{"id":787314,"date":"2021-07-05T16:54:58","date_gmt":"2021-07-05T19:54:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=787314"},"modified":"2021-07-05T16:54:59","modified_gmt":"2021-07-05T19:54:59","slug":"informativo-stj-699-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-699-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 699 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"block-a0f339b5-9e91-406a-833e-c28b442376fd\"><br \/>Informativo n\u00ba 699 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"block-ee08c52f-1085-45f9-ac1c-02f0166889cd\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/05165445\/stj-699.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_t6QAM3n5fRY\"><div id=\"lyte_t6QAM3n5fRY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/t6QAM3n5fRY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/t6QAM3n5fRY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/t6QAM3n5fRY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-hist-rico-do-candidato-como-usu-rio-de-drogas-e-impedimento-a-posse-em-cargo-p-blico-da-pol-cia-militar\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hist\u00f3rico do candidato como usu\u00e1rio de drogas e impedimento a posse em cargo p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>Impedir que candidato em concurso p\u00fablico que j\u00e1 \u00e9 integrantes dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o prossiga no certame p\u00fablico para ingresso nas fileiras da Pol\u00edtica Militar na fase de sindic\u00e2ncia de vida pregressa, fundada em relato do pr\u00f3prio candidato no formul\u00e1rio de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o de que foi usu\u00e1rio de drogas h\u00e1 sete anos, acaba por aplic\u00e1-lo uma san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investiga\u00e7\u00e3o social.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.806.617-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Rafael foi reprovado na fase de investiga\u00e7\u00e3o social do concurso p\u00fablico para o Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal &#8211; PMDF, realizado em 2019, por ter declarado que fez uso de drogas no ano de 2011, isto \u00e9, quando tinha 19 (dezenove) anos de idade, tendo figurado em processo criminal arquivado no ano de 2012, em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, ingressou com mandado de seguran\u00e7a no qual narrou que \u00e9 professor da rede p\u00fablica de ensino do Distrito Federal, gozando de boa conduta social, c\u00edvel, criminal, funcional e escolar, tendo sido, inclusive, aprovado na fase de investiga\u00e7\u00e3o social para o cargo de Soldado da Pol\u00edcia Militar de outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, sustenta a aus\u00eancia de razoabilidade e proporcionalidade do ato que o desclassificou do certame p\u00fablico, na medida em que o fato isolado ocorrido em sua juventude n\u00e3o seria suficiente para desabonar sua aptid\u00e3o moral para o cargo na Pol\u00edcia Militar, considerando-se, inclusive, suas atuais atribui\u00e7\u00f5es como servidor p\u00fablico do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-a-reprova-o-na-fase-de-investiga-o-social-se-justifica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A reprova\u00e7\u00e3o na fase de investiga\u00e7\u00e3o social se justifica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, salienta-se que a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 sedimentou o entendimento de que, tratando-se da fase de investiga\u00e7\u00e3o social para cargos sens\u00edveis, como s\u00e3o os da \u00e1rea policial, a an\u00e1lise realizada pela autoridade administrativa n\u00e3o deve se restringir \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados \u00e0 conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequa\u00e7\u00e3o ao cargo pretendido.<\/p>\n\n\n\n<p>Por seu turno, destaca-se que <strong>a discricionariedade administrativa n\u00e3o se encontra imune ao controle judicial<\/strong>, mormente diante da pr\u00e1tica de atos que impliquem restri\u00e7\u00f5es de direitos dos administrados, como se afigura a elimina\u00e7\u00e3o de um candidato a concurso p\u00fablico, cumprindo ao \u00f3rg\u00e3o julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da compet\u00eancia, forma, finalidade, bem como a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao examinar casos envolvendo a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos na fase de investiga\u00e7\u00e3o social de certame p\u00fablico para as carreiras policiais, j\u00e1 teve a oportunidade de consignar que a sindic\u00e2ncia de vida pregressa dos candidatos a concursos p\u00fablicos deve estar jungida pelos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, tem-se o relato de um fato pelo pr\u00f3prio candidato, no respectivo formul\u00e1rio de ingresso na incorpora\u00e7\u00e3o, de que foi usu\u00e1rio de drogas quando tinha 19 (dezenove) anos de idade e que n\u00e3o mais possui essa adi\u00e7\u00e3o h\u00e1 sete anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se, ainda, a informa\u00e7\u00e3o de que <strong>o referido candidato, atualmente, \u00e9 servidor p\u00fablico,<\/strong> exercendo o cargo de professor, n\u00e3o havendo qualquer registro sobre o envolvimento em qualquer ato desabonador de sua reputa\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n\n\n\n<p>E mais, h\u00e1 o registro de que esse mesmo candidato foi aprovado na fase de investiga\u00e7\u00e3o social no concurso para Soldado da Pol\u00edcia Militar em outro Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, impedir que o candidato prossiga no certame p\u00fablico para ingresso nas fileiras da Pol\u00edtica Militar, al\u00e9m de revelar uma postura contradit\u00f3ria da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que reputa como inid\u00f4neo um candidato que j\u00e1 \u00e9 integrante dos quadros do servi\u00e7o p\u00fablico, acaba por aplic\u00e1-lo uma san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter permanente, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investiga\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Impedir que candidato em concurso p\u00fablico que j\u00e1 \u00e9 integrantes dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o prossiga no certame p\u00fablico para ingresso nas fileiras da Pol\u00edtica Militar na fase de sindic\u00e2ncia de vida pregressa, fundada em relato do pr\u00f3prio candidato no formul\u00e1rio de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o de que foi usu\u00e1rio de drogas h\u00e1 sete anos, acaba por aplic\u00e1-lo uma san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investiga\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-resolu-o-antecipada-de-contrato-de-compra-e-venda-por-atraso-na-obra-valoriza-o-e-indeniza-o-por-perdas-e-danos\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resolu\u00e7\u00e3o antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, valoriza\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Optando o adquirente pela <a>resolu\u00e7\u00e3o antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra<\/a>, eventual valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.750.585-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021(Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vin\u00edcius adquiriu 2 (duas) unidades do empreendimento imobili\u00e1rio denominado Vivance a ser constru\u00eddo pela Grafisa S.A.. A entrega das chaves foi prometida para setembro de 2008, no entanto, em abril daquele ano, Grafisa apresentou um novo cronograma, fixando o m\u00eas de novembro de 2009 como o novo termo final da obra.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado com o atraso, Vin\u00edcius ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a resolu\u00e7\u00e3o judicial do contrato de compra e venda das 2 (duas) unidades imobili\u00e1rias por ele adquiridas na planta. A senten\u00e7a julgou os pedidos procedentes e, em ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local determinou tamb\u00e9m o pagamento o tamb\u00e9m dos lucros cessantes &#8211; correspondentes ao pre\u00e7o de mercado do aluguel das unidades compromissadas -, e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem e de outros valores comprovadamente pagos pelo adquirente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda insatisfeito, o autor interp\u00f4s recurso especial no qual pretendia fazer integrar, no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material decorrente do inadimplemento do contrato de compra e venda de im\u00f3vel por parte da incorporadora, a valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no per\u00edodo compreendido entre a data da assinatura do contrato e a data prometida para a efetiva entrega do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.591\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e pre\u00e7os certos, determinados ou determin\u00e1veis, mesmo quando pessoa f\u00edsica, ser-lhe-\u00e3o impostas as seguintes normas:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; responder civilmente pela execu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, devendo indenizar os adquirentes ou compromiss\u00e1rios, dos preju\u00edzos que a \u00eastes advierem do fato de n\u00e3o se concluir a edifica\u00e7\u00e3o ou de se retardar injustificadamente a conclus\u00e3o das obras, cabendo-lhe a\u00e7\u00e3o regressiva contra o construtor, se f\u00f4r o caso e se a \u00easte couber a culpa;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 402. