{"id":775440,"date":"2021-07-03T10:15:00","date_gmt":"2021-07-03T13:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=775440"},"modified":"2021-06-28T15:18:48","modified_gmt":"2021-06-28T18:18:48","slug":"reparticao-de-receitas-tributarias-para-a-sefaz-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reparticao-de-receitas-tributarias-para-a-sefaz-es\/","title":{"rendered":"Reparti\u00e7\u00e3o de Receitas Tribut\u00e1rias para a SEFAZ ES"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! O artigo de hoje trata da Reparti\u00e7\u00e3o de Receitas Tribut\u00e1rias<\/strong>, assunto presente no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina Direito Constitucional<\/strong>, no edital do concurso da SEFAZ ES.<\/a> Esse \u00e9 um tema de f\u00e1cil entendimento, por\u00e9m cheio de detalhes. Por isso, \u00e9 importante ficar atento e aproveitar esse conte\u00fado para assimilar bem as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, Reparti\u00e7\u00e3o das Receitas Tribut\u00e1rias<\/em> \u00e9 a Se\u00e7\u00e3o VI do Cap\u00edtulo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional<\/em>, portanto faz parte desse Cap\u00edtulo. Ainda assim, o edital o mencionou como um t\u00f3pico separado. Nota-se que ambos s\u00e3o assuntos relevantes na prova de Direito Constitucional em concursos da \u00e1rea fiscal.  <\/p>\n\n\n\n

Conceitos iniciais – reparti\u00e7\u00e3o de receitas para SEFAZ ES<\/h2>\n\n\n\n

A garantia da autonomia financeira<\/strong> dos entes federados \u00e9 essencial para que estes possam preservar sua autonomia federativa ao proceder \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, o legislador constitucional estabeleceu a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> de alguns dos tributos institu\u00eddos e cobrados pelos entes federados, j\u00e1 que a mera reparti\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias<\/strong> resultou em uma concentra\u00e7\u00e3o das receitas, principalmente nos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a ideia \u00e9 que os entes que arrecadem mais dividam parte de sua receita com aqueles tenham menor arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"Fluxo
Fluxo da reparti\u00e7\u00e3o de receitas<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Tipos de Reparti\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

A reparti\u00e7\u00e3o Direta<\/strong> consiste no repasse, sem intermedia\u00e7\u00e3o, do ente dotado de compet\u00eancia tribut\u00e1ria para o ente que vai receber a receita.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a reparti\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong> ocorre quando s\u00e3o utilizados Fundos Especiais, os quais recebem do ente detentor da compet\u00eancia tribut\u00e1ria o produto da arrecada\u00e7\u00e3o a ser repartido e, posteriormente, dividem esse montante entre os benefici\u00e1rios, segundo crit\u00e9rios previamente estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Reparti\u00e7\u00e3o Direta – reparti\u00e7\u00e3o de receitas para SEFAZ ES<\/h2>\n\n\n\n

Da UNI\u00c3O para ESTADOS e DF<\/h3>\n\n\n\n

O art. 157 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 157<\/em><\/strong>. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I <\/em><\/strong>– o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – vinte por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O primeiro inciso trata do imposto de renda<\/strong> incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos estaduais<\/strong>. Nesse caso, os Estados, o Distrito Federal, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es atuam como respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, recolhendo o imposto na fonte. Dessa forma, o resultado pr\u00e1tico do dispositivo \u00e9 que eles n\u00e3o precisam repassar esse recolhimento para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O segundo dispositivo faz refer\u00eancia \u00e0 compet\u00eancia residual<\/strong> da Uni\u00e3o para instituir novos impostos<\/strong>, prevista no art. 154, I. Assim, se a Uni\u00e3o exercer essa previs\u00e3o constitucional, deve repassar 20% para os Estados e DF.<\/p>\n\n\n\n

O esquema a seguir resume o art. 157:<\/p>\n\n\n\n

\"Reparti\u00e7\u00e3o
Reparti\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o e Estados e DF<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Da UNI\u00c3O para os MUNIC\u00cdPIOS – reparti\u00e7\u00e3o de receitas para a SEFAZ ES<\/h3>\n\n\n\n

A primeira parte do art. 158 determina a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre a Uni\u00e3o e os Munic\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n

Art. 158<\/em><\/strong>. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I<\/em><\/strong> – o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II<\/em><\/strong> – <\/strong>cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III; <\/em><\/p>\n\n\n\n

O primeiro dispositivo \u00e9 an\u00e1logo ao art. 157, I. Ou seja, o imposto de renda<\/strong> incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais<\/strong> pertence aos Munic\u00edpios. Como este ente \u00e9 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo recolhimento na fonte, na pr\u00e1tica o imposto assim retido n\u00e3o ser\u00e1 repassado \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O segundo inciso prev\u00ea o repasse de 50% do produto de arrecada\u00e7\u00e3o do ITR<\/strong> para o Munic\u00edpio em que o im\u00f3vel est\u00e1 localizado. O final do texto menciona a possibilidade de o Munic\u00edpio fazer jus \u00e0 totalidade<\/strong> do imposto, caso opte por fiscalizar e cobrar<\/strong> este tributo, conforme previsto no art. 153, \u00a7 4\u00ba, III.<\/p>\n\n\n\n

\"Reparti\u00e7\u00e3o
Reparti\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Munic\u00edpios<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Dos ESTADOS para os MUNIC\u00cdPIOS<\/h3>\n\n\n\n

A segunda parte do art. 158 determina a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os Estados e os Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Reparti\u00e7\u00e3o do IPVA<\/h3>\n\n\n\n

Art. 158<\/em><\/strong>. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O inciso III do art. 158 \u00e9 bem simples: 50%<\/strong> da receita proveniente do IPVA deve ser repassada aos Munic\u00edpios onde ocorrer o licenciamento<\/strong> dos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

Reparti\u00e7\u00e3o do ICMS<\/h3>\n\n\n\n

Art. 158<\/em><\/strong>. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcelas de receita pertencentes aos Munic\u00edpios, mencionadas no inciso IV, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – 65% (sessenta e cinco por cento), no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – at\u00e9 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O inciso IV \u00e9 bem importante para os fiscos estaduais e \u00e9 bastante cobrado em prova. Nesse dispositivo, determina-se que os Estados devem repassar 25% do total do ICMS arrecadado para os Munic\u00edpios nele localizados.<\/p>\n\n\n\n

E como \u00e9 feita essa divis\u00e3o? O par\u00e1grafo \u00fanico delimita os principais crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n