{"id":779890,"date":"2021-06-28T23:08:15","date_gmt":"2021-06-29T02:08:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=779890"},"modified":"2021-06-28T23:08:17","modified_gmt":"2021-06-29T02:08:17","slug":"informativo-stj-698-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-698-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 698 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"block-a0f339b5-9e91-406a-833e-c28b442376fd\"><br \/>Informativo n\u00ba 698 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"block-ee08c52f-1085-45f9-ac1c-02f0166889cd\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/28230741\/stj-698.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_UlaAHUd22XM\"><div id=\"lyte_UlaAHUd22XM\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/UlaAHUd22XM\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/UlaAHUd22XM\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/UlaAHUd22XM\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-tomada-de-empr-stimo-para-dep-sito-do-pre-o-do-bem-e-direito-de-prefer-ncia\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tomada de empr\u00e9stimo para dep\u00f3sito do pre\u00e7o do bem e direito de prefer\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A tomada de empr\u00e9stimo para cumprimento do requisito do dep\u00f3sito do pre\u00e7o do bem, previsto no art. 504 do CC\/2002, n\u00e3o configura abuso de direito h\u00e1bil a tolher o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.875.223-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Maria ajuizou a\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancia em face de Zilda visando ao reconhecimento do seu direito de prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cuja parcela de 1\/3 (um ter\u00e7o) pertencia ao seu falecido ex-companheiro Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, mesmo tendo sido reconhecida judicialmente a uni\u00e3o est\u00e1vel, os herdeiros de Jo\u00e3o alienaram o im\u00f3vel em condom\u00ednio \u00e0 uma empresa, sem a observ\u00e2ncia do direito de prefer\u00eancia. A senten\u00e7a julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar o direito de prefer\u00eancia da autora na compra do im\u00f3vel, direito este exercido com os dep\u00f3sitos efetuados nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta pela empresa adquirente do im\u00f3vel por reconhecer ter havido suposta simula\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia por Maria, uma vez que esta havia emprestado os valores de uma empresa de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para realizar os dep\u00f3sitos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 504. N\u00e3o pode um cond\u00f4mino em coisa indivis\u00edvel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O cond\u00f4mino, a quem n\u00e3o se der conhecimento da venda, poder\u00e1, depositando o pre\u00e7o, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo muitos os cond\u00f4minos, preferir\u00e1 o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinh\u00e3o maior. Se as partes forem iguais, haver\u00e3o a parte vendida os compropriet\u00e1rios, que a quiserem, depositando previamente o pre\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-houve-abuso-de-direito-por-parte-de-maria\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve abuso de direito por parte de Maria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 504 do CC\/2002 enumera TAXATIVAMENTE os requisitos a serem observados para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia: i) <strong>a indivisibilidade da coisa<\/strong>; ii) <strong>a aus\u00eancia de pr\u00e9via ci\u00eancia<\/strong>, pelo cond\u00f4mino preterido acerca da venda realizada a estranho; iii) o <strong>dep\u00f3sito do pre\u00e7o<\/strong>, que deve ser ID\u00caNTICO \u00e0quele que fora pago pelo estranho na aquisi\u00e7\u00e3o; e iv) <strong>a observ\u00e2ncia do prazo decadencial de 180<\/strong> (cento e oitenta) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>A origem do dinheiro utilizado para o dep\u00f3sito do pre\u00e7o do bem n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; No caso, verifica-se que a Corte local concluiu, com base unicamente nos fatos de que a parte n\u00e3o possu\u00eda patrim\u00f4nio para fazer frente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem e de que o empr\u00e9stimo realizado ocorreu sem a presta\u00e7\u00e3o de qualquer garantia ou comprova\u00e7\u00e3o de renda, que teria havido suposto abuso de direito no exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais fundamentos, contudo, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para, por si s\u00f3s, tolher o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia da parte que prestou observ\u00e2ncia aos requisitos exigidos pelo art. 504 do CC\/2002. Ademais, a comprova\u00e7\u00e3o de renda e\/ou presta\u00e7\u00e3o de garantia pelo mutu\u00e1rio integram a esfera de FACULDADE do mutuante ao contratar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A tomada de empr\u00e9stimo para cumprimento do requisito do dep\u00f3sito do pre\u00e7o do bem, previsto no art. 504 do CC\/2002, n\u00e3o configura abuso de direito h\u00e1bil a tolher o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-valor-recebido-a-t-tulo-de-horas-extras-e-base-de-c-lculo-da-pens-o-aliment-cia\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valor recebido a t\u00edtulo de horas extras e base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O valor recebido a t\u00edtulo de horas extras integra a base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada em percentual sobre os rendimentos l\u00edquidos do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.741.716-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 25\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Joana prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o em desfavor de Anderson, objetivando a regulamenta\u00e7\u00e3o da guarda, das visitas e dos alimentos em rela\u00e7\u00e3o ao menor Andr\u00e9. O ju\u00edzo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados para condenar o demandado ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia em favor do menor, no entanto, SEM a incid\u00eancia sobre as horas extraordin\u00e1rias recebidas em pec\u00fania pelo alimentante, no caso de este estar trabalhando com v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Joana interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a local negado provimento ao apelo sob o argumento de que a pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o deveria incidir sobre as horas extraordin\u00e1rias do alimentante, tendo em vista que referidas verbas tem cunho indenizat\u00f3rio ou de pr\u00eamio ao esfor\u00e7o empreendido pelo trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-trabalha-mais-recebe-mais-e-paga-mais\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Trabalha mais, recebe mais e paga mais?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consoante a doutrina e a jurisprud\u00eancia nacional, os alimentos devem ser fixados de acordo com o bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade, atendendo \u00e0s peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 possibilidade de pagamento do devedor de alimentos, especificamente, quanto \u00e0 incid\u00eancia das horas extras, verifica-se que h\u00e1 entendimento no \u00e2mbito da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que os valores pagos a t\u00edtulo de horas extras devem ser inclu\u00eddos na verba alimentar.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do Recurso Especial 1.098.585\/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, a Quarta Turma, por maioria, entendeu que as horas extras t\u00eam car\u00e1ter remunerat\u00f3rio e o acr\u00e9scimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante, o que autoriza a incid\u00eancia dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Soma-se a isso, que por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial 1.358.281\/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC\/1973, de relatoria do Min. Herman Benjamim, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui car\u00e1ter remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o valor recebido pelo alimentante a t\u00edtulo de horas extras possui natureza remunerat\u00f3ria, integrando a base de c\u00e1lculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos l\u00edquidos do devedor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O valor recebido a t\u00edtulo de horas extras integra a base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o aliment\u00edcia fixada em percentual sobre os rendimentos l\u00edquidos do alimentante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-pretens-o-de-cobran-a-de-royalties-decorrentes-de-contrato-de-licenciamento-de-uso-de-cultivares-e-prescricional\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de <\/a>royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares e prescricional<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de <a>royalties<\/a> decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo prescricional quinquenal.