{"id":787909,"date":"2021-07-12T09:51:00","date_gmt":"2021-07-12T12:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=787909"},"modified":"2022-09-01T15:06:46","modified_gmt":"2022-09-01T18:06:46","slug":"imposto-de-renda-doutrina-e-conceitos-da-jurisprudencia-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imposto-de-renda-doutrina-e-conceitos-da-jurisprudencia-parte-i\/","title":{"rendered":"Imposto de Renda: Doutrina e Conceitos da Jurisprud\u00eancia \u2013 Parte 1"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos e Fato Gerador<\/strong> do Imposto de Renda<\/h2>\n\n\n\n

A ideia deste artigo \u00e9 explicar o imposto de renda e como a doutrina e jurisprud\u00eancia delinearam suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

No direito tribut\u00e1rio brasileiro, as normas gerais sobre a \u00e1rea s\u00e3o discriminadas e regidas pela Lei n. 5172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) \u00e9 um imposto federal<\/strong>, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong>, cujo fato gerador \u00e9 todo e qualquer acr\u00e9scimo de renda<\/strong> que o contribuinte auferir (receber). E esse acr\u00e9scimo pode se dar sobre a renda ou proventos de qualquer natureza. Qual a diferen\u00e7a entre os dois?<\/p>\n\n\n\n

Renda<\/strong> \u00e9 o produto ou resultado do trabalho<\/strong>, do capital<\/strong> ou dos dois<\/strong>. De forma simples, um empregado que trabalha um m\u00eas recebe um sal\u00e1rio que \u00e9 o resultado da fun\u00e7\u00e3o que ele exerce. \u00c9 como se ele \u201cvendesse\u201d sua atividade pelo sal\u00e1rio. No caso do emprego do capital, o racioc\u00ednio \u00e9 parecido: quando uma pessoa empresta dinheiro, ela n\u00e3o espera somente o pagamento do empr\u00e9stimo, no mesmo valor. Ela possui a expectativa de receber os juros deste empr\u00e9stimo, que s\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o do capital aplicado. Da mesma forma, o empres\u00e1rio, ao exercer sua atividade empresarial, n\u00e3o \u201ctroca\u201d dinheiro. Ele investe seu capital na expectativa de auferir lucro \u2013 que \u00e9 a remunera\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, superior ao capital investido.<\/p>\n\n\n\n

O provento<\/strong>, por sua vez, \u00e9 um conceito subsidi\u00e1rio<\/strong>, que n\u00e3o se enquadra<\/strong> no conceito de renda<\/strong>, mas que vem agregar ao patrim\u00f4nio do contribuinte, indicando um acr\u00e9scimo deste conjunto de bens e direitos que comp\u00f5e o patrim\u00f4nio desta pessoa, seja ela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Um exemplo bastante citado de proventos s\u00e3o as pens\u00f5es por aposentadoria ou morte que os benefici\u00e1rios recebem, doa\u00e7\u00f5es, pr\u00eamios de loteria e outros acr\u00e9scimos. S\u00e3o valores que ir\u00e3o aumentar o patrim\u00f4nio de quem recebe, que n\u00e3o s\u00e3o originados nem do trabalho, nem da aplica\u00e7\u00e3o de capital.<\/p>\n\n\n\n

\"Renda
Renda \u00e9 resultado da aplica\u00e7\u00e3o do trabalho, capital, ou dos dois. O provento \u00e9 tudo mais que n\u00e3o seja considerado renda.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Importante ressaltar que esse acr\u00e9scimo de renda se d\u00e1 no que o CTN descreve no artigo 43 como disponibilidade econ\u00f4mica<\/strong> ou jur\u00eddica<\/strong> de renda. Dispor \u00e9 ter aquilo como seu, incorporado ao seu patrim\u00f4nio. Se voc\u00ea pode dispor de algo, \u00e9 porque ele \u00e9 de fato seu. A diferen\u00e7a entre elas \u00e9 que na disponibilidade econ\u00f4mica<\/strong> voc\u00ea tem a renda incorporada definitivamente<\/strong> ao seu patrim\u00f4nio, ao passo que na disponibilidade jur\u00eddica<\/strong> voc\u00ea possui o direito de receber<\/strong> a renda \u2013 como ocorre com uma empresa que te vendeu um produto, cujo boleto ou fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ir\u00e1 vencer em data posterior.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador<\/strong> do IR poder\u00e1 ser trimestral ou mensal<\/strong> para pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, ou anual<\/strong>, para as pessoas f\u00edsicas<\/strong>. Quem fiscaliza o IR no Brasil \u00e9 a Receita Federal do Brasil (RFB)<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

