{"id":786899,"date":"2021-07-05T10:49:50","date_gmt":"2021-07-05T13:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=786899"},"modified":"2023-05-17T13:40:29","modified_gmt":"2023-05-17T16:40:29","slug":"recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do MP\/DFT \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

1. (MP\/DFT – 2021) Sobre o positivismo jur\u00eddico moderno \u00e9 correto afirmar<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

I. Carrega forte influ\u00eancia de duas correntes historicamente ant\u00edpodas, o jusracionalismo iluminista e o historicismo alem\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II. A tese juspositivista do iussum quia iustum (justo porque ordenado), tal como o imperativo categ\u00f3rico kantiano, invertem a rela\u00e7\u00e3o da lei cl\u00e1ssica entre forma e conte\u00fado. Assim, a forma, e n\u00e3o mais o conte\u00fado, passa a ser o crit\u00e9rio determinante do jur\u00eddico e do moral.<\/p>\n\n\n\n

III. Os c\u00f3digos herdaram sua forma sist\u00eamica do princ\u00edpio da unidade normativa inspirado no historicismo alem\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I e II.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II e III. <\/p>\n\n\n\n

c) Todas est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

c) Apenas uma est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

d) Todas s\u00e3o falsas. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo<\/strong>, pois o jusracionalismo iluminista \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o do Direito Natural. Ele acentua o car\u00e1ter do saber cient\u00edfico em vista da racionalidade pr\u00e1tico-dedutiva e \u00e9 influ\u00eancia para o positivismo (Grocio e Pufendorf). O mesmo ocorre com o historicismo jur\u00eddico (Savigny).<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 errado<\/strong>, pois o imperativo categ\u00f3rico n\u00e3o tem base na forma como a iussum quia iustum<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, esse pensamento n\u00e3o vem do historicismo, mas do normativismo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

2. (MP\/DFT – 2021) Sobre as t\u00e9cnicas de aplica\u00e7\u00e3o do direito por interpreta\u00e7\u00e3o e por integra\u00e7\u00e3o da lei, reguladas na Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I  Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolver\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais do direito. <\/p>\n\n\n\n

II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibi\u00e7\u00f5es expressas e proibi\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas no texto legal, estas \u00faltimas contidas nas lacunas da lei. <\/p>\n\n\n\n

III. As t\u00e9cnicas de integra\u00e7\u00e3o da lei excepcionam o axioma ontol\u00f3gico do direito, segundo o qual tudo o que n\u00e3o est\u00e1 juridicamente proibido est\u00e1 juridicamente permitido. <\/p>\n\n\n\n

IV. O axioma ontol\u00f3gico do direito \u00e9 um princ\u00edpio de conten\u00e7\u00e3o do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfat\u00f3ria da lei e n\u00e3o uma simples aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa que possa ser superada pela vontade discricion\u00e1ria do juiz. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I e II.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II e III.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas II e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas I e VI.<\/p>\n\n\n\n

e) Apenas uma est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo<\/strong>, de acordo com o art. 4\u00ba da LINDB: \u201cQuando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito\u201d. Como o enunciado diz respeito \u00e0 LINDB, e a lei n\u00e3o distingue os ramos, est\u00e1 correta. No entanto, altamente discut\u00edvel, quando se pensa na norma penal, em espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 errado.<\/strong> A proibi\u00e7\u00e3o impl\u00edcita e a lacuna n\u00e3o s\u00e3o sin\u00f4nimos. Inclusive, \u00e9 a\u00ed que se encontra o Princ\u00edpio da legalidade no Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o \u00e9 proibido, est\u00e1 permitido. Atualmente, os elementos de integra\u00e7\u00e3o s\u00e3o a pr\u00f3pria lei. Em vista disso, n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 certo<\/strong>,<\/strong> pois a aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa \u00e9 superada pela integra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria. A LINDB n\u00e3o prestigia a atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do juiz e a lacuna uma incompletude sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, por\u00e9m, o item I \u00e9 de corre\u00e7\u00e3o duvidosa, em vista das especificidades da norma penal; mantenho o entendimento de que \u00e9 correto porque o enunciado faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 LINDB e a LINDB n\u00e3o distingue as normas. Aparentemente, seria a op\u00e7\u00e3o D, mas ela indica o item VI, inexistente.<\/em><\/p>\n\n\n\n

3. (MP\/DFT – 2021) Quanto aos atributos da lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A lei n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida ou inv\u00e1lida em si, pois validade \u00e9 um crit\u00e9rio de pertin\u00eancia. Trata-se de um atributo da lei que se manifesta em rela\u00e7\u00e3o a uma determinada ordem jur\u00eddica e vigente. <\/p>\n\n\n\n

