{"id":786709,"date":"2021-07-04T22:38:23","date_gmt":"2021-07-05T01:38:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=786709"},"modified":"2021-07-04T23:10:40","modified_gmt":"2021-07-05T02:10:40","slug":"gabarito-pc-pa-papiloscopista-legislacao-especial-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-pa-papiloscopista-legislacao-especial-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito PC PA Papiloscopista LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL (Extraoficial)"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial da prova PC PA 2021 para o cargo de PAPILOSCOPISTA. Segue!!<\/p>\n\n\n\n

35. <\/strong>Assinale a alternativa correta segundo a Lei de \u201cLavagem\u201d ou Oculta\u00e7\u00e3o de Bens, Direitos e Valores (Lei n\u00ba 9.613\/1998)<\/p>\n\n\n\n

a) A pena ser\u00e1 aumentada de um a dois ter\u00e7os, se os crimes definidos nessa Lei forem cometidos de forma reiterada ou por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

b) No crime de lavagem de dinheiro, n\u00e3o se admite tentativa.<\/p>\n\n\n\n

c) Para a apura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o controlada, vedada a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes.<\/p>\n\n\n\n

d) A pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade e ser cumprida em regime aberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n

e) O processo e o julgamento dos crimes previstos nessa Lei s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios: A<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A certa. Certinha! Conforme o art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba.  A pena ser\u00e1 aumentada de um a dois ter\u00e7os, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.  <\/p>\n\n\n\n

Alternativa B errada. N\u00e3o \u00e9 o que diz o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, a tentativa \u00e9 punida nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 14 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C errada. Veja a resposta no par\u00e1grafo 6\u00ba, do art. 1\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Para a apura\u00e7\u00e3o do crime de que trata este artigo, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o controlada e da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D errada. Conforme o o art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplic\u00e1-la ou substitu\u00ed-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou part\u00edcipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos autores, coautores e part\u00edcipes, ou \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens, direitos ou valores objeto do crime. <\/p>\n\n\n\n

Alternativa E errada. A resposta est\u00e1 no art. 2\u00ba. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 obedecem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclus\u00e3o, da compet\u00eancia do juiz singular;<\/p>\n\n\n\n

II – independem do processo e julgamento das infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes, ainda que praticados em outro pa\u00eds, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decis\u00e3o sobre a unidade de processo e julgamento;  <\/p>\n\n\n\n

III – s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n\n\n\n

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira, ou em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

b) quando a infra\u00e7\u00e3o penal antecedente for de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.                      <\/p>\n\n\n\n

36. <\/strong>Jo\u00e3o, utilizando seis conhecimentos em inform\u00e1tica e visando a ganho financeiro, vendeu, por interm\u00e9dio da internet, v\u00eddeo que continha cena de sexo expl\u00edcito envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. Tendo em vista a conduta hipot\u00e9tica narrada, bem como as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), Jo\u00e3o, caso condenado, estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de.<\/p>\n\n\n\n

a) deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

b) deten\u00e7\u00e3o, de dois a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

c) reclus\u00e3o, de dois anos a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

d) reclus\u00e3o, de tr\u00eas anos a seis anos, e multa<\/p>\n\n\n\n

e) reclus\u00e3o, de quatro a oito anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta est\u00e1 na letra E. Confira o dispositivo, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 241.  Vender ou expor \u00e0 venda fotografia, v\u00eddeo ou outro registro que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente:<\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

37.<\/strong><\/a> <\/strong>Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/p>\n\n\n\n

Irene, sem justo motivo, durante discuss\u00e3o familiar com seu esposo na resid\u00eancia de ambos, foi v\u00edtima de viol\u00eancia f\u00edsica, moral e psicol\u00f3gica. Como consequ\u00eancia ao ocorrido, fez-se necess\u00e1rio o afastamento de Irene do seu local de trabalho. Nesse caso, em conformidade aos dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista por at\u00e9:<\/p>\n\n\n\n

a) quinze dias.<\/p>\n\n\n\n

b) trinta dias.<\/p>\n\n\n\n

c) tr\u00eas meses<\/p>\n\n\n\n

d)  seis meses.<\/p>\n\n\n\n

e) um ano<\/p>\n\n\n\n

Gabarito:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta est\u00e1 na letra D, art.9\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/p>\n\n\n\n

38. <\/strong>Referente \u00e0 Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019), assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n

a) A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

b) Os crimes previstos nessa Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o pena p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

c) S\u00e3o poss\u00edveis efeitos da condena\u00e7\u00e3o, dentre outros, a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo per\u00edodo de um a oito anos.<\/p>\n\n\n\n

d) A perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, est\u00e1 condicionada \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, devendo ser declarada motivadamente na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

e) Entre as poss\u00edveis penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade, est\u00e1 a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A certa. Segundo o art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba.  A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B certa. Isso mesmo! Reda\u00e7\u00e3o do Art. 3\u00ba. Os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C errada. N\u00e3o \u00e9 isso, n\u00e3o! Confira:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos;<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D certa. Segundo o art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo s\u00e3o condicionados \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E certa. Veja o art. 5\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;<\/p>\n\n\n\n

39. <\/strong>No que concerne \u00e0 Lei de Drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006), assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Prescrevem em dois anos a imposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas no tocante ao crime de porte de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n

b) A pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade no caso de porte de drogas para consumo pessoal, ser\u00e1 aplicada pelo prazo m\u00e1ximo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

c) Em caso de reincid\u00eancia no crime de porte de drogas para consumo pessoal, a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade poder\u00e1 ser aplicada pelo prazo m\u00e1ximo de um ano.<\/p>\n\n\n\n

d) A interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria, nos casos de tratamento do usu\u00e1rio de drogas, perdurar\u00e1 apenas pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de cento e vinte dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

e) O inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de trinta dias se o indiciado estiver preso e de sessenta dias quando solto.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A certa. Isso mesmo! Segundo o art. 30, prescrevem em 2 (dois) anos a imposi\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das penas, observado, no tocante \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B errada. Est\u00e1 em desacordo com o art. 28, \u00a7 3\u00ba, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C errada. Outra quest\u00e3o errada, conforme o art. 28, \u00a7 4\u00ba, em caso de reincid\u00eancia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser\u00e3o aplicadas pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D errada. Conforme o art. 23-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, abaixo, a assertiva est\u00e1 errada:<\/p>\n\n\n\n

Art. 23-A (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A interna\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

I – deve ser realizada ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por m\u00e9dico respons\u00e1vel;       <\/p>\n\n\n\n

II – ser\u00e1 indicada depois da avalia\u00e7\u00e3o sobre o tipo de droga utilizada, o padr\u00e3o de uso e na hip\u00f3tese comprovada da impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de outras alternativas terap\u00eauticas previstas na rede de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade;        <\/p>\n\n\n\n

III – perdurar\u00e1 apenas pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 desintoxica\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, tendo seu t\u00e9rmino determinado pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel;        <\/p>\n\n\n\n

IV – a fam\u00edlia ou o representante legal poder\u00e1, a qualquer tempo, requerer ao m\u00e9dico a interrup\u00e7\u00e3o do tratamento.      <\/p>\n\n\n\n

Alternativa E errada. Veja o art. 51, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 51. O inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 conclu\u00eddo no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mediante pedido justificado da autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Como se pode ver, n\u00e3o vi nenhuma quest\u00e3o com possibilidade de recursos! Acho que vai bater direitinho!<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o e estou na torcida por todos!<\/p>\n\n\n\n

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Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

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Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial da prova PC PA 2021 para o cargo de PAPILOSCOPISTA. Segue!! 35. 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