{"id":774560,"date":"2021-06-22T22:19:07","date_gmt":"2021-06-23T01:19:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=774560"},"modified":"2021-06-22T22:21:29","modified_gmt":"2021-06-23T01:21:29","slug":"informativo-stf-1021-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1021-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1021 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 1021 do STF <strong>COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/22221725\/stf-1021.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n<!-- wp:embed {\"url\":\"https:\/\/youtu.be\/hAHHBvSWh6U\",\"type\":\"video\",\"providerNameSlug\":\"youtube\",\"responsive\":true,\"className\":\"wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"} -->\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><\/figure>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_CdpOI9A0T6Q\"><div id=\"lyte_CdpOI9A0T6Q\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/CdpOI9A0T6Q\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/CdpOI9A0T6Q\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/CdpOI9A0T6Q\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc75288824\"><\/a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc75288825\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Responsabilidade objetiva do Estado e profissional da imprensa ferido durante manifesta\u00e7\u00e3o tumultuosa<\/h2>\n<strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>\n\n\u00c9 objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornal\u00edstica, em manifesta\u00e7\u00f5es em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da v\u00edtima, nas hip\u00f3teses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advert\u00eancia sobre acesso a \u00e1reas delimitadas, em que haja grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica.\n\nRE 1209429\/SP, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 10.6.2021 (Info 1021)\n<h3><a name=\"_Toc75288826\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nTrata-se de Recurso Extraordin\u00e1rio em que se discute a responsabilidade civil do Estado em rela\u00e7\u00e3o a profissional da imprensa ferido pela pol\u00edcia, em situa\u00e7\u00e3o de tumulto, durante cobertura jornal\u00edstica ocorrida em S\u00e3o Paulo no ano 2000 e que resultou em sequela permanente no olho atingido.\n<h3><a name=\"_Toc75288827\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\n<ul>\n \t<li>6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Responsabilidade objetiva?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> .<strong>Como regra, SIM!!!<\/strong>\n\n<u>O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornal\u00edstica de manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/u> em que ocorra tumulto ou conflito,<strong> desde que o jornalista n\u00e3o haja descumprido ostensiva e clara advert\u00eancia<\/strong> quanto ao acesso a \u00e1reas definidas como de grave risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica, caso em que poder\u00e1 ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da v\u00edtima.\n\nO art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF prev\u00ea a responsabilidade civil objetiva do Estado quando presentes e configurados a ocorr\u00eancia do DANO, o NEXO causal entre o evento danoso e a A\u00c7\u00c3O ou OMISS\u00c3O do agente p\u00fablico, <u>a oficialidade da conduta lesiva e a inexist\u00eancia de causa excludente da responsabilidade civil<\/u> (for\u00e7a maior, caso fortuito ou comprovada culpa exclusiva da v\u00edtima). N\u00e3o \u00e9 adequado, no entanto, atribuir a profissional da imprensa culpa exclusiva pelo dano sofrido, por conduta de agente p\u00fablico, somente por permanecer realizando cobertura jornal\u00edstica no local da manifesta\u00e7\u00e3o popular no momento em que ocorre um tumulto, sob pena de ofensa ao livre exerc\u00edcio da liberdade de imprensa.\n<h4>1.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o Tema 1.055 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento a recurso extraordin\u00e1rio. Vencido o ministro Nunes Marques. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a tese de repercuss\u00e3o geral. Vencidos, no ponto, os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin e Luiz Fux (Presidente).\n<h2><a name=\"_Toc75288828\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Exerc\u00edcio da advocacia por servidores do Poder Judici\u00e1rio e do MPU<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\nS\u00e3o constitucionais as restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da advocacia aos servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei 8.906\/1994, e no art. 21 da Lei 11.415\/2006.\n\nADI 5235\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 11.6.2021 (Info 1021)\n<h3><a name=\"_Toc75288829\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Analistas, T\u00e9cnicos e Auxiliares do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Anata) ajuizou a ADI 5235 na qual alegava a incompatibilidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994) e da legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre as carreiras dos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o com princ\u00edpios constitucionais como os da isonomia, do livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, da ordem econ\u00f4mica e da livre iniciativa.