II. Mesmo em flagrante antinomia com lei hierarquicamente superior o texto legal se mant\u00e9m v\u00e1lido por presun\u00e7\u00e3o at\u00e9 ser declarado inv\u00e1lido em procedimento pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

III. Uma lei inv\u00e1lida pode produzir efic\u00e1cia legal e efic\u00e1cia social interim\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

IV. Efic\u00e1cia legal \u00e9 a efetiva aplica\u00e7\u00e3o da lei aos fatos que ela regula. Pode se dar de forma espont\u00e2nea ou coativa. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I e II.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II e III.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas I e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas III e IV. <\/p>\n\n\n\n

e) Apenas uma est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo<\/strong>, j\u00e1 que a validade \u00e9 um atributo da lei. A norma \u00e9 pertinente ao sistema jur\u00eddico \u00e0 qual perten\u00e7a. Uma lei anterior (superior) \u00e9 que nos oferece base para a sua validade.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo<\/strong>, conforme T\u00e9rcio Sampaio comenta, a presun\u00e7\u00e3o de validade \u00e9 crit\u00e9rio de estabilidade do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, uma vez que, se a norma \u00e9 inv\u00e1lida, consequentemente, ela n\u00e3o existe para o Direito.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 errado<\/strong>, pois a efic\u00e1cia legal \u00e9 a an\u00e1lise formal. Trata-se da an\u00e1lise formal da norma segundo as diretrizes do ordenamento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

4. (MP\/DFT – 2021) Segundo a teoria da personalidade adotada pelo C\u00f3digo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Personalidade e capacidade jur\u00eddica estabelecem entre si uma rela\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e continente, pois a capacidade jur\u00eddica \u00e9 a extens\u00e3o da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

II. A capacidade de fato \u00e9 um elemento central e constitutivo do conceito de personalidade. <\/p>\n\n\n\n

III. A capacidade de fato n\u00e3o diz respeito \u00e0 estrutura da personalidade, apenas regula a forma do cometimento das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade negociais e n\u00e3o negociais.<\/p>\n\n\n\n

IV. O patrim\u00f4nio comp\u00f5e a pr\u00f3pria pessoa, de modo que a responsabilidade civil, embora recaia sobre o patrim\u00f4nio, \u00e9 pessoal, ou seja, o devedor inadimplente responde com sua pr\u00f3pria pessoa. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I, II e III.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas I, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

e) Todas est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto<\/strong>, pois a capacidade jur\u00eddica ou de direito decorre da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 errado<\/strong>, pois pode algu\u00e9m ter personalidade, mas n\u00e3o capacidade de fato, como \u00e9 o caso dos absolutamente incapazes.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto<\/strong>, pois a capacidade de fato expressa a possibilidade de exerc\u00edcio da capacidade de direito, nos atos da vida civil em geral.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 errado<\/strong>, pois trata-se da percep\u00e7\u00e3o romana do patrim\u00f4nio, j\u00e1 abandonada pelo Direito moderno.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o corretos os itens I e III, mas n\u00e3o h\u00e1 assertiva correta, pelo que anul\u00e1vel a quest\u00e3o. Vou assinalar a assertiva <\/em>correta<\/em><\/strong> como D, considerando que o examinador pretendia dizer que o devedor inadimplente responde por si, pessoalmente, \u00e9 poss\u00edvel compreender o acerto da alternativa.<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

5. (MP\/DFT – 2021) Do ponto de vista do C\u00f3digo Civil, a compra e venda de subst\u00e2ncia entorpecente realizada por um traficante:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 neg\u00f3cio jur\u00eddico existente, inv\u00e1lido e ineficaz. <\/p>\n\n\n\n

II. Inexistente como contrato, pois se trata de crime de tr\u00e1fico de entorpecentes. <\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 ato jur\u00eddico de natureza contratual il\u00edcita, portanto inexistente e ineficaz no plano privado. <\/p>\n\n\n\n

