{"id":786549,"date":"2021-07-11T20:39:00","date_gmt":"2021-07-11T23:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=786549"},"modified":"2022-09-01T16:54:05","modified_gmt":"2022-09-01T19:54:05","slug":"decadencia-prescricao-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/decadencia-prescricao-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Decad\u00eancia, Prescri\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Ideias Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A ideia deste artigo \u00e9 explicar duas causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o \u2013 e como a jurisprud\u00eancia refinou suas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es gerais da lei n\u00ba 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a> e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Quando se fala em decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o, est\u00e1 se falando em extin\u00e7\u00e3o, fim do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Mas, antes de se falar em extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio aclarar como o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o direito l\u00edquido e certo da Fazenda P\u00fablica de receber um tributo que \u00e9 de sua compet\u00eancia. E ele s\u00f3 pode ser constitu\u00eddo se existir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 o v\u00ednculo jur\u00eddico entre o sujeito passivo, o contribuinte ou o respons\u00e1vel e o sujeito ativo, o ente estatal que possui a compet\u00eancia para cobrar o tributo, sendo que essa obriga\u00e7\u00e3o surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, situa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e suficiente para gerar este v\u00ednculo, e que s\u00f3 pode existir quando prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

De forma pr\u00e1tica, para que se compreenda todo esse processo: o munic\u00edpio possui compet\u00eancia na CF\/88 para cobrar o ISSQN \u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, s\u00f3 que para isso primeiro precisa aprovar uma lei que defina qual \u00e9 o imposto, o contribuinte ou respons\u00e1vel (se e quando houver este segundo), a situa\u00e7\u00e3o que explique e esclare\u00e7a qual \u00e9 o fato gerador, apto a criar este v\u00ednculo (a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), e esta rela\u00e7\u00e3o est\u00e1 j\u00e1 antecipadamente estabelecida, sempre que ocorrer, depois da promulga\u00e7\u00e3o (publica\u00e7\u00e3o da lei).<\/p>\n\n\n\n

Ao ocorrer a situa\u00e7\u00e3o prevista na lei, ocorre o fato gerador, que estabelece esse v\u00ednculo, essa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre quem deve pagar o imposto (contribuinte ou respons\u00e1vel) e quem deve receber este tributo (uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que possui compet\u00eancia para cobr\u00e1-lo).  <\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00e3o, Lan\u00e7amento, e Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 se sabe que a obriga\u00e7\u00e3o existe, pois ocorreu o fato gerador. Ent\u00e3o \u00e9 s\u00f3 o ente competente cobrar o cr\u00e9dito? N\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 somente isso. \u00c9 necess\u00e1rio primeiro constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, atrav\u00e9s de um ato administrativo chamado de lan\u00e7amento. O lan\u00e7amento \u00e9 definido como um ato administrativo, mas na verdade constitui um verdadeiro procedimento, dotado de alguns passos, que, na sequ\u00eancia, de acordo com o art. 142 do CTN: 1) verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador; 2) determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel; 3) calcula o montante do tributo devido; 4) identifica o sujeito passivo; e, se for caso, 5) prop\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel (se houver alguma).<\/p>\n\n\n\n

Isso pode ser feito a qualquer tempo? Desde que a situa\u00e7\u00e3o que seja definida como fato gerador ocorra, sim. Entretanto, h\u00e1 um prazo m\u00e1ximo para que esse cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja constitu\u00eddo. E aqui come\u00e7a o assunto que compreende a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Este prazo, de acordo com o CTN, no art. 173, I, \u00e9 de cinco anos: \u201cO direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ou seja, atrav\u00e9s deste artigo, nota-se que, quando ocorre o fato gerador, a fazenda p\u00fablica tem 5 anos para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atrav\u00e9s do lan\u00e7amento. E esse prazo varia, porque depende da situa\u00e7\u00e3o descrita: se esse cr\u00e9dito for constitu\u00eddo pela primeira vez (ele n\u00e3o existia antes), o prazo \u00e9 contado do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte a que esse tributo poderia ter sido lan\u00e7ado. Como assim?<\/p>\n\n\n\n