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Quem fiscaliza o Imposto de Renda para a Uni\u00e3o \u00e9 a Receita Federal do Brasil (RFB), \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas do Imposto de Renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma das indica\u00e7\u00f5es de como funciona o Imposto de Renda est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 145, \u00a7 1\u00ba: \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d O IR \u00e9 um imposto pessoal<\/strong>, pois est\u00e1 relacionado diretamente \u00e0 capacidade contributiva<\/strong> do contribuinte<\/strong>, conforme se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia do IR independe da denomina\u00e7\u00e3o de receita ou do rendimento, da localiza\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percep\u00e7\u00e3o. A CF\/88 indica que o IR ser\u00e1 informado pelos crit\u00e9rios da generalidade, universalidade<\/strong> e progressividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A generalidade<\/strong> significa que sobre todas<\/strong> as pessoas<\/strong> que participem do fato gerador (contribuintes e respons\u00e1veis) a incid\u00eancia do imposto sobre a renda deve abranger, ou seja, generalidade quer dizer todas as pessoas. <\/strong>Desta forma, todas as pessoas<\/strong> dever\u00e3o pagar IR, independentemente de nacionalidade, sexo, idade, estado civil<\/strong> e profiss\u00e3o<\/strong>. Se um estrangeiro menor de idade possui um apartamento no Brasil e recebeu aluguel por ele, esse estrangeiro \u00e9 contribuinte do IR.<\/p>\n\n\n\n

A universalidade<\/strong> \u00e9 a totalidade das rendas que concorrem para o acr\u00e9scimo do patrim\u00f4nio: todo e qualquer<\/strong> acr\u00e9scimo de renda deve ser considerado para a incid\u00eancia do IR, de maneira que em se falando em universalidade<\/strong>, compreende-se toda a renda acrescida. <\/strong>E assim todo e qualquer acr\u00e9scimo de renda<\/strong> dever\u00e1 entrar no c\u00f4mputo da base de c\u00e1lculo, independentemente de onde venha. A pessoa recebeu um pr\u00eamio de loteria? IR nele.<\/p>\n\n\n\n