IV. \u00c9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico il\u00edcito e, portanto, inv\u00e1lido. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e1 correta a I.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e1 correta a II.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e1 correta a III.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e1 correta a IV.<\/p>\n\n\n\n

e) Todas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 errado<\/strong>, porque o neg\u00f3cio jur\u00eddico que tem objeto il\u00edcito \u00e9 nulo, pelo que inv\u00e1lido e, consequentemente, ineficaz. Nesse sentido, o art. 166, inc. I: \u201c\u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto\u201d No entanto, capaz de produzir efeitos, como se v\u00ea pelo art. 883: \u201cN\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o aquele que deu alguma coisa para obter fim il\u00edcito, imoral, ou proibido por lei\u201d. Efeito da compra e venda de t\u00f3xicos \u00e9 a irrepetibilidade do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 errado<\/strong>, contrato existe, porque composto o plano da exist\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, uma vez que o contrato \u00e9 existente, como j\u00e1 analisado<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 certo<\/strong>. Apesar de il\u00edcito, \u00e9 existente, por\u00e9m, inv\u00e1lido. Por isso, \u00e9 certo dizer que o neg\u00f3cio jur\u00eddico il\u00edcito \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

6. (MP\/DFT – 2021) De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio, em que h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o recente de viol\u00eancia dom\u00e9stica declarada em Vara especializada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente intervir\u00e1 quando houver interesse de incapaz envolvido. <\/p>\n\n\n\n

II. Em discuss\u00e3o de guarda de filho menor, o c\u00f4njuge considerado culpado no processo de div\u00f3rcio poder\u00e1 sofrer restri\u00e7\u00f5es em sua pretens\u00e3o de guarda compartilhada. <\/p>\n\n\n\n

III. O companheiro \u00e9 parente por afinidade em terceiro grau do sobrinho de sua companheira. <\/p>\n\n\n\n

IV. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a coexist\u00eancia simult\u00e2nea de um pai biol\u00f3gico e um pai socioafetivo no assento de nascimento de uma pessoa, pela proibi\u00e7\u00e3o legal da multipropriedade. <\/p>\n\n\n\n

V. Quando ambos os genitores do alimentando estiverem vivos, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de alimentos avoengos. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I, IV e V. <\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II, IV e V. <\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas uma est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

e) Todas s\u00e3o falsas. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 errado<\/strong>, de acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 698, do CPC, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 habilitado a intervir nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3cio, ainda que n\u00e3o seja parte: \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1, quando n\u00e3o for parte, nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O <\/strong>item II est\u00e1 errado<\/strong>, pois a culpa no div\u00f3cio \u00e9 irrelevante, conforme se depreende da dic\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba, do art. 1.584, do CC\/2002: \u201cQuando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda do menor\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, em raz\u00e3o do expresso pelo \u00a71\u00ba, do art. 1.595, do CC\/2002, o sobrinho n\u00e3o ser\u00e1 afim do companheiro, consequentemente: \u201cO parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 errado<\/strong>, pois como se depreende da dic\u00e7\u00e3o do art. 14, do Provimento 63\/2017 do CNJ, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o legal: \u201cO reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poder\u00e1 ser realizado de forma unilateral e n\u00e3o implicar\u00e1 o registro de mais de dois pais e de duas m\u00e3es no campo FILIA\u00c7\u00c3O<\/strong> no assento de nascimento\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 errado<\/strong>, pois ainda que vivos os pais, os av\u00f3s podem ser chamados a prestar alimentos, conforme o art. 1.696 do CC\/2002: \u201cO direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os tribunais assim t\u00eam entendido: \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte, manifesta-se no sentido de que a responsabilidade dos av\u00f3s de prestar alimentos \u00e9 subsidi\u00e1ria e complementar \u00e0 responsabilidade dos pais, sendo exig\u00edvel, t\u00e3o somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da presta\u00e7\u00e3o, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores. (AgInt no AREsp 1223379\/BA, Rel. Ministro L\u00c1ZARO GUIMAR\u00c3ES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5\u00aa REGI\u00c3O), QUARTA TURMA, julgado em 26\/06\/2018, DJe 29\/06\/2018)\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

7. (MP\/DFT – 2021) De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional vigentes, podemos afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. No sistema constitucional vigente, \u00e9 inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o de regime sucess\u00f3rio entre c\u00f4njuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil; <\/p>\n\n\n\n

II. Os av\u00f3s paternos de de cujus herdar\u00e3o por direito de representa\u00e7\u00e3o, quando no momento da abertura da sucess\u00e3o o pai do falecido for pr\u00e9-morto; <\/p>\n\n\n\n

III. Quando o testador instituir v\u00e1rios legat\u00e1rios para diferentes bens, se um deles n\u00e3o quiser ou n\u00e3o puder receber o legado, os demais receber\u00e3o pelo direito de acrescer; <\/p>\n\n\n\n

