{"id":783470,"date":"2021-07-07T19:04:00","date_gmt":"2021-07-07T22:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=783470"},"modified":"2023-06-27T16:15:43","modified_gmt":"2023-06-27T19:15:43","slug":"ipva-embarcacoes-e-aeronaves","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ipva-embarcacoes-e-aeronaves\/","title":{"rendered":"Entenda a cobran\u00e7a do IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves"},"content":{"rendered":"\n

Saiba se de fato \u00e9 devido o IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves de acordo com a jurisprud\u00eancia e a lei<\/p>\n\n\n\n

\"A
A cobran\u00e7a do IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Coruja. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

No presente artigo, estudaremos se de fato h\u00e1 a cobran\u00e7a e o fato gerador do IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, tema amplamente exigido em provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Antes de chegarmos no cl\u00edmax da discuss\u00e3o, vamos entender melhor sobre o referido imposto.<\/p>\n\n\n\n

O IPVA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com a carta magna:<\/p>\n\n\n\n

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;<\/p>\n\n\n\n

II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/p>\n\n\n\n

III – propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso III:<\/p>\n\n\n\n

I – ter\u00e1 al\u00edquotas m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

II – poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, trata-se de um tributo de compet\u00eancia estadual. Por conta disso, cada Estado possui autonomia para instituir suas pr\u00f3prias regras de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, estudando as legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de v\u00e1rios Estados, constatamos o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

O imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou n\u00e3o, de ve\u00edculos automotores de qualquer esp\u00e9cie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> em primeiro lugar que ve\u00edculos automotores n\u00e3o s\u00e3o apenas carros, mas qualquer ve\u00edculo que tenha motoriza\u00e7\u00e3o: carros, navios, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, motos…<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ao estabelecer as al\u00edquotas do IPVA, constatamos:<\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas do IPVA s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

V – 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento), para aeronaves de qualquer tipo.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> cada Estado \u00e9 aut\u00f4nomo para fixar sua al\u00edquota. Trouxemos aqui apenas um exemplo, extra\u00eddo da legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n

Logo, podemos concluir que incide realmente o imposto?<\/p>\n\n\n\n

Precedentes Jur\u00eddicos sobre a cobran\u00e7a do IPVA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Engana-se quem acredita que essa discuss\u00e3o \u00e9 recente. N\u00e3o \u00e9. Para compreendermos, voltamos ao ano de 1986, momento em que o STF se posicionou pela primeira vez a respeito da incid\u00eancia do IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves.<\/p>\n\n\n\n

Nessa ocasi\u00e3o, o Pret\u00f3rio Excelso se pronunciou:<\/p>\n\n\n\n

“A defini\u00e7\u00e3o do alcance da express\u00e3o “ve\u00edculos automotores”, que deve ser tomada em sua acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, abrange exclusivamente os ve\u00edculos de transporte vi\u00e1rio ou terrestre; escapam de seu alcance, pois, as aeronaves (“aparelho manobr\u00e1vel de voo, apto a sustentar e circular no espa\u00e7o a\u00e9reo mediante rea\u00e7\u00f5es aerodin\u00e2micas e capaz de transportar pessoas e coisas”, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aeron\u00e1utica) e embarca\u00e7\u00f5es. Se houvesse pretendido abrang\u00ea-\u00adlas o constituinte teria sido espec\u00edfico\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cumpre salientar que a origem deste tributo remete \u00e0 Taxa Rodovi\u00e1ria<\/strong> \u00danica (TRU), onde esta foi substitu\u00edda por aquele.<\/p>\n\n\n\n

“o IPVA foi criado em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica (T.R.U.), como demonstram os trabalhos preparat\u00f3rios e justifica\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional. Sua institui\u00e7\u00e3o foi motivada por raz\u00f5es de “distribui\u00e7\u00e3o mais equitativa do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do novo imposto, em benef\u00edcio dos Estados e Munic\u00edpios”, e n\u00e3o visou elastecer o \u00e2mbito material de incid\u00eancia pertinente ao tributo substitu\u00eddo, para alcan\u00e7ar novas \u00e1reas reveladoras de capacidade contributiva”.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tamb\u00e9m vale mencionar:<\/p>\n\n\n\n

“n\u00e3o h\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, seja aos Estados, seja aos Munic\u00edpios, para legislar sobre navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima ou a\u00e9rea, ou para disciplinar “tr\u00e1fego a\u00e9reo ou mar\u00edtimo, espa\u00e7o a\u00e9reo ou mar territorial, que s\u00e3o bens da Uni\u00e3o”<\/p>\n\n\n\n