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.837.219-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Coopsugar ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de royalties contra Sabar\u00e1lcool S.A. com base em CONTRATO de licen\u00e7a de multiplica\u00e7\u00e3o de material vegetativo de cultivares de cana-de-a\u00e7\u00facar. No entanto, o Ju\u00edzo de primeiro grau declarou prescritos os valores cobrados cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o por entender aplic\u00e1vel a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular, com a aplica\u00e7\u00e3o de prazo quinquenal previsto no artigo 206, par\u00e1grafo 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Coopsugar interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais sustentou que a Lei n\u00ba 9.456\/1997 (Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Cultivares) n\u00e3o trata de nenhum prazo prescricional, de modo que, para regular a cobran\u00e7a de royalties pelo uso de cultivares deve ser considerado o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do C\u00f3digo Civil. Ressaltou ainda que, com base no princ\u00edpio da especialidade, a norma especial deveria prevalecer sobre a norma geral e que, uma vez ausente a norma espec\u00edfica, deveria incidir a regra geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5 o Em cinco anos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-aplic-vel-a-prescri-o-quinquenal\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 9.456\/1997 instituiu o sistema de prote\u00e7\u00e3o de cultivares, consolidando a prote\u00e7\u00e3o intelectual no setor de melhoramento vegetal e garantindo aos melhoristas de plantas sua explora\u00e7\u00e3o comercial exclusiva pelo prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o produtor precisar\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o do titular do direito para multiplicar o material vegetativo, o que se d\u00e1 por concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a de uso mediante o pagamento de <em>royalties<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre esclarecer que para que surja a obriga\u00e7\u00e3o de pagar royalties \u00e9 necess\u00e1rio que o propriet\u00e1rio tenha autorizado o uso de sua cultivar. O uso de cultivar sem licen\u00e7a enseja a indeniza\u00e7\u00e3o por utiliza\u00e7\u00e3o indevida e n\u00e3o o pagamento de royalties.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de licen\u00e7a deve descrever o objeto e os limites de autoriza\u00e7\u00e3o de uso, a forma de c\u00e1lculo e o modo de pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe mais de uma maneira de calcular o valor da contrapresta\u00e7\u00e3o pela utiliza\u00e7\u00e3o de cultivar: levando-se em conta um per\u00edodo de tempo para o uso, a \u00e1rea plantada, ou o volume, que pode corresponder a unidades, quilos e litros. Nas \u00faltimas hip\u00f3teses, a liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o vai depender das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo licenciado quanto \u00e0s quantidades utilizadas para a composi\u00e7\u00e3o do valor devido, na forma do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;A Lei n. 9.456\/1997 n\u00e3o cuida do contrato de licen\u00e7a de uso, nem tampouco do prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de <em>royalties<\/em><\/strong>. Al\u00e9m disso, n\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de outro regramento de modo que para regular a prescri\u00e7\u00e3o deve ser aplicada a norma geral, isto \u00e9, o C\u00f3digo Civil. Entretanto, somente no caso de n\u00e3o haver disciplina espec\u00edfica \u00e9 que ir\u00e1 incidir o prazo geral decenal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, contudo, a apura\u00e7\u00e3o do valor devido depende de meros c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos. Assim, a pretens\u00e3o \u00e9 de recebimento de d\u00edvida l\u00edquida constante de instrumento particular. Nesse contexto, deve ser aplicado o prazo quinquenal de que trata o artigo 206, \u00a7 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de <em>royalties<\/em> decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo prescricional quinquenal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-genitores-com-domic-lios-em-cidades-distintas-e-guarda-compartilhada\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Genitores com domic\u00edlios em cidades distintas e guarda compartilhada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fato de os genitores possu\u00edrem domic\u00edlio em cidades distintas n\u00e3o representa \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.878.041-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Elenice ajuizou a\u00e7\u00e3o de guarda compartilhada de filhos cumulada com fixa\u00e7\u00e3o de visitas em face de Valdir. O juiz deferiu, liminarmente, a guarda compartilhada dos filhos comuns, fixando, como resid\u00eancia principal, a da genitora e o regime de conviv\u00eancia de acordo com o indicado na inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Valdir reside em Estado da Federa\u00e7\u00e3o distinto do que residem os menores envolvidos, raz\u00e3o pela qual o Tribunal de Justi\u00e7a local entendeu pela inviabilidade da guarda compartilhada. Inconformada, Elenice interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que o fato de os genitores manterem resid\u00eancias em cidades distintas n\u00e3o impede a fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.583.&nbsp; A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba&nbsp; Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-o-fato-de-residirem-em-cidades-distintas-representa-bice-concess-o-da-guarda-compartilhada\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O fato de residirem em cidades distintas representa \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o da guarda compartilhada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em absoluto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, importa consignar que a guarda compartilhada n\u00e3o se confunde com a guarda alternada, tampouco com o regime de visitas ou de conviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a guarda compartilhada imp\u00f5e o compartilhamento de responsabilidades, n\u00e3o se confundindo com a cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta da prole ou com a divis\u00e3o igualit\u00e1ria de tempo de conviv\u00eancia dos filhos com os pais.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, nesta modalidade de guarda, \u00e9 plenamente POSS\u00cdVEL &#8211; e, at\u00e9 mesmo, RECOMED\u00c1VEL &#8211; <strong>que se defina uma resid\u00eancia principal para os filhos<\/strong>, garantindo-lhes uma refer\u00eancia de lar para suas rela\u00e7\u00f5es da vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Na guarda alternada, por outro lado, h\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de dupla resid\u00eancia, residindo a prole, de forma fracionada, com cada um dos genitores por determinado per\u00edodo, ocasi\u00e3o em que cada um deles, individual e exclusivamente, exercer\u00e1 a guarda dos filhos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 imperioso concluir que a guarda compartilhada n\u00e3o demanda cust\u00f3dia f\u00edsica conjunta, tampouco tempo de conv\u00edvio igualit\u00e1rio, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as f\u00f3rmulas mais diversas para sua implementa\u00e7\u00e3o concreta, notadamente para o regime de conviv\u00eancia ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas de cada fam\u00edlia individualmente considerada.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o existe qualquer \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada na hip\u00f3tese em que os genitores residem em cidades, estados, ou, at\u00e9 mesmo, pa\u00edses diferentes, m\u00e1xime tendo em vista que, com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, <strong>\u00e9 plenamente poss\u00edvel que, \u00e0 dist\u00e2ncia, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decis\u00f5es acerca da vida dos filhos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de os genitores possu\u00edrem domic\u00edlios em cidades distintas infere-se da pr\u00f3pria previs\u00e3o contida no \u00a7 3\u00ba do art. 1.583 do CC\/2002, segundo o qual &#8220;na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O fato de os genitores possu\u00edrem domic\u00edlio em cidades distintas n\u00e3o representa \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da guarda compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-in-admissibilidade-da-cumula-o-de-pedidos-estranhos-natureza-constitutivo-negativa-dos-embargos-de-terceiro\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Admissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o de pedidos estranhos \u00e0 natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inadmiss\u00edvel <a>a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos estranhos \u00e0 natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.703.707-RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Alice ajuizou embargos de terceiro \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial que Alliance One moveu em face de Igor, Eno e Noeli. Alice se viu obrigada a ajuizar tal a\u00e7\u00e3o, uma vez que foi impedida de vender seu ve\u00edculo em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es impostas sobre estes nas a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o movidas pela Alliance One contra seu esposo e sogros.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Alice sustentou nos embargos que as restri\u00e7\u00f5es em seu ve\u00edculo seriam indevidas, uma vez que n\u00e3o era devedora, avalista ou fiadora dos executados, motivo pelo qual seus bens n\u00e3o deveriam servir para garantia ou penhora para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de terceiros. Por fim, requereu a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es indevidas em seu ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro e, em consequ\u00eancia, determinou o levantamento das restri\u00e7\u00f5es cadastradas no ve\u00edculo, mas indeferiu o pedido de dano moral por entender este inadmiss\u00edvel em embargos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constri\u00e7\u00e3o judicial indevida ser\u00e1 cancelado, com o reconhecimento do dom\u00ednio, da manuten\u00e7\u00e3o da posse ou da reintegra\u00e7\u00e3o definitiva do bem ou do direito ao embargante.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 327. \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, ainda que entre eles n\u00e3o haja conex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se o autor empregar o procedimento comum, sem preju\u00edzo do emprego das t\u00e9cnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es sobre o procedimento comum<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-cab-vel-o-pedido-de-danos-morais-em-embargos-de-terceiros\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel o pedido de danos morais em embargos de terceiros?