IV. A deserda\u00e7\u00e3o somente se aplica aos herdeiros necess\u00e1rios; <\/p>\n\n\n\n

V. Denomina-se de bem erept\u00edcio aquele que \u00e9 retirado do indigno, devendo ser devolvido \u00e0 pessoa que o recebe como se o indigno nunca tivesse sido herdeiro. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas II, IV e V.<\/p>\n\n\n\n

d) Apenas uma est\u00e1 incorreta. <\/p>\n\n\n\n

e) Todas s\u00e3o falsas. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo<\/strong>, conforme entendimento proferido nos Recursos Extraordin\u00e1rios 646721 e 878694.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 errado<\/strong>, de acordo com o art. 1.852 do CC\/2002: \u201cO direito de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, no caso hipot\u00e9tico, n\u00e3o h\u00e1 direito de acrescer, pois este apenas existe quando h\u00e1 unicidade da coisa e v\u00e1rios legat\u00e1rios, conforme o art. 1.941 do CC (\u201cQuando v\u00e1rios herdeiros, pela mesma disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, forem conjuntamente chamados \u00e0 heran\u00e7a em quinh\u00f5es n\u00e3o determinados, e qualquer deles n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser aceit\u00e1-la, a sua parte acrescer\u00e1 \u00e0 dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto\u201d). Agora, quando h\u00e1 v\u00e1rias coisas para cada um dos legat\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 direito de acrescer, conforme se depreende da dic\u00e7\u00e3o do art. 1.944 (\u201cQuando n\u00e3o se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros leg\u00edtimos a quota vaga do nomeado\u201d).<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 certo<\/strong>, de acordo com o art. 1.961 do CC\/2002: \u201cOs herdeiros necess\u00e1rios podem ser privados de sua leg\u00edtima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser exclu\u00eddos da sucess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 certo<\/strong>, de acordo com o art. 1.816 do CC\/2002: \u201cS\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o; os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o\u201d. \u00c9 justamente o que se chama bem erept\u00edcio, que se aplica uma certa \u201cmorte civil\u201d, passando-se os bens ao sucessor do indigno exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

8. (MP\/DFT – 2021) Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 teoria dualista das obriga\u00e7\u00f5es adotada pelo C\u00f3digo Civil brasileiro, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A responsabilidade civil contratual decorre de ato il\u00edcito relativo e est\u00e1 regulada na Parte Geral do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n

II. A responsabilidade civil contratual e aquiliana s\u00e3o esp\u00e9cies de obriga\u00e7\u00f5es em sentido estrito, de modo que prescrevem se n\u00e3o pleiteadas em tempo h\u00e1bil. <\/p>\n\n\n\n

III. A responsabilidade civil contratual comp\u00f5e o dualismo das obriga\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 garantia do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

IV. A tutela do d\u00e9bito \u00e9 espec\u00edfica e a da responsabilidade \u00e9 substitutiva. Elas n\u00e3o podem ser pleiteadas cumulativamente pois caracteriza enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I, II, e III. <\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II, III e IV.<\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas I, II e IV.<\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas I, III e IV. <\/p>\n\n\n\n

e) Todas est\u00e3o corretas. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo<\/strong>, mas pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pois a regula\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil contratual est\u00e1 na Parte Especial, no Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, sendo que o art. 186 apenas prev\u00ea o ato il\u00edcito como figura central da responsabilidade civil em geral.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo<\/strong>, pois a obriga\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em sentido estrito ou jur\u00eddico. A prescri\u00e7\u00e3o, neste caso, \u00e9 diferente, mas existe.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, e a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o \u00e9 incompreens\u00edvel. No contrato de fian\u00e7a n\u00e3o se fala no dualismo propriamente dito, j\u00e1 que Schuld e Haftung se distinguem claramente; o fiador tem responsabilidade sem d\u00edvida. De outro lado, no contrato de jogo e aposta h\u00e1 severas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 certo<\/strong>, porque o art. 247 (\u201cIncorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por ele exeq\u00fc\u00edvel\u201d), em conjun\u00e7\u00e3o com o art. 497 do CPC (\u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente\u201d), estabelecem uma op\u00e7\u00e3o ao credor, que opta pelo cumprimento espec\u00edfico OU pela substitui\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa C est\u00e1 correta. No entanto, o item IV tem reda\u00e7\u00e3o question\u00e1vel, haja vista a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de cumprimento espec\u00edfico mais perdas e danos, como ocorre nos casos de compromisso de compra e venda inadimplido (adquirente pode requerer o cumprimento espec\u00edfico da obriga\u00e7\u00e3o de assinar o contrato definitivo de compra e venda, cumulado com multa e perdas e danos, se provadas).<\/em><\/p>\n\n\n\n

