![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/26140950\/image-531.png\")
Ol\u00e1, pessoal. Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
A prova do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Cear\u00e1 (SEFAZ CE)<\/span><\/strong> est\u00e1 cada vez mais pr\u00f3xima. Como anda a sua prepara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Ele est\u00e1 ofertando 94 vagas<\/strong> para 4 cargos de Auditores Fiscais.<\/strong> Com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 16.045,30<\/strong>, este concurso \u00e9 considerado um dos principais certames da \u00e1rea fiscal para este ano de 2021.<\/p>\n\n\n\n Um importante t\u00f3pico para esta prova \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>, prevista na Lei 12.527\/11<\/strong>, uma vez que ela est\u00e1 presente em duas disciplinas do edital, Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00c9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sendo este o principal motivo do nosso resumo deste importante tema.<\/p>\n\n\n\n Assim, iremos tratar deste assunto da seguinte maneira neste artigo:<\/p>\n\n\n\n O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> est\u00e1 sendo uma revolu\u00e7\u00e3o dentro da rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e o cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 de extrema import\u00e2ncia que os cidad\u00e3os devam ter informa\u00e7\u00f5es sobre o funcionamento do Estado para poderem, assim, fiscaliz\u00e1-lo. Desse modo, com esta fiscaliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 haver uma maior cobran\u00e7a por parte da sociedade, de modo a melhorar a atua\u00e7\u00e3o do Estado na promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o <\/strong>veio, portanto, para ser um mecanismo adicional<\/strong> para que os cidad\u00e3os fiquem bem informados sobre as a\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es tomadas no \u00e2mbito estatal.<\/p>\n\n\n\n Esta lei possui car\u00e1ter nacional<\/strong>, ou seja, ela \u00e9 aplicada nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal,<\/strong> em todos os \u00f3rg\u00e3os <\/strong>p\u00fablicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio<\/strong>, incluindo os Tribunais de Contas<\/strong> e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, al\u00e9m das autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista<\/strong> e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, as sociedades privadas sem fins lucrativos<\/strong>, quando receberem recursos p\u00fablicos,<\/strong> tamb\u00e9m ser\u00e3o alvo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, mas apenas referente \u00e0 parcela dos recursos recebidos<\/strong> e a sua destina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 de interesse de toda sociedade o conhecimento sobre como est\u00e3o sendo aplicados as receitas arrecadadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio saber como os recursos privados da institui\u00e7\u00e3o s\u00e3o utilizados.<\/p>\n\n\n\n Esta lei permite que todos os cidad\u00e3os possam ter acesso a:<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/strong> <\/span>Como citado acima, al\u00e9m de poder ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio que seja disponibilizado ao cidad\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es <\/strong>sobre como solicitar o acesso,<\/strong> bem como sobre o local <\/strong>onde a informa\u00e7\u00e3o solicitada pode ser encontrada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 obrigat\u00f3rio <\/strong>que as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sejam disponibilizadas por meio da internet<\/strong>, sendo tamb\u00e9m poss\u00edvel, como meio complementar, divulg\u00e1-las em todos os demais instrumentos leg\u00edtimos dispon\u00edveis pelos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o<\/strong>. Os munic\u00edpios <\/strong>que tiverem menos de 10 mil habitantes<\/strong> s\u00e3o dispensados <\/strong>da obrigatoriedade da divulga\u00e7\u00e3o pela internet<\/strong>, sendo, por\u00e9m, obrigados<\/strong> a divulgar, em tempo real<\/strong>, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/strong> <\/span>O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende<\/strong> as informa\u00e7\u00f5es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento<\/strong> cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo <\/strong>seja imprescind\u00edvel <\/strong>\u00e0 seguran\u00e7a <\/strong>da sociedade e do Estado.<\/p>\n\n\n\n Uma parte interessante desta lei \u00e9 que ela permite que qualquer interessado <\/strong>possa solicitar informa\u00e7\u00f5es <\/strong>aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, sendo necess\u00e1rio <\/strong>que o pedido <\/strong>contenha a identifica\u00e7\u00e3o do requerente<\/span><\/strong> e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida<\/span><\/strong>, sendo obrigat\u00f3rio <\/strong>a divulga\u00e7\u00e3o imediata <\/span><\/strong>do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel <\/strong>a entrega da informa\u00e7\u00e3o de imediato<\/strong>, sendo que, se este for o caso, o prazo para a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 superior a 20 dias<\/span><\/strong>. Entretanto, caso seja necess\u00e1rio, este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n REGRA<\/strong>: disponibilizar de imediato<\/span><\/strong>;<\/p>\n\n\n\n EXCE\u00c7\u00c3O<\/strong>: prazo de 20 dias,<\/span><\/strong> prorrog\u00e1vel<\/strong> por mais 10 dias.