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, somente as pessoas que comp\u00f5em a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual \u00e9 que poder\u00e3o sofrer os efeitos das decis\u00f5es judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo de constri\u00e7\u00e3o judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando, por\u00e9m, o patrim\u00f4nio de terceiro, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela presta\u00e7\u00e3o jurisdicional correlata, a lei confere um instrumento pr\u00f3prio para a defesa de seu interesse, a fim de liberar o gravame judicial realizado em seus bens, qual seja, os embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A peculiaridade dos embargos de terceiro \u00e9 que, a despeito de se tratar de a\u00e7\u00e3o de conhecimento, a sua \u00fanica finalidade \u00e9 a de livrar da constri\u00e7\u00e3o judicial injusta os bens pertencentes a quem n\u00e3o \u00e9 parte do processo, tanto que o art. 681 do CPC\/2015 afirma que, &#8220;acolhido o pedido inicial, o ato de constri\u00e7\u00e3o judicial indevida ser\u00e1 cancelado, com o reconhecimento do dom\u00ednio, da manuten\u00e7\u00e3o da posse ou da reintegra\u00e7\u00e3o definitiva do bem ou do direito ao embargante&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, os embargos de terceiro possuem cogni\u00e7\u00e3o RESTRITA, pois a sua <strong>an\u00e1lise limita-se t\u00e3o somente ao exame da legalidade do ato judicial que culminou na constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens de terceiro, n\u00e3o possuindo, assim, natureza condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se ignora que o art. 327, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015, ao permitir a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos em um \u00fanico processo, estabelece que, &#8220;quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se o autor empregar o procedimento comum, sem preju\u00edzo do emprego das t\u00e9cnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es sobre o procedimento comum&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a referida norma processual, que permite a convers\u00e3o de procedimento especial para o rito comum, n\u00e3o se aplica em todo e qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, conforme j\u00e1 decidido pela Terceira Turma, &#8220;a partir de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica do CPC, conclui-se que a regra do art. 292, \u00a7 2\u00ba [correspondente ao art. 327, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015], n\u00e3o se aplica indiscriminadamente, como procura fazer crer a recorrente, alcan\u00e7ando apenas os pedidos sujeitos a procedimentos que admitam convers\u00e3o para o rito ordin\u00e1rio&#8221; (REsp 993.535\/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 22\/4\/2010).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando a cogni\u00e7\u00e3o limitada dos embargos de terceiro, cuja finalidade \u00e9 t\u00e3o somente de evitar ou afastar a constri\u00e7\u00e3o judicial sobre bens de titularidade daquele que n\u00e3o faz parte do processo correlato, revela-se inadmiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos estranhos \u00e0 sua natureza constitutivo-negativa, como, por exemplo, o pleito de condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sob pena, inclusive, de tumultuar a marcha processual c\u00e9lere dos embargos de terceiro, em n\u00edtida contradi\u00e7\u00e3o com o pr\u00f3prio escopo do art. 327 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inadmiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos estranhos \u00e0 natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-in-admissibilidade-do-o-indeferimento-autom-tico-do-pedido-de-gratuidade-da-justi-a-em-raz-o-da-parte-constar-em-polo-passivo-de-execu-o\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Admissibilidade do o indeferimento autom\u00e1tico do pedido de gratuidade da justi\u00e7a em raz\u00e3o da parte constar em polo passivo de execu\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inadmiss\u00edvel <a>o indeferimento autom\u00e1tico do pedido de gratuidade da justi\u00e7a <\/a>apenas por figurar a parte no polo passivo em processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.837.398-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situa-o-f-tica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>EME Materiais El\u00e9tricos ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de duplicadas em face de BM Engenharia. No curso do processo, foi deferido pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa executada, incluindo-se no polo passivo da demanda os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos s\u00f3cios executados requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio de justi\u00e7a gratuita, o que foi indeferido pelo juiz de primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justi\u00e7a local que fundamentaram as decis\u00f5es na incompatibilidade da concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a ao executado com o processo de execu\u00e7\u00e3o, uma vez que neste vigora o princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial, a sujeitar todos os bens penhor\u00e1veis do devedor \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Inconformado, o s\u00f3cio ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que inexiste previs\u00e3o legal que exclua a possibilidade de concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a em sede de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-an-lise-estrat-gica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba A gratuidade poder\u00e1 ser concedida em rela\u00e7\u00e3o a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redu\u00e7\u00e3o percentual de despesas processuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-poss-vel-a-concess-o-de-justi-a-gratuita-ao-executado\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a concess\u00e3o de justi\u00e7a gratuita ao executado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que preenchidos os requisitos legais, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desde a vig\u00eancia da Lei n. 1.060\/1950, o deferimento da gratuidade \u00e9 condicionado apenas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem sacrif\u00edcio do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a tem como principal escopo assegurar a plena frui\u00e7\u00e3o da garantia constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, prevista no art. 5\u00ba, XXXV, da <a>CF\/1988<\/a>, mediante a supera\u00e7\u00e3o de um dos principais obst\u00e1culos ao ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o ou ao exerc\u00edcio da defesa, consistente no custo financeiro do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso<strong>, sequer o legislador poderia instituir regra que, invariavelmente, exclu\u00edsse determinada atividade jurisdicional do campo de incid\u00eancia da gratuidade<\/strong>, independentemente da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do indiv\u00edduo, sob pena de inconstitucional restri\u00e7\u00e3o do acesso ao Poder Judici\u00e1rio \u00e0s pessoas mais pobres.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, h\u00e1 na Lei expresso mecanismo que permite ao Juiz, de acordo com as circunst\u00e2ncias concretas, conciliar o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e a responsabilidade pelo \u00f4nus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em rela\u00e7\u00e3o a alguns dos atos processuais, ou mediante a redu\u00e7\u00e3o percentual de despesas que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, \u00a7 5\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, \u00e9 inquestion\u00e1vel que n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal obrigado a conceder a plena gratuidade de justi\u00e7a \u00e0 parte devido \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos deduzida; por\u00e9m, o que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 o indeferimento autom\u00e1tico do pedido, pela simples circunst\u00e2ncia de ele figurar no polo passivo do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inadmiss\u00edvel o indeferimento autom\u00e1tico do pedido de gratuidade da justi\u00e7a apenas por figurar a parte no polo passivo em processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-im-prescindibilidade-da-intima-o-direta-do-devedor-acerca-da-data-da-aliena-o-judicial-do-bem-e-defensoria-p-blica\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Prescindibilidade da intima\u00e7\u00e3o direta do devedor acerca da data da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem e Defensoria P\u00fablica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescind\u00edvel <a>a intima\u00e7\u00e3o direta do devedor acerca da data da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem<\/a>, quando representado pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.840.376-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situa-o-f-tica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um cumprimento de senten\u00e7a, foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica para venda de bem de propriedade do devedor, este assistido pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que somente o Defensor P\u00fablico foi intimado da realiza\u00e7\u00e3o da hasta p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual o devedor interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega que tamb\u00e9m deveria ter sido intimado pessoalmente para, se fosse o caso, promover o pagamento da d\u00edvida e evitar a aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem, ato que n\u00e3o caberia ao defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-an-lise-estrat-gica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o que somente por ela possa ser realizada ou prestada.