9. (MP\/DFT – 2021) O contrato de compra e venda:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. irradia como efic\u00e1cia jur\u00eddica o direito de propriedade titularizado pelo comprador.<\/p>\n\n\n\n

II. de uma motocicleta tem por objeto da obriga\u00e7\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o consistente em fazer tradi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

III. sem o pre\u00e7o definido ou defin\u00edvel \u00e9 nulo de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n

IV. embora inv\u00e1lido pode ser eficaz, irradiando cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos interim\u00edsticos. <\/p>\n\n\n\n

V. \u00e9 v\u00e1lido entre c\u00f4njuges em se tratando de bem exclu\u00eddo da comunh\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I, III e V. <\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II, III e V. <\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas II e IV. <\/p>\n\n\n\n

d) Apenas uma est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

e) Todas s\u00e3o falsas. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 errado<\/strong>, pois o contrato gera o efeito de obrigar a transfer\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o a transfer\u00eancia em si, conforme se depreende da dic\u00e7\u00e3o do art. 481 do CC: \u201cPelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom\u00ednio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo pre\u00e7o em dinheiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo<\/strong>, com base nas raz\u00f5es do coment\u00e1rio anterior. <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 certo<\/strong>, pois a nulidade pode ser evitada, por\u00e9m, o pre\u00e7o necessariamente deve ser, ao menos, defin\u00edvel, conforme \u00e9 poss\u00edvel compreender da dic\u00e7\u00e3o do art. 488 do CC: \u201cConvencionada a venda sem fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou de crit\u00e9rios para a sua determina\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao pre\u00e7o corrente nas vendas habituais do vendedor\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 certo<\/strong>. Interim\u00edstico \u00e9 exatamente o efeito das anulabilidades; valem enquanto n\u00e3o anulados os neg\u00f3cios. \u00c9 o que se percebe no art. 469 do CC\/2002: \u201c\u00c9 anul\u00e1vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 certo<\/strong>, de acordo com o art. 499 do CC: \u201c\u00c9 l\u00edcita a compra e venda entre c\u00f4njuges, com rela\u00e7\u00e3o a bens exclu\u00eddos da comunh\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, est\u00e3o corretos os itens II, III, IV e V, mas n\u00e3o h\u00e1 assertiva correta, pelo que anul\u00e1vel a quest\u00e3o. Vou assinalar a assertiva correta como B, considerando que o examinador entenda incorreto o item IV, como se o contrato inv\u00e1lido, eivado de nulidade, n\u00e3o tivesse efic\u00e1cia interim\u00edstica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

10. (MP\/DFT – 2021) O direito subjetivo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. prestacional \u00e9 relativo, pessoal, viol\u00e1vel e o seu exerc\u00edcio submete-se a prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

II. potestativo \u00e9 relativo, pessoal, inviol\u00e1vel, seu exerc\u00edcio submete-se a prazo decadencial e \u00e9 tutelado por a\u00e7\u00e3o constitutiva. <\/p>\n\n\n\n

III. dominial \u00e9 absoluto e real, viol\u00e1vel, dotado de pretens\u00e3o e o seu exerc\u00edcio submete-se a prazo decadencial.<\/p>\n\n\n\n

IV. potestativo n\u00e3o \u00e9 pessoal nem real, pois trata-se de um poder sobre uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o sobre uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o sobre uma coisa ou uma pessoa. <\/p>\n\n\n\n

V. obrigacional \u00e9 relativo, pessoal, dotado de pretens\u00e3o, viol\u00e1vel, pois violar o direito \u00e9 resistir ao exerc\u00edcio da pretens\u00e3o, sua viola\u00e7\u00e3o gera lide e \u00e9 tutelado por a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I, II e V. <\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas II, III e V. <\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas I, IV e IV. <\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas II, IV e V. <\/p>\n\n\n\n

e) Apenas uma est\u00e1 incorreta.  <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo<\/strong>, dado que o direito subjetivo de cunho prestacional tem efeito inter partes<\/em> e vinculado a a\u00e7\u00f5es condenat\u00f3rias (logo, prazos de prescri\u00e7\u00e3o), conforme o crit\u00e9rio cient\u00edfico de distin\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o e da decad\u00eancia de Agnelo Amorim Filho.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo<\/strong>, pois os direitos potestativos (e o examinador mencionou contraditoriamente um \u201cdireito subjetivo potestativo) se vinculam a a\u00e7\u00f5es (des)constitutivas (logo, prazos de decad\u00eancia). <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, pois pode-se falar em prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 errado<\/strong>, pois \u00e9 pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 certo<\/strong>, em sentido semelhante ao item I.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, como um todo, me parece suscet\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, por vincular conceitos t\u00e9cnicos contradit\u00f3rios. A categoria dos direitos subjetivos n\u00e3o se mistura com a dos direitos potestativos. Direitos subjetivos podem ser prestacionais\/obrigacionais ou reais (mas n\u00e3o dominiais). Enfim, uma confus\u00e3o conceitual.<\/em><\/p>\n\n\n\n

