![\"Interven\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/27115133\/image-535.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea ir\u00e1 fazer a prova de Auditor Fiscal da<\/strong> SEFAZ ES<\/strong><\/span> (Secretaria de Estado da Fazenda do Esp\u00edrito Santo)?<\/strong> Como anda a sua prepara\u00e7\u00e3o? Espero que ela esteja a todo vapor, pois a concorr\u00eancia n\u00e3o descansa.<\/p>\n\n\n\n Tendo como banca organizadora a FGV<\/strong>, este certame est\u00e1 oferecendo 150 vagas<\/strong> para este cargo, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 12.492,19. <\/strong>Nada mal, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n Uma das disciplinas para esta prova da SEFAZ-ES \u00e9 o Direito Administrativo<\/strong>, e o nosso artigo de hoje \u00e9 sobre um t\u00f3pico muito importante deste conte\u00fado, a Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade Privada<\/span>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, iremos dividir a nossa an\u00e1lise nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n A interven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade privada<\/strong> s\u00e3o mecanismos utilizados pelo poder p\u00fablico para intervir na propriedade privada alheia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O propriet\u00e1rio<\/strong>, segundo o C\u00f3digo Civil, \u00e9 aquele que pode exercer o direito de usar, gozar e dispor<\/strong> da coisa, bem como de reav\u00ea-la<\/strong>, caso algu\u00e9m detenha injustamente a coisa.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a propriedade n\u00e3o \u00e9 direito absoluto<\/strong>, desse modo, \u00e9 poss\u00edvel que o poder p\u00fablico intervenha nela, por meio do princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado<\/strong>, com o intuito de assegurar que a propriedade atenda a determinado interesse\/fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira<\/strong> traz algumas disposi\u00e7\u00f5es sobre as raz\u00f5es de se realizar a interven\u00e7\u00e3o na propriedade privada, como podemos ver abaixo:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 5\u00ba<\/em><\/p>\n\n\n\n XXIII – a propriedade<\/strong> atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n XXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong> por necessidade ou utilidade p\u00fablica<\/strong>, ou por interesse social,<\/strong> mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n XXV – no caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular,<\/strong> assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n H\u00e1 dois tipos<\/strong> de interven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade privada, sendo elas:<\/p>\n\n\n\n Interven\u00e7\u00e3o Restritiva<\/strong>:<\/span> neste caso, o Estado n\u00e3o retira a propriedade do seu dono<\/strong>, impondo apenas algumas restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es<\/strong> para o seu uso. Aqui podemos encontrar cinco tipos, sendo a servid\u00e3o<\/span>, a requisi\u00e7\u00e3o administrativa<\/span>, a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria<\/span>, as limita\u00e7\u00f5es administrativas<\/span> e o tombamento<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Interven\u00e7\u00e3o Supressiva<\/strong>:<\/span> aqui o Estado transfere a propriedade privada para si, retirando-a do seu dono.<\/strong> Este \u00e9 o caso da famosa desapropria\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, sendo ela o nosso primeiro objeto de estudo.<\/p>\n\n\n\n A desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 o procedimento realizado pelo poder p\u00fablico atrav\u00e9s da transfer\u00eancia para si de propriedade<\/strong> de terceiro, por motivos de necessidade p\u00fablica<\/strong>, de utilidade p\u00fablica<\/strong> ou de interesse social<\/strong>, geralmente mediante o pagamento justo e pr\u00e9vio de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong> Em regra<\/strong>, a indeniza\u00e7\u00e3o ao terceiro que perdeu sua propriedade ser\u00e1 pr\u00e9via, em dinheiro<\/strong>, e n\u00e3o ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o. Guarde esta informa\u00e7\u00e3o pois ela \u00e9 constantemente objeto de quest\u00f5es em provas.<\/p>\n\n\n\n A desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica<\/span><\/strong> est\u00e1 disciplinada na lei 3.365\/41 e ocorre quando h\u00e1 o intuito de trazer mais comodidade <\/strong>\u00e0 sociedade em geral, \u00e0 coletividade, sem car\u00e1ter de urg\u00eancia, sendo realizada em momentos oportunos e de conveni\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um exemplo \u00e9 quando h\u00e1 a desapropria\u00e7\u00e3o de terrenos rurais para a constru\u00e7\u00e3o de uma estrada<\/strong>, de modo a atender \u00e0s necessidades coletivas, sempre por meio de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e justa em dinheiro.