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 889. Ser\u00e3o cientificados da aliena\u00e7\u00e3o judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o copropriet\u00e1rio de bem indivis\u00edvel do qual tenha sido penhorada fra\u00e7\u00e3o ideal;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-necess-ria-a-intima-o-pessoal-do-devedor-assistido-pela-defensoria-p-blica\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor assistido pela Defensoria P\u00fablica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia reside na defini\u00e7\u00e3o da amplitude e da aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 186 do <a>CPC\/2015<\/a> segundo o qual, &#8220;a requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o que somente por ela possa ser realizada ou prestada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por um lado, observa-se que o referido dispositivo objetiva facilitar a defesa judicial da parte representada pela Defensoria P\u00fablica, que, muitas vezes, nem consegue o contato direto com os seus assistidos, motivado pela aus\u00eancia de telefone, pela falta dos dados necess\u00e1rios para realizar a pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o ou pela condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do assistido. Por outro, algumas informa\u00e7\u00f5es ou atos, por sua natureza, devem ser praticados pela pr\u00f3pria parte, o que inviabiliza que sejam levados a efeito diretamente pelo defensor.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tais situa\u00e7\u00f5es, caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio, inclusive em respeito aos princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o e da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 6\u00ba e 8\u00ba do CPC\/2015), ap\u00f3s o requerimento da Defensoria P\u00fablica, determinar igualmente a notifica\u00e7\u00e3o pessoal dos assistidos, utilizando-se do aux\u00edlio dos oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, a utiliza\u00e7\u00e3o do art. 186 do CPC\/2015 exige que os atos a serem praticados n\u00e3o detenham natureza exclusivamente t\u00e9cnica (ou processual), pois, se assim for, tanto a intima\u00e7\u00e3o quanto a manifesta\u00e7\u00e3o caberia ao procurador constitu\u00eddo nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob a \u00e9gide da Lei n. 8.953\/1994, que alterou o art. 687 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, o devedor era cientificado da aliena\u00e7\u00e3o judicial por seu advogado. Por isso, a jurisprud\u00eancia do STJ assentou que &#8220;Se o executado, por interm\u00e9dio da atua\u00e7\u00e3o de seu procurador nos autos, demonstra ter inequ\u00edvoco conhecimento da ata da hasta p\u00fablica, torna-se prescind\u00edvel a sua intima\u00e7\u00e3o pessoal&#8221; (AgInt no REsp 1.635.092\/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17\/5\/2018, DJe 22\/5\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, estabeleceu que, na fase de cumprimento de senten\u00e7a, o executado \u00e9 intimado na pessoa de seu advogado, mesmo se este for defensor p\u00fablico. A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que o primeiro deve ser comunicado por meio da imprensa oficial, enquanto para o segundo exige-se que a comunica\u00e7\u00e3o seja pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com semelhante racioc\u00ednio, em a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento, a intima\u00e7\u00e3o referente \u00e0 purga\u00e7\u00e3o da mora \u00e9 dirigida ao defensor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto comum est\u00e1 no fato de que a decis\u00e3o que determina o pagamento ou a purga da mora n\u00e3o exige, por si s\u00f3, a necessidade de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor, bastando a ci\u00eancia do advogado ou do defensor p\u00fablico. E, como afirmado pela Terceira Turma, &#8220;exigir a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor na hip\u00f3tese do art. 475-J, do CPC, mesmo que apenas nas hip\u00f3teses em que ele estiver representado por defensor p\u00fablico, \u00e9 propiciar um retrocesso, impedindo que sejam atingidos os escopos de celeridade e efetividade&#8221; (REsp 1.032.436\/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4\/8\/2011, DJe 15\/8\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, em caso de hasta p\u00fablica, o art. 889, II, do CPC\/2015, estabeleceu que &#8220;Ser\u00e3o cientificados da aliena\u00e7\u00e3o judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia: I &#8211; o executado, por meio de seu advogado ou, se n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio id\u00f4neo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim<strong>, basta a intima\u00e7\u00e3o do advogado do devedor para cumprir a exig\u00eancia processual referente ao pr\u00e9vio conhecimento da pra\u00e7a p\u00fablica do im\u00f3vel<\/strong>. Apenas se n\u00e3o houver procurador constitu\u00eddo nos autos, a norma imp\u00f5e a notifica\u00e7\u00e3o direta do executado. Nesse contexto, a mesma regra vale para a parte representada pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que, antes de haver a aliena\u00e7\u00e3o judicial, o devedor j\u00e1 teve v\u00e1rias oportunidades de evitar que o seu bem respondesse pela d\u00edvida cobrada, inclusive quando teve in\u00edcio a fase de cumprimento de senten\u00e7a. Agora, <strong>em etapa avan\u00e7ada do processo, exigir a comunica\u00e7\u00e3o pessoal do executado a respeito do leil\u00e3o<\/strong>, quando a norma espec\u00edfica prescreve apenas a intima\u00e7\u00e3o na pessoa do advogado &#8211; ou do defensor p\u00fablico -, <strong>viola, em tese, os princ\u00edpios da celeridade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a atual codifica\u00e7\u00e3o processual civil estipula expressamente as situa\u00e7\u00f5es nas quais existe a necessidade de intima\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio devedor, mesmo que representado pela Defensoria P\u00fablica. \u00c9 o caso do cumprimento de senten\u00e7a que reconhece o dever de pagar quantia e do procedimento de adjudica\u00e7\u00e3o do bem penhorado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 prescind\u00edvel a intima\u00e7\u00e3o direta do devedor acerca da data da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem, quando representado pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual\"><a>DIREITO PROCESSUAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-ju-zo-c-vel-ou-trabalhista-que-pratica-ato-expropriat-rio-de-bem-sequestrado-na-esfera-penal-e-usurpa-o-de-compet-ncia\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ju\u00edzo c\u00edvel ou trabalhista que pratica ato expropriat\u00f3rio de bem sequestrado na esfera penal e usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Incorre em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o Ju\u00edzo c\u00edvel ou trabalhista que pratica ato expropriat\u00f3rio de bem sequestrado na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 175.033-GO, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 26\/05\/2021, DJe 31\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situa-o-f-tica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de conflito de compet\u00eancia no qual o Ju\u00edzo Trabalhista determinou a penhora e o leil\u00e3o de certo autom\u00f3vel. Arrematado o bem, o Ju\u00edzo trabalhista solicitou ao Ju\u00edzo da Vara Federal o levantamento da restri\u00e7\u00e3o cadastrada por este, provid\u00eancia recusada pelo Ju\u00edzo Federal, que suscitou o SEQUESTRO pr\u00e9vio do mesmo ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz federal aduziu que n\u00e3o se trata de prefer\u00eancia da penhora mais antiga, mas da impossibilidade de faz\u00ea-la, tendo em vista a absoluta incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Trabalhista. Sustentou que a Justi\u00e7a Trabalhista n\u00e3o possui compet\u00eancia constitucional para decidir sobre quest\u00f5es penais, especificamente sobre bem bloqueado por decis\u00e3o de ju\u00edzo criminal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-an-lise-estrat-gica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;125.&nbsp;&nbsp;Caber\u00e1 o seq\u00fcestro dos bens im\u00f3veis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infra\u00e7\u00e3o, ainda que j\u00e1 tenham sido transferidos a terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 133. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinar\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o e a venda dos bens em leil\u00e3o p\u00fablico cujo perdimento tenha sido decretado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Do dinheiro apurado, ser\u00e1 recolhido aos cofres p\u00fablicos o que n\u00e3o couber ao lesado ou a terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 133-A. O juiz poder\u00e1 autorizar, constatado o interesse p\u00fablico, a utiliza\u00e7\u00e3o de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecurat\u00f3ria pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no&nbsp;art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,&nbsp;do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Instituto Geral de Per\u00edcia, para o desempenho de suas atividades.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria com a decreta\u00e7\u00e3o de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-f\u00e9, o juiz poder\u00e1 determinar a transfer\u00eancia definitiva da propriedade ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico benefici\u00e1rio ao qual foi custodiado o bem.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;134.&nbsp;&nbsp;A hipoteca legal sobre os im\u00f3veis do indiciado poder\u00e1 ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infra\u00e7\u00e3o e ind\u00edcios suficientes da autoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 136.&nbsp; O arresto do im\u00f3vel poder\u00e1 ser decretado de in\u00edcio, revogando-se, por\u00e9m, se no prazo de 15 (quinze) dias n\u00e3o for promovido o processo de inscri\u00e7\u00e3o da hipoteca legal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 143.&nbsp; Passando em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, ser\u00e3o os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do c\u00edvel (art. 63).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 91 &#8211; S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a perda em favor da Uni\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9;<\/p>\n\n\n\n<p>b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leil\u00e3o, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada perfeita, acabada e irretrat\u00e1vel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, assegurada a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-houve-usurpa-o-de-compet-ncia-pelo-ju-zo-trabalhista\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia pelo ju\u00edzo trabalhista?