11. (MP\/DFT – 2021) Os atos jur\u00eddicos l\u00edcitos consistentes em manifesta\u00e7\u00e3o de vontade negociais e n\u00e3o negociais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. n\u00e3o s\u00e3o os \u00fanicos atos jur\u00eddicos de direito civil pass\u00edveis de serem cometidos por representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

II. para serem v\u00e1lidos precisam ser cometidos sem v\u00edcios que afetem a liberdade ou a consci\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

III. inv\u00e1lidos n\u00e3o irradiam direitos e deveres. <\/p>\n\n\n\n

IV. n\u00e3o disp\u00f5em de ferramentas de controle do plano de efic\u00e1cia. <\/p>\n\n\n\n

V. n\u00e3o podem ser cometidos pessoalmente por hipossuficiente. <\/p>\n\n\n\n

a) Est\u00e3o corretas I, III. <\/p>\n\n\n\n

b) Est\u00e3o corretas III, IV e V. <\/p>\n\n\n\n

c) Est\u00e3o corretas III e IV. <\/p>\n\n\n\n

d) Est\u00e3o corretas I, II e V. <\/p>\n\n\n\n

e) Apenas uma est\u00e1 correta. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 certo<\/strong>, pois a tomada de posse \u00e9 ato-fato jur\u00eddico, e n\u00e3o ato jur\u00eddico, e pode haver representa\u00e7\u00e3o, conforme o art. 1.205, inc I, do CC\/2002: \u201cA posse pode ser adquirida:  pela pr\u00f3pria pessoa que a pretende ou por seu representante;<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 certo<\/strong>, pois ato jur\u00eddico \u00e9 o fato jur\u00eddico cujo suporte f\u00e1tico tem como n\u00facleo uma exterioriza\u00e7\u00e3o consciente de vontade, que tenha por objeto obter um resultado juridicamente protegido ou n\u00e3o proibido e poss\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 errado<\/strong>, pois, se for anul\u00e1vel, irradia<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 errado<\/strong>, pois os neg\u00f3cios jur\u00eddicos pressup\u00f5em autorregula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O item V est\u00e1 errado<\/strong>, pois hipossuficiente \u00e9 aquele que n\u00e3o possui recursos econ\u00f4micos, o que n\u00e3o impede o pagamento, por exemplo, ato jur\u00eddico n\u00e3o negocial. Talvez, especificamente, no caso dos incapazes estariam corretos.<\/p>\n\n\n\n

Assinalei a assertiva D<\/strong> por falta de melhor. Se o examinador pretendia dizer incapaz ao dizer hipossuficiente no item V, faltou tato. Consumidor \u00e9 hipossuficiente e nem por isso est\u00e1 impedido de praticar atos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

12. (MP\/DFT – 2021) Assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A conex\u00e3o de internet nos sistema legal em vigor pressup\u00f5e a n\u00e3o suspens\u00e3o do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu  pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia Individual.<\/p>\n\n\n\n

b) Na provis\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento, \u00e9 permitido ao respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conte\u00fado dos pacotes de dados, desde que informado ao consumidor de forma pr\u00e9via e clara no contrato. <\/p>\n\n\n\n

c) Na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 12.965\/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, al\u00e9m dos fundamentos, princ\u00edpios e objetivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua import\u00e2ncia para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento humano, econ\u00f4mico, social e cultural. <\/p>\n\n\n\n

d) O consumidor poder\u00e1 ter na provis\u00e3o de conex\u00e3o, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplica\u00e7\u00e3o de internet. <\/p>\n\n\n\n