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 403. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-cab-vel-a-indeniza-o-pela-suposta-valoriza-o\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a indeniza\u00e7\u00e3o <\/a>pela suposta valoriza\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 43, inciso II, da Lei n. 4.591\/1964, o incorporador deve responder civilmente pela execu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, devendo indenizar os adquirentes dos preju\u00edzos que a estes advierem do fato de n\u00e3o se concluir a edifica\u00e7\u00e3o ou de se retardar injustificadamente a conclus\u00e3o das obras.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o art. 475 do C\u00f3digo Civil, &#8220;a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 402, por sua vez, disp\u00f5e que, &#8220;salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>E, finalmente, o art. 403 do mesmo diploma legal reza que &#8220;ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir das li\u00e7\u00f5es colacionadas, \u00e9 l\u00edcito inferir que a valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, al\u00e9m de n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o direta com o inadimplemento do contrato pela incorporadora, tamb\u00e9m n\u00e3o se enquadra no conceito de perdas e danos. N\u00e3o representa uma diminui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do adquirente, nem significa a perda de um ganho que se devesse, legitimamente, esperar.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, diante do atraso na obra, poderia o comprador optar por aguardar a sua conclus\u00e3o, tendo direito, inclusive, ao recebimento de alugu\u00e9is durante todo o per\u00edodo, e, ao final, incorporar ao seu patrim\u00f4nio o eventual incremento do valor venal do im\u00f3vel. Escolhendo, no entanto, o desfazimento do neg\u00f3cio, presume-se que o promitente comprador preferiu receber, no presente, a integralidade dos valores pagos, devidamente atualizados, a aguardar uma eventual e incerta valoriza\u00e7\u00e3o futura do im\u00f3vel, pronto e acabado, adquirido ainda na planta, cen\u00e1rio que n\u00e3o enseja o dever de indenizar por parte da incorporadora.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Optando o adquirente pela resolu\u00e7\u00e3o antecipada de contrato de compra e venda por atraso na obra, eventual valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-diverg-ncia-entre-a-paternidade-biol-gica-e-a-declarada-no-registro-de-nascimento-e-anulabilidade-do-ato-registral\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Diverg\u00eancia entre a paternidade biol\u00f3gica e a declarada no registro de nascimento e anulabilidade do ato registral<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>diverg\u00eancia entre a paternidade biol\u00f3gica e a declarada no registro de nascimento <\/a>n\u00e3o \u00e9 apta, por si s\u00f3, para anular o ato registral, dada a prote\u00e7\u00e3o conferida a paternidade socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.829.093-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021(Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Juan ajuizou a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade cumulada com negat\u00f3ria de paternidade em face de Fernando, a quem havia registrado e criado como filho at\u00e9 ent\u00e3o. &nbsp;Ocorre que a rela\u00e7\u00e3o entre pai e filho n\u00e3o era das melhores, tendo estes convivido juntos por aproximadamente 05 anos e com pouco contato pelos quase vinte anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Fernando se op\u00f4s a retifica\u00e7\u00e3o do registro e alegou que a a\u00e7\u00e3o somente teria sido ajuizada ap\u00f3s este ter assumido orienta\u00e7\u00e3o sexual que desagradara a seu pai. Na instru\u00e7\u00e3o, foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA, o qual comprovou que Juan n\u00e3o seria o pai biol\u00f3gico de Fernando.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, a senten\u00e7a julgou improcedente o pedido, com fundamento na aus\u00eancia de v\u00edcio de consentimento e na exist\u00eancia de v\u00ednculo socioafetivo entre as partes. Inconformado, Juan interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o afetiva e que teria sido induzido a erro ao p\u00f4r sua ex-companheira ao registrar a crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.604. Ningu\u00e9m pode vindicar estado contr\u00e1rio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-pai-quem-registra\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pai \u00e9 quem registra?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 mais ou menos por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1604 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que &#8220;ningu\u00e9m pode vindicar estado contr\u00e1rio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro&#8221;. Vale dizer, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel negar a paternidade registral, salvo se consistentes as provas do erro ou da falsidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Devido ao valor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o v\u00edcio de consentimento deve ser escus\u00e1vel<\/strong>, n\u00e3o se admitindo para tal fim que o erro decorra de simples NEGLIG\u00caNCIA de quem registrou.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o STJ consolidou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que para ser poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o do registro de nascimento, \u00e9 IMPRESCIND\u00cdVEL <strong>a presen\u00e7a de dois requisitos<\/strong>, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o socioafetiva entre pai e filho.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca do primeiro pressuposto, &#8220;para que fique caracterizado o erro, \u00e9 necess\u00e1ria a prova do engano n\u00e3o intencional na manifesta\u00e7\u00e3o da vontade de registrar&#8221; (REsp 1.383.408\/RS, Terceira Turma, DJe 30\/05\/2014). Nesse mesmo julgado, consignou-se que &#8220;n\u00e3o h\u00e1 erro no ato daquele que registra como pr\u00f3prio filho que sabe ser de outrem, ou ao menos tem s\u00e9rias d\u00favidas sobre se \u00e9 seu filho&#8221;. Portanto, \u00e9 preciso que, no momento do registro, o indiv\u00edduo acreditasse ser o verdadeiro pai biol\u00f3gico da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no que concerne ao segundo requisito, ressalte-se que a constante instabilidade e volatilidade das rela\u00e7\u00f5es conjugais em nossa sociedade atual n\u00e3o podem e n\u00e3o devem impactar as rela\u00e7\u00f5es de natureza filial que se constroem ao longo do tempo e independem do v\u00ednculo de \u00edndole biol\u00f3gica, pois &#8220;o assentamento no registro civil a expressar o v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o em sociedade nunca foi colocado t\u00e3o \u00e0 prova como no momento atual, em que, por meio de um preciso e implac\u00e1vel exame de laborat\u00f3rio, pode-se destruir verdades constru\u00eddas e conquistadas com afeto&#8221; (REsp 1.003.628\/DF, 3\u00aa Turma, DJe 10\/12\/2008).<\/p>\n\n\n\n<p>A filia\u00e7\u00e3o socioafetiva representa um fen\u00f4meno social que, a despeito da falta de previs\u00e3o legal, foi acolhido pela doutrina e jurisprud\u00eancia, a fim de albergar os v\u00ednculos afetivos fundados em amor, carinho, aten\u00e7\u00e3o, dedica\u00e7\u00e3o, preocupa\u00e7\u00f5es, responsabilidades, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Como fundamento maior a consolidar a acolhida da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva no sistema jur\u00eddico vigente, erige-se a cl\u00e1usula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filia\u00e7\u00e3o como elemento fundamental na forma\u00e7\u00e3o da identidade do ser humano.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A diverg\u00eancia entre a paternidade biol\u00f3gica e a declarada no registro de nascimento n\u00e3o \u00e9 apta, por si s\u00f3, para anular o ato registral, dada a prote\u00e7\u00e3o conferida a paternidade socioafetiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-in-viabilidade-da-cess-o-de-direito-ao-reembolso-das-despesas-m-dico-hospitalares-dpvat-realizada-por-v-timas-de-acidente-automobil-stico-em-favor-de-cl-nica-particular-n-o-conveniada-ao-sus\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Viabilidade da cess\u00e3o de direito ao reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares (DPVAT) realizada por v\u00edtimas de acidente automobil\u00edstico em favor de cl\u00ednica particular n\u00e3o conveniada ao SUS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel <a>a cess\u00e3o de direito ao reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realizada por v\u00edtimas de acidente automobil\u00edstico em favor de cl\u00ednica particular n\u00e3o conveniada ao SUS<\/a>, que prestou atendimento aos segurados.