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inexistindo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio, afigura-se poss\u00edvel a coexist\u00eancia de m\u00faltiplas constri\u00e7\u00f5es patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Ju\u00edzes diversos, sem implicar na usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia por quaisquer deles.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 poss\u00edvel cogitar o conflito positivo da discuss\u00e3o acerca da exist\u00eancia ou n\u00e3o de primazia da medida assecurat\u00f3ria de \u00edndole penal (sequestro) sobre a decretada em sede de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista (penhora), de modo a elucidar se a conduta do Ju\u00edzo trabalhista, no sentido de antecipar a pr\u00e1tica de ato expropriat\u00f3rio referente a bem sob o qual ainda recaia constri\u00e7\u00e3o decretada pelo Ju\u00edzo criminal, consubstanciou usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, cumpre rememorar que o sequestro \u00e9 medida assecurat\u00f3ria voltada \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com os proventos da infra\u00e7\u00e3o (art. 125 do <a>CPP<\/a>) para que deles n\u00e3o se desfa\u00e7a, durante o curso da a\u00e7\u00e3o penal, de modo a assegurar a indeniza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. Transitada a a\u00e7\u00e3o penal e inexistindo ofendido a requerer a indeniza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os proventos do delito confiscados em prol da Fazenda P\u00fablica (arts. 133, \u00a7 1\u00ba, do CPP e 91, II, b, do C\u00f3digo Penal) e submetidos a aliena\u00e7\u00e3o judicial ou transferidos diretamente ao ente p\u00fablico (art. 133-A, \u00a7 4\u00ba, do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>De outra parte, a hipoteca legal (art. 134 do CPP) e o arresto (art. 136 do CPP) s\u00e3o direcionados \u00e0 constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edcito do acusado, a fim de que dele n\u00e3o se desfa\u00e7a e dando garantia ao ofendido ou \u00e0 Fazenda P\u00fablica de que o acusado n\u00e3o estar\u00e1 insolvente ao final do processo criminal, de modo a assegurar a repara\u00e7\u00e3o do dano por ele causado.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais medidas assecurat\u00f3rias penais ostentam natureza distinta, pois enquanto o sequestro ostenta um interesse p\u00fablico &#8211; reten\u00e7\u00e3o e confisco dos bens adquiridos com os proventos da infra\u00e7\u00e3o -, o arresto e a hipoteca legal ostentam interesse nitidamente privado &#8211; constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edcito para fins de repara\u00e7\u00e3o de dano -, convic\u00e7\u00e3o essa robustecida na diversidade do procedimento para expropria\u00e7\u00e3o desses bens, pois enquanto os bens sequestrados s\u00e3o expropriados no Ju\u00edzo penal (art. 133 do CPP), os bens arrestados ou hipotecados, em sede penal, s\u00e3o expropriados no Ju\u00edzo c\u00edvel (art. 143 do CPP).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>considerando a natureza peculiar da medida assecurat\u00f3ria penal de sequestro (art. 125 do CPP) &#8211; verificada a partir do interesse p\u00fablico (aquisi\u00e7\u00e3o com proventos da infra\u00e7\u00e3o penal) e do fato de que a expropria\u00e7\u00e3o ocorre na seara penal -, deve ser reconhecida a PRIMAZIA da referida constri\u00e7\u00e3o<\/strong>, frente \u00e0quela decretada por Ju\u00edzo c\u00edvel ou trabalhista (penhora), sendo INDIFERENTE qual constri\u00e7\u00e3o foi decretada primeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, incorre em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o Ju\u00edzo trabalhista que pratica ato expropriat\u00f3rio de bem sequestrado na seara penal, ainda que objeto de constri\u00e7\u00e3o decretada em sede trabalhista (penhora).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, no caso, conquanto verificada a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, n\u00e3o deve ser declarada a nulidade do ato expropriat\u00f3rio praticado pelo Ju\u00edzo Trabalhista, pois os bens submetidos \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o judicial gozam de presun\u00e7\u00e3o (juris tantum), estabelecida pelo pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio e pela lei (art. 903 do CPC), de que s\u00e3o desembara\u00e7ados, ou seja, livres de \u00f4nus, sendo que a declara\u00e7\u00e3o de nulidade implicaria em descr\u00e9dito de um instituto que depende de sua credibilidade para ades\u00e3o dos arrematantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo<strong>, mantida a aliena\u00e7\u00e3o, deve ser observado, no entanto, que a quantia obtida com a aliena\u00e7\u00e3o judicial, promovida perante o Ju\u00edzo incompetente deve ser revertida em prol da constri\u00e7\u00e3o decretada pelo Ju\u00edzo penal<\/strong>, a fim de mitigar o preju\u00edzo causado com a inobserv\u00e2ncia do direcionamento estabelecido na lei penal e processual penal (arts. 133, \u00a7 1\u00ba, do CPP, e 91, II, b, do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Incorre em usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia o Ju\u00edzo c\u00edvel ou trabalhista que pratica ato expropriat\u00f3rio de bem sequestrado na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenci-rio\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-valores-devidos-a-t-tulo-de-contribui-o-do-plano-de-seguridade-do-servidor-p-blico-pss-e-base-de-c-lculo-dos-juros-de-mora-na-hip-tese-de-pagamento-em-cumprimento-de-decis-o-judicial\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o do Plano de Seguridade do Servidor P\u00fablico (PSS) e base de c\u00e1lculo dos juros de mora na hip\u00f3tese de pagamento em cumprimento de decis\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o do Plano de Seguridade do Servidor P\u00fablico (PSS) devem integrar a base de c\u00e1lculo dos juros de mora, na hip\u00f3tese de pagamento em cumprimento de decis\u00e3o judicial, de modo a evitar indevida antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador, bem como indevida redu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.805.918-PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situa-o-f-tica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O SINSPREVE-PE ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contra a Uni\u00e3o e o pedido foi julgado procedente para assegurar a percep\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas e n\u00e3o pagas, uma vez que posteriormente a parcela do &#8216;Adiantamento do PCCS&#8217; foi incorporada aos vencimentos dos substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p>Apresentada a planilha de c\u00e1lculos, a Uni\u00e3o se insurgiu por meio de agravo de instrumento contra a decis\u00e3o proferida que homologou a planilha de c\u00e1lculos apresentada pelos servidores (exequentes), defendendo, em s\u00edntese, que n\u00e3o deveria incidir juros de mora sobre o valor devido a t\u00edtulo de PSS (Plano de Seguridade do Servidor), j\u00e1 que tal verba \u00e9 destinada a ela pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-an-lise-estrat-gica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 10.887\/2004:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16-A. A contribui\u00e7\u00e3o do Plano de Seguridade do Servidor P\u00fablico (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decis\u00e3o judicial, ainda que derivada de homologa\u00e7\u00e3o de acordo, ser\u00e1 retida na fonte, no momento do pagamento ao benefici\u00e1rio ou seu representante legal, pela institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel pelo pagamento, por interm\u00e9dio da quita\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento remetida pelo setor de precat\u00f3rios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implanta\u00e7\u00e3o de rubrica espec\u00edfica em folha, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-tais-valores-a-t-tulo-de-pss-integram-a-base-de-c-lculo-dos-juros-de-mora\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tais valores a t\u00edtulo de PSS integram a base de c\u00e1lculo dos juros de mora?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme disp\u00f5e o art. 16-A da Lei n. 10.887\/2004, a contribui\u00e7\u00e3o do Plano de Seguridade do Servidor P\u00fablico (PSS) <strong>somente \u00e9 devida nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o fato gerador da exa\u00e7\u00e3o, no caso de valores adimplidos por meio de precat\u00f3rio ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao benefici\u00e1rio ou ao seu representante legal, ocasi\u00e3o na qual a institui\u00e7\u00e3o financeira tem o encargo de proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, antes da ocasi\u00e3o do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, n\u00e3o h\u00e1 ainda tributo devido pelo credor da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em verdade, n\u00e3o se trata de fazer incluir no d\u00e9bito verbas que pertenceriam \u00e0 UNI\u00c3O, j\u00e1 que, por lei, a d\u00edvida judicialmente reconhecida somente sofre a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PSS no momento do pagamento do precat\u00f3rio\/RPV.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescente-se, ainda, que os juros de mora, pela sua natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a pretens\u00e3o de proceder \u00e0 exclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da base de c\u00e1lculo dos juros de mora acarreta indevida antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador, bem como implica redu\u00e7\u00e3o indevida da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os valores devidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o do Plano de Seguridade do Servidor P\u00fablico (PSS) devem integrar a base de c\u00e1lculo dos juros de mora, na hip\u00f3tese de pagamento em cumprimento de decis\u00e3o judicial, de modo a evitar indevida antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador, bem como indevida redu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de pagar.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tribut-rio\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-lan-amento-suplementar-do-icms-decorrente-de-dimensionamento-incorreto-e-prazo-decadencial\"><a>10.