Ol\u00e1, guerreiros e guerreiras! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 a Prof. Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Processo Penal do Estrat\u00e9gia Concursos. Estou passando para tecer alguns coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de Direito Processual Penal cobradas na prova do DEPEN – Agente Federal de Execu\u00e7\u00e3o Penal neste domingo (27\/06\/2021).<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante esclarecer que as considera\u00e7\u00f5es feitas s\u00e3o extraoficiais e que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o gabarito preliminar da banca Cebraspe.<\/p>\n\n\n\n
Julgue os itens a seguir, relativos a direito processual penal<\/span><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 55<\/strong>– O juiz, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever\u00e1 declar\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>O enunciado cobrou do candidato a letra da lei. O artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e que: \u201cEm qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever\u00e1 declar\u00e1-lo de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 56<\/strong>– O habeas corpus <\/em>n\u00e3o poder\u00e1 ser impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>O fundamento da quest\u00e3o \u00e9s preceituado no artigo Art. 654 do CPP: \u201cO habeas corpus poder\u00e1 ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 57<\/strong>– Para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial de a\u00e7\u00e3o penal privada, \u00e9 imprescind\u00edvel o requerimento de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Conforme artigo 5\u00ba, \u00a7 5\u00ba do CPP: \u201cNos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial somente poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito a requerimento de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la.\u201d<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o a processo penal, julgue os itens a seguir.<\/span><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 58<\/strong>– A confiss\u00e3o formal e circunstanciada do investigado \u00e9 um dos requisitos para a propositura de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>De acordo com o artigo 28-A do CPP: \u201cN\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 59<\/strong>– Caso um funcion\u00e1rio p\u00fablico tenha sido denunciado por suposta pr\u00e1tica de crime, o juiz poder\u00e1 rejeitar a den\u00fancia se estiver convencido, pela resposta do acusado, da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Nos moldes do Art. 516 do CPP: \u201cO juiz rejeitar\u00e1 a queixa ou den\u00fancia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexist\u00eancia do crime ou da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Cada um dos itens seguintes apresenta uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 60<\/strong>– Por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia relativa a determinada pris\u00e3o em flagrante, o juiz verificou a legalidade da pris\u00e3o e procedeu ao interrogat\u00f3rio do preso. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz agiu corretamente, pois a audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 o momento processual adequado para a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio do preso, visto que ela \u00e9 realizada em data pr\u00f3xima \u00e0 da ocorr\u00eancia dos fatos.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>O objetivo da audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 conduzir o preso em flagrante, de forma c\u00e9lere \u00e0 presen\u00e7a de um juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do advogado (ou Defensoria P\u00fablica, a qual ele tem direito). Em assim sendo, a autoridade judici\u00e1ria faz a an\u00e1lise da legalidade da pris\u00e3o e da integridade do preso, fazendo-se respeitar as normas referentes \u00e0 dignidade da pessoa humana. N\u00e3o \u00e9 o momento adequado para colheita de provas, conforme descreve o artigo 310 do CPP: \u201cAp\u00f3s receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, no prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz dever\u00e1 promover audi\u00eancia de cust\u00f3dia com a presen\u00e7a do acusado, seu advogado constitu\u00eddo ou membro da Defensoria P\u00fablica e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, nessa audi\u00eancia, o juiz dever\u00e1, fundamentadamente: I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.\u201d <\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 61<\/strong>– No curso de determinada a\u00e7\u00e3o, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para a defesa. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a nova lei poder\u00e1 atingir decis\u00f5es proferidas anteriormente na referida a\u00e7\u00e3o penal, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da retroatividade da lei mais ben\u00e9fica.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Aplica-se, o princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, ou seja, o tempo rege a a\u00e7\u00e3o e os atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior s\u00e3o considerados v\u00e1lidos. Vigora com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas processuais o princ\u00edpio da imediatidade da aplica\u00e7\u00e3o das normas processuais, aplicando-se desde logo, consoante artigo 2\u00ba do CPP: \u201cA lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.\u201d N\u00e3o h\u00e1 efeitos retroativos na lei processual penal pura, somente na lei penal (material) quando mais ben\u00e9fica, e o enunciado n\u00e3o trouxe hip\u00f3tese de norma heterot\u00f3pica e ou norma h\u00edbrida.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 62<\/strong>– Alberto possui direito a pris\u00e3o especial. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Alberto n\u00e3o pode ser transportado juntamente com preso comum.<\/span><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CERTO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: O artigo 295 trata das situa\u00e7\u00f5es de pris\u00e3o especial. Conforme se depreende do \u00a74\u00ba do referido dispositivo, \u201cO preso especial n\u00e3o ser\u00e1 transportado juntamente com o preso comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gabaritado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/strong><\/p>\n\n\n\n Priscila Silveira<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, guerreiros e guerreiras! Tudo bem com voc\u00eas? Aqui \u00e9 a Prof. Priscila Silveira, professora de Direito Penal e Processo Penal do Estrat\u00e9gia Concursos. 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