A progressividade <\/strong>quer dizer que existe uma grada\u00e7\u00e3o, no sentido em que, quanto mais renda, mais imposto dever\u00e1 ser pago. <\/strong>Isso quer dizer que n\u00e3o s\u00f3 quem ganhar mais vai pagar mais, pois em impostos proporcionais<\/strong> isso j\u00e1 ocorre. O que acontece em um imposto progressivo<\/strong> \u00e9 mais profundo<\/strong>. Para demonstrar com um exemplo, digamos que duas pessoas tenham auferido R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente. No caso de um imposto proporcional<\/strong>, com al\u00edquota de 10%<\/strong>, ambas arcariam com R$ 500,00 e R$ 1.000,00. Um imposto progressivo imp\u00f5e uma al\u00edquota maior sobre uma base de c\u00e1lculo maior, podendo ser exemplo, neste mesmo caso, de uma al\u00edquota de 10%<\/strong> sobre valores de R$ 0,00 a R$ 5.000,00, e uma al\u00edquota de 15% <\/strong>sobre valores maiores do que R$ 5.000,00 e menores que R$ 10.000,00. A pessoa que recebeu mais<\/strong> terminaria pagando R$ 500,00 (10% de R$ 5.000,00) + R$ 750,00 (15% sobre os R$ 5.000,00 restantes), o que totalizaria R$ 1,250,00, o que representaria 12,5%<\/strong> de sua capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, impostos progressivos<\/strong> s\u00e3o considerados impostos que possibilitam uma maior justi\u00e7a social<\/strong>, j\u00e1 que consideram e s\u00e3o graduados conforme a capacidade contributiva do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes do Imposto de Renda<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Uma das indica\u00e7\u00f5es de como funciona o Imposto de Renda est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 145, \u00a7 1\u00ba: \u201cSempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.\u201d O IR \u00e9 um imposto pessoal<\/strong>, pois est\u00e1 relacionado diretamente \u00e0 capacidade contributiva<\/strong> do contribuinte<\/strong>, como se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os contribuintes, o CTN define que s\u00e3o todos aqueles que forem os titulares da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda ou proventos, sem preju\u00edzo de a lei atribuir essa condi\u00e7\u00e3o ao possuidor, a qualquer t\u00edtulo, dos bens produtores da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis. Ressalta o CTN que a lei pode atribuir \u00e0 fonte pagadora da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo imposto cuja reten\u00e7\u00e3o e recolhimento lhe caibam, como ocorre no caso de empresas que pagam os sal\u00e1rios de seus empregados, descontando o imposto \u201cna fonte\u201d: j\u00e1 descontam do sal\u00e1rio do empregado e recolhem a import\u00e2ncia devida.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes do Imposto de Renda est\u00e3o subdivididos entre pessoas jur\u00eddicas<\/strong> e pessoas f\u00edsicas<\/strong>, e esta subdivis\u00e3o submete estes dois tipos diferentes de contribuintes em duas sistem\u00e1ticas \u201cmacro\u201d de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas<\/strong> jur\u00eddicas<\/strong> s\u00e3o tributadas por seu lucro real, presumido ou arbitrado, que \u00e9 a medida do sucesso de sua atividade \u2013 medida da diferen\u00e7a positiva<\/strong> entre suas receitas<\/strong> e suas despesas<\/strong>, sendo que todas as entidades que n\u00e3o sejam pessoas naturais tamb\u00e9m s\u00e3o tributadas dessa mesma forma. Ou seja: apurou diferen\u00e7a positiva<\/strong>, \u00e9 lucro<\/strong> (ou se assemelha ao lucro de uma empresa), que \u00e9 apurado no Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pessoas f\u00edsicas<\/strong>, por sua vez, n\u00e3o possuem as mesmas caracter\u00edsticas das empresas ou empreendimentos empresariais. Desta forma, verifica-se, ao longo de um ano<\/strong>, o incremento ao patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica<\/strong>, diferen\u00e7a positiva<\/strong> entre os rendimentos tribut\u00e1veis recebidos<\/strong> e as dedu\u00e7\u00f5es destes rendimentos autorizadas por lei<\/strong>, que reduzem estes rendimentos ao que deve ser tributado.<\/p>\n\n\n\n