\n\nO que queria a associa\u00e7\u00e3o? Pode advogar!\n<h3><a name=\"_Toc75288830\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei 8.906\/1994:\n\nArt. 28. A advocacia \u00e9 incompat\u00edvel, mesmo em causa pr\u00f3pria, com as seguintes atividades:\n\nIV &#8211; ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es vinculados direta ou indiretamente a qualquer \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e os que exercem servi\u00e7os notariais e de registro;\n\nArt. 30. S\u00e3o impedidos de exercer a advocacia:\n\nI &#8211; os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda P\u00fablica que os remunere ou \u00e0 qual seja vinculada a entidade empregadora;\n\nLei 11.415\/2006:\n\nArt. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem v\u00ednculos do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o \u00e9 vedado o exerc\u00edcio da advocacia e consultoria t\u00e9cnica.\n\nCF:\n\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\n\nXIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;\n<h4>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Incompat\u00edvel a advocacia com os cargos mencionados?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong>\n\nIsso porque o art. 5\u00ba, XIII, da CF \u00e9 norma fundamental de efic\u00e1cia CONTIDA e as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas normas impugnadas s\u00e3o <strong>express\u00e3o dos valores constitucionais da efici\u00eancia, da moralidade e da isonomia no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.\n\nAs limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da advocacia s\u00e3o compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o, desde que a restri\u00e7\u00e3o profissional satisfa\u00e7a os crit\u00e9rios de adequa\u00e7\u00e3o e razoabilidade e atenda \u00e0 finalidade de proteger a coletividade contra riscos sociais indesejados ou ao prop\u00f3sito de assegurar a observ\u00e2ncia de outros princ\u00edpios constitucionais.\n<h4>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas impugnadas.\n<h1><a name=\"_Toc75288831\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc75288832\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Mat\u00e9ria \u201cinterna corporis\u201d e controle de constitucionalidade<\/h2>\n<strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>\n\nEm respeito ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, previsto no art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando n\u00e3o caracterizado o desrespeito \u00e0s normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio exercer o controle jurisdicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de mat\u00e9ria \u2018interna corporis\u2019.\n\nRE 1297884\/DF, relator Min. Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.6.2021 (Info 1021)\n<h3><a name=\"_Toc75288833\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nTrata-se de RE interposto por um homem condenado pelo crime de roubo com faca que teve sua pena majorada pelo TJDFT com base em regra (par\u00e1grafo 2\u00b0, inciso I, do artigo 157 do C\u00f3digo Penal) revogada pelo artigo 4\u00ba da Lei 13.654\/2018. A lei revogou o aumento da pena para o roubo cometido com emprego de arma de qualquer tipo, na fra\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade, e instituiu o aumento de dois ter\u00e7os apenas para o roubo praticado com arma de fogo.\n\nO Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade incidental do dispositivo em raz\u00e3o de v\u00edcio procedimental na tramita\u00e7\u00e3o de seu projeto de lei no Senado Federal, em raz\u00e3o da supress\u00e3o de uma das etapas do processo legislativo, que teria impedido a eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Contra esse entendimento, a defesa do acusado argumentou, no STF, que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio examinar a interpreta\u00e7\u00e3o de normas regimentais do Parlamento.\n<h3><a name=\"_Toc75288834\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode o judici\u00e1rio analisar as normas regimentais?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!<\/strong>\n\nO controle judicial de atos \u201cinterna corporis\u201d das Casas Legislativas s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel nos casos em que haja desrespeito \u00e0s normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo CF, arts. 59 a 69.\n\nPor for\u00e7a do princ\u00edpio constitucional da SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES (CF, art. 2\u00ba), n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio substituir-se ao Poder Legislativo para interpretar normas regimentais.\n\nNo caso, o tribunal de justi\u00e7a, ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 4\u00ba da Lei 13.654\/2018, que revogou o inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 157 do C\u00f3digo Penal,<strong> se restringiu \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal, n\u00e3o tendo apontado, contudo, desrespeito \u00e0s normas pertinentes ao processo legislativo previsto na CF<\/strong>.\