&nbsp; Lan\u00e7amento suplementar do ICMS decorrente de dimensionamento incorreto e prazo decadencial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento suplementar de ICMS, em decorr\u00eancia de dimensionamento incorreto do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (creditamento a maior e diferencial de al\u00edquotas), deve ser aplicado o art. 150, \u00a7 4\u00ba, e n\u00e3o o art. 173, I, ambos do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.471.958-RS, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 18\/05\/2021, DJe 24\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situa-o-f-tica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Avan Cosm\u00e9ticos op\u00f4s Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Fiscal que lhe moveu o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o reconhecimento da decad\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, no per\u00edodo anterior a novembro de 2005, quanto aos fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, considerando a notifica\u00e7\u00e3o fiscal ocorrida em novembro de 2010.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo singular julgou improcedentes os pedidos e ressaltou, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decad\u00eancia, que, em se tratando de &#8220;imposto n\u00e3o pago&#8221; deveria ser aplicado o disposto no art. 173 do CTN, de modo que &#8220;o termo inicial da contagem dos cinco anos iniciou-se em 01.01.2006, sendo a notifica\u00e7\u00e3o fiscal de 05\/11\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, Avan interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais ressaltou que a cobran\u00e7a se refere \u00e0s DIFEREN\u00c7AS do ICMS declarado e recolhido, logo, n\u00e3o haveria que se falar em pr\u00e1tica de atos dolosos, fraudulentos, ou simulados que autorizem a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decadencial pela regra disposta no artigo 173, inciso I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-an-lise-estrat-gica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 150. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla\u00e7\u00e3o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Se a lei n\u00e3o fixar prazo a homologa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ele de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P\u00fablica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a ocorr\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-qual-a-forma-de-contagem-do-prazo-aplic-vel\"><a>10.2.2. Qual a forma de contagem do prazo aplic\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A do <\/strong><strong>art. 150, \u00a7 4\u00ba do CTN.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o &#8211; como \u00e9 o caso, em regra, do ICMS -, depende da circunst\u00e2ncia de ter o contribuinte antecipado, ou n\u00e3o, o pagamento da exa\u00e7\u00e3o. Com efeito, nos termos da S\u00famula 555 do STJ, &#8220;quando n\u00e3o houver declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa&#8221; . Ou seja, n\u00e3o antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que poderia ter sido efetuado o lan\u00e7amento. Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, ou seja, desde a ocorr\u00eancia do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lan\u00e7amento suplementar, sob pena de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.817.191\/RS, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe de 24\/04\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso analisado, verificou-se n\u00e3o pagamento de tributo referente a diferen\u00e7a a menor entre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi apurado, posteriormente, no lan\u00e7amento complementar, pelo Fisco, em decorr\u00eancia do creditamento INTEGRAL, realizado pelo contribuinte, e do diferencial de al\u00edquotas. Pontua-se que, <strong>no caso analisado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica, pelo contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em casos tais, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN, tendo in\u00edcio na data da ocorr\u00eancia do fato gerador. &#8220;Com efeito, a jurisprud\u00eancia consolidada por esta Corte dirime a quest\u00e3o jur\u00eddica apresentada a partir da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, despiciendo se mostra indagar a raz\u00e3o pela qual o contribuinte n\u00e3o realizou o pagamento integral do tributo. A dedu\u00e7\u00e3o aqui considerada (creditamento indevido) nada mais \u00e9 do que um cr\u00e9dito utilizado pelo contribuinte decorrente da escritura\u00e7\u00e3o do tributo apurado em determinado per\u00edodo (princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela Administra\u00e7\u00e3o. Se esse cr\u00e9dito abarcasse todo o d\u00e9bito tribut\u00e1rio a ponto de dispensar qualquer pagamento, a\u00ed sim, estar-se-ia, como visto, diante de uma situa\u00e7\u00e3o excludente da aplica\u00e7\u00e3o do art. 150, \u00a7 4\u00ba, do CTN&#8221; (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.262\/MG, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 07\/11\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, conclui-se que na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento suplementar de ICMS, em decorr\u00eancia de dimensionamento incorreto do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (creditamento a maior e diferencial de al\u00edquotas), deve ser aplicado o art. 150, \u00a7 4\u00ba, e n\u00e3o o art. 173, I, do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de lan\u00e7amento suplementar de ICMS, em decorr\u00eancia de dimensionamento incorreto do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (creditamento a maior e diferencial de al\u00edquotas), deve ser aplicado o art. 150, \u00a7 4\u00ba, e n\u00e3o o art. 173, I, ambos do CTN.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-habilita-o-do-cr-dito-ou-execu-o-individual-pelo-titular-exclu-do-do-plano-de-recupera-o-judicial-ap-s-o-fim-desta\"><a>11.&nbsp; Habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou execu\u00e7\u00e3o individual pelo titular exclu\u00eddo do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ap\u00f3s o fim desta<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 facultado ao titular do cr\u00e9dito que for voluntariamente exclu\u00eddo do plano recuperacional habilitar o seu cr\u00e9dito ou promover a execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s finda a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.851.692-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por maioria, julgado em 25\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situa-o-f-tica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma determinada recupera\u00e7\u00e3o judicial, o Tribunal de Justi\u00e7a local reconheceu a faculdade do credor retardat\u00e1rio de decidir sobre a submiss\u00e3o de seu cr\u00e9dito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m determinou que o cr\u00e9dito fosse OBRIGATORIAMENTE habilitado, por haver sido constitu\u00eddo antes da recupera\u00e7\u00e3o e ter natureza concursal, considerando que o plano de recupera\u00e7\u00e3o havia estabelecido que seus efeitos alcan\u00e7ariam tais casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o credor sustentou que o seu cr\u00e9dito n\u00e3o foi arrolado no quadro geral de credores, bem como n\u00e3o foi feita a reserva de valores pelo administrador judicial, motivo pelo qual tinha interesse em prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-an-lise-estrat-gica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LREF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ser\u00e1 realizada pelo administrador judicial, com base nos livros cont\u00e1beis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o aux\u00edlio de profissionais ou empresas especializadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Publicado o edital previsto no art. 52, \u00a7 1\u00ba , ou no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 99 desta Lei, os credores ter\u00e3o o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilita\u00e7\u00f5es ou suas diverg\u00eancias quanto aos cr\u00e9ditos relacionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11. Os credores cujos cr\u00e9ditos forem impugnados ser\u00e3o intimados para contestar a impugna\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o devedor e o Comit\u00ea, se houver, ser\u00e3o intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo a que se refere o&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo, o administrador judicial ser\u00e1 intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar \u00e0 sua manifesta\u00e7\u00e3o o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informa\u00e7\u00f5es existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do cr\u00e9dito, constante ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de credores, objeto da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 13. A impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dirigida ao juiz por meio de peti\u00e7\u00e3o, instru\u00edda com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicar\u00e1 as provas consideradas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas ter\u00e3o uma s\u00f3 autua\u00e7\u00e3o as diversas impugna\u00e7\u00f5es versando sobre o mesmo cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. Caso n\u00e3o haja impugna\u00e7\u00f5es, o juiz homologar\u00e1, como quadro-geral de credores, a rela\u00e7\u00e3o dos credores de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba, ressalvado o disposto no art. 7\u00ba-A desta Lei.