Base de C\u00e1lculo <\/strong>do Imposto de Renda<\/h2>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda depende de quem est\u00e1 sendo tributado, havendo diferen\u00e7a entre as empresas e entidades que se assemelham a pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, sendo estas tributadas pelo regime do Imposto<\/strong> de Renda<\/strong> sobre as Pessoas Jur\u00eddicas<\/strong> (IRPJ<\/strong>). Todos os contribuintes do IRPJ<\/strong> observam o CTN, no artigo 44:\u201d<\/em>A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O lucro real<\/strong> \u00e9 o lucro apurado em demonstrativo de resultado do exerc\u00edcio (DRE), com o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o trimestral<\/strong>. Sempre ser\u00e1 trimestral? N\u00e3o, pois uma empresa pode come\u00e7ar a funcionar em novembro ou dezembro. Desta forma, dentro do exerc\u00edcio de um ano ela pode ter um per\u00edodo menor de apura\u00e7\u00e3o, mas nessa sistem\u00e1tica n\u00e3o maior do que 3 meses. Apesar de ser regra geral, nem todos<\/strong> os contribuintes do IRPJ s\u00e3o obrigados<\/strong> \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no lucro real \u2013 <\/strong>mas podem optar <\/strong>por essa sistem\u00e1tica, se assim desejarem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O lucro presumido<\/strong> \u00e9 uma sistem\u00e1tica autorizada pela RFB, atrav\u00e9s do qual o contribuinte, dentro de uma rela\u00e7\u00e3o de empresas e atividades autorizadas<\/strong>, pode optar<\/strong> por recolher o imposto mensalmente, atrav\u00e9s de um percentual determinado por tipos de empresas e atividades econ\u00f4micas. A vantagem desse m\u00e9todo \u00e9 que o contribuinte paga um valor pr\u00f3ximo, na m\u00e9dia<\/strong>, do que recolheria no lucro real, sem todo o trabalho da apura\u00e7\u00e3o do resultado trimestral<\/strong>, e tamb\u00e9m sem ter que despender valores mais altos em bases trimestrais<\/strong>. S\u00f3 que nem todos <\/strong>os contribuintes podem optar <\/strong>pela tributa\u00e7\u00e3o no lucro presumido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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A base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda para pessoas jur\u00eddicas \u00e9 o lucro; para as pessoas f\u00edsicas, \u00e9 o incremento patrimonial<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O lucro arbitrado<\/strong> \u00e9 utilizado quando o contribuinte, quando obrigado a tributa\u00e7\u00e3o no lucro real n\u00e3o mantenha sua escritura\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> ou deixe de elaborar suas apura\u00e7\u00f5es de resultado; <\/strong> ou quando n\u00e3o escriturar<\/strong> ou deixar de apresentar<\/strong> \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria os livros<\/strong> ou os registros auxiliares; <\/strong>ou, ainda, quando escritura\u00e7\u00e3o revelar evidentes ind\u00edcios<\/strong> de fraudes<\/strong> ou contiver v\u00edcios<\/strong>, erros<\/strong> ou defici\u00eancias<\/strong> que a tornem imprest\u00e1vel i<\/strong>dentificar a efetiva movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria, <\/strong>ou determinar o lucro real. <\/strong>Resumindo: lucro arbitrado geralmente \u00e9 estabelecido quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confiar<\/strong> na escritura\u00e7\u00e3o apresentada pelo contribuinte, seja por erros<\/strong>, seja por fraude<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas naturais, ou f\u00edsicas<\/strong>, possuem sua tributa\u00e7\u00e3o determinada pelo Regulamento do Imposto de Renda, na sistem\u00e1tica do Imposto de Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF)<\/strong> no Decreto n. 9.580\/2018, em seu artigo 76: \u201cA base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda devido no ano-calend\u00e1rio ser\u00e1 a diferen\u00e7a entre as:<\/p>\n\n\n\n

I – dos rendimentos percebidos durante o ano-calend\u00e1rio, exceto os isentos, os n\u00e3o tribut\u00e1veis, os tribut\u00e1veis exclusivamente na fonte e os sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o definitiva; e<\/p>\n\n\n\n

II – das dedu\u00e7\u00f5es relativas ao somat\u00f3rio dos valores de que tratam o art. 68 , o art. 70 , o art. 72 ao art. 75 , e da quantia, por dependente, de: (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

A sistem\u00e1tica da apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para as Pessoas F\u00edsicas \u00e9 diferente, pois estas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fornecidas por uma declara\u00e7\u00e3o<\/strong> de rendimentos anual<\/strong> fornecida pelos contribuintes at\u00e9 o dia 30\/04 do ano seguinte ao da percep\u00e7\u00e3o dos rendimentos (que ser\u00e3o relacionados de 01\/01 a 31\/12 do ano anterior). Como muitos contribuintes pessoa f\u00edsica pagam o IR descontado na fonte, a declara\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria por dois motivos: quando o contribuinte comprovar que pagou mais imposto<\/strong> do que deveria pagar<\/strong> (pois o desconto na fonte n\u00e3o prev\u00ea outras dedu\u00e7\u00f5es do imposto devido que a declara\u00e7\u00e3o prev\u00ea, como gastos m\u00e9dicos e com educa\u00e7\u00e3o), o que dar\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> do valor pago<\/strong>, ou quando h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que exijam tributa\u00e7\u00e3o definitiva<\/strong>, como por exemplo um ganho de capital<\/strong> \u2013 quando o contribuinte vende um im\u00f3vel, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Outra modalidade de tributa\u00e7\u00e3o do IR para pessoas f\u00edsicas \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva<\/strong>, que incide de uma vez s\u00f3<\/strong>, sem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o \u2013 <\/strong>como a que ocorre com o pagamento do 13.o sal\u00e1rio, f\u00e9rias ou rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquotas<\/strong> do Imposto de Renda<\/h2>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do Imposto de Renda tamb\u00e9m s\u00e3o distintas dependendo da pessoa tributada. Quando se fala em IRPJ<\/strong>, as pessoas<\/strong> jur\u00eddicas<\/strong> s\u00e3o tributadas em 15%<\/strong> de seu lucro, na apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real<\/strong>, existindo um adicional de 10%<\/strong> sobre o lucro que ultrapassar<\/strong> a import\u00e2ncia de R$ 20.000,00 no m\u00eas<\/strong>. Exemplificando: uma empresa que apurou lucro de R$ 80.000,00<\/strong> no trimestre ir\u00e1 recolher R$ 12.000,00<\/strong> de IR, mais R$ 2.000,00<\/strong> de adicional sobre os R$ 20.000,00<\/strong> que excederam<\/strong> os R$ 60.000,00<\/strong> que ela poderia ter apurado nos 3 meses, sem o adicional.<\/p>\n\n\n\n