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO<\/span>: <\/strong>O servi\u00e7o de fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito<\/strong>, entretanto, poder\u00e1 <\/strong>o \u00f3rg\u00e3o cobrar pelos servi\u00e7os <\/strong>de reprodu\u00e7\u00e3o <\/strong>dos documentos, como o valor da impress\u00e3o, de modo a ressarcir os custos de servi\u00e7os e eventuais materiais utilizados.<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es em poder da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica podem ser classificadas em tr\u00eas tipos<\/strong>, de acordo com a gravidade <\/strong>do risco ou dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e o prazo de sigilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Desse modo, quando elas forem consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a <\/strong>da sociedade ou do Estado, elas podem ser classificadas em reservada<\/span><\/strong>, secreta<\/span><\/strong> e ultrassecreta<\/span><\/strong>. Assim, \u00e9 importante que elas sejam restringidas de acesso por um certo per\u00edodo de tempo, sendo, portanto, sigilosas<\/strong>. Os prazos m\u00e1ximos<\/strong> de restri\u00e7\u00e3o <\/strong>de acesso a esse tipo de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n Caso haja informa\u00e7\u00f5es que possam colocar em risco <\/strong>a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica<\/strong> e seus respectivos c\u00f4njuges e filhos, elas ser\u00e3o classificadas como reservadas<\/span><\/strong> e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato<\/strong> em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o. Assim, elas ter\u00e3o um prazo m\u00e1ximo de sigilo de 8 anos, caso haja reelei\u00e7\u00e3o do chefe do executivo federal.<\/p>\n\n\n\n Mas voc\u00ea deve estar se perguntando, quem s\u00e3o os respons\u00e1veis <\/strong>por decidir <\/strong>qual ser\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o <\/strong>do sigilo das informa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n Bom, as autoridades que possuem permiss\u00e3o para classificar as informa\u00e7\u00f5es em ultrassecreta<\/span><\/strong>, as consideradas de maior import\u00e2ncia, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para classificar em secreta<\/span><\/strong>, temos as autoridades acima<\/strong>, al\u00e9m dos titulares <\/strong>de autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n Por fim, as pessoas autorizadas a classificar as informa\u00e7\u00f5es em reservadas<\/span><\/strong> s\u00e3o todas as autoridades citadas<\/strong> acima, al\u00e9m das que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia,<\/strong> do Grupo-Dire\u00e7\u00e3o e Assessoramento Superiores.<\/p>\n\n\n\n Finalizando este resumo da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, trataremos das informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n\n\n\n A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica det\u00e9m informa\u00e7\u00f5es pessoais de muitos cidad\u00e3os. Sendo assim, o tratamento deste tipo de informa\u00e7\u00e3o deve ser feito de forma transparente <\/strong>e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem<\/strong> das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar deste tipo de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser sigilosa, elas possuem o seu acesso restrito<\/strong>. Assim, quando n\u00e3o for expressamente autorizado por lei ou consentido pela pessoa titular das informa\u00e7\u00f5es, elas ter\u00e3o o seu acesso restrito pelo per\u00edodo de 100 anos<\/span><\/strong>, independentemente da sua classifica\u00e7\u00e3o de sigilo<\/strong>, como definimos anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio o consentimento <\/strong>da pessoa quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n Pessoal, finalizamos o nosso resumo sobre a Lei Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> para o concurso da SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n Procuramos abordar os principais pontos<\/strong> desta norma, por\u00e9m, este artigo n\u00e3o substitui o estudo completo da lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De modo a potencializar <\/strong>os seus estudos com o material mais completo e com os melhores professores do mercado<\/strong>, acesse o site do Estrat\u00e9gia Concursos<\/span><\/strong> e confira o nosso curso completo<\/strong> <\/span>para o concurso da SEFAZ CE<\/a><\/strong>, o qual tamb\u00e9m disp\u00f5e de uma an\u00e1lise sucinta da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nConceitos Iniciais<\/h2>\n\n\n\n
Pedido de Acesso \u00e0s Informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Classifica\u00e7\u00e3o das Informa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es Pessoais<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n