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.911.618-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>FMS \u00e9 cl\u00ednica de fisioterapia, n\u00e3o conveniada ao SUS \u2013 que realizou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os fisioter\u00e1picos a v\u00edtimas de acidente automobil\u00edstico, sendo que estas realizaram os tratamentos fisioter\u00e1picos sem desembolsarem qualquer quantia. Em contrapresta\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela cl\u00ednica, promoveram a cess\u00e3o de direitos ao reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares previstas no art. 3\u00ba, III e \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.194\/94.<\/p>\n\n\n\n<p>FMS ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a com a finalidade de condenar a Seguradora L\u00edder do DPVAT ao pagamento de valores relativos ao reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares a que cada v\u00edtima teria direito. A senten\u00e7a julgou os pedidos procedentes, mas o Tribunal de Justi\u00e7a local reformou tal decis\u00e3o sob a fundamenta\u00e7\u00e3o de que as despesas m\u00e9dicas devem ser pagas pelas v\u00edtimas diretamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o hospitalar, para, somente ent\u00e3o, serem reembolsadas pelas seguradoras consorciadas ao seguro DPVAT, VEDADA a cess\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.194\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3o&nbsp; Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indeniza\u00e7\u00f5es por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; at\u00e9 R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) &#8211; como reembolso \u00e0 v\u00edtima &#8211; no caso de despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o&nbsp; Assegura-se \u00e0 v\u00edtima o reembolso, no valor de at\u00e9 R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas m\u00e9dico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, quando em car\u00e1ter privado, vedada a cess\u00e3o de direitos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-vi-vel-a-cess-o\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vi\u00e1vel a cess\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, cl\u00ednica de fisioterapia n\u00e3o conveniada ao SUS objetiva a condena\u00e7\u00e3o da seguradora ao pagamento de valores relativos ao reembolso a t\u00edtulo de despesas m\u00e9dico-hospitalares a que teriam direito as v\u00edtimas de acidente automobil\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n<p>Referidas v\u00edtimas realizaram os tratamentos fisioter\u00e1picos sem, propriamente, desembolsarem qualquer quantia. Em contrapresta\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela cl\u00ednica, promoveram a cess\u00e3o de direitos ao reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares, despesas estas que est\u00e3o previstas no art. 3\u00ba, III e \u00a7 2\u00ba, da <a>Lei n. 6.194\/1994<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, faz-se mister salientar que a lei de reg\u00eancia veda expressamente a cess\u00e3o de direitos no que tange \u00e0s despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, quando em car\u00e1ter privado (art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 6.194\/1964).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O escopo da norma n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o evitar o desvirtuamento da cobertura securit\u00e1ria prevista em lei<\/strong>, afinal, se a pr\u00f3pria v\u00edtima n\u00e3o desembolsou montante para realizar seu tratamento, mostrar-se-ia in\u00f3cua qualquer disposi\u00e7\u00e3o que autorizasse a cess\u00e3o de direito a reembolso de despesas m\u00e9dicas ou suplementares. Assim, se n\u00e3o houve diminui\u00e7\u00e3o patrimonial do segurado &#8211; porque atendido em institui\u00e7\u00e3o credenciada ao SUS -, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reembolso de valores.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, conv\u00e9m salientar que a inviabilidade da cess\u00e3o na esp\u00e9cie n\u00e3o se d\u00e1 propriamente com base nessa restri\u00e7\u00e3o legal. Isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia da vincula\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica fisioter\u00e1pica ao SUS a base da proibi\u00e7\u00e3o, mas sim o mesmo entendimento de que, em n\u00e3o havendo diminui\u00e7\u00e3o patrimonial dos segurados, n\u00e3o h\u00e1 que falar em reembolso de valores pela seguradora e, via de consequ\u00eancia, invi\u00e1vel mostra-se qualquer cess\u00e3o de tais direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>A indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 para reembolso de despesas efetuadas pela v\u00edtima, e n\u00e3o para cobertura imediata de custos e lucros operacionais de entidade hospitalar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 invi\u00e1vel a cess\u00e3o de direito ao reembolso das despesas m\u00e9dico-hospitalares, cobertas pelo seguro DPVAT, realizada por v\u00edtimas de acidente automobil\u00edstico em favor de cl\u00ednica particular n\u00e3o conveniada ao SUS, que prestou atendimento aos segurados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-in-validade-do-o-contrato-de-franquia-ainda-que-n-o-assinado-pela-franqueada-e-aceita-o-t-cita\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Validade do o contrato de franquia, ainda que n\u00e3o assinado pela franqueada e aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lido <a>o contrato de franquia, ainda que n\u00e3o assinado pela franqueada<\/a>, quando o comportamento das partes demonstra a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.881.149-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nxt Level S.A. (franqueadora) ajuizou a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual cumulada com pedido de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer em face de Team Brazuca Interc\u00e2mbio Ltda. (franqueada), em raz\u00e3o de alegado inadimplemento contratual pela franqueada, consistente na inobserv\u00e2ncia do padr\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de <em>backdrop<\/em>, n\u00e3o preenchimento de formul\u00e1rios de registro de treinos e desvio de clientela.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, mesmo operando normalmente como se franqueado fosse e inclusive tendo pagado as contrapresta\u00e7\u00f5es acordadas, Team Brazuca N\u00c3O ASSINOU o contrato de franquia proposto pela franqueadora, raz\u00e3o pela qual interp\u00f4s sucessivos recursos alegando a nulidade deste devido \u00e0 inobserv\u00e2ncia da forma prescrita em lei. Ante a invalidade, argumenta ser o contrato de franquia incapaz de gerar obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 107. A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. O sil\u00eancio importa anu\u00eancia, quando as circunst\u00e2ncias ou os usos o autorizarem, e n\u00e3o for necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.955\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas e ter\u00e1 validade independentemente de ser levado a registro perante cart\u00f3rio ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Revogado pela Lei n\u00ba 13.966, de 2019)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-v-lido-o-contrato-mesmo-sem-a-assinatura-do-franqueado\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lido o contrato mesmo sem a assinatura do franqueado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que demonstrada a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A franquia qualifica-se como um contrato t\u00edpico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execu\u00e7\u00e3o continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado do STJ<strong>, como regra geral, os contratos de franquia t\u00eam natureza de contato de ades\u00e3o<\/strong>. Nada obstante tal caracter\u00edstica, a franquia n\u00e3o consubstancia rela\u00e7\u00e3o de consumo. Cuida-se, em verdade, de rela\u00e7\u00e3o de fomento econ\u00f4mico, porquanto visa ao est\u00edmulo da atividade empresarial pelo franqueado.<\/p>\n\n\n\n<p>A forma do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 o modo pelo qual a vontade \u00e9 exteriorizada. No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, vigora o princ\u00edpio da liberdade de forma (art. 107 do <a>CC\/2002<\/a>). Isto \u00e9, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declara\u00e7\u00e3o de vontade pode operar de forma expressa, t\u00e1cita ou mesmo pelo sil\u00eancio (art. 111 do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade t\u00e1cita configura-se pela presen\u00e7a do denominado comportamento concludente<\/strong>. Ou seja, quando as circunst\u00e2ncias evidenciam a inten\u00e7\u00e3o da parte de anuir com o neg\u00f3cio. A an\u00e1lise da sua exist\u00eancia d\u00e1-se por meio da aplica\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva na vertente hermen\u00eautica.