 No caso das pessoas f\u00edsicas<\/strong>, as al\u00edquotas seguem um escalonamento progressivo<\/strong> que vai da al\u00edquota de 7,5%<\/strong> at\u00e9 a al\u00edquota de 27,5%. <\/strong>Isso possibilita graduar o imposto pago de acordo com o rendimento tribut\u00e1vel auferido. Assim, quem possui mais rendimentos tribut\u00e1veis paga mais do que quem recebe menos. O Imposto de Renda \u00e9 o melhor exemplo<\/strong> de imposto progressivo<\/strong> no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

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A Tabela de Al\u00edquotas do IRPF \u00e9 um exemplo do conceito de progressividade aplicado na pr\u00e1tica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Algumas considera\u00e7\u00f5es devem ser tecidas neste ponto. Em que pese o car\u00e1ter de pessoalidade, capacidade contributiva <\/strong>e progressividade<\/strong> do imposto, ele n\u00e3o possui a mesma gradua\u00e7\u00e3o para as pessoas jur\u00eddicas do que para as pessoas f\u00edsicas. Isso se deve por dois fatores: o primeiro deles \u00e9 que a pessoalidade<\/strong> deste imposto busca <\/strong>a individualiza\u00e7\u00e3o <\/strong>do contribuinte<\/strong>, caracter\u00edstica essa que nem sempre \u00e9 verific\u00e1vel nas sociedades. O segundo fator \u00e9 o potencial desest\u00edmulo<\/strong> \u00e0 atividade lucrativa que um imposto progressivo<\/strong> traria. Desta forma, o IRPJ<\/strong> n\u00e3o tem a mesma grada\u00e7\u00e3o do IRPF<\/strong>, ainda que haja um adicional em valores de lucro mensais superiores a um determinado valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios aplic\u00e1veis e conceitos da jurisprud\u00eancia<\/strong> sobre o Imposto de Renda<\/h2>\n\n\n\n

A maioria dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios s\u00e3o aplic\u00e1veis ao Imposto de Renda, como o da irretroatividade, legalidade<\/strong> e anterioridade<\/strong> de exerc\u00edcio. A anterioridade nonagesimal n\u00e3o se aplica ao Imposto de Renda. O IR observa as determina\u00e7\u00f5es do CTN, art. 104: \u201cArt. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que ocorra a sua publica\u00e7\u00e3o os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrim\u00f4nio ou a renda:<\/p>\n\n\n\n

        I – que instituem ou majoram tais impostos;<\/p>\n\n\n\n

        II – que definem novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

        III – que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es, salvo se a lei dispuser de maneira mais favor\u00e1vel ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia, existe farto material de jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). V\u00e1rias s\u00famulas foram publicadas com o passar dos anos, conforme a jurisprud\u00eancia foi preenchendo as lacunas na lei sobre o Imposto de Renda. E isso ser\u00e1 objeto do pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Public\u00e1-las aqui tornaria o texto extremamente ma\u00e7ante e pesado, e empobreceria a an\u00e1lise das dezenas de casos em que foram necess\u00e1rias teses e s\u00famulas para que se elucubrassem as d\u00favidas sobre o pr\u00f3prio imposto federal. Com o intuito de esclarecer, seguem algumas teses centrais sobre as jurisprud\u00eancias do STF e STJ sobre o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

