{"id":786698,"date":"2021-07-04T22:26:35","date_gmt":"2021-07-05T01:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=786698"},"modified":"2021-07-04T22:36:05","modified_gmt":"2021-07-05T01:36:05","slug":"gabarito-pc-pa-investigador-legislacao-especial-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pc-pa-investigador-legislacao-especial-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito PC PA Investigador LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL (Extraoficial)"},"content":{"rendered":"\n

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial da prova PC PA 2021 para o cargo de INVESTIGADOR. Segue!!<\/p>\n\n\n\n

55.<\/strong><\/a> <\/strong>Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), assinale a alternativa correta.O<\/p>\n\n\n\n

a) O Sistema Nacional de Armas (SINAM). Institu\u00eddo no Minist\u00e9rio da Defesa, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Federal, tem circunscri\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

b) A Pol\u00edcia Militar expedir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de compra de arma de fogo, ap\u00f3s atendidos os requisitos estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo essa autoriza\u00e7\u00e3o intransfer\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

c) A aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita no calibre correspondente \u00e0 arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento dessa lei.<\/p>\n\n\n\n

d) Ao Ex\u00e9rcito compete cadastrar os armeiros em atividade no Pa\u00eds, bem como conceder licen\u00e7a para exercer a atividade.<\/p>\n\n\n\n

e) A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo, de uso permitido em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 de compet\u00eancia do Sinam e somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A errada. Segundo o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.826\/2003, o Sistema Nacional de Armas \u2013 Sinarm, institu\u00eddo no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Federal, tem circunscri\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B errada. Conforme poderemos conferir no artigo 3\u00ba e seu respectivo par\u00e1grafo 1\u00ba a alternativa est\u00e1 incorreta:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1o<\/sup> O Sinarm expedir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de compra de arma de fogo ap\u00f3s atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransfer\u00edvel esta autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C correta. Isso mesmo! De acordo com o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, a aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita no calibre correspondente \u00e0 arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.  <\/p>\n\n\n\n

Alternativa D errada. Confira no art. 2\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2o<\/sup> Ao Sinarm compete:<\/p>\n\n\n\n

(…)    <\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 integrar no cadastro os acervos policiais j\u00e1 existentes;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 cadastrar as apreens\u00f5es de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 cadastrar os armeiros em atividade no Pa\u00eds, bem como conceder licen\u00e7a para exercer a atividade;<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E errada. Nada disso! Segundo o art. 10, a autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm.<\/p>\n\n\n\n

56. <\/strong>Adolfo objetivando a divulga\u00e7\u00e3o do nazismo distribuiu pelas ruas de seu munic\u00edpio distintivos e ornamentos que utilizavam a cruz su\u00e1stica. Diante do caso hipot\u00e9tico exposto da Lei n\u00ba 7.716\/1989, Adolfo, se condenado, estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de<\/p>\n\n\n\n

a) deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

b) deten\u00e7\u00e3o de dois anos a quatro anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

c) reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

d) reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

e) reclus\u00e3o de tr\u00eas anos a oito anos e multa.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nossa resposta est\u00e1 no art. 20, par\u00e1grafo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 20. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular s\u00edmbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz su\u00e1stica ou gamada, para fins de divulga\u00e7\u00e3o do nazismo.<\/p>\n\n\n\n

Pena: reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa <\/p>\n\n\n\n

57. <\/strong>\u00c0 luz do disposto na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei n\u00ba 12.850\/2013), assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e os depoimentos do colaborador ser\u00e3o mantidos em sigilo at\u00e9 o recebimento de den\u00fancia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

b) As informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas da colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribui\u00e7\u00e3o, que decidir\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de setenta e duas horas.<\/p>\n\n\n\n

c) A condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado acarretar\u00e1 ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a perda do cargo, da fun\u00e7\u00e3o, do emprego ou do mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

d) O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 a metade a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente como a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal.<\/p>\n\n\n\n

e) O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou processo, relativos ao colaborador, poder\u00e3o ser suspensos por at\u00e9 um ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A certa. Exatamente! Conforme o art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e os depoimentos do colaborador ser\u00e3o mantidos em sigilo at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B errada. N\u00e3o \u00e9 isso n\u00e3o! Conforme o art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, as informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas da colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribui\u00e7\u00e3o, que decidir\u00e1 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa C errada. Nada isso! Confira o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado acarretar\u00e1 ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D errada. O art. 4\u00ba nos traz a resposta correta:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados:<\/p>\n\n\n\n