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a execu\u00e7\u00e3o do contrato por tempo consider\u00e1vel configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceita\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es previamente acordadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A exig\u00eancia legal de forma especial \u00e9 quest\u00e3o atinente ao plano da validade do neg\u00f3cio (art. 166, IV, do CC\/2002). Todavia, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-f\u00e9 objetiva na sua fun\u00e7\u00e3o limitadora do exerc\u00edcio de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 contraditoriedade desleal no exerc\u00edcio de direitos manifesta-se nas figuras da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio (<em>nemo potest venire contra factum proprium<\/em>) e de que a ningu\u00e9m \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza (<em>nemo auditur propriam turpitudinem allegans<\/em>). A conserva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nessa hip\u00f3tese, significa dar primazia \u00e0 confian\u00e7a provocada na outra parte da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>No particular, a franqueadora enviou \u00e0 franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora n\u00e3o tenha assinado e restitu\u00eddo o documento \u00e0quela, colocou em pr\u00e1tica os termos contratados, tendo recebido treinamento, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou \u00e0 franqueadora as contrapresta\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato. Assim, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade por v\u00edcio formal configura-se comportamento CONTRADIT\u00d3RIO com a conduta praticada anteriormente. Por essa raz\u00e3o, a boa-f\u00e9 tem for\u00e7a para impedir a invoca\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de franquia por inobserv\u00e2ncia da forma que era prevista no art. 6\u00ba da revogada Lei n. 8.955\/1994.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lido o contrato de franquia, ainda que n\u00e3o assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-in-viabilidade-da-a-o-de-presta-o-de-contas-movida-por-genitor-em-face-de-outro-genitor-em-rela-o-aos-valores-decorrentes-de-pens-o-aliment-cia\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Viabilidade da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas movida por genitor em face de outro genitor em rela\u00e7\u00e3o aos valores decorrentes de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O genitor pode propor<a> a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas em face do outro genitor relativamente <\/a><a>aos valores decorrentes de pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.911.030-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021(Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situa-o-f-tica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso especial em que se discute a possibilidade do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-an-lise-estrat-gica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.583.&nbsp; A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba&nbsp; A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.589. O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.637. Se o pai, ou a m\u00e3e, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, adotar a medida que lhe pare\u00e7a reclamada pela seguran\u00e7a do menor e seus haveres, at\u00e9 suspendendo o poder familiar, quando convenha.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Suspende-se igualmente o exerc\u00edcio do poder familiar ao pai ou \u00e0 m\u00e3e condenados por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.638. Perder\u00e1 por ato judicial o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; castigar imoderadamente o filho;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; deixar o filho em abandono;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de ado\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.509, de 2017)<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Perder\u00e1 tamb\u00e9m por ato judicial o poder familiar aquele que: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/p>\n\n\n\n<p>a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/p>\n\n\n\n<p>b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 praticar contra filho, filha ou outro descendente: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/p>\n\n\n\n<p>a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.715, de 2018)<\/p>\n\n\n\n<p>b) estupro, estupro de vulner\u00e1vel ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.703. Para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos, os c\u00f4njuges separados judicialmente contribuir\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-vi-vel-a-presta-o-de-contas\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vi\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de contas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Com o inequ\u00edvoco objetivo de prote\u00e7\u00e3o aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabita\u00e7\u00e3o dos genitores pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos por aquele que n\u00e3o ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC\/2002), cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manuten\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o de sua prole (Art. 1.589 do CC\/2202).<\/p>\n\n\n\n<p>O poder-dever fiscalizat\u00f3rio do genitor que n\u00e3o det\u00e9m a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o de abusos e desvios de finalidade quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o aliment\u00edcia, sobretudo mediante verifica\u00e7\u00e3o das despesas e gastos realizados para manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o da prole, tendo em vista que, se as import\u00e2ncias devidas a t\u00edtulo de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes s\u00e3o seus \u00fanicos benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a a\u00e7\u00e3o de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne inten\u00e7\u00f5es maliciosas de desvio dessas import\u00e2ncias para finalidades totalmente alheias \u00e0quelas da pessoa \u00e0 qual deve ser destinada<\/strong>, encartando tamb\u00e9m um car\u00e1ter de educa\u00e7\u00e3o do administrador para conduzir corretamente os neg\u00f3cios dos filhos menores, n\u00e3o se deixando o monop\u00f3lio do poder de ger\u00eancia desses valores nas m\u00e3os do ascendente guardi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo prec\u00edpuo da presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 o exerc\u00edcio do direito-dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o com vistas a &#8211; havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a t\u00edtulo de alimentos ao filho menor &#8211; apurar a sua efetiva ocorr\u00eancia, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do poder familiar do ascendente guardi\u00e3o (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a Lei n. 13.058\/2014, que incluiu o \u00a7 5\u00ba ao art. 1.583 do CC\/2002, positivou a viabilidade da propositura da a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o dos valores da pens\u00e3o aliment\u00edcia em prol das necessidades dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O genitor pode propor a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-irm-os-unilaterais-e-a-legitimidade-e-interesse-processual-para-propor-a-o-declarat-ria-de-reconhecimento-de-parentesco-natural-com-irm-pr-morta\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Irm\u00e3os unilaterais e a legitimidade e interesse processual para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de parentesco natural com irm\u00e3 pr\u00e9-morta<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>Irm\u00e3os unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual <\/a>para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de parentesco natural com irm\u00e3 pr\u00e9-morta, ainda que a rela\u00e7\u00e3o paterno-filial com o pai comum, tamb\u00e9m pr\u00e9-morto, n\u00e3o tenha sido reconhecida em vida.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.892.941-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situa-o-f-tica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Luan e Lu\u00eds s\u00e3o filhos biol\u00f3gicos de Tadeu (falecido em 1983) e Maria. Ocorre que Tadeu (pai) teria mantido rela\u00e7\u00e3o extraconjugal com Odete, da qual teria sido concebida a filha Lurdes, falecida em 2014 sem deixar ascendentes ou descendentes, mas apenas irm\u00e3os unilaterais, os filhos EXCLUSIVAMENTE de Odete. N\u00e3o houve, em vida, o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o paterno-filial supostamente existente entre Tadeu e Lurdes.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, foi proposta a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio dos bens deixados por Lurdes na qual somente foram indicados como herdeiros os irm\u00e3os maternos da falecida. Inconformados, Luan e Lu\u00eds ajuizaram a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre irm\u00e3os, por meio da qual pretendem seja reconhecida a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de irmandade biol\u00f3gica entre eles e a falecida Lurdes e as consequ\u00eancias decorrentes do reconhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a a\u00e7\u00e3o foi liminarmente indeferida por ilegitimidade ativa dos autores, uma vez que Tadeu jamais procedeu ao registro de paternidade, tampouco o buscou a falecida Lurdes quando em vida. Em ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local manteve a decis\u00e3o com base tamb\u00e9m na falta de interesse processual, diante da impossibilidade jur\u00eddica de atendimento da pretens\u00e3o dos autores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-an-lise-estrat-gica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 612. O juiz decidir\u00e1 todas as quest\u00f5es de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, s\u00f3 remetendo para as vias ordin\u00e1rias as quest\u00f5es que dependerem de outras provas.