A primeira<\/strong> delas \u00e9 sobre a incid\u00eancia<\/strong> do Imposto de Renda, que vem sendo ampliada na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Quando o imposto foi previsto no CTN, as atividades econ\u00f4micas permitiam um leque de op\u00e7\u00f5es que, evidentemente, n\u00e3o contemplavam todas as possibilidades que passaram a existir com o passar do tempo. Um exemplo \u00e9 a atividade das cooperativas, que eminentemente n\u00e3o \u00e9 considerada lucrativa. Todavia, elas passaram a realizar opera\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive investimentos em aplica\u00e7\u00f5es. As cooperativas entendiam que n\u00e3o deviam pagar sobre estes rendimentos, ao passo que a jurisprud\u00eancia nos tribunais superiores sobre o Imposto de Renda entendeu de forma contr\u00e1ria, j\u00e1 que aplicar recursos financeiros n\u00e3o \u00e9 a atividade fim das cooperativas \u2013 e portanto estes ganhos s\u00e3o tribut\u00e1veis pelo IR. Este entendimento foi aplicado em diversas situa\u00e7\u00f5es ao longo dos anos.<\/p>\n\n\n\n

A segunda<\/strong> ideia presente nas jurisprud\u00eancias do Imposto de Renda \u00e9 sobre as indeniza\u00e7\u00f5es<\/strong>. Os tribunais superiores passaram a compreender o conceito de indeniza\u00e7\u00e3o como uma recomposi\u00e7\u00e3o<\/strong>, como um retorno do contribuinte a uma posi\u00e7\u00e3o patrimonial anterior a uma perda sofrida ou por sofrer. V\u00e1rias indeniza\u00e7\u00f5es foram englobadas nesta tese, sendo reconhecidas, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por danos trazidos pela talidomida (j\u00e1 reconhecida na lei do IR), outras como a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a indeniza\u00e7\u00e3o recebida por ades\u00e3o a programa de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria, pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas por necessidade de servi\u00e7o e o pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozadas por necessidade de servi\u00e7o. Resumindo, se uma verba<\/strong> pode ser entendida como uma indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o incide<\/strong> sobre ela o IR<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A terceira<\/strong> ideia presente na jurisprud\u00eancia do Imposto de Renda \u00e9 a da concretiza\u00e7\u00e3o<\/strong> do conceito de dignidade humana<\/strong>. Existem algumas isen\u00e7\u00f5es referentes a condi\u00e7\u00f5es de enfermidades cr\u00f4nicas do contribuinte (c\u00e2ncer, AIDS, e outras enfermidades incapacitantes). Estas enfermidades, nos termos da lei, precisam ser comprovadas por laudos m\u00e9dicos atualizados para cada exerc\u00edcio nos casos de pessoas f\u00edsicas, e isso exige exames constantes e gera custos constantes ao contribuinte, custos estes que n\u00e3o precisariam ser continuamente comprovados \u2013 quando se fala em enfermidades<\/strong> cr\u00f4nicas<\/strong>, a ideia \u00e9 a de uma condi\u00e7\u00e3o que permanecer\u00e1 com o portador at\u00e9 o dia de sua morte<\/strong>, sendo quase imposs\u00edveis revers\u00f5es destes quadros. Os tribunais superiores t\u00eam compreendido em sua jurisprud\u00eancia sobre o Imposto de Renda que n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias tais exig\u00eancias de forma cont\u00ednua, sendo o contribuinte apto a desfrutar de sua isen\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o apresente tais laudos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A dignidade da pessoa humana \u00e9 um conceito que a jurisprud\u00eancia tem buscado para n\u00e3o constranger contribuintes com mol\u00e9stias cr\u00f4nicas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos e Fato Gerador do Imposto de Renda A ideia deste artigo \u00e9 explicar o imposto de renda e como a doutrina e jurisprud\u00eancia delinearam suas caracter\u00edsticas. 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