\"Quando
Quando ocorre o fato gerador, se inicia para a fazenda p\u00fablica uma corrida para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Decad\u00eancia do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Simples. Se em 14\/06\/2020 ocorreu o fato gerador e o tributo n\u00e3o foi automaticamente apurado pela autoridade tribut\u00e1ria ou informado pelo contribuinte, o fisco possui esse prazo de 5 anos contado a partir do primeiro dia de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A segunda situa\u00e7\u00e3o ocorre quando existe alguma nulidade no processo de lan\u00e7amento, por exemplo o contribuinte n\u00e3o era aquele em que esse lan\u00e7amento tinha sido feito. Com o contribuinte errado, o lan\u00e7amento est\u00e1 viciado por um v\u00edcio formal. E quando ocorre a anula\u00e7\u00e3o deste lan\u00e7amento por v\u00edcio formal. Desta forma, este prazo \u00e9 \u201cdevolvido\u201d para o fisco constituir novamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Existem algumas controv\u00e9rsias na doutrina sobre o que poderia ser de fato a decad\u00eancia. Alguns autores entendem que a decad\u00eancia n\u00e3o extingue o cr\u00e9dito, pois se ele n\u00e3o foi constitu\u00eddo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda n\u00e3o existe \u2013 <\/strong>o que existe de fato \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o, e se extingue o direito de constituir o cr\u00e9dito. O que \u00e9 mais aceito \u00e9 que a decad\u00eancia<\/strong> \u00e9 uma perda<\/strong> de um direito de constituir<\/strong> o cr\u00e9dito em decorr\u00eancia da passagem do tempo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, de outra forma: a decad\u00eancia<\/strong> \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o<\/strong> do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por parte de uma ina\u00e7\u00e3o <\/strong>da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em efetuar o procedimento administrativo de criar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atrav\u00e9s do lan\u00e7amento, no espa\u00e7o de tempo em que ele poderia ser criado. \u00c9 a perda do direito <\/strong>de a fazenda p\u00fablica de constituir<\/strong> o cr\u00e9dito, pois o fisco n\u00e3o agiu dentro do tempo necess\u00e1rio<\/strong> para criar este mesmo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O fato gerador ocorreu, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decorrente dele existe, mas o cr\u00e9dito n\u00e3o foi criado, porque n\u00e3o houve o lan\u00e7amento. <\/strong>Faltou constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, portanto, ele n\u00e3o existe. H\u00e1 autores na doutrina que inclusive apontam esse fato como uma esp\u00e9cie de paradoxo: o cr\u00e9dito foi extinto, apesar de ele n\u00e3o ter sequer existido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A decad\u00eancia n\u00e3o<\/strong> pode ser suspensa<\/strong> e nem interrompida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O fisco possui 5 anos para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob pena de acontecer a decad\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Na prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, o fato gerador aconteceu, a obriga\u00e7\u00e3o existe, o cr\u00e9dito<\/strong> foi constitu\u00eddo devidamente<\/strong>. O que n\u00e3o sucedeu foi a cobran\u00e7a judicial do mesmo, depois do vencimento da data de pagamento deste cr\u00e9dito e do descumprimento do contribuinte ou respons\u00e1vel no pagamento deste cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, o CTN determina, em seu artigo 174: \u201cA a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.\u201d<\/em> Desta maneira, desde que constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a fazenda p\u00fablica possui 5 anos para realizar a sua cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