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.614. O filho maior n\u00e3o pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem \u00e0 maioridade, ou \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-os-irm-os-unilaterais-possuem-legitimidade-ativa-e-interesse-processual-para-tanto\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os<\/a> Irm\u00e3os unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para tanto?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os irm\u00e3os unilaterais possuem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de parentesco natural com irm\u00e3 pr\u00e9-morta, ainda que a rela\u00e7\u00e3o paterno-filial com o pai comum, tamb\u00e9m pr\u00e9-morto, n\u00e3o tenha sido reconhecida em vida, pois a a\u00e7\u00e3o veicula alegado direito pr\u00f3prio, aut\u00f4nomo e personal\u00edssimo em ver reconhecida a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica familiar e, eventualmente, concorrer na sucess\u00e3o da irm\u00e3 falecida.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o hipot\u00e9tico acolhimento da pretens\u00e3o deduzida revelar a exist\u00eancia de outros v\u00ednculos biol\u00f3gicos n\u00e3o desvendados em vida por outros familiares n\u00e3o pode obstar o exerc\u00edcio de direito pr\u00f3prio e aut\u00f4nomo dos irm\u00e3os, que apenas seriam partes ileg\u00edtimas se pretendessem o reconhecimento, em car\u00e1ter principal, do suposto v\u00ednculo biol\u00f3gico entre a falecida irm\u00e3 e o pai comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao interesse processual, <strong>percebe-se que a pretens\u00e3o de natureza declarat\u00f3ria deduzida pelos recorrentes se bastaria em si mesma<\/strong>, na forma do art. 19, I, do <a>CPC\/2015<\/a>, independentemente de quaisquer outras postula\u00e7\u00f5es ou finalidades que com ela se quisesse atingir, pois possuem o direito aut\u00f4nomo de investigar os seus pr\u00f3prios v\u00ednculos familiares, a sua origem gen\u00e9tica e a sua pr\u00f3pria hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Da\u00ed se conclui que os recorrentes necessitam da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional para ver reconhecida a exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de parentesco, valendo-se da via adequada &#8211; a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria &#8211; para tal finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m disso, sublinhe-se que a necessidade do reconhecimento da exist\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de irmandade tamb\u00e9m decorre de prop\u00f3sito espec\u00edfico, a saber, concorrer, se porventura acolhido o pedido, na sucess\u00e3o da suposta irm\u00e3 falecida.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de quest\u00e3o que deve mesmo ser examinada e definida em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de \u00edndole declarat\u00f3ria e pr\u00e9via ao efetivo ingresso no invent\u00e1rio em virtude das restri\u00e7\u00f5es cognitivas l\u00e1 existentes, na medida em que o reconhecimento do v\u00ednculo biol\u00f3gico de parentesco exige atividade probat\u00f3ria distinta da documental, por isso mesmo incompat\u00edvel com o rito especial do invent\u00e1rio (art. 612 do CPC\/2015), raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida acerca da adequa\u00e7\u00e3o da via eleita.<\/p>\n\n\n\n<p>A impossibilidade jur\u00eddica do pedido, que era considerada condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o no CPC\/1973, passou a ser considerada uma quest\u00e3o de m\u00e9rito a partir da entrada em vigor do CPC\/2015, como se depreende da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do novo C\u00f3digo, da doutrina majorit\u00e1ria e da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, veda\u00e7\u00e3o expressa ou impl\u00edcita \u00e0 pretens\u00e3o de direito aut\u00f4nomo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco natural entre pessoas supostamente pertencentes \u00e0 mesma fam\u00edlia, calcada nos direitos personal\u00edssimos de investigar a origem gen\u00e9tica e biol\u00f3gica e a ancestralidade (corol\u00e1rios da dignidade da pessoa humana) e do qual pode eventualmente decorrer direito de natureza sucess\u00f3ria, n\u00e3o se aplicando \u00e0 hip\u00f3tese a regra do art. 1.614 do <a>CC\/2002<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Irm\u00e3os unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para propor a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de reconhecimento de parentesco natural com irm\u00e3 pr\u00e9-morta, ainda que a rela\u00e7\u00e3o paterno-filial com o pai comum, tamb\u00e9m pr\u00e9-morto, n\u00e3o tenha sido reconhecida em vida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-fixa-o-dos-honor-rios-em-patamar-reduzido-na-extin-o-do-processo-em-rela-o-a-apenas-um-dos-co-executados\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios em patamar reduzido na extin\u00e7\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o a apenas um dos co-executados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o do processo apenas quanto a um dos co-executados n\u00e3o torna cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em patamar reduzido, na forma prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 338 do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.895.919-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021(Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situa-o-f-tica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vianei ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial (cheque) em desfavor de Carlos e Val\u00e9ria, visando ao recebimento de certa quantia. Ocorre que Val\u00e9ria ofereceu exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade na qual alegou a ilegitimidade passiva para constar na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, o juiz de primeiro grau ent\u00e3o acolheu a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oferecida para determinar a sua exclus\u00e3o da lide, por ilegitimidade passiva, condenando Vianei ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 3% sobre o valor da execu\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 338, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Val\u00e9ria interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustenta que que a regra do art. 338, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC\/15 se aplica apenas quando o autor retificar o polo passivo da demanda e\/ou concordar com a exclus\u00e3o da parte ileg\u00edtima na primeira oportunidade, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-an-lise-estrat-gica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 338. Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irris\u00f3rio, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba .<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-os-honor-rios-devem-ser-fixados-no-patamar-usual\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os honor\u00e1rios devem ser fixados no patamar usual?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico art. 338 do <a>CPC\/2015<\/a>, que prescreve: &#8220;Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irris\u00f3rio, nos termos do art. 85, \u00a7 8\u00ba&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo legal rege uma espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 dada ao autor a oportunidade de, em reconhecimento \u00e0 tese defensiva do r\u00e9u, apresentada como preliminar de sua contesta\u00e7\u00e3o, modificar o seu pedido, dirigindo-o a uma outra pessoa e, dessa maneira, inaugurar uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma verdadeira sucess\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, haja vista que o r\u00e9u origin\u00e1rio \u00e9 exclu\u00eddo do processo por iniciativa do autor, que instaura, assim, uma nova a\u00e7\u00e3o contra uma terceira pessoa.