e) O Delegado de Pol\u00edcia para fazer uso em investiga\u00e7\u00e3o decorrente de inqu\u00e9rito policial, pode determinar de forma cautelar que os registros de conex\u00e3o sejam guardados pelo prazo m\u00e1ximo de um ano junto ao administrador de sistema aut\u00f4nomo respectivo. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 errada<\/strong>, de acordo com o art. 7\u00ba, inc. IV, do Marco Civil da Internet: \u201cO acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania, e ao usu\u00e1rio s\u00e3o assegurados os seguintes direitos: n\u00e3o suspens\u00e3o da conex\u00e3o \u00e0 internet, salvo por d\u00e9bito diretamente decorrente de sua utiliza\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 errada<\/strong>, de acordo com o art. 9\u00ba do Marco Civil da Internet: \u201cO respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados, sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem e destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 certa<\/strong>, de acordo com o art. 6\u00ba do Marco Civil da Internet: \u201cNa interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o levados em conta, al\u00e9m dos fundamentos, princ\u00edpios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua import\u00e2ncia para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento humano, econ\u00f4mico, social e cultural\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 errada<\/strong>, de acordo com o \u00a73\u00ba, do art. 9\u00ba, do Marco Civil da Internet: \u201cNa provis\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento, \u00e9 vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conte\u00fado dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 errada<\/strong>, de acordo com o \u00a72\u00ba, do art. 13, do Marco Civil da Internet: \u201cA autoridade policial ou administrativa ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer cautelarmente que os registros de conex\u00e3o sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput\u201d. O prazo a que o par\u00e1grafo se refere \u00e9 o seguinte: \u201cNa provis\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 internet, cabe ao administrador de sistema aut\u00f4nomo respectivo o dever de manter os registros de conex\u00e3o, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento\u201d. <\/p>\n\n\n\n

13. (MP\/DFT – 2021) <\/strong>Entre outras disposi\u00e7\u00f5es legais, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados – LGPD, a Lei n\u00ba 13.709\/2018, \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que tamb\u00e9m altera os arts. 7\u00ba e 16 do Marco Civil da Internet. Assim, assinale a alternativa correta:<\/p>\n\n\n\n

a) O chamado incidente de seguran\u00e7a deve ser comunicado \u00e0 autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razo\u00e1vel, com a recomenda\u00e7\u00e3o atual de dois dias \u00fateis, contado da data do conhecimento do incidente, enquanto n\u00e3o sobreviver outra regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

b) A LGPD fixou como prazo legal de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares o prazo de dois dias \u00fateis a partir do conhecimento do vazamento dos dados. <\/p>\n\n\n\n

c) A LGPD fixou como prazo legal de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares o prazo de dois dias \u00fateis a partir da ocorr\u00eancia do vazamento dos dados, tornando obriga\u00e7\u00e3o do gestor dos dados a realiza\u00e7\u00e3o de auditorias permanentes para detectar falhas na seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

d) A LGPD fixou como obriga\u00e7\u00e3o do gestor do banco de dados o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional de dados somente naqueles casos em que possa acarretar dano relevante aos titulares, tendo fixado um prazo legal de cinco dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n

e) A LGPD fixou como obriga\u00e7\u00e3o do gestor do banco de dados o de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade nacional de dados somente naqueles casos em que possa acarretar dano relevante aos titulares, tendo fixado um prazo legal de sete dias \u00fateis. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 certa<\/strong>, de acordo como o art. 48 da LGPD: \u201cO controlador dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares\u201d. A respeito do prazo, tem-se o expresso no \u00a71\u00ba, do art. 48: \u201cA comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em prazo razo\u00e1vel, conforme definido pela autoridade nacional\u201d. A t\u00edtulo indicativo esse prazo \u00e9 de 2 dias \u00fateis, contados da data do conhecimento do incidente. Tal interregno foi estabelecido com par\u00e2metro na defini\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente no Decreto 9936\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 errada<\/strong>, conforme an\u00e1lise da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 errada<\/strong>, conforme an\u00e1lise da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 errada<\/strong>, conforme an\u00e1lise da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 errada<\/strong>, conforme an\u00e1lise da alternativa A. <\/p>\n\n\n\n

14. (MP\/DFT – 2021) Marque a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Promotor de Justi\u00e7a requisita diretamente da empresa provedora de aplica\u00e7\u00f5es os dados pessoais de determinado usu\u00e1rio, a fim de identificar o registro de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet. <\/p>\n\n\n\n

b) O Promotor de Justi\u00e7a para obter o registro de acesso \u00e0 aplica\u00e7\u00f5es de internet deve buscar ordem judicial espec\u00edfica para obrigar a empresa a fornecer os dados necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em eventual a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

c) O Promotor de Justi\u00e7a ao requisitar as informa\u00e7\u00f5es do registro de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet junto ao respectivo provedor de aplica\u00e7\u00f5es dever\u00e1 fixar o prazo para cumprimento em prazo n\u00e3o inferior a 10 (dez) dias \u00fateis, mas a recusa, o retardamento ou a omiss\u00e3o daquela empresa configura crime pela Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n