Por que esse prazo \u00e9 necess\u00e1rio? Porque nem sempre o contribuinte ou respons\u00e1vel realiza o pagamento do tributo no prazo devido. Normalmente, o contribuinte possui um prazo de pagamento para o tributo. O prazo varia em fun\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie do tributo e do tipo de lan\u00e7amento. Por exemplo, em muitas cidades o IPTU \u00e9 cobrado no in\u00edcio do ano, nos meses de janeiro ou fevereiro. Existem prefeituras que concedem descontos para pagamentos \u00e0 vista, ou parcelamentos sem desconto em at\u00e9 12 vezes. Estados trabalham de maneira parecida com o IPVA.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 impostos de car\u00e1ter mais fiscal, que s\u00e3o cobrados de forma mais comum, como o ISSQN (servi\u00e7os, municipal) e ICMS (circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, estadual), s\u00e3o comuns pr\u00e1ticas de recolhimento mensal, onde o valor devido em um m\u00eas pode ser recolhido at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Quando tais prazos vencem, e o contribuinte n\u00e3o realizou o pagamento, o fisco possui 5 anos para realizar o procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 que consiste em inscrever o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa (os valores devidos ao ente p\u00fablico), e depois realizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal (a cobran\u00e7a judicial do d\u00e9bito).<\/p>\n\n\n\n

Em geral, tanto no caso da decad\u00eancia como na prescri\u00e7\u00e3o o prazo \u00e9 contado conforme explicado at\u00e9 aqui. Essa contagem \u00e9 realizada da mesma forma em tributos lan\u00e7ados de of\u00edcio (quando n\u00e3o h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo) e tributos lan\u00e7ados por declara\u00e7\u00e3o (em que o lan\u00e7amento \u00e9 realizado conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo sujeito passivo).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, no caso de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o (quando o tributo \u00e9 informado, calculado e pago pelo pr\u00f3prio contribuinte), os prazos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o contados a partir da data de ocorr\u00eancia do fato gerador. Pois este lan\u00e7amento funciona como se fosse \u201clan\u00e7ado\u201d, ou \u201cautolan\u00e7ado\u201d pelo pr\u00f3prio contribuinte (pois quem lan\u00e7a \u00e9 a autoridade tribut\u00e1ria) \u2013 sob a condi\u00e7\u00e3o de que a pr\u00f3pria autoridade administrativa homologue (confirme) que o tributo foi informado, calculado e pago corretamente. E tal notifica\u00e7\u00e3o pode ser feita por escrito ou tacitamente, quando ocorre o decurso do prazo sem que a autoridade tenha se manifestado. Exceto<\/strong>, \u00e9 claro, em caso de dolo, fraude <\/strong>e simula\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 casos em que o prazo a ser contado \u00e9 o dos outros tipos de lan\u00e7amento (of\u00edcio ou declara\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

\"O
Na prescri\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito est\u00e1 como uma torta, “pronta” para ser retirada do forno. Mas se passar muito tempo ela “queima”, perde a validade.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Adicionalmente, a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida. \u201cArt. 174. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        I \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        II – pelo protesto judicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em><\/p>\n\n\n\n

        IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

As causas que suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tamb\u00e9m suspendem o prazo de prescri\u00e7\u00e3o. A suspens\u00e3o do prazo para a contagem, e quando a suspens\u00e3o cessa, o prazo volta a correr, de onde parou. J\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o faz o prazo voltar ao inicial (zero).<\/p>\n\n\n\n

