Ol\u00e1, meus queridos! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 a Prof. Adriane Fauth. Estou passando para trazer as primeiras impress\u00f5es do gabarito de Direito Constitucional da prova do DEPEN – Agente Federal de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong>! Lembrando que devemos aguardar o posicionamento da banca com o gabarito oficial.<\/p>\n\n\n\n Vamos conferir o gabarito comentado?<\/p>\n\n\n\n Agente penitenci\u00e1rio iniciou procedimento visando apurar suposta pr\u00e1tica de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.<\/em><\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens que se seguem.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica do racismo constitui crime afian\u00e7\u00e1vel, sujeito a pena de deten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Pessoal, o crime de racismo na verdade \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e a pena \u00e9 de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art. 5\u00ba, inciso XLII da CF: a pr\u00e1tica do racismo<\/strong> constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel<\/strong> e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o<\/strong>, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o do agente penitenci\u00e1rio de iniciar procedimento de apura\u00e7\u00e3o foi correta, uma vez que competem \u00e0s policias penais a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ocorridas nesses estabelecimentos.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Cabe a pol\u00edcia penal a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais. N\u00e3o \u00e9 policia judici\u00e1ria, logo, n\u00e3o cabe apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n Art. 144, \u00a7 5\u00ba-A da CF: \u00c0s pol\u00edcias penais<\/strong>, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, o fornecedor mencionado apenas poder\u00e1 ser preso em caso de flagrante delito.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>\u00c9 o que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, inciso LXI da CF! Veja: LXI – ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n Julgue os itens que se seguem, relativos a disposi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, os direitos pol\u00edticos do apenado s\u00e3o GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, com base no art. 15 da CF.<\/p>\n\n\n\n Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\n\n\n\n I – cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n II – incapacidade civil absoluta;<\/p>\n\n\n\n III – condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV – recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/p>\n\n\n\n V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que o inciso III \u00e9 hip\u00f3tese de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante expressamente que a pena deve ser cumprida em estabelecimento prisional destinado a pessoas do mesmo sexo do apenado.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n GABARITO: CORRETO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Mais uma quest\u00e3o com resposta no nosso querido art. 5\u00ba da CF! Art. 5\u00ba, inciso XLVIII da CF: a pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca da forma e do sistema de governo e da organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, julgue o item seguinte.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n No Brasil, as fun\u00e7\u00f5es de chefe de Estado e chefe de governo s\u00e3o desempenhadas pela mesma GABARITO: ERRADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIO: <\/strong>Pessoal, a banca trocou os conceitos! Na verdade, quando o presidente da Rep\u00fablica nomeia ministro de Estado, exerce fun\u00e7\u00e3o de chefe de governo e, quando mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es com Estado estrangeiro, exerce fun\u00e7\u00e3o de chefe de Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No mais, vamos aguardar o gabarito oficial!<\/p>\n\n\n\n Abs,<\/p>\n\n\n\n Prof. Adriane Fauth.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, meus queridos! Tudo bem? 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cassados.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n
pessoa: quando o presidente da Rep\u00fablica nomeia ministro de Estado, exerce fun\u00e7\u00e3o de chefe de
Estado e, quando mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es com Estado estrangeiro, exerce fun\u00e7\u00e3o de chefe de governo.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n