<\/p>\n\n\n\n A desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade p\u00fablica<\/span><\/strong> \u00e9 realizada quando h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia<\/strong>, sendo ela tamb\u00e9m tratada pela lei 3.365\/41, uma vez que a doutrina n\u00e3o realiza uma diferencia\u00e7\u00e3o entre ela e a desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica<\/strong>. Um exemplo \u00e9 quando h\u00e1 risco iminente \u00e0 sociedade<\/strong>, como em casos de calamidades p\u00fablicas, de seguran\u00e7a nacional, para defesas do Estado, entre outras.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a desapropria\u00e7\u00e3o por interesse social<\/span><\/strong> ocorre quando h\u00e1 o desvio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/strong> pelo particular, de modo que o Estado entende que o poder p\u00fablico dar\u00e1 uma melhor destina\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade, de acordo com o interesse coletivo e social.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo s\u00e3o as desapropria\u00e7\u00f5es realizadas em grandes terrenos que n\u00e3o est\u00e3o sendo utilizados, de modo a construir casas populares para a popula\u00e7\u00e3o que necessita de uma moradia. Outro exemplo \u00e9 a reforma agr\u00e1ria<\/strong>, em que h\u00e1 a desapropria\u00e7\u00e3o de grandes propriedades rurais que est\u00e3o paradas, sem cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o social, para serem usadas por pessoas necessitadas que possuem o intuito de produzir.<\/p>\n\n\n\n Perceba que geralmente o tipo de desapropria\u00e7\u00e3o acima \u00e9 realizada de maneira a penalizar <\/strong>o propriet\u00e1rio particular, uma vez que ele n\u00e3o preencheu a propriedade com a sua devida fun\u00e7\u00e3o social.<\/strong> Deste modo, a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 em dinheiro<\/strong>, mas em t\u00edtulos da d\u00edvida<\/strong> p\u00fablica ou agr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Agora iniciaremos o estudo da desapropria\u00e7\u00e3o restritiva<\/strong>, a qual n\u00e3o h\u00e1 a perda da propriedade pelo terceiro, mas apenas condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A servid\u00e3o \u00e9 um tipo de desapropria\u00e7\u00e3o que consiste no direito de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utilizar um im\u00f3vel privado, sem desapropri\u00e1-lo, para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de interesse coletivo,<\/strong> de modo que o bem passe a servir ao interesse p\u00fablico, e n\u00e3o apenas mais ao seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de uma pequena parte de um terreno privado para instalar passagens de fios de energia el\u00e9trica<\/strong> para a sua distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local. Outro exemplo \u00e9 a instala\u00e7\u00e3o de placas com nome de ruas <\/strong>na propriedade, como em muros e fachadas.<\/p>\n\n\n\n Ela possui um car\u00e1ter de perpetuidade<\/strong>, n\u00e3o havendo um limite temporal para que ela seja finalizada. Ela subsistir\u00e1 enquanto perdurar a necessidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, visto que h\u00e1 apenas o uso por parte do poder p\u00fablico, mas caso haja danos comprovados<\/strong> em decorr\u00eancia da servid\u00e3o ao propriet\u00e1rio, o Estado dever\u00e1 indeniz\u00e1-lo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A requisi\u00e7\u00e3o acontece quando o poder p\u00fablico utiliza bens ou servi\u00e7os privados, de maneira provis\u00f3ria<\/strong>, em decorr\u00eancia de perigo p\u00fablico iminente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um exemplo \u00e9 quando h\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o de um terreno particular para construir uma base m\u00e9dica tempor\u00e1ria <\/strong>em decorr\u00eancia de alguma situa\u00e7\u00e3o de calamidade<\/strong>, como o rompimento da barragem de Brumadinho, ou, nesta mesma situa\u00e7\u00e3o, solicitar avi\u00f5es e ve\u00edculos particulares <\/strong>para realizar o transporte de pessoas que possam ter sofrido ferimentos.<\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>ocorrer\u00e1 apenas se houver danos <\/strong>ao particular durante o per\u00edodo da requisi\u00e7\u00e3o, sendo ela paga posteriormente.<\/p>\n\n\n\n A ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ocorrer\u00e1 quando o poder p\u00fablico utilizar bens im\u00f3veis particulares, transitoriamente, como meio de apoio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um exemplo atual \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de estacionamentos de shoppings<\/strong> privados para a realiza\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19<\/strong>. Outro caso \u00e9 quando h\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas,<\/strong> sendo necess\u00e1rio ocupar temporariamente terrenos particulares para a coloca\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio e equipamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Novamente, apenas haver\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o em carros de danos \u00e0 propriedade do particular. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma contrapartida financeira.