{"id":778227,"date":"2021-07-09T10:50:00","date_gmt":"2021-07-09T13:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=778227"},"modified":"2022-08-09T22:01:19","modified_gmt":"2022-08-10T01:01:19","slug":"resumo-estatuto-pessoa-com-deficiencia-banco-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-estatuto-pessoa-com-deficiencia-banco-do-brasil\/","title":{"rendered":"RESUMO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA – LEI N\u00ba 13.146\/2015 PARA ESCRITUR\u00c1RIO\/AGENTE COMERCIAL – BANCO DO BRASIL"},"content":{"rendered":"\n

Confira o resumo sobre a Lei n\u00ba 13.146\/2015, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, com os aspectos mais importantes desse diploma para sua prepara\u00e7\u00e3o na prova do Banco do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/h2>\n\n\n\n

Essa norma representa um marco na prote\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com defici\u00eancia em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), \u00e9 destinada a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da Lei \u00e9 a inclus\u00e3o social e direito da cidadania, sendo considerada pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Desde a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 230\/2016, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia passou a ser fortemente cobrado em provas de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia \u00e9 que haja a obrigatoriedade de conte\u00fados relacionados ao Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, na cobran\u00e7a em provas de concursos de tribunais, dessa forma, a outros concursos se estenderam por analogia.<\/p>\n\n\n\n

A partir de ent\u00e3o, todos os concursos para assistentes, t\u00e9cnicos e analistas e outros passaram a exigir a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A banca ser\u00e1 a Cesgranrio, mas n\u00e3o se preocupem, a mat\u00e9ria \u00e9 r\u00e1pida, objetiva e direta e, uma vez bem estudada, garante consider\u00e1veis pontos na prova.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos direto ao que interessa neste resumo do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
resumo do estatuto da pessoa com defici\u00eancia – BB<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A lei 13.146 de 6 de julho de 2015 – Preliminares<\/h2>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, a norma legal \u00e9 composta de 127 artigos divididos em dois livros, sendo o primeiro a tratar de uma parte geral e o segundo livro tratar de uma parte espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Para melhor visibilidade, vejamos o quadro:<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Estrat\u00e9gia Concursos – resumo do estatuto da pessoa com defici\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: Parte Geral<\/h2>\n\n\n\n

I – Inicia-se com as disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/strong>. \u00c9 o trecho mais cobrado de toda a Lei, por esse motivo os <\/span>primeiros 9 artigos precisam ser memorizados<\/span><\/strong>, desde o conceito de pessoa com defici\u00eancia que envolve limita\u00e7\u00f5es de longo prazo associada a barreiras, at\u00e9 os detalhes que est\u00e3o no art. 9\u00ba<\/strong>, sobre atendimento priorit\u00e1rio, devem ser memorizados. TUDO!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esses artigos tratam de conceitos e sobre a forma de avalia\u00e7\u00e3o de todo tipo de defici\u00eancia e os crit\u00e9rios para tal defini\u00e7\u00e3o; da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de nenhuma esp\u00e9cie e do atendimento priorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Observem como eles s\u00e3o cobrados:<\/p>\n\n\n\n

CEBRASPE\/TJ\/AM\/2019 - Julgue o item a seguir, tendo como refer\u00eancia a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 13.146\/2015).\nBarreiras arquitet\u00f4nicas \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o dada \u00e0s barreiras existentes em vias e espa\u00e7os p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo.<\/em><\/mark><\/pre>\n\n\n\n
Gravem este MNEM\u00d4NICO<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
BARREIRA ARQUITET\u00d4<\/span>NICA<\/strong> – (TETO<\/strong><\/span>) DOS EDIF\u00cdCIOS P\u00daBLICOS E PRIVADOS.<\/p>\n\n\n\n
BARREIRA UR<\/span>BAN\u00cdSTICA<\/strong> – (RUA<\/span><\/strong>), VIAS E NOS ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS E PRIVADOS.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, quest\u00e3o ERRADA<\/span><\/strong>. Est\u00e1 disposta no art. 3\u00ba do estatuto.<\/p>\n\n\n\n
CEBRASPE\/TJ\/AM\/2019 - Julgue o item a seguir, tendo como refer\u00eancia a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n.\u00ba 13.146\/2015).\nA avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial da defici\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria e envolve fatores econ\u00f4micos, pessoais, sociais e psicol\u00f3gicos da pessoa avaliada. \u00a0 \u00a0\u00a0<\/em><\/mark><\/pre>\n\n\n\n
Observem s\u00f3 essa pegadinha, a Avalia\u00e7\u00e3o Biopsicossocial: n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o envolve fatores econ\u00f4micos<\/strong>, gravem isso! Quest\u00e3o ERRADA<\/strong><\/span>.<\/strong> (Art. 2\u00ba, \u00a71)<\/p>\n\n\n\n
CEBRASPE\/TJ\/AM\/2019 - A pessoa com defici\u00eancia tem plena capacidade civil para exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia, exercer seus direitos sexuais e conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.<\/em><\/mark><\/pre>\n\n\n\n
Gabarito CERTO<\/span><\/strong>, a quest\u00e3o cobra o disposto no art. 6\u00ba<\/strong> que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:<\/p>
(…)<\/p>
II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;<\/p>
IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esteriliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>
V – exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/p>
(…)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Outra forma de cobran\u00e7a:<\/h4>\n\n\n\n
Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educa\u00e7\u00e3o infantil e ensino fundamental, contribuindo para a estrutura\u00e7\u00e3o do projeto pedag\u00f3gico, para a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclus\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, em especial as com defici\u00eancia, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e irrevers\u00edvel da vis\u00e3o e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de sociabilidade e de acesso aos servi\u00e7os socioassistenciais.<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
Tendo como refer\u00eancia essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens subsequentes, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
- Mesmo ap\u00f3s completar a maioridade, a defici\u00eancia de Paula a impedir\u00e1 de exercer o direito \u00e0 guarda, tutela, curatela e ado\u00e7\u00e3o (como adotante).<\/em><\/mark><\/pre>\n\n\n\n
Nessa quest\u00e3o, como se pode observar, a banca trouxe uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica para testar o conhecimento do candidato acerca do Estatuto, por sua vez, basta uma leitura atenta da norma, sem muito mist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
A resposta da quest\u00e3o est\u00e1 ERRADA<\/span><\/strong>, a justificativa tamb\u00e9m se encontra no art. 6\u00ba:<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba A defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:<\/em><\/p>
VI – exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/u><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
No que diz respeito aos conceitos, grave essa diferen\u00e7a!<\/h4>\n\n\n\n
Pessoa com Defici\u00eancia: (Art. 2\u00ba)<\/strong> Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO<\/span><\/strong> de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Pessoa com mobilidade reduzida: (Art.3\u00ba – IX)<\/strong> aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimenta\u00e7\u00e3o, PERMANENTE OU TEMPOR\u00c1RIA<\/strong>,<\/span> gerando redu\u00e7\u00e3o efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordena\u00e7\u00e3o motora ou da percep\u00e7\u00e3o, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crian\u00e7a de colo e obeso.<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 Dos direitos fundamentais<\/h2>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m essencial, por\u00e9m mais extenso, engloba os art. 10<\/strong> ao art. 52.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a em sua grande maioria \u00e9 literal, desse modo fiquem atentos a dados objetivos, prazos, percentuais e exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O examinador adora essa parte, vejamos como s\u00e3o cobrados:<\/p>\n\n\n\n
CEBRASPE\/TJ\/AM\/2019 - Com base na Lei n.\u00ba 13.146\/2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia) e em suas altera\u00e7\u00f5es, julgue o item a seguir.\nAs a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica devem garantir \u00e0s pessoas com defici\u00eancia campanhas de vacina\u00e7\u00e3o e atendimento psicol\u00f3gico, este inclusive para seus familiares e atendentes pessoais.<\/em><\/mark><\/pre>\n\n\n\n
A quest\u00e3o aborda o que disp\u00f5e o art. 18<\/strong> da Lei:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 assegurada aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da pessoa com defici\u00eancia em todos os n\u00edveis de complexidade, por interm\u00e9dio do SUS, garantido acesso universal e igualit\u00e1rio.<\/p>
(…)<\/p>
\u00a7 4\u00ba As a\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 pessoa com defici\u00eancia devem assegurar:<\/p>
IV – campanhas de vacina\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>
V – atendimento psicol\u00f3gico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais; (…)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Na referida quest\u00e3o, a resposta est\u00e1 CORRETA<\/span><\/strong>. Conforme demonstrado, foi pedido o conhecimento do artigo em tela de forma bem objetiva.<\/p>\n\n\n\n
Por esse motivo \u00e9 imperioso que o candidato fa\u00e7a uma leitura de forma atenta em todos os incisos do T\u00edtulo II. Este Resumo Estatuto Pessoa com Defici\u00eancia tem como foco orient\u00e1-los nos estudos.<\/p>\n\n\n\n
III e IV- Acessibilidade, Ci\u00eancia e Tecnologia<\/h2>\n\n\n\n
S\u00e3o os pontos mais t\u00e9cnicos do Estatuto, desse modo \u00e9 necess\u00e1rio que voc\u00ea estude de forma mais objetiva.<\/p>\n\n\n\n
O t\u00edtulo se inicia no artigo 53<\/strong> e vai at\u00e9 o artigo 78<\/strong>. No cap\u00edtulo I trata basicamente de acessibilidade de edifica\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privadas de uso coletivo.<\/p>\n\n\n\n
Assim tamb\u00e9m, aborda a inclus\u00e3o de conte\u00fados tem\u00e1ticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica e do ensino superior.<\/p>\n\n\n\n
O desenho universal ser\u00e1 sempre tomado como regra de car\u00e1ter geral, sendo caracterizado como o processo de criar os produtos que s\u00e3o acess\u00edveis para todas as pessoas, independente de suas caracter\u00edsticas pessoais, idade, ou habilidades.<\/p>\n\n\n\n
O cap\u00edtulo II e III engloba acessibilidade nos s\u00edtios da internet, bem como a garantia dada pelo poder p\u00fablico ou na esfera privada, de condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e acesso aos recursos de tecnologia assistiva a todas as pessoas que possuem algum tipo de limita\u00e7\u00e3o por defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
No cap\u00edtulo IV, traz disposi\u00e7\u00f5es que asseguram aos deficientes todos os direitos pol\u00edticos e a oportunidade de exerc\u00ea-los em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Observem como s\u00e3o cobrados nos exames:<\/p>\n\n\n\n
CEBRASPE\/TJPA\/2020 Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta o princ\u00edpio a ser atendido quando da concep\u00e7\u00e3o e da implanta\u00e7\u00e3o de mostra de arte aberta ao p\u00fablico, a fim de promover a acessibilidade, salvo comprovada impossibilidade.<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
a) elemento de urbaniza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
b) desenho universal<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
c)\u00a0 urbano<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
d) comunica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
e) atendimento priorit\u00e1rio<\/mark><\/pre>\n\n\n\n
Pessoal, falou em CONCEP\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong>, pensou em DESENHO UNIVERSAL<\/span><\/strong>. Resposta letra B<\/span><\/strong>, encontrada no art. 55<\/strong> do Estatuto.<\/p>\n\n\n\n
Gravem esse MNEM\u00d4NICO<\/span><\/strong>: P P A S<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Desenho universal<\/span>:<\/strong> concep\u00e7\u00e3o de P<\/strong>rodutos, A<\/strong>mbientes, P<\/strong>rogramas e S<\/strong>ervi\u00e7os (PPAS)<\/strong> a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adapta\u00e7\u00e3o ou de projeto espec\u00edfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.<\/p>\n\n\n\n
CEBRASPE\/TRF - 5\u00aa REGI\u00c3O\/ 2017\/Juiz Federal Substituto - O poder p\u00fablico tem o dever de assegurar a adapta\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos em formato acess\u00edvel, inclusive em LIBRAS. <\/mark>ERRADA<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Art. 68, \u00a7 3\u00ba –   O poder p\u00fablico deve estimular e apoiar a adapta\u00e7\u00e3o e a produ\u00e7\u00e3o de artigos cient\u00edficos em formato acess\u00edvel, inclusive em Libras.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
PARTE ESPECIAL – LIVRO II – RESUMO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA BANCO DO BRASIL<\/h2>\n\n\n\n
T\u00edtulos I, II e III – Do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, do Reconhecimento Igual Perante a Lei e Dos Crimes e das Infra\u00e7\u00f5es Administrativas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
Apesar de ser um trecho mais curto, \u00e9 muito importante, pois denuncia o foco do estatuto: a plena capacidade civil da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O t\u00edtulo I trata do reconhecimento igual perante \u00e0 lei e dos crimes e das infra\u00e7\u00f5es administrativas para quem praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoas em virtude de sua defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se que o artigo 88 do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, prev\u00ea como crime, sujeito \u00e0 reclus\u00e3o de 01 a 03 anos e multa, quem cometer as condutas de praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Importante ressaltar que o Estatuto \u00e9 baseado na Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (CDPD), da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), de 13 de dezembro de 2006.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se esque\u00e7a de que a Conven\u00e7\u00e3o foi o primeiro tratado internacional relacionado aos direitos humanos que foi incorporado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status equivalente ao de Emenda Constitucional!<\/p>\n\n\n\n
Ao inv\u00e9s de objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a pessoa com defici\u00eancia, \u00e9 sujeito de direitos.<\/p>\n\n\n\n
Ao inv\u00e9s de incapaz, a pessoa com defici\u00eancia ser\u00e1 plenamente capaz para praticar atos da vida civil.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 fato que pode haver pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de praticar parte dos atos da vida civil, mas ela ser\u00e1 exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As pessoas com defici\u00eancia, como regra, t\u00eam plenas condi\u00e7\u00f5es de constituir fam\u00edlia, administrar o pr\u00f3prio patrim\u00f4nio, decidir tratamentos m\u00e9dicos etc.<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto permitiu \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o direito de constituir uni\u00e3o est\u00e1vel ou se casar, garantindo o exerc\u00edcio dos direitos sexuais e reprodutivos em igualdade com os demais, agora que s\u00e3o presumidamente considerados capazes.<\/p>\n\n\n\n
Acerca do tema, repare como ele \u00e9 apresentado:<\/h4>\n\n\n\n
CEBRASPE\/MPE\/CE\/2020 - Acerca de obriga\u00e7\u00e3o alimentar e de tomada de decis\u00e3o apoiada, julgue o item subsequente.\nA tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos duas pessoas id\u00f4neas para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil.<\/em> <\/mark>CERTO<\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
O art. 116 do Estatuto alterou o C\u00f3digo Civil, onde foi acrescido o art. 1.783-A, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas id\u00f4neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade. […]\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
 Nesse caso, o artigo 84, \u00a7 2\u00ba da lei 13.146\/2015 e Artigo 1.783-A do c\u00f3digo civil, abrangem a Tomada de decis\u00e3o apoiada X Curatela.<\/p>\n\n\n\n
Gravem esse MACETE<\/strong> sobre a diferen\u00e7a entre esses dois institutos:<\/p>\n\n\n\n
Curatela \u00e9 PA<\/span>NE<\/span><\/strong>: PA<\/span><\/strong>trimonial e NE<\/span><\/strong>gocial, o Juiz pode nomear curador de of\u00edcio e provis\u00f3rio, que nesse caso ser\u00e1 somente quando houver relev\u00e2ncia e  urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Tomada de decis\u00e3o apoiada: o Juiz n\u00e3o elege, \u00e9 o apoio sobre atos da vida civil, quem escolhe \u00e9 a pr\u00f3pria pessoa, sendo facultativo.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> O consentimento da pessoa com defici\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o de curatela n\u00e3o \u00e9 absoluto, pois ele poder\u00e1 ser suprido, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n
Um outro aspecto interessante foi que o Estatuto acresce o art. 1\u00ba na Lei 11.126 de 24 de junho de 2005, que trata que disp\u00f5e sobre o direito do portador de defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o, onde ampliou o direito do c\u00e3o-guia ingressar e de permanecer em todos os meios de transportes seja p\u00fablico ou privado de uso coletivo.<\/p>\n\n\n\n
CRIMES E INFRA\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS <\/h4>\n\n\n\n
Um trecho pequeno, por\u00e9m necess\u00e1rio. S\u00e3o apenas 4 crimes, desse modo, decorre todos, principalmente as penas e causas de aumento de pena.<\/p>\n\n\n\n
 CEBRASPE\/EBSHER\/2018 – Acerca do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, julgue o item que se segue.<\/span><\/p>\n\n\n\n
A pena prevista para quem discriminar pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia ser\u00e1 a mesma se o ato ocorrer por interm\u00e9dio de meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou n\u00e3o.<\/span> <\/em>ERRADA<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 88, caput, \u00a7 2:<\/p>\n\n\n\n
Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o de pessoa em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia:<\/em><\/p>
        Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/em><\/p>
\u00a7 2o Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo \u00e9 cometido por interm\u00e9dio de meios de comunica\u00e7\u00e3o social ou de publica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza:<\/em><\/p>
        Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
RESUMINHO DE CRIMES:<\/h4>\n\n\n\n