I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas;<\/p>\n\n\n\n

II – a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

III – a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

IV – a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n\n\n\n

V – a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E errada. Segundo o art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, o prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

58. <\/strong>Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n

a) Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei dos Juizados (Lei n\u00ba 9.099\/1996).<\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no \u00e2mbito dom\u00e9stico e fam\u00edlia, \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n\n\n\n

d) Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata essa Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

e) \u00c0 ofendida \u00e9 facultada a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio e de partilha de bens no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A certa. Conforme o art. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B certa. Tamb\u00e9m podemos tirar a nossa resposta do art. 41, citado acima.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C certa. De acordo com o art. 17. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o, nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D certa. Isso mesmo! Confira:<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Nas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida de que trata esta Lei, s\u00f3 ser\u00e1 admitida a ren\u00fancia \u00e0 representa\u00e7\u00e3o perante o juiz, em audi\u00eancia especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da den\u00fancia e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E errada. Nada disso!<\/p>\n\n\n\n

Art. 14-A. A ofendida tem a op\u00e7\u00e3o de propor a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Exclui-se da compet\u00eancia dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher a pretens\u00e3o relacionada \u00e0 partilha de bens.  <\/p>\n\n\n\n

59. <\/strong>Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica com base na Lei n\u00ba 9.807\/1999:<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rcia foi testemunha de um crime de homic\u00eddio qualificado de um crime e, ap\u00f3s o ocorrido, vem sendo coagida e exposta \u00e0 grave amea\u00e7a em raz\u00e3o de estar colaborando com a investiga\u00e7\u00e3o criminal. Diante disso, a autoridade policial que conduz a investiga\u00e7\u00e3o solicitou ao \u00f3rg\u00e3o executor o ingresso de M\u00e1rcia no programa de prote\u00e7\u00e3o especial a v\u00edtimas e testemunhas. Considerando que ela ingressou no referido programa e que n\u00e3o existem circunst\u00e2ncias excepcionais no caso narrado, a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo programa ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de<\/p>\n\n\n\n

a) um ano<\/p>\n\n\n\n

b) dois anos<\/p>\n\n\n\n

c) tr\u00eas anos<\/p>\n\n\n\n

d) quanto anos<\/p>\n\n\n\n

e) cinco anos<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nossa resposta est\u00e1 no art. 11, a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo programa ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

60. <\/strong>Assinale a alternativa correta consoante a Lei de Tortura (Lei n\u00ba 9.455\/1997).<\/p>\n\n\n\n

a) O crime de tortura imprescrit\u00edvel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a e anistia.<\/p>\n\n\n\n

b) Aquele que se omite diante de condutas tipificadas como tortura, quando tinha o dever de evit\u00e1-las ou apur\u00e1-las, incorre na pena de deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

c) Se o crime de tortura resulta em les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de quatro a doze anos.<\/p>\n\n\n\n

d) Se o crime de tortura \u00e9 cometido mediante sequestro, aumenta-se a pena de um sexto at\u00e9 dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

e) A condena\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a perda do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: E<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alternativa A errada. Conforme o art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba, o crime de tortura \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa B errada. Incorreta conforme o art. 1\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evit\u00e1-las ou apur\u00e1-las, incorre na pena de deten\u00e7\u00e3o de um a quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa C errada. De acordo com o art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba. Se resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclus\u00e3o \u00e9 de oito a dezesseis anos.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa D errada. Confira o artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Ar. 1\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Aumenta-se a pena de um sexto at\u00e9 um ter\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n

I – se o crime \u00e9 cometido por agente p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 se o crime \u00e9 cometido contra crian\u00e7a, gestante, portador de defici\u00eancia, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;<\/p>\n\n\n\n

III – se o crime \u00e9 cometido mediante sequestro.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa E certa. Isso mesmo! Conforme o art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba, a condena\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Como se pode ver, n\u00e3o vi nenhuma quest\u00e3o com possibilidade de recursos! Acho que vai bater direitinho!<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o e estou na torcida por todos!<\/p>\n\n\n\n

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Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

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Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial da prova PC PA 2021 para o cargo de INVESTIGADOR. Segue!! 55. Referente ao Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003), assinale a alternativa correta.O a) O Sistema Nacional de Armas (SINAM). 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