A partir destas conclus\u00f5es, restou-se indiscutivelmente que o campo de aplica\u00e7\u00e3o do IPVA restringia-se aos ve\u00edculos terrestres.<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o, Imunidade ou N\u00e3o Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os resultados da isen\u00e7\u00e3o, imunidade e n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os mesmos: n\u00e3o nascimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, enquanto que na isen\u00e7\u00e3o o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o nasce, tendo apenas seu lan\u00e7amento prejudicado, na imunidade e na n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 que se falar em nascimento do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal.<\/p>\n\n\n\n

E no caso do IPVA sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves? Qual destes 3 institutos \u00e9 o correto a se considerar? Isen\u00e7\u00e3o, Imunidade ou N\u00e3o Tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Diversos Estados resolveram inserir em suas legisla\u00e7\u00f5es hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do RJ:<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o isentos<\/strong> do pagamento do imposto:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

VI – embarca\u00e7\u00e3o pertencente a pescador, pessoa f\u00edsica, utilizada na atividade artesanal ou de subsist\u00eancia, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um ve\u00edculo por benefici\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o correto a se considerar \u00e9 a n\u00e3o incid\u00eancia. Entenda o porqu\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para tributos sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u201cOs Estados\u00ad membros t\u00eam compet\u00eancia para legislar supletivamente sobre tr\u00e1fego e tr\u00e2nsito nas vias terrestres, sendo natural, assim, a atribui\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia impositiva sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores. Mas, em nenhum ponto, a autonomia estadual se estende ao campo da navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima ou a\u00e9rea. A compet\u00eancia para legislar sobre direito aeron\u00e1utico e mar\u00edtimo \u00e9 exclusiva da Uni\u00e3o<\/strong>. Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves constituem meios de transporte de pessoas ou coisas cujos efeitos econ\u00f4micos difundem \u00adse e interpenetram toda a economia nacional, raz\u00e3o por que, se fosse caso de tributar-\u00adse as atividades correspondentes, a compet\u00eancia deveria ser naturalmente afeta \u00e0 Uni\u00e3o. Embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves constituem meios de transporte de pessoas ou coisas cujos efeitos econ\u00f4micos difundem-\u00adse e interpenetram toda a economia nacional, raz\u00e3o por que, se fosse caso de tributar\u00ad-se as atividades correspondentes, a compet\u00eancia deveria ser naturalmente afeta \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, conclui-se que a compet\u00eancia para instituir tributos sobre embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves \u00e9 privativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em isen\u00e7\u00e3o ou imunidade de IPVA sobre estes meios de transporte, mas simplesmente n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o por incompet\u00eancia dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Admitir a institui\u00e7\u00e3o de um tributo estadual ao inv\u00e9s de um federal, sobre a propriedade de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves seria inverter a ordem imposta pelo poder constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Essa medida desvirtua o prop\u00f3sito para o qual o IPVA foi criado.<\/p>\n\n\n\n

O STF e o IPVA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

\u201cA mat\u00e9ria j\u00e1 foi objeto de discuss\u00e3o no STF em maio de 2002. Na \u00e9poca, a tentativa de impor o tributo era a mesma, mas sem a altera\u00e7\u00e3o constitucional e o Supremo vetou porque o IPVA (imposto sobre ve\u00edculos automotores) \u00e9 um sucessor da antiga TRU (Taxa rodovi\u00e1ria Urbana) e voltada apenas para ve\u00edculos automotores terrestres.<\/strong> Agora, entretanto, com a tentativa de mudan\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o, a manobra pol\u00edtica poder\u00e1 tornar a cobran\u00e7a vi\u00e1vel. O tema, que vem sendo defendido por alguns como sendo de \u201cinteresse popular”, na verdade revela a ignor\u00e2ncia sobre o uso dos veleiros. Sendo o IPVA um imposto para \u201cve\u00edculos automotores\u201d, jamais poderia incidir, por exemplo, sobre um veleiro, movido eminentemente por vento. Num veleiro, o motor \u00e9 apenas auxiliar em manobras quando da atraca\u00e7\u00e3o\/desatraca\u00e7\u00e3o ou em emerg\u00eancias causadas pela falta de vento. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel mais um imposto sobre qualquer uma das embarca\u00e7\u00f5es produzidas no Brasil \u00ad incluindo as lanchas. Todas as categorias de barcos j\u00e1 t\u00eam uma carga tribut\u00e1ria elevada, que tem acarretado preju\u00edzos junto a estaleiros, navegadores, trabalhadores das pequenas empresas e, por consequ\u00eancia, beneficiando a ind\u00fastria estrangeira e as importa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, os Estados\u00ad n\u00e3o podem passar a ter uma compet\u00eancia foi atribu\u00edda exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a tributa\u00e7\u00e3o do IPVA de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves \u00e9 uma afronta ao sistema jur\u00eddico vigente, desafiando os arqu\u00e9tipos tra\u00e7ados pelo poder constituinte na divis\u00e3o das compet\u00eancias dos entes federados. <\/p>\n\n\n\n

E a\u00ed, gostou do artigo?<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais!!<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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