{"id":778394,"date":"2021-06-27T21:18:17","date_gmt":"2021-06-28T00:18:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=778394"},"modified":"2021-06-30T16:03:46","modified_gmt":"2021-06-30T19:03:46","slug":"gabarito-depen-legislacao-especial-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-depen-legislacao-especial-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito DEPEN LEGISLA\u00c7\u00c3O ESPECIAL (Preliminar)"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial da prova DEPEN 2021 para o cargo de Agente Federal De Execu\u00e7\u00e3o Penal. Segue!!<\/p>\n\n\n\n

Com base na Legisla\u00e7\u00e3o Especial, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/em><\/p>\n\n\n\n

73.<\/a> O crime de tortura \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO (Pass\u00edvel de recurso)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assertiva bastante controversa. O comando da quest\u00e3o pede que voc\u00ea a responde com base na Legisla\u00e7\u00e3o Especial. E de acordo com a literalidade do \u00a77\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.455\/97 (a lei especial cobrada), ela est\u00e1 mesmo correta. Confira:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, iniciar\u00e1 o cumprimento da pena em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Plen\u00e1rio do STF, em 27\/06\/2012, declarou, por oito votos contra tr\u00eas, a inconstitucionalidade desse artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8.072\/1990 por entender que a obrigatoriedade de regime inicial fechado para penas n\u00e3o superiores a 8 anos fere o princ\u00edpio constitucional da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> (artigo 5\u00ba, XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). O STJ tamb\u00e9m j\u00e1 assentou o mesmo entendimento no \u00e2mbito do HC n\u00ba 286.925-RR. E a\u00ed, obviamente, a quest\u00e3o est\u00e1 errada, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia em vigor!<\/p>\n\n\n\n

No nosso entender, a quest\u00e3o deve ser considerada errada ou no m\u00ednimo ANULADA<\/strong>. Por\u00e9m, como o cabe\u00e7alho desse grupo de assertivas quest\u00e3o traz o enunciado \u201cCom base na Legisla\u00e7\u00e3o Especial, julgue os pr\u00f3ximos itens\u201d, a banca adotou a simples literalidade da lei. Como o julgamento da quest\u00e3o ficou um tanto comprometido, o gabarito \u00e9 pass\u00edvel de recurso. <\/p>\n\n\n\n

74. Para garantir o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es, antes da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, o acesso aos autos \u00e9 reservado ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tudo certo, segundo o art. 8\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/13:<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Consiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba At\u00e9 o encerramento da dilig\u00eancia, o acesso aos autos ser\u00e1 restrito ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia, como forma de garantir o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

75. O perito que subscrever o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga apreendida em pris\u00e3o em flagrante ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 50, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06, ocorrendo pris\u00e3o em flagrante, a autoridade de pol\u00edcia judici\u00e1ria far\u00e1, imediatamente, comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente, remetendo-lhe c\u00f3pia do auto lavrado, do qual ser\u00e1 dada vista ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 24 (vinte e quatro) horas. De acordo com o \u00a71\u00ba do mesmo dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito da lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, \u00e9 suficiente o laudo de constata\u00e7\u00e3o da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, aten\u00e7\u00e3o para a regra do \u00a72\u00ba do art. 50, que torna a assertiva errada:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O perito que subscrever o laudo a que se refere o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ficar\u00e1 impedido de participar da elabora\u00e7\u00e3o do laudo definitivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

76. Quando n\u00e3o mais interessar \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, as armas de fogo apreendidas ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para destrui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nada disso! Conforme o art. 25, da Lei n\u00ba 10.826\/03, as armas de fogo apreendidas, ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando n\u00e3o mais interessarem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Ex\u00e9rcito, no prazo de at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas, para destrui\u00e7\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica ou \u00e0s For\u00e7as Armadas<\/u><\/strong>, na forma do regulamento desta Lei.  <\/p>\n\n\n\n

Em cada um dos itens que se seguem, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica de uma assertiva a ser julgada, acerca da legisla\u00e7\u00e3o especial penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n

77. Integrantes de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que utilizava em um de seus ramos de atua\u00e7\u00e3o a pr\u00e1tica de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o crime de lavagem de dinheiro absorver\u00e1 o crime de integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme podemos conferir no art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/13, a assertiva est\u00e1 incorreta:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

78. O Minist\u00e9rio P\u00fablico perdeu o prazo para oferecer den\u00fancia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situa\u00e7\u00e3o, apesar de esse tipo de a\u00e7\u00e3o ser p\u00fablica e incondicionada admite-se a apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cert\u00edssimo! De acordo com o art. 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.869\/19, os crimes previstos nesta lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. E de acordo com o \u00a71\u00ba do mesmo dispositivo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.   <\/p>\n\n\n\n

Com base na legisla\u00e7\u00e3o penal, julgue os itens seguintes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

79. O crime de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo n\u00e3o preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infra\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o cobrou conhecimento sobre a Lei n\u00ba 12.850\/13, desta vez, especificamente, sobre o art. 1\u00ba e seu par\u00e1grafo 1\u00ba, que traz os requisitos objetivos para a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba(…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n

Mas a quest\u00e3o tamb\u00e9m exigia conhecimento sobre o crime de com\u00e9rcio de arma de fogo, tpificado no art. 17 do Estatuto do Desarmamento, Lei n\u00ba 10.826\/03, segundo o qual:<\/p>\n\n\n\n

  Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n

Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa. <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ora, se o crime prev\u00ea pena m\u00e1xima de 12 anos, contemplando o requisito de a infra\u00e7\u00e3o penal praticada pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa ter pena m\u00e1xima superior a 4 anos! Por isso erra assertiva ao afirmar que o crime de com\u00e9rcio ilegal de arma de fogo n\u00e3o preenche os requisitos legais objetivos para ser enquadrado como infra\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

80. \u00c9 permitido a agentes e guardas prisionais n\u00e3o submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva portar arma de fogo particular ou fornecida por sua corpora\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o estiverem de servi\u00e7o.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Gabarito: ERRADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como poderemos conferir no art. 6\u00ba e seu par\u00e1grafo 1\u00ba-B, da Lei n\u00ba 10.826\/03, a assertiva est\u00e1 incorreta:<\/p>\n\n\n\n

  Art. 6o<\/sup> \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para: (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poder\u00e3o portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, desde que estejam:                        <\/p>\n\n\n\n

I – submetidos a regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva<\/u><\/strong>;                       <\/p>\n\n\n\n

II – sujeitos \u00e0 forma\u00e7\u00e3o funcional, nos termos do regulamento; e                      <\/p>\n\n\n\n

III – subordinados a mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de controle interno.   <\/p>\n\n\n\n

Como se pode ver, acertamos praticamente todos os gabaritos na nossa vers\u00e3o extraoficial, exceto a primeira quest\u00e3o, por conta de poss\u00edvel confus\u00e3o que a banca tenha feito entre a literalidade da lei e o que entende a jurisprud\u00eancia ora em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o e estou na torcida por todos!<\/p>\n\n\n\n

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Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi pessoal! Eu, Prof. Marcos Gir\u00e3o, trago aqui o nosso gabarito extraoficial das quest\u00f5es e Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial da prova DEPEN 2021 para o cargo de Agente Federal De Execu\u00e7\u00e3o Penal. Segue!! Com base na Legisla\u00e7\u00e3o Especial, julgue os pr\u00f3ximos itens. 73. 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