem elas cr\u00f4nicas? O fato de serem cr\u00f4nicas n\u00e3o carrega em si uma condi\u00e7\u00e3o perene da enfermidade, em que seria improv\u00e1vel que o doente se curasse desta doen\u00e7a? N\u00e3o seria desta forma exagerado e at\u00e9 constrangedor exigir do contribuinte que ele comprovasse tal condi\u00e7\u00e3o decorrente da doen\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

Com base neste racioc\u00ednio, o guardi\u00e3o do direito federal (STJ) publicou duas s\u00famulas, a s\u00famula STJ-598: \u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico oficial para o reconhecimento judicial da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doen\u00e7a grave por outros meios de prova.\u201d E tamb\u00e9m a s\u00famula STJ-628:\u201d O contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Estas s\u00famulas foram publicadas com base em contesta\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es judiciais de que tais isen\u00e7\u00f5es somente poderiam ser concedidas se emitidos laudos oficiais sobre as condi\u00e7\u00f5es da sa\u00fade dos enfermos. O STJ compreendeu que a condi\u00e7\u00e3o imposta por lei n\u00e3o precisa ser a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o<\/strong>, de forma que, existindo meios alternativos para a comprova\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel sim conceder a isen\u00e7\u00e3o sem que seja necess\u00e1rio o laudo oficial.<\/p>\n\n\n\n

\"O
De acordo com o STJ, n\u00e3o existe a obrigatoriedade de laudo m\u00e9dico oficial – desde que haja outros meios de comprovar a doen\u00e7a cr\u00f4nica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es sobre o Imposto de Renda e Jurisprud\u00eancia sumulada<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Imposto de Renda, desde a sua previs\u00e3o no CTN, apresentou algumas mudan\u00e7as no sentido de aumentar a efetividade em sua arrecada\u00e7\u00e3o. Situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o haviam sido previstas passaram a ser consideradas para a finalidade de sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Algumas isen\u00e7\u00f5es foram previstas com intuito de n\u00e3o se tributar atividades que n\u00e3o visam ao lucro (como no caso das cooperativas), ou que trazem situa\u00e7\u00f5es que podem acarretar uma perda patrimonial do contribuinte em casos de idade ou de enfermidades cr\u00f4nicas (como a parcela isenta de IR das aposentadorias, ou dos casos de neoplasia maligna \u2013 c\u00e2ncer, ou AIDS), mas a jurisprud\u00eancia sobre o Imposto de Renda teve que cotejar estas isen\u00e7\u00f5es, para evitar que determinadas classes de contribuintes fossem indevidamente beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, os casos de enfermidades cr\u00f4nicas ou graves tamb\u00e9m tiveram aprecia\u00e7\u00e3o na jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda. Os casos analisados apresentaram uma considera\u00e7\u00e3o especial com a dignidade da pessoa humana, no sentido de evitar constranger o contribuinte a comprovar a perenidade de uma condi\u00e7\u00e3o incapacitante ou que debilita sua sa\u00fade, que, em regra, se \u00e9 cr\u00f4nica, o pressuposto deveria ser o inverso: o contribuinte deveria comprovar que teve sua sa\u00fade restaurada, em vez de comprovar que continua doente.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Abertura e Considera\u00e7\u00f5es Gerais A ideia deste artigo \u00e9 expor exemplos de como a jurisprud\u00eancia tem aperfei\u00e7oado a identifica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do Imposto de Renda. Sobre o Imposto de Renda, as normas gerais que o regem s\u00e3o a Lei n. 5172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). 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