d) A recusa da empresa provedora de aplica\u00e7\u00f5es acerca da requisi\u00e7\u00e3o direta pelo Promotor de Justi\u00e7a enseja a aplica\u00e7\u00e3o de multa civil, a ser aferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e destinada ao Fundo Constitucional. <\/p>\n\n\n\n

e) Ao notificar diretamente a empresa provedora de aplica\u00e7\u00f5es para o fornecimento dos dados pessoais e da remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado infringente, o Promotor de Justi\u00e7a deve apontar de forma precisa os motivos f\u00e1ticos e de direito, com a identifica\u00e7\u00e3o da URL (abrevia\u00e7\u00e3o de Uniform Resource Locator ou Localizador Uniforme de Recursos) espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 errada<\/strong>, de acordo com o \u00a73\u00ba, do art. 15, do Marco Civil da Internet: \u201cEm qualquer hip\u00f3tese, a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao requerente dos registros de que trata este artigo dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme disposto na Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 certa<\/strong>, conforme expresso no art. 19 caput<\/em> e \u00a71\u00ba, do Marco Civil da Internet: \u201cCom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura, o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet somente poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conte\u00fado gerado por terceiros se, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomar as provid\u00eancias para, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o e dentro do prazo assinalado, tornar indispon\u00edvel o conte\u00fado apontado como infringente, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es legais em contr\u00e1rio. \u00a7 1\u00ba A ordem judicial de que trata o caput dever\u00e1 conter, sob pena de nulidade, identifica\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do conte\u00fado apontado como infringente, que permita a localiza\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do material\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 errada<\/strong>, de acordo com o art. 22 do Marco Civil da Internet: \u201cA parte interessada poder\u00e1, com o prop\u00f3sito de formar conjunto probat\u00f3rio em processo judicial c\u00edvel ou penal, em car\u00e1ter incidental ou aut\u00f4nomo, requerer ao juiz que ordene ao respons\u00e1vel pela guarda o fornecimento de registros de conex\u00e3o ou de registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 errada<\/strong>, conforme \u00e9 poss\u00edvel depreender da dic\u00e7\u00e3o do art. 22, a mat\u00e9ria da assertiva n\u00e3o \u00e9 regulada pelo Marco Civil da Internet e, a multa \u00e9 fixada pelo Juiz. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 errada<\/strong>, pois o promotor n\u00e3o pode requerer os dados antes da decis\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n

Assim, visualizei possibilidade de recurso em cinco quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas do MP\/DFT e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do MP\/DFT \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 1. (MP\/DFT – 2021) Sobre o positivismo jur\u00eddico moderno \u00e9 correto afirmar: I. Carrega forte influ\u00eancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1094,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-786899","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nRECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do MP\/DFT \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 1. (MP\/DFT – 2021) Sobre o positivismo jur\u00eddico moderno \u00e9 correto afirmar: I. Carrega forte influ\u00eancia de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-07-05T13:49:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-05-17T16:40:29+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Sousa (Coord.)\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"23 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\"},\"headline\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\",\"datePublished\":\"2021-07-05T13:49:50+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:40:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\"},\"wordCount\":5778,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\",\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-07-05T13:49:50+00:00\",\"dateModified\":\"2023-05-17T16:40:29+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a\",\"name\":\"Paulo Sousa (Coord.)\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Paulo Sousa (Coord.)\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","og_description":"Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial do MP\/DFT \u2013 Promotor. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 1. (MP\/DFT – 2021) Sobre o positivismo jur\u00eddico moderno \u00e9 correto afirmar: I. Carrega forte influ\u00eancia de […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-07-05T13:49:50+00:00","article_modified_time":"2023-05-17T16:40:29+00:00","author":"Paulo Sousa (Coord.)","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Sousa (Coord.)","Est. tempo de leitura":"23 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/"},"author":{"name":"Paulo Sousa (Coord.)","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a"},"headline":"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","datePublished":"2021-07-05T13:49:50+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:40:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/"},"wordCount":5778,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/","name":"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2021-07-05T13:49:50+00:00","dateModified":"2023-05-17T16:40:29+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-mp-dft-direito-civil-e-legislacao-civil-especial\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RECURSO e Gabarito: MP\/DFT \u2013 Direito Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/f6cf94f3aa8ed75620a4506ad577b88a","name":"Paulo Sousa (Coord.)","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/29f9e2d4ed868d929b68f3762e3577b9db519beed74b347b76e194f9a3293cf1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Paulo Sousa (Coord.)"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-phmsestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/786899","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1094"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=786899"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/786899\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1217775,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/786899\/revisions\/1217775"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=786899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=786899"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=786899"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=786899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}