![\"Regime](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/26161124\/image-533.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
Faltam pouco mais de 2 meses para a prova do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Esp\u00edrito Santo, <\/strong>o famoso SEFAZ ES<\/span><\/strong>, para o cargo de Auditor Fiscal<\/strong>. Como anda a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Tendo como banca organizadora a FGV<\/strong>, este certame est\u00e1 oferecendo 150 vagas<\/strong> para este cargo, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 12.492,19. <\/strong>Nada mal, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n Uma das disciplinas para esta prova da SEFAZ-ES \u00e9 o Direito Administrativo<\/strong>, a qual engloba uma importante lei para este concurso, a Lei Estadual 46\/94,<\/strong> a qual disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Esp\u00edrito Santo<\/span><\/strong>, sendo que um t\u00f3pico importante desta norma s\u00e3o as formas de Provimento de Cargos P\u00fablicos<\/strong><\/span> no estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n Assim, iremos dividir a nossa an\u00e1lise nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, temos que definir o que \u00e9 um cargo p\u00fablico<\/span><\/strong>. Bom, de acordo com a lei 46\/1994, \u201ccargo \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades<\/strong> cometidas a um servidor p\u00fablico e que tem como caracter\u00edsticas essenciais a cria\u00e7\u00e3o por lei<\/strong>, em n\u00famero certo, com denomina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, atribui\u00e7\u00f5es definidas e pagamento pelos Cofres do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, todo cargo p\u00fablico ser\u00e1 criado por meio de lei,<\/span><\/strong> sendo que todas as suas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades, ou seja, toda a defini\u00e7\u00e3o do que o funcion\u00e1rio pode e deve fazer enquanto investido neste cargo, estar\u00e3o dispostas em lei ou em regulamento pr\u00f3prio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel extrapolar as suas fun\u00e7\u00f5es com tarefas que n\u00e3o est\u00e3o englobadas pela legisla\u00e7\u00e3o como t\u00edpicas daquele cargo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a quantidade de vagas<\/strong> disponibilizadas para o cargo, bem como a sua remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m ser\u00e1 definida por meio de lei<\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel contratar mais pessoas para aquela fun\u00e7\u00e3o do que o permitido, al\u00e9m de n\u00e3o poder remunerar o funcion\u00e1rio com valor maior do que est\u00e1 disposto na lei.<\/p>\n\n\n\n Exposto tudo isso, fica a pergunta: Como uma pessoa pode passar a ocupar um cargo p\u00fablico no estado do Esp\u00edrito Santo?<\/strong> Bom, isto acontecer\u00e1 atrav\u00e9s do ato administrativo chamado de provimento<\/strong>, o qual pode ser realizado de diversas maneiras, sendo elas a nomea\u00e7\u00e3o, aproveitamento, reintegra\u00e7\u00e3o, recondu\u00e7\u00e3o e revers\u00e3o. <\/strong>Na lei consta tamb\u00e9m a forma chamada de Ascens\u00e3o<\/strong>, por\u00e9m, ela foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n O primeiro tipo de provimento de cargo p\u00fablico a ser analisado e que est\u00e1 presente no Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Esp\u00edrito Santo<\/strong> para o concurso do SEFAZ-ES ser\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Este ato \u00e9 o caso mais comum<\/strong> de provimento <\/strong>em cargo p\u00fablico. Ela poder\u00e1 ser realizada basicamente por duas maneiras:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para cargo efetivo<\/u>:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Estes s\u00e3o os casos em que uma pessoa realiza um concurso p\u00fablico<\/strong> atrav\u00e9s de provas ou de provas e t\u00edtulos e, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 convocado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para exercer a sua fun\u00e7\u00e3o. Este processo deve obedecer a algumas regras, como a ordem dos classificados para o cargo, estar o concurso dentro do seu prazo de validade <\/strong>(m\u00e1ximo de quatro anos<\/strong>), al\u00e9m de observar se h\u00e1 vagas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Para cargo em comiss\u00e3o<\/u>:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Os cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o aqueles que podem ser providos por livre escolha <\/strong>do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo, Judici\u00e1rio e dos Tribunais de Contas, sendo que haver\u00e1 a prefer\u00eancia <\/strong>para o servidor p\u00fablico efetivo<\/strong> ocupante de cargo de carreira t\u00e9cnica ou profissional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a investidura<\/span> <\/strong>no cargo p\u00fablico ocorrer\u00e1 apenas com a posse<\/span> <\/strong>do servidor, que \u00e9 o ato de aceita\u00e7\u00e3o expressa<\/strong>, pela pessoa nomeada, das atribui\u00e7\u00f5es, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo p\u00fablico, sendo ela formalizada com a assinatura <\/strong>do termo pela pessoa que est\u00e1 sendo empossada ou por seu representante.<\/p>\n\n\n\n Quando o indiv\u00edduo for tomar posse em seu cargo p\u00fablico, que ser\u00e1 realizada em at\u00e9 30 dias do ato de nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e9 imprescind\u00edvel que ele apresente a declara\u00e7\u00e3o dos bens e valores<\/strong> que constituem seu patrim\u00f4nio, uma certid\u00e3o negativa criminal,<\/strong> bem como atestado de bons antecedentes.