<\/p>\n\n\n\n Aqui h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o ao particular em fazer ou em n\u00e3o fazer algo<\/strong>, em decorr\u00eancia do poder de pol\u00edcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de modo a conciliar o exerc\u00edcio do direito de propriedade ao bem-estar de toda a coletividade, sob alguns aspectos, como a seguran\u00e7a, est\u00e9tica, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente das demais interven\u00e7\u00f5es, esta n\u00e3o \u00e9 direcionada a pessoas espec\u00edficas, mas sim de maneira geral,<\/strong> a propriet\u00e1rios indeterminados.<\/strong> Al\u00e9m disso, ela tamb\u00e9m possui o car\u00e1ter de gratuidade<\/strong>, n\u00e3o havendo, em regra, nenhum tipo de indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios. Vamos a alguns exemplos?<\/p>\n\n\n\n A limita\u00e7\u00e3o administrativa ocorre quando os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis n\u00e3o edificados s\u00e3o obrigados a realizar a limpeza dos seus terrenos<\/strong>, ou quando h\u00e1 a imposi\u00e7\u00e3o de construir cal\u00e7adas <\/strong>nos seus im\u00f3veis urbanos. Outra limita\u00e7\u00e3o seria a restri\u00e7\u00e3o de altura de algum edif\u00edcio<\/strong>, proibindo os propriet\u00e1rios de construir pr\u00e9dios acima de determinada altura.<\/p>\n\n\n\n Finalizando os modelos de interven\u00e7\u00e3o do estado na propriedade privada, temos a figura do tombamento.<\/p>\n\n\n\n Ela \u00e9 realizada quando h\u00e1 o interesse p\u00fablico em proteger os bens com valor hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, paisag\u00edstico<\/strong>, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Quando h\u00e1 o tombamento de um bem, s\u00e3o impostas diversas restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a ele, evitando que ele seja modificado e explorado de maneira livre <\/strong>pelos propriet\u00e1rios, com o intuito de preserv\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo \u00e9 o tombamento de um edif\u00edcio hist\u00f3rico<\/strong>, o qual passar\u00e1 a ser preservado para que ele n\u00e3o perca as suas caracter\u00edsticas hist\u00f3ricas originais.<\/p>\n\n\n\n Abaixo podemos ver um resumo de cada umas das formas de interven\u00e7\u00e3o estudadas:<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao fim do nosso artigo<\/strong> sobre a Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade Privada<\/strong> para o concurso da SEFAZ-ES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este artigo \u00e9 apenas um pequeno resumo<\/strong> sobre os principais pontos deste t\u00f3pico. \u00c9 muito importante que haja o estudo atrav\u00e9s de um material mais completo<\/strong>, de forma a gabaritar todas as quest\u00f5es deste assunto.<\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo a esta prova, invista nos cursos para a SEFAZ ES<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/span><\/strong> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Conceitos Iniciais<\/h2>\n\n\n\n
Desapropria\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Servid\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Requisi\u00e7\u00e3o Administrativa<\/h2>\n\n\n\n
Ocupa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
Limita\u00e7\u00f5es Administrativas<\/h2>\n\n\n\n
Tombamento<\/h2>\n\n\n\n
Desapropria\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td> Servid\u00e3o<\/strong><\/td> Requisi\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong><\/td> Ocupa\u00e7\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/strong><\/td> Limita\u00e7\u00e3o Administrativa<\/strong><\/td> Tombamento<\/strong><\/td><\/tr> Particular perde a propriedade<\/td> Particular N\u00c3O <\/strong>perde a propriedade<\/td> Particular N\u00c3O <\/strong>perde a propriedade<\/td> Particular N\u00c3O <\/strong>perde a propriedade<\/td> Particular N\u00c3O<\/strong> perde a propriedade<\/td> Particular N\u00c3O <\/strong>perde a propriedade<\/td><\/tr> Por necessidade p\u00fablica, utilidade p\u00fablica ou por interesse social<\/td> Restri\u00e7\u00f5es para viabilizar obras e servi\u00e7os de interesse coletivo<\/td> Restri\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de perigo p\u00fablico iminente<\/td> Restri\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de apoio \u00e0 obras e servi\u00e7os p\u00fablicos<\/td> Restri\u00e7\u00f5es de fazer ou n\u00e3o fazer em decorr\u00eancia do bem-estar coletivo<\/td> Restri\u00e7\u00f5es com o intuito de proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural<\/td><\/tr> Ex.: desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria<\/td> Ex.: passagem de fia\u00e7\u00e3o em propriedade particular<\/td> Ex.: construir base m\u00e9dica em terreno em caso de trag\u00e9dias<\/td> Ex.: utilizar terreno para guardar equipamentos e maquin\u00e1rios de uma obra espec\u00edfica<\/td> Ex.: obrigar o particular a realizar a limpeza de seus terrenos<\/td> Ex.: proteger um edif\u00edcio hist\u00f3rico, proibindo obras que possam modific\u00e1-lo<\/td><\/tr><\/tbody><\/table> Finalizando<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n