<\/p>\n\n\n\n<p>A doutrina assevera que a hip\u00f3tese do art. 338 do CPC\/2015 \u00e9 de emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, justificada pela circunst\u00e2ncia de que &#8220;em algumas situa\u00e7\u00f5es poderia ser extremamente dif\u00edcil ao autor identificar o sujeito que teria legitimidade para compor o polo passivo da demanda&#8221;, de forma que &#8220;o v\u00edcio de ilegitimidade passiva passa a ser sempre san\u00e1vel, mas para isso depender\u00e1 da aceita\u00e7\u00e3o do autor da alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, at\u00e9 porque quem diz a \u00faltima palavra sobre quem deva ser o r\u00e9u \u00e9 sempre o autor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a incid\u00eancia da previs\u00e3o do art. 338 do CPC\/2015 \u00e9 EXCLUSIVA da hip\u00f3tese em que h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do processo em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u origin\u00e1rio, com a inaugura\u00e7\u00e3o de um novo processo, por iniciativa do autor, em rela\u00e7\u00e3o a um novo r\u00e9u, de modo que, ausentes essas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, descabe cogitar da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios mencionada no par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva de um dos dois executados, prosseguindo o processo, no entanto, em face do outro, sem &#8220;substitui\u00e7\u00e3o&#8221; da parte r\u00e9, <strong>aplica-se a regra geral de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/strong>, nos moldes do art. 85, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o do processo apenas quanto a um dos co-executados n\u00e3o torna cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em patamar reduzido, na forma prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 338 do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-fraude-execu-o-e-dispensa-da-a-propositura-de-a-o-anulat-ria-aut-noma-para-declara-o-da-inefic-cia-do-neg-cio-jur-dico\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e dispensa da a propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria aut\u00f4noma para declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescind\u00edvel <a>a propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria aut\u00f4noma para declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico <\/a>em rela\u00e7\u00e3o ao exequente ante a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.845.558-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situa-o-f-tica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Sadi ajuizou a\u00e7\u00e3o de despejo em face de Nadir. Em cumprimento de senten\u00e7a, foi determinado o arresto de dois quadros de grande valor e de propriedade do devedor. Ocorre que estes mesmos quadros j\u00e1 haviam sido transferidos \u00e0 ex-c\u00f4njuge de Nadir, Rosa, em virtude de acordo judicial para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito alimentar, raz\u00e3o pela qual esta requereu o levantamento do arresto.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Sadi interp\u00f4s sucessivos recursos sustentando que tal conduta se configuraria como fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, tese acolhida pelo Tribunal de Justi\u00e7a local que determinou o reestabelecimento do arresto e a remo\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Nadir ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria pr\u00f3pria para anula\u00e7\u00e3o de acordo homologado judicialmente em outra demanda, sendo inadmiss\u00edvel a sua desconstitui\u00e7\u00e3o de forma incidental.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-an-lise-estrat-gica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-necess-ria-a-a-o-anulat-ria-aut-noma\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria aut\u00f4noma?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, n\u00e3o se busca a desconstitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico firmado pelas partes, isto \u00e9, n\u00e3o se pretende a declara\u00e7\u00e3o de invalidade do acordo e da decis\u00e3o homologat\u00f3ria, o que, indubitavelmente, exigiria a propositura da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, j\u00e1 que, caso contr\u00e1rio, estar-se-ia desconstituindo n\u00e3o s\u00f3 o pacto assinado pelas partes, mas tamb\u00e9m a decis\u00e3o homologat\u00f3ria, mediante uma determina\u00e7\u00e3o judicial proferida incidentalmente em demanda diversa, o que n\u00e3o pode ser admitido.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o que se pretende \u00e9 apenas o reconhecimento de que o ato entabulado pelas partes n\u00e3o surtir\u00e1 efeitos em rela\u00e7\u00e3o a outra parte em raz\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, sem a declara\u00e7\u00e3o de invalidade do acordo e da decis\u00e3o homologat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Salienta-se que a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto jur\u00eddico de direito processual civil, pois, al\u00e9m de o ato fraudulento gerar preju\u00edzos ao credor, atenta contra a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado-juiz, j\u00e1 que leva um processo j\u00e1 instaurado \u00e0 inutilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ao contr\u00e1rio da fraude contra credores, <strong>n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a propositura de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o reconhecimento da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo suficiente o protocolo de mera peti\u00e7\u00e3o no processo pendente, salvo nos casos de aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto o art. 966, \u00a7 4\u00ba, do <a>CPC\/2015 <\/a>expressamente prev\u00ea o cabimento da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para se declarar a nulidade do ato ou neg\u00f3cio firmado pelas partes, o \u00a7 1\u00ba do art. 792 do mesmo diploma legal prev\u00ea que &#8220;a aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente&#8221;. Isso quer dizer que n\u00e3o se anula o neg\u00f3cio jur\u00eddico que configurou o ato fraudulento, mas apenas se declara a sua inefic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao exequente prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 existente, v\u00e1lido e eficaz para as partes que o firmaram e, tamb\u00e9m, para terceiros, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o daquele exequente em favor de quem tenha sido reconhecida a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, para o qual o neg\u00f3cio jur\u00eddico existe e \u00e9 v\u00e1lido, por\u00e9m ineficaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, cuidando-se apenas da pretens\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o ao exequente ante a inequ\u00edvoca caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, \u00e9 prescind\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescind\u00edvel a propositura de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria aut\u00f4noma para declara\u00e7\u00e3o da inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o ao exequente ante a caracteriza\u00e7\u00e3o da fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento da n\u00edtida m\u00e1-f\u00e9 das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-cl-usula-compromiss-ria-no-contrato-de-loca-o-e-compet-ncia-para-julgamento-da-a-o-de-despejo\"><a>10.&nbsp; Cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato de loca\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia para julgamento da a\u00e7\u00e3o de despejo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao juiz togado julgar a a\u00e7\u00e3o de despejo apesar da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.481.644-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situa-o-f-tica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso especial no qual se discute qual o ju\u00edzo competente &#8211; o estatal ou o arbitral &#8211; para julgar a pretens\u00e3o de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do im\u00f3vel, diante da exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-an-lise-estrat-gica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-a-quem-compete-julgar-a-a-o-de-despejo\"><a>10.2.1. A quem compete julgar a a\u00e7\u00e3o de despejo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao<\/strong> <strong>Juiz TOGADO!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A cl\u00e1usula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de for\u00e7a vinculante e car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, definindo ao ju\u00edzo arbitral eleito a compet\u00eancia para dirimir os lit\u00edgios relativos aos direitos patrimoniais acerca dos quais os litigantes possam dispor, derrogando-se a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, apesar da referida conven\u00e7\u00e3o arbitral excluir a aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo estatal, <strong>tal restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos processos de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada,<\/strong> haja vista que os \u00e1rbitros n\u00e3o s\u00e3o investidos do poder de imp\u00e9rio estatal \u00e0 pr\u00e1tica de atos executivos, n\u00e3o sendo detentores de poder coercitivo direto.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de loca\u00e7\u00e3o e sua execu\u00e7\u00e3o, a Quarta Turma do STJ j\u00e1 decidiu que, no \u00e2mbito do processo executivo, a conven\u00e7\u00e3o arbitral n\u00e3o exclui a aprecia\u00e7\u00e3o do magistrado togado, j\u00e1 que os \u00e1rbitros, como dito, n\u00e3o s\u00e3o investidos do poder de imp\u00e9rio estatal \u00e0 pr\u00e1tica de atos executivos, n\u00e3o tendo poder coercitivo direto (REsp 1465535\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 21\/06\/2016, DJe 22\/08\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por conseguinte, na execu\u00e7\u00e3o lastreada em contrato com cl\u00e1usula arbitral, haver\u00e1 limita\u00e7\u00e3o material do seu objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo magistrado<\/strong>: o Ju\u00edzo estatal n\u00e3o deter\u00e1 compet\u00eancia para resolver as controv\u00e9rsias que digam respeito ao m\u00e9rito dos embargos, \u00e0s quest\u00f5es atinentes ao t\u00edtulo ou \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es ali consignadas (exist\u00eancia, constitui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito) e \u00e0s mat\u00e9rias que foram eleitas para serem solucionadas pela inst\u00e2ncia arbitral (kompetenz e kompetenz), que dever\u00e3o ser dirimidas pela via arbitral.