Quando ocorre a interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, a contagem<\/strong> volta ao in\u00edcio<\/strong>. Ou seja, se um prazo estiver no seu quarto ano, perto de vencer, e ocorre alguma das causas de interrup\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 interrompido. A partir dessa causa, o prazo volta a contar do in\u00edcio. Isso quer dizer que nesse caso o prazo para cobrar este cr\u00e9dito pode chegar a 9 anos \u2013 ou at\u00e9 mesmo passar desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Decad\u00eancia, Prescri\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) como no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), possuem entendimentos interessantes sobre a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina majorit\u00e1ria possui uma clara distin\u00e7\u00e3o entre essas duas formas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A decad\u00eancia<\/strong> \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do direito do fisco de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atrav\u00e9s do lan\u00e7amento \u2013 ou seja, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda n\u00e3o existe.<\/strong> A prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, por outro lado, \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do direito do fisco de cobrar judicialmente<\/strong> o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 constitu\u00eddo \u2013 aqui, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio existe<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em que pese a diferen\u00e7a entre decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o, uma d\u00favida persistia e teve de ser respondida na jurisprud\u00eancia: e quando o cr\u00e9dito n\u00e3o havia sido constitu\u00eddo <\/strong>por n\u00e3o terem <\/strong>sido prestadas <\/strong>as informa\u00e7\u00f5es<\/strong> pelo sujeito passivo, <\/strong>qual contagem de tempo deveria ser considerada? Fosse decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, qual contagem garantiria mais prerrogativas \u00e0 Fazenda P\u00fablica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alguns autores entendiam que o prazo de 5 anos era por demais ex\u00edguo<\/strong> para que o fisco providenciasse as devidas medidas de apura\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e devida execu\u00e7\u00e3o fiscal. E nessa linha doutrin\u00e1ria o STJ adotou a vis\u00e3o dos 5+5<\/strong>. Esta vis\u00e3o consistia no seguinte: se o cr\u00e9dito estivesse definitivamente constitu\u00eddo<\/strong>, ent\u00e3o se tratava somente de um prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 5 anos. De outra banda, se o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estivesse constitu\u00eddo<\/strong>, a jurisprud\u00eancia do STJ entendia que ent\u00e3o haveria um prazo de 5 anos <\/strong>para constituir<\/strong> o cr\u00e9dito (findo o qual poderia haver decad\u00eancia), e mais 5 anos<\/strong> para cobr\u00e1-lo judicialmente<\/strong> (caso o fisco ficasse inerte, ocorreria a prescri\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Inclusive a lei n. 8212\/1991, que trata do custeio da previd\u00eancia social, previa o prazo de 10 anos para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que ensejava essa compreens\u00e3o providenciada pela teoria dos 5+5<\/strong>. Todavia, esta teoria foi reformulada na jurisprud\u00eancia pelo STJ, que acabou substituindo a teoria do 5+5<\/strong> por uma defini\u00e7\u00e3o mais consolidada sobre se o cr\u00e9dito est\u00e1 constitu\u00eddo ou n\u00e3o \u2013 se n\u00e3o est\u00e1<\/strong>, cabe discutir decad\u00eancia, <\/strong>se est\u00e1<\/strong>, \u00e9 assunto de discutir prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, o STF, n\u00e3o compartilhando a vis\u00e3o do STJ, promoveu a S\u00famula vinculante n.8: \u201cS\u00e3o inconstitucionais o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba do Decreto-Lei 1.569\/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212\/1991, que tratam da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d <\/em>O Supremo sempre teve o entendimento de que n\u00e3o cabia a cumula\u00e7\u00e3o dos prazos.<\/p>\n\n\n\n

\"Mesmo
Mesmo a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o tiveram que ser discutidas nos tribunais superiores<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Em outro precedente, o STJ aprovou a S\u00famula STJ-467: \u201cPrescreve em cinco anos, contados do t\u00e9rmino do processo administrativo, a pretens\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de promover a execu\u00e7\u00e3o da multa por infra\u00e7\u00e3o ambiental.\u201d<\/em> Como a multa ambiental \u00e9 aplicada com base no poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o tribunal da cidadania entendeu cab\u00edvel a contagem quinquenal do prazo para a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Em outra ocasi\u00e3o, o STJ aprovou a S\u00famula STJ-106: \u201cProposta a a\u00e7\u00e3o no prazo fixado para o seu exerc\u00edcio, a demora na cita\u00e7\u00e3o, por motivos inerentes ao mecanismo da Justi\u00e7a, n\u00e3o justifica o acolhimento da argui\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia\u201d<\/em>. Em suma: o prazo para o fisco providenciar sua cobran\u00e7a \u00e9 de 5 anos \u2013 n\u00e3o importando quanto tempo a justi\u00e7a leve para dar sua senten\u00e7a definitiva \u2013 pois este prazo nada tem a ver com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo inerente ao funcionamento da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Desta maneira, n\u00e3o cabe discutir prescri\u00e7\u00e3o se o mecanismo da justi\u00e7a demorou muito tempo para dar a sua resposta. O prazo da fazenda p\u00fablica de providenciar a execu\u00e7\u00e3o fiscal (a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito) \u00e9 de 5 anos. Providenciar significa colocar sob a aprecia\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo que a rapidez ou letargia do mecanismo judici\u00e1rio n\u00e3o entra nesta contagem de prazos.<\/p>\n\n\n\n