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. O administrador judicial ser\u00e1 respons\u00e1vel pela consolida\u00e7\u00e3o do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na rela\u00e7\u00e3o dos credores a que se refere o art. 7\u00ba , \u00a7 2\u00ba , desta Lei e nas decis\u00f5es proferidas nas impugna\u00e7\u00f5es oferecidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 19. O administrador judicial, o Comit\u00ea, qualquer credor ou o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou da fal\u00eancia, observado, no que couber, o procedimento ordin\u00e1rio previsto no&nbsp;C\u00f3digo de Processo Civil,&nbsp;pedir a exclus\u00e3o, outra classifica\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simula\u00e7\u00e3o, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na \u00e9poca do julgamento do cr\u00e9dito ou da inclus\u00e3o no quadro-geral de credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. A peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 instru\u00edda com:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a rela\u00e7\u00e3o nominal completa dos credores, sujeitos ou n\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive aqueles por obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de dar, com a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do cr\u00e9dito, com a discrimina\u00e7\u00e3o de sua origem, e o regime dos vencimentos;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-pode-o-credor-optar-pela-execu-o-individual-ap-s-o-fim-do-plano-recuperacional\"><a>11.2.2. Pode o credor optar pela execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s o fim do plano recuperacional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao ponto, iniciado o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos, est\u00e3o sujeitos aos seus efeitos (<a>LREF<\/a>, art 49), estabelecendo a norma um procedimento espec\u00edfico para apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos devidos, seja em rela\u00e7\u00e3o ao valor seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a verifica\u00e7\u00e3o passa por uma fase extrajudicial, sob a tutela do administrador judicial, em que os dados para a forma\u00e7\u00e3o da lista de credores ser\u00e3o extra\u00eddos da rela\u00e7\u00e3o apresentada pelo devedor &#8211; a peti\u00e7\u00e3o inicial da recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser instru\u00edda pela recuperanda com a rela\u00e7\u00e3o nominal completa dos credores, com a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o, a natureza, a classifica\u00e7\u00e3o e o valor atualizado do cr\u00e9dito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indica\u00e7\u00e3o dos registros cont\u00e1beis de cada transa\u00e7\u00e3o pendente (art. 51, III) -, dos livros cont\u00e1beis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nas declara\u00e7\u00f5es e diverg\u00eancias que lhe forem apresentados pelos credores (LREF, art. 7\u00b0); e outra judicial, que se inicia a partir de eventuais impugna\u00e7\u00f5es quanto ao rol, legitimidade, import\u00e2ncia ou classifica\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito (LREF, art. 11, 12 e 13) e ser\u00e1 decidida por senten\u00e7a pelo magistrado, j\u00e1 que se trata de processo contencioso, de natureza cognitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, caso n\u00e3o haja qualquer tipo de irresigna\u00e7\u00e3o, o juiz homologar\u00e1, como quadro-geral de credores, a rela\u00e7\u00e3o dos credores constante do edital contendo a rela\u00e7\u00e3o de credores apresentada pelo administrador judicial (LREF, art. 14) e, em havendo impugna\u00e7\u00f5es, a defini\u00e7\u00e3o do quadro geral ser\u00e1 definida a depender do julgamento dessas, com a consolida\u00e7\u00e3o pelo administrador judicial (art. 18).<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo a linha de racioc\u00ednio da norma, o credor que n\u00e3o tenha promovido sua habilita\u00e7\u00e3o dentro do prazo do \u00a7 1\u00b0 do art. 7\u00b0, <strong>continuar\u00e1 podendo habilitar seu cr\u00e9dito enquanto a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a fal\u00eancia n\u00e3o estiverem encerradas, n\u00e3o havendo falar em decad\u00eancia ou preclus\u00e3o<\/strong>. No entanto, tais habilita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser recebidas como RETARDAT\u00c1RIAS.<\/p>\n\n\n\n<p><em>O titular do cr\u00e9dito que for voluntariamente exclu\u00eddo do plano recuperacional, det\u00e9m a PRERROGATIVA de decidir entre habilitar o seu cr\u00e9dito ou promover a execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s finda a recupera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, caso a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja abrangida pelo acordo recuperacional, restando suprimida do plano, n\u00e3o haver\u00e1 falar em nova\u00e7\u00e3o, ficando o cr\u00e9dito exclu\u00eddo da recupera\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, podendo ser satisfeito pelas vias ordin\u00e1rias (execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim<strong>, caso o credor exclu\u00eddo tenha optado pela execu\u00e7\u00e3o individual, ficar\u00e1 obrigado a aguardar o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, para s\u00f3 ent\u00e3o dar prosseguimento ao feito, em conson\u00e2ncia com o procedimento estabelecido pelo CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o administrador judicial, o Comit\u00ea, qualquer credor ou o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 &#8220;pedir a exclus\u00e3o, outra classifica\u00e7\u00e3o ou a retifica\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simula\u00e7\u00e3o, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na \u00e9poca do julgamento do cr\u00e9dito ou da inclus\u00e3o no quadro-geral de credores&#8221; (LREF, art. 19).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 facultado ao titular do cr\u00e9dito que for voluntariamente exclu\u00eddo do plano recuperacional habilitar o seu cr\u00e9dito ou promover a execu\u00e7\u00e3o individual ap\u00f3s finda a recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-absor-o-do-delito-de-causar-danos-em-unidade-de-conserva-o-pelo-delito-de-construir-em-solo-que-por-seu-valor-ecol-gico-n-o-edific-vel\"><a>12.&nbsp; Absor\u00e7\u00e3o do delito de causar danos em unidade de conserva\u00e7\u00e3o pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecol\u00f3gico, n\u00e3o \u00e9 edific\u00e1vel<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O delito de causar dano em unidade de conserva\u00e7\u00e3o (art. 40 da Lei n. 9.605\/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecol\u00f3gico, n\u00e3o \u00e9 edific\u00e1vel (art. 64 da Lei n. 9.605\/1998).<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.925.717-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25\/05\/2021, DJe 28\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situa-o-f-tica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ofereceu den\u00fancia contra Juarez, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da \u00e1rea da Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica de Carij\u00f3s, em Florian\u00f3polis\/SC, uma ed\u00edcula de alvenaria de sem autoriza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por isso, pleiteou sua condena\u00e7\u00e3o com base nos arts. 40 e 48 da Lei 9.605\/1998, em concurso material.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou procedente a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, por\u00e9m, em apela\u00e7\u00e3o da defesa, o Tribunal de Justi\u00e7a local reformou a decis\u00e3o por entender pela reclassifica\u00e7\u00e3o dos fatos atribu\u00eddos ao r\u00e9u apenas para o crime disposto no art. 64 da Lei 9.605\/98.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o MPF interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que a conduta de Juarez configurou ofensa aos arts. 40 e 48 da Lei 9.605\/1998. Aduziu ainda que as condutas tipificadas nestes dispositivos s\u00e3o aut\u00f4nomas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 do art. 64 da Lei 9.605\/1998, pois tutelam bens jur\u00eddicos distintos (a flora, nos primeiros dispositivos, e a ordena\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, neste \u00faltimo).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-an-lise-estrat-gica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.605\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40. Causar dano direto ou indireto \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o e \u00e0s \u00e1reas de que trata o&nbsp;art. 27 do Decreto n\u00ba 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 64. Promover constru\u00e7\u00e3o em solo n\u00e3o edific\u00e1vel, ou no seu entorno, assim considerado em raz\u00e3o de seu valor paisag\u00edstico, ecol\u00f3gico, art\u00edstico, tur\u00edstico, hist\u00f3rico, cultural, religioso, arqueol\u00f3gico, etnogr\u00e1fico ou monumental, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-o-ato-de-construir-em-solo-n-o-edific-vel-absorve-o-crime-de-dano-s-unidades-de-conserva-o\"><a>12.2.2. O ato de construir em solo n\u00e3o edific\u00e1vel absorve o crime de dano \u00e0s Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As unidades de conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o o \u00fanico espa\u00e7o a receber especial tutela da legisla\u00e7\u00e3o penal, pois a Lei n. 9.605\/1998 tipifica, tamb\u00e9m, os danos ambientais causados em outras esp\u00e9cies de \u00e1reas, como as florestas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (arts. 38, 39, 40, 44), as de dom\u00ednio p\u00fablico (arts. 44 e 50-A), a Mata Atl\u00e2ntica (art. 38-A), a vegeta\u00e7\u00e3o fixadora de dunas e mangues (art. 50) e as praias (art. 54, \u00a7 2\u00ba, IV). Na verdade, considerando a quantidade e diversidade de espa\u00e7os protegidos pela Lei n. 9.605\/1998, \u00e9 mesmo dif\u00edcil imaginar uma situa\u00e7\u00e3o em que o delito do art. 64 (na a\u00e7\u00e3o t\u00edpica de construir em \u00e1rea n\u00e3o edific\u00e1vel por seu valor ecol\u00f3gico) n\u00e3o produza, tamb\u00e9m, danos sobre algum dos outros espa\u00e7os referidos naquele diploma legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p>A empreitada hermen\u00eautica de bem definir o alcance destes tipos incriminadores \u00e9, certamente, dificultada pelo emaranhado de regimes jur\u00eddicos de prote\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os com relev\u00e2ncia ambiental, os quais n\u00e3o receberam do legislador um tratamento sistem\u00e1tico. N\u00e3o obstante, para avaliar a possibilidade de absor\u00e7\u00e3o de um crime por outro, o mais importante \u00e9 verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis &#8211; seja na prepara\u00e7\u00e3o, consuma\u00e7\u00e3o ou exaurimento do crime maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Este racioc\u00ednio, ao contr\u00e1rio do que defende o \u00f3rg\u00e3o acusador, n\u00e3o \u00e9 obstado pela diversidade de bens jur\u00eddicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consun\u00e7\u00e3o o fato de que o crime absorvido tenha pena maior do que a do crime continente.