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, n\u00e3o se trata propriamente de execu\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o, mas de despejo por falta de pagamento e imiss\u00e3o de posse em raz\u00e3o do abandono do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva \u00ednsita, com provimento em que se defere a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o desalojamento do ocupante e a imiss\u00e3o da posse do locador, n\u00e3o parece adequada a jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral para decidir a a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete ao juiz togado julgar a a\u00e7\u00e3o de despejo apesar da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria no contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-cl-usula-do-contrato-de-cart-o-de-cr-dito-que-autoriza-a-operadora-financeira-em-caso-de-inadimplemento-debitar-na-conta-corrente-do-titular-o-pagamento-do-valor-m-nimo-da-fatura-e-abusividade\"><a>11.&nbsp; Cl\u00e1usula do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que autoriza a operadora\/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor m\u00ednimo da fatura e abusividade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula <a>do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que autoriza a operadora\/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor m\u00ednimo da fatura<\/a>, ainda que contestadas as despesas lan\u00e7adas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.626.997-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situa-o-f-tica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do RJ promoveu A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica na qual requereu a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de certas cl\u00e1usulas constantes de contrato de emiss\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, relativamente ao desconto autom\u00e1tico em conta corrente de valor equivalente ao pagamento m\u00ednimo de fatura mensal de cart\u00e3o de cr\u00e9dito em atraso, assim como a forma do respectivo estorno da quantia na hip\u00f3tese de erro da administradora.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a fase probat\u00f3ria, o magistrado julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das cl\u00e1usulas contestadas do contrato de emiss\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, determinando que o r\u00e9u se abstenha de efetuar os descontos autom\u00e1ticos nas contas de seus correntistas de d\u00edvidas por eles n\u00e3o reconhecidas e, em caso de duplo pagamento, efetue a devolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica independentemente do requerimento de estorno por parte do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>A operadora ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a inexist\u00eancia de abusividade quanto ao pagamento m\u00ednimo autom\u00e1tico em caso de inadimplemento da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-an-lise-estrat-gica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-v-lida-a-cl-usula-contestada\"><a>11.2.1. V\u00e1lida a cl\u00e1usula contestada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, a teor do quanto previsto no contrato de emiss\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, em caso de n\u00e3o pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cart\u00e3o por inadimplemento, o titular autorizaria o emissor a debitar em sua conta corrente o valor m\u00ednimo correspondente aos gastos por ele efetuados, caso haja saldo para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa opera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito direto do valor m\u00ednimo da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente n\u00e3o realiza, esponte pr\u00f3pria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado, sequer do valor m\u00ednimo expressamente acordado para manter o fluxo do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica do pagamento m\u00ednimo como op\u00e7\u00e3o do titular do cart\u00e3o fora reconhecida como v\u00e1lida pelo Banco Central do Brasil, desde a edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n. 3.919\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p>Hodiernamente, n\u00e3o existe mais o pagamento m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de determinado percentual do valor da fatura, mas, cada institui\u00e7\u00e3o financeira pode estabelecer com os consumidores o montante de adimplemento m\u00ednimo mensal, em fun\u00e7\u00e3o do risco da opera\u00e7\u00e3o, do perfil do cliente ou do tipo de produto.<\/p>\n\n\n\n<p>Certamente, o pagamento m\u00ednimo previsto na modalidade contratual de cart\u00e3o de cr\u00e9dito constitui uma mera liberalidade da operadora, que insere tal condi\u00e7\u00e3o na contratualidade de maneira a conquistar e fidelizar o usu\u00e1rio, a fim de fortalecer o sistema de cr\u00e9dito na modalidade cart\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese de d\u00e9bito do valor m\u00ednimo constitui uma das condi\u00e7\u00f5es para que se conceda cr\u00e9dito aos titulares do cart\u00e3o, possibilitando a estes \u00faltimos, o abatimento parcial do quanto devido e n\u00e3o adimplido. Trata-se, portanto, de uma esp\u00e9cie de garantia \u00e0 continuidade do ajuste estabelecido entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a facilidade do d\u00e9bito m\u00ednimo, condi\u00e7\u00f5es vantajosas s\u00e3o experimentadas por ambas as partes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: a financeira mant\u00e9m a continuidade e o fluxo do sistema e do servi\u00e7o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e garante o pagamento de parcela dos valores inadimplidos na data, sem a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos executivos for\u00e7ados; j\u00e1 o titular de cart\u00e3o de cr\u00e9dito inadimplente mant\u00e9m o saldo dispon\u00edvel do cr\u00e9dito do cart\u00e3o para realizar outras despesas e realiza o pagamento parcial do d\u00e9bito com a amortiza\u00e7\u00e3o do quanto devido sem que ocorra o bloqueio da opera\u00e7\u00e3o, deixando de se submeter \u00e0s regras e encargos atinentes ao procedimento de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n<p>Inegavelmente, <strong>n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico obriga\u00e7\u00e3o legal para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito sem garantia, nem mesmo veda\u00e7\u00e3o a tal pr\u00e1tica<\/strong>, motivo esse que impede rotular como abusivo o d\u00e9bito de parcela m\u00ednima do total de gastos efetuados pelos titulares dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o se reputa abusiva a cl\u00e1usula inserta em contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que autoriza a operadora\/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor m\u00ednimo da fatura em caso de inadimplemento, porquanto tal ajuste n\u00e3o ofende o princ\u00edpio da autonomia da vontade, que norteia a liberdade de contratar, tampouco possui o cond\u00e3o de violar o equil\u00edbrio contratual ou a boa-f\u00e9, haja vista que tal proceder constitui mero expediente para facilitar a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com a manuten\u00e7\u00e3o da contratualidade havida entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Do mesmo modo, em todas as hip\u00f3teses nas quais o titular do cart\u00e3o contestar a fatura, se n\u00e3o realizado o pagamento no prazo, tendo sido expressamente contratado e devidamente informado ao consumidor a ocorr\u00eancia do d\u00e9bito do valor m\u00ednimo diretamente na conta corrente, n\u00e3o h\u00e1 falar em abusividade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula do contrato de cart\u00e3o de cr\u00e9dito que autoriza a operadora\/financeira, em caso de inadimplemento, debitar na conta corrente do titular o pagamento do valor m\u00ednimo da fatura, ainda que contestadas as despesas lan\u00e7adas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-da-crian-a-e-do-adolescente\"><a>DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-cabimento-da-extra-o-de-c-pias-dos-autos-da-apura-o-de-ato-infracional\"><a>12.&nbsp; Cabimento da extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos da apura\u00e7\u00e3o de ato infracional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Demonstrado interesse jur\u00eddico e justificada a finalidade, \u00e9 cab\u00edvel a <a>extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos da apura\u00e7\u00e3o de ato infracional<\/a>, n\u00e3o se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 65.046-MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 01\/06\/2021. (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situa-o-f-tica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo da Vara da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia de certa comarca indeferiu o pedido de Janete que objetivava ter acesso aos autos de certo Processo de Apura\u00e7\u00e3o de Ato Infracional no qual a requerente figura como v\u00edtima e a sua filha Bruna como infratora.<\/p>\n\n\n\n<p>Irresignada, Janete impetrou mandado de seguran\u00e7a no Tribunal estadual, que foi denegado por entender o Tribunal vedada a divulga\u00e7\u00e3o de tais atos, conforme prev\u00ea o art. 143 do ECA.