{"id":788318,"date":"2021-07-07T14:39:00","date_gmt":"2021-07-07T17:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=788318"},"modified":"2021-12-22T16:38:39","modified_gmt":"2021-12-22T19:38:39","slug":"fiscalizacao-aduaneira-entenda-o-papel-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fiscalizacao-aduaneira-entenda-o-papel-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira: entenda o papel da Receita Federal."},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal! O concurso da Receita Federal<\/a> (RFB) est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3ximo. Com isso, d\u00favidas diversas surgem na cabe\u00e7a dos candidatos, tanto em rela\u00e7\u00e3o ao concurso em si quanto \u00e0 carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal<\/em>. Por esse motivo, resolvemos abordar nesse artigo uma das atividades mais importantes da RFB: o controle sobre o com\u00e9rcio exterior<\/em> (controle aduaneiro) e a fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo do artigo, trataremos de diversos pontos da Lei 10.593\/2002<\/a>, que organiza as atribui\u00e7\u00f5es da carreira de Auditoria da Receita Federal (ARF), e apresentaremos as principais diferen\u00e7as entre as atribui\u00e7\u00f5es do Fisco Federal para os Fiscos Estaduais e Municipais. Vamos nessa?<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"fiscaliza\u00e7\u00e3o
Atividade de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas em lei<\/h3>\n\n\n\n

A Lei 10.593\/2002<\/em> foi o normativo respons\u00e1vel pela reestrutura\u00e7\u00e3o da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, que passou a denominar-se Carreira de Auditoria da Receita Federal – ARF<\/strong>. Em seu Art. 6\u00ba, ela elenca as atribui\u00e7\u00f5es privativas dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 6\u00ba S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – no exerc\u00edcio da compet\u00eancia da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em car\u00e1ter privativo:          <\/strong>      <\/em><\/p>\n\n\n\n

a) constituir, mediante lan\u00e7amento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e de contribui\u00e7\u00f5es;                    <\/em><\/p>\n\n\n\n

b) elaborar e proferir decis\u00f5es ou delas participarem processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es e de reconhecimento de benef\u00edcios fiscais;   <\/em>                     <\/p>\n\n\n\n

c) executar procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, praticando os atos definidos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreens\u00e3o de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  <\/em>   <\/strong>                    <\/p>\n\n\n\n

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empres\u00e1rios, \u00f3rg\u00e3os, entidades, fundos e demais contribuintes, n\u00e3o se lhes aplicando as restri\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do C\u00f3digo Civil e observado o disposto no art.1.193 do mesmo diploma legal;     <\/em>                        <\/p>\n\n\n\n

e) proceder \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo no tocante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;  <\/em>                     <\/p>\n\n\n\n

f) supervisionar as demais atividades de orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s leitura das atribui\u00e7\u00f5es dispostas na lei, podemos verificar que as principais atividades da RFB est\u00e3o resumidas em tr\u00eas grandes \u00e1reas<\/strong>: orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte; controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos internos; e controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior (com\u00e9rcio aduaneiro).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Principais diferen\u00e7as entre as atividades da Receita Federal e dos Fiscos Estaduais e Municipais<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, tomando por base as tr\u00eas grandes \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal citadas acima, podemos afirmar que duas delas s\u00e3o bem semelhantes \u00e0s atividades dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e Municipal: a orienta\u00e7\u00e3o ao contribuinte e o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos internos<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Em que pese as diferen\u00e7as entre as legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de cada ente (que s\u00e3o enormes) e os tributos fiscalizados, podemos afirmar que as atividades fiscalizat\u00f3ria e orientadora<\/em> exercidas pelos fiscos estaduais e municipais s\u00e3o semelhantes \u00e0s exercidas pela RFB.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o que diferencia de fato o Auditor Fiscal da Receita Federal \u00e9 a responsabilidade pelo controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio exterior. Esse tamb\u00e9m \u00e9 o motivo pelo qual algumas disciplinas s\u00e3o cobradas apenas no concurso da RFB, como Legisla\u00e7\u00e3o Aduaneira e Com\u00e9rcio Internacional.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 uma Aduana?<\/h3>\n\n\n\n

Para que voc\u00ea possa entender um pouco mais sobre a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira, \u00e9 fundamental entender o conceito do termo Aduana<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Aduana <\/em><\/strong>ou Alf\u00e2ndega <\/em><\/strong>\u00e9 uma reparti\u00e7\u00e3o governamental oficial de controle do movimento de entradas (importa\u00e7\u00f5es) e sa\u00eddas (exporta\u00e7\u00f5es) de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, respons\u00e1vel, inclusive, pela cobran\u00e7a dos tributos pertinentes. N\u00e3o se deve confundir alf\u00e2ndega ou aduana, respons\u00e1vel pelo controle do tr\u00e1fego de mercadorias<\/em>, com a pol\u00edcia de fronteira, respons\u00e1vel pelo controle do tr\u00e1fego de pessoas<\/em> (controle migrat\u00f3rio). <\/p>\n\n\n\n