<\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 17\/STJ bem exemplifica a linha aqui exposta: os crimes de falsidade (arts. 297 a 299 do CP) e estelionato (art. 171 do CP) localizam-se, topograficamente, em se\u00e7\u00f5es diferentes do CP e tutelam bens jur\u00eddicos diferentes: a f\u00e9 p\u00fablica, nos primeiros, e o patrim\u00f4nio, no segundo. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar situa\u00e7\u00f5es em que o estelionato, apenado com 1 a 5 anos de reclus\u00e3o, absorve a falsidade de documento p\u00fablico, cuja san\u00e7\u00e3o \u00e9 mais grave (2 a 6 anos de reclus\u00e3o). Nem por isso fica inviabilizada a consun\u00e7\u00e3o, nos exatos termos da S\u00famula 17\/STJ, que mesmo ap\u00f3s tr\u00eas d\u00e9cadas de sua edi\u00e7\u00e3o permanece norteando os julgamentos desta Corte Superior sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>A bem da verdade, a distin\u00e7\u00e3o entre os bens jur\u00eddicos tutelados pelos arts. 40 e 64 da Lei n. 9.605\/1998 n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o intensa como aduz o MPF, pois este \u00faltimo dispositivo se refere, expressamente, \u00e0 constru\u00e7\u00e3o em espa\u00e7os n\u00e3o edific\u00e1veis por sua especial relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica. Por conseguinte, o dispositivo n\u00e3o destina a proteger somente a higidez das posturas locais de ordena\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo, como afirma o Parquet, mas abrange textualmente a guarida do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelecidas estas premissas te\u00f3ricas, <strong>o dano causado pela constru\u00e7\u00e3o \u00e0 esta\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica se encontra, efetivamente, ABSORVIDO pela edifica\u00e7\u00e3o irregular<\/strong>. O dano pode, em tese, ser considerado concomitante \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, enquanto ato integrante da fase de execu\u00e7\u00e3o do iter do art. 64, caso em que se aplicaria o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o em sua formula\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica; ou, ent\u00e3o, como consequ\u00eancia natural\u00edstica inafast\u00e1vel e necess\u00e1ria da constru\u00e7\u00e3o, de maneira que seu tratamento jur\u00eddico seria o de p\u00f3s-fato impun\u00edvel. De todo modo, o dano \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o se situa na escala causal da constru\u00e7\u00e3o irregular (seja como ato execut\u00f3rio ou como exaurimento), nela exaurindo toda sua potencialidade lesiva.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O delito de causar danos em unidade de conserva\u00e7\u00e3o (art. 40 da Lei n. 9.605\/1998) pode ser absorvido pelo delito de construir em solo que, por seu valor ecol\u00f3gico, n\u00e3o \u00e9 edific\u00e1vel (art. 64 da Lei n. 9.605\/1998).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-compet-ncia-para-julgamento-do-crime-de-tr-fico-internacional-quando-a-droga-importada-via-correio\"><a>13.&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento do crime de tr\u00e1fico internacional quando a droga \u00e9 importada via Correio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao Ju\u00edzo Federal do endere\u00e7o do destinat\u00e1rio da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 177.882-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 26\/05\/2021. (Info 698)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situa-o-f-tica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Federal instaurou inqu\u00e9rito policial para apurar a suposta pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico internacional de drogas, uma vez que, no Centro Internacional dos Correios em Pinhais\/PR, foram apreendidos objetos postais que continham v\u00e1rios comprimidos de ecstasy. Apurou-se no procedimento investigat\u00f3rio tratar-se de importa\u00e7\u00e3o de droga, visto que os objetos postais foram remetidos da Holanda e tinham como destinat\u00e1rios pessoas residentes no munic\u00edpio de Sinop\/MT, de acordo com o recibo dos Correios.<\/p>\n\n\n\n<p>Verificou-se ent\u00e3o conflito negativo de compet\u00eancias entre o Ju\u00edzo Federal da Curitiba, suscitante, e do Ju\u00edzo Federal da Vara Criminal de Sinop, que entendia pela aplicabilidade do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a definindo a compet\u00eancia de processamento e julgamento do crime de tr\u00e1fico internacional de drogas ao juiz federal do local da apreens\u00e3o de droga.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-an-lise-estrat-gica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-quest-o-jur-dica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 528\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao juiz federal do local da apreens\u00e3o da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-a-quem-compete-julgar-tal-modalidade-de-tr-fico\"><a>13.2.2. A quem compete julgar tal modalidade de tr\u00e1fico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao Ju\u00edzo Federal do endere\u00e7o do DESTINAT\u00c1RIO da droga!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00facleo da controv\u00e9rsia consiste em verificar a possibilidade de redimensionar o alcance da S\u00famula n. 528\/STJ, a qual cuida de tr\u00e1fico de drogas praticado via postal, nos mesmos moldes em que a Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior de Justi\u00e7a, no precedente do CC 172.392\/SP, flexibilizou a incid\u00eancia da S\u00famula n. 151\/STJ, no caso de contrabando e descaminho, quando a mercadoria apreendida estiver em tr\u00e2nsito e conhece-se o endere\u00e7o da empresa importadora destinat\u00e1ria da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme S\u00famula n. 528\/STJ, &#8220;Compete ao Juiz Federal do local da apreens\u00e3o da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional&#8221;. Feita a necess\u00e1ria digress\u00e3o sobre os julgados inspiradores da S\u00famula n. 528\/STJ, constata-se que o Ministro Rogerio Schietti Cruz, no julgamento do CC 134.421\/TJ (DJe 4\/12\/2014), prop\u00f4s a revis\u00e3o do seu posicionamento para, exclusivamente no caso de importa\u00e7\u00e3o de droga via correio (ou seja, quando conhecido o destinat\u00e1rio), reconhecer como competente o Ju\u00edzo do local de destino da droga. Malgrado tenha vencido a tese pela compet\u00eancia do local da apreens\u00e3o da droga, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a din\u00e2mica do tempo continua revelando as dificuldades investigativas no caso de importa\u00e7\u00e3o via correios, quando a droga \u00e9 apreendida em local distante do destino conhecido.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, &#8220;Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a jurisprud\u00eancia desta Corte tem admitido a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para o julgamento do delito no local onde tiveram in\u00edcio os atos execut\u00f3rios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instru\u00e7\u00e3o do processo, tendo em conta os princ\u00edpios que atendem \u00e0 finalidade maior do processo que \u00e9 a busca da verdade real&#8221; (CC 151.836\/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJe 26\/6\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, uma vez abra\u00e7ada a tese de que a consuma\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o da droga ocorre no momento da entabula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, o local de apreens\u00e3o da mercadoria em tr\u00e2nsito n\u00e3o se confunde com o local da consuma\u00e7\u00e3o do delito, o qual j\u00e1 se encontrava perfeito e acabado desde a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional efetiva depende de investiga\u00e7\u00e3o policial eficiente. Caso inicialmente o local da apreens\u00e3o da droga possa apresentar-se como facilitador da colheita de provas no tocante \u00e0 materialidade delitiva, em um segundo momento, a dist\u00e2ncia do local de destino da droga dificulta sobremaneira as investiga\u00e7\u00f5es da autoria delitiva, sendo ineg\u00e1vel que os autores do crime possuem alguma liga\u00e7\u00e3o com o endere\u00e7o aposto na correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no local de destino da droga<\/strong>, quando houver postagem do exterior para o Brasil com o conhecimento do endere\u00e7o designado para a entrega, <strong>proporcionar\u00e1 efici\u00eancia da colheita de provas relativamente \u00e0 autoria e, consequentemente, tamb\u00e9m viabilizar\u00e1 o exerc\u00edcio da defesa de forma mais ampla<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o da droga via correio cumulada com o conhecimento do destinat\u00e1rio por meio do endere\u00e7o aposto na correspond\u00eancia, a S\u00famula n. 528\/STJ deva ser FLEXIBILIZADA para se fixar a compet\u00eancia no Ju\u00edzo do local de destino da droga, em favor da facilita\u00e7\u00e3o da fase investigativa, da busca da verdade e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete ao Ju\u00edzo Federal do endere\u00e7o do destinat\u00e1rio da droga, importada via Correio, processar e julgar o crime de tr\u00e1fico internacional.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/28230741\/stj-698.pdf\">stj-698<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/28230741\/stj-698.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 698 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tomada de empr\u00e9stimo para dep\u00f3sito do pre\u00e7o do bem e direito de prefer\u00eancia RECURSO ESPECIAL A tomada de empr\u00e9stimo para cumprimento do requisito do dep\u00f3sito do pre\u00e7o do bem, previsto [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-779890","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 698 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-698-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 698 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 698 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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