<\/p>\n\n\n\n<p>Janete ent\u00e3o interp\u00f4s recurso no qual sustenta que h\u00e1 interesse jur\u00eddico apto a justificar o deferimento do pleito de acesso aos autos, pois visa o acesso aos autos unicamente para fins de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel (deserda\u00e7\u00e3o) e, para tanto, necessita dos documentos do processo que julgou o ato infracional para embasar o seu pedido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-an-lise-estrat-gica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 143. E vedada a divulga\u00e7\u00e3o de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crian\u00e7as e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer not\u00edcia a respeito do fato n\u00e3o poder\u00e1 identificar a crian\u00e7a ou adolescente, vedando-se fotografia, refer\u00eancia a nome, apelido, filia\u00e7\u00e3o, parentesco, resid\u00eancia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.764, de 12.11.2003)<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 144. A expedi\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia ou certid\u00e3o de atos a que se refere o artigo anterior somente ser\u00e1 deferida pela autoridade judici\u00e1ria competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-poss-vel-a-extra-o-de-c-pias\"><a>12.2.2. Poss\u00edvel a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que demonstrado o interesse jur\u00eddico e justificada a finalidade, SIM!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 143 do <a>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente <\/a>estabelece, <strong>como regra geral, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de atos infracionais<\/strong>. Esta disposi\u00e7\u00e3o, em primeiro ju\u00edzo, obsta o acesso de terceiros aos referidos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a veda\u00e7\u00e3o contida no art. 143 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente <em>n\u00e3o \u00e9 absoluta, sendo mitigada, conforme se extrai do art. 144 deste mesmo diploma normativo, nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 interesse jur\u00eddico e justificada finalidade no pleito de acesso aos autos<\/em>. Nesse caso, presentes interesse e finalidade justificadas, dever\u00e1 a autoridade judici\u00e1ria deferir a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias ou certid\u00f5es dos atos do processo infracional.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a v\u00edtima do ato infracional comprovou seu interesse jur\u00eddico e apresentou finalidade justificada ao pleitear o seu acesso aos autos do processo de apura\u00e7\u00e3o do ato infracional, consignando a utilidade dos documentos nele produzidos para servirem como provas em a\u00e7\u00e3o de deserda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma vez que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente exige a justifica\u00e7\u00e3o da finalidade para a qual se defere o pleito de acesso aos autos e de extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias do processo de apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, \u00e9 certo que a concess\u00e3o do pedido est\u00e1 vinculada a esta finalidade (no caso, instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de deserda\u00e7\u00e3o), n\u00e3o se podendo utilizar os documentos obtidos para finalidade diversa, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Demonstrado interesse jur\u00eddico e justificada a finalidade, \u00e9 cab\u00edvel a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias dos autos da apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, n\u00e3o se podendo, no entanto, utilizar os documentos obtidos para fins diversos do que motivou o deferimento de acesso aos autos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-pacote-anticrime-e-retroatividade-aos-apenados-por-crime-hediondo\"><a>13.&nbsp; Pacote anticrime e retroatividade aos apenados por crime hediondo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964\/2019, \u00e0queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n\u00e3o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.910.240-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021. (Tema 1084) (Info 699)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situa-o-f-tica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gilberto foi condenado \u00e0 pena unificada de reclus\u00e3o, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica dos delitos previstos nos artigos 157 e 213 do C\u00f3digo Penal. Foi ent\u00e3o interposto pedido defensivo de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 112, inciso V, da LEP, ou seja, o percentual de 40% (quarenta por cento), para a progress\u00e3o de regime, o que foi deferido pelo ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o, que considerou n\u00e3o se tratar de reincid\u00eancia espec\u00edfica e afastou a exig\u00eancia de cumprimento de 3\/5 (60%) da pena para a progress\u00e3o, alterando-a para 2\/5 (40%).<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustentou que a porcentagem de 60% de cumprimento de pena prevista no referido inciso VII do art. 112 da LEP deve ser observada por todos os condenados reincidentes, independentemente da natureza do delito cometido anteriormente, de modo que n\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o entre condena\u00e7\u00e3o anterior por crime comum ou por crime hediondo ou equiparado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-an-lise-estrat-gica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.210\/1984:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, se for prim\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, haver\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o para julgamento de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Subse\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-a-nova-reda-o-da-lep-deve-ser-aplicada-retroativamente\"><a>13.2.2. A nova reda\u00e7\u00e3o da LEP d<\/a>eve ser aplicada retroativamente?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 13.964\/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas altera\u00e7\u00f5es no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progress\u00e3o a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposi\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 8.072\/1990 e estabelecidos patamares calcados n\u00e3o apenas na natureza do delito, mas tamb\u00e9m no car\u00e1ter da reincid\u00eancia, seja ela gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Evidenciada a aus\u00eancia de previs\u00e3o dos par\u00e2metros relativos aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado, mas reincidentes gen\u00e9ricos, imp\u00f5e-se ao Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal a integra\u00e7\u00e3o da norma sob an\u00e1lise, de modo que, dado o \u00f3bice \u00e0 analogia in malam partem<strong>, \u00e9 imperiosa a aplica\u00e7\u00e3o aos reincidentes gen\u00e9ricos dos lapsos de progress\u00e3o referentes aos sentenciados prim\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que provavelmente n\u00e3o tenha sido essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador, \u00e9 irrefut\u00e1vel que de lege lata, a incid\u00eancia retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210\/1984, quanto \u00e0 hip\u00f3tese da lacuna legal relativa aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes gen\u00e9ricos, instituiu conjuntura mais favor\u00e1vel que o anterior lapso de 3\/5, a permitir, ent\u00e3o, a retroatividade da lei penal mais benigna.<\/p>\n\n\n\n<p>Dadas essas pondera\u00e7\u00f5es, a hip\u00f3tese em an\u00e1lise trata da incid\u00eancia de lei penal mais ben\u00e9fica ao apenado, condenado por estupro, por\u00e9m reincidente GEN\u00c9RICO, de forma que \u00e9 mister o reconhecimento de sua retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido &#8211; qual seja, de cumprimento de 40% das reprimendas impostas -, \u00e9 inferior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 3\/5, anteriormente exigida para a progress\u00e3o de condenados por crimes hediondos, fossem reincidentes gen\u00e9ricos ou espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, para os fins previstos no art. 1.036 do C\u00f3digo de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: \u00c9 reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964\/2019, \u00e0queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n\u00e3o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964\/2019, \u00e0queles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, n\u00e3o sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/05165445\/stj-699.pdf\">stj-699<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/07\/05165445\/stj-699.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 699 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hist\u00f3rico do candidato como usu\u00e1rio de drogas e impedimento a posse em cargo p\u00fablico da Pol\u00edcia Militar AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impedir que candidato em concurso p\u00fablico que j\u00e1 \u00e9 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-787314","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 699 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-699-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 699 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 699 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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