No caso do Brasil, essa \u00faltima atividade \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da Pol\u00edcia Federal (PF)<\/strong><\/em>. J\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle aduaneiro <\/em>est\u00e3o a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/em>, \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, estando estas atividades disciplinadas no Regulamento Aduaneiro do Brasil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Aduana
Aduana do Aeroporto de Bras\u00edlia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Recintos Alfandegados e qual a import\u00e2ncia para fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira? <\/h3>\n\n\n\n

No t\u00f3pico acima, explicamos o conceito de Aduana<\/em>, termo mais gen\u00e9rico e popular para tratar sobre o local onde \u00e9 realizado o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o das mercadorias que entram e saem do pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Regulamento Aduaneiro do Brasil traz um termo t\u00e9cnico para esse local: s\u00e3o os denominados Recintos Aduaneiros (ou Recintos Alfandegados)<\/strong>. De acordo com o Regulamento, s\u00e3o \u00e1reas demarcadas pela autoridade aduaneira competente<\/strong>, na zona prim\u00e1ria dos portos organizados ou na zona secund\u00e1ria a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimenta\u00e7\u00e3o, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial. <\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal classifica os Recintos Aduaneiros conforme abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Aeroportos \u2013 Terminais de Carga
Aeroportos \u2013 Terminais de Passageiros Alfandegados
ACI \u2013 \u00c1rea de Controle Integrado
Bases Militares
CLIAs \u2013 Centros Log\u00edstico e Industriais Aduaneiros
Lojas Francas
Portos (Mar\u00edtimos, Fluviais e Lacustres)
Pontos de Fronteira Alfandegados
Portos Secos
Redex \u2013 Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exporta\u00e7\u00e3o
Remessas Expressas
Remessas Postais Internacionais
Silos e Tanques<\/em><\/p>\n\n\n\n

De todos os Recintos Alfandegados citados acima, os mais comuns s\u00e3o os Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados<\/em><\/strong>. De acordo com a RFB, o pa\u00eds conta com 38 terminais de carga alfandegados em aeroportos, 39 portos e 30 pontos de fronteira alfandegados, em cidades lim\u00edtrofes a outros pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n

As principais atividades realizadas nas Aduanas<\/h3>\n\n\n\n

A atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 exercida sobre todas as remessas, qualquer que seja o destinat\u00e1rio ou o remetente, tenham ou n\u00e3o finalidades comerciais<\/strong><\/em> os bens nelas contidos, a partir da chegada ou at\u00e9 a sa\u00edda das remessas nos portos e aeroportos do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Vale a pena destacar que essa atividade n\u00e3o tem car\u00e1ter primariamente arrecadat\u00f3rio<\/strong><\/em>. Nesse controle, o bem tutelado pelo Estado n\u00e3o \u00e9 apenas o tributo, mas a seguran\u00e7a da sociedade.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A RFB, em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os de controle administrativo, verifica, por exemplo, se a mercadoria recebeu as devidas anu\u00eancias, oferecendo, portanto, condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, metrologia, seguran\u00e7a p\u00fablica, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, controles sanit\u00e1rios, fitossanit\u00e1rios e zoossanit\u00e1rios para o uso do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Toda essa atividade se encerra com o chamado Desembara\u00e7o Aduaneiro<\/strong><\/em>. Segundo o Regulamento Aduaneiro do Brasil, o Desembara\u00e7o Aduaneiro \u00e9 ato pelo qual \u00e9 registrada a conclus\u00e3o da confer\u00eancia aduaneira<\/strong><\/em>. \u00c9 com o desembara\u00e7o aduaneiro que \u00e9 autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e \u00e9 ele o \u00faltimo ato do procedimento de despacho aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 na fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira que s\u00e3o identificados poss\u00edveis crimes de contrabando e descaminho<\/strong><\/em>, crimes estes definidos nos Artigos 334 e 334-A do C\u00f3digo Penal. Enquanto o contrabando<\/em><\/strong> \u00e9 considerado o ato de Importar ou exportar mercadoria proibida<\/em>, o descaminho <\/em><\/strong>\u00e9 o ato de  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, espero que essas informa\u00e7\u00f5es sejam \u00fateis para voc\u00eas, n\u00e3o s\u00f3 para melhor conhecerem a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal mas tamb\u00e9m como motiva\u00e7\u00e3o, de forma que consigam manter um alto n\u00edvel de estudos rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o nesse t\u00e3o cobi\u00e7ado concurso.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o e \u00f3timos estudos!<\/p>\n\n\n\n

Vin\u00edcius Peron Fineto.<\/p>\n\n\n\n

Instagram: @viniciuspfineto<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

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Nesse artigo, abordaremos uma das principais atribui\u00e7\u00f5es do Auditor Fiscal da Receita Federal: a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle sobre o com\u00e9rcio exterior (controle 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