A mais atual destas jurisprud\u00eancias sobre decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a S\u00famula STJ-555: \u201cQuando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesta jurisprud\u00eancia \u00e9 poss\u00edvel notar que o tribunal da cidadania compreendeu que em um tributo lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o \u00e9 declarado e muito menos pago, o fisco fica prejudicado em seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Como homologar o que sequer foi declarado? Para possibilitar ao fisco seu poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o STJ entendeu que em casos assim o prazo deve ser contado como se fosse um tributo lan\u00e7ado de of\u00edcio ou por declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong> sobre decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio possui caracter\u00edsticas que tornam a sua constitui\u00e7\u00e3o um conjunto de procedimentos bastante singular. O prazo para a sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva \u00e9 uma parte importante deste procedimento, porque h\u00e1 um tempo para que este procedimento seja realizado. Se n\u00e3o fosse assim, isso permitiria algumas situa\u00e7\u00f5es que trariam problemas aparentemente insol\u00faveis e de alcance virtualmente infinito.<\/p>\n\n\n\n

Essas situa\u00e7\u00f5es poderiam envolver a constitui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 30 ou 50 anos depois. Qual seguran\u00e7a jur\u00eddica o contribuinte teria, neste caso? Quais os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o de tal cr\u00e9dito? Qual o impacto financeiro de tais \u00edndices, cumulados em 30 ou 50 anos? E se o sujeito passivo n\u00e3o estiver mais vivo? Como proceder uma execu\u00e7\u00e3o fiscal com um prazo t\u00e3o longo, em que tantos fatos podem inviabilizar a pr\u00f3pria cobran\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n

Estas considera\u00e7\u00f5es trazem a necessidade de se estabelecerem prazos para a devida constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. E mesmo com tais considera\u00e7\u00f5es, em situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas que envolvam suspens\u00f5es e interrup\u00e7\u00f5es de prazos, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ter uma trajet\u00f3ria, entre sua constitui\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de mais de 20 anos, podendo inclusive chegar a prazos como 30 ou at\u00e9 35 anos.<\/p>\n\n\n\n

Alguns autores inclusive descrevem a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o como causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio como formas de atua\u00e7\u00e3o do tempo<\/strong>, no sentido de viabilizar<\/strong> e concretizar<\/strong> a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> necess\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias \u2013 compreens\u00e3o que vem sendo compartilhada pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais superiores t\u00eam buscado aplicar estes conceitos na an\u00e1lise dos casos de decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o em suas pr\u00f3prias jurisprud\u00eancias, com esse mesmo intento. Da mesma maneira, \u00e9 importante ressaltar que eles concedem ao contribuinte o mesmo prazo<\/strong> para a discuss\u00e3o de suas raz\u00f5es neste assunto. Assim, se o contribuinte quiser discutir algum v\u00edcio<\/strong> ou nulidade<\/strong> em seu respectivo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ele possui<\/strong> o mesmo<\/strong> prazo<\/strong> (5 anos) para contestar<\/strong> este cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Ideias Iniciais A ideia deste artigo \u00e9 explicar duas causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o \u2013 e como a jurisprud\u00eancia refinou suas defini\u00e7\u00f5es. O direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 regido pelas disposi\u00e7\u00f5es gerais da lei n\u00ba 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88). 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