<\/strong> Afinal, \u00e9 sempre importante que os servidores p\u00fablicos sejam pessoas id\u00f4neas, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> A posse apenas ocorrer\u00e1 <\/strong>no caso de provimento por nomea\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o sendo ela exigida nas demais formas de provimento de cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a posse<\/strong> do servidor, ser\u00e1 necess\u00e1rio que ele entre em exerc\u00edcio<\/span><\/strong>, ou seja, que efetivamente desempenhe as suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong> p\u00fablicas, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n\n\n\n O prazo para o servidor entrar em exerc\u00edcio ser\u00e1 de 15 dias ap\u00f3s a posse<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiro h\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o <\/strong>pelo poder p\u00fablico, de maneira a convidar o indiv\u00edduo a desempenhar um cargo p\u00fablico. Ap\u00f3s, em no m\u00e1ximo 30 dias, o cidad\u00e3o nomeado dever\u00e1 aceitar o cargo p\u00fablico, atrav\u00e9s da assinatura do termo de posse<\/strong>. Por fim, em at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a posse, ele dever\u00e1 entrar em efetivo exerc\u00edcio <\/strong>da sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O aproveitamento ser\u00e1 realizado quando o servidor que estiver em disponibilidade voltar ao servi\u00e7o ativo<\/strong>. Por exemplo, quando um cargo for extinto, o servidor que desempenhava aquela fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 posto em disponibilidade. Assim, quando ele for realocado em uma nova fun\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 o provimento por Aproveitamento.<\/p>\n\n\n\n Quando ele estiver h\u00e1 mais de 12 meses em disponibilidade,<\/strong> dever\u00e1 haver a comprova\u00e7\u00e3o, por junta m\u00e9dica, da sua capacidade <\/strong>f\u00edsica e mental. Assim, quando ele for julgado apto<\/strong>, ele dever\u00e1 entrar em exerc\u00edcio na nova fun\u00e7\u00e3o em at\u00e9 15 dias<\/strong>. Caso seja julgado n\u00e3o apto,<\/strong> ele ser\u00e1 aposentado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar de alguma pessoa que foi demitida <\/strong>do servi\u00e7o p\u00fablico em decorr\u00eancia do abuso de poder<\/strong> do seu chefe <\/strong>hier\u00e1rquico? Pois bem, quando uma pessoa \u00e9 demitida injustamente<\/u><\/strong> e, devido a uma decis\u00e3o administrativa ou judicial<\/strong> transitada em julgado, volta <\/strong>ao servi\u00e7o p\u00fablico, d\u00e1-se o nome de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mas e os vencimentos <\/strong>que ele deixou de receber nesse per\u00edodo? Ser\u00e3o todos ressarcidos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Caso o cargo anteriormente ocupado tenha sido extinto <\/strong>nesse tempo, o servidor ficar\u00e1 em disponibilidade remunerada<\/strong>, condi\u00e7\u00e3o essa j\u00e1 citada anteriormente. Por\u00e9m, caso o cargo tenha sido transformado<\/strong>, a reintegra\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 no cargo resultante da transforma\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas o que acontecer\u00e1 com o servidor que estava ocupando o cargo?<\/strong> Bom, ele ser\u00e1 reconduzido ao cargo de origem<\/strong>, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o,<\/strong> podendo tamb\u00e9m ser aproveitado <\/strong>em outro cargo, ou ser colocado em disponibilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente da reintegra\u00e7\u00e3o, a recondu\u00e7\u00e3o ocorre quando o servidor p\u00fablico est\u00e1vel retorna <\/strong>ao cargo que ocupava anteriormente, quando ele for reprovado no est\u00e1gio probat\u00f3rio <\/strong>relativo a outro cargo.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, suponha-se que voc\u00ea seja um t\u00e9cnico tribut\u00e1rio efetivo e seja aprovado para o cargo de auditor fiscal por meio de outro concurso. Desse modo, caso voc\u00ea seja reprovado no seu est\u00e1gio probat\u00f3rio da sua fun\u00e7\u00e3o de auditor fiscal, haver\u00e1 a sua recondu\u00e7\u00e3o para o cargo de t\u00e9cnico tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Este tipo \u00e9 caracterizado pelo retorno <\/strong>de um servidor aposentado<\/strong> por invalidez<\/strong> \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, quando os motivos <\/strong>que o fizeram aposentar forem julgados insubsistentes<\/strong>, de maneira que a junta m\u00e9dica o avalie como sendo novamente apto para desempenhar as suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, caso o servidor j\u00e1 tenha mais de 70 anos<\/strong> de idade ou tempo de servi\u00e7o<\/strong> suficiente para a aposentadoria volunt\u00e1ria<\/strong> com vencimentos integrais<\/strong>, n\u00e3o poder\u00e1 haver a sua revers\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Este mecanismo \u00e9 utilizado para situa\u00e7\u00f5es em que o funcion\u00e1rio aproveita de alguma condi\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de sa\u00fade para poder se aposentar. Assim, com a revers\u00e3o, caso ele venha a ser aposentado e, ap\u00f3s um tempo, a sua condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se verifique, ele ser\u00e1 desaposentado, de modo a retornar ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao fim do nosso artigo<\/strong> sobre as formas de provimento de cargos p\u00fablicos <\/strong>presentes no Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Esp\u00edrito Santo<\/strong>, para o concurso da SEFAZ-ES.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este artigo \u00e9 apenas um pequeno resumo<\/strong> sobre os principais pontos deste t\u00f3pico. \u00c9 muito importante que haja a leitura da lei seca<\/strong>, bem como o estudo atrav\u00e9s de um material mais completo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo a esta prova, invista nos cursos para a SEFAZ ES<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/strong> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas<\/strong>, com os melhores professores do mercado.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Conceitos Iniciais<\/h2>\n\n\n\n
Nomea\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Aproveitamento<\/h2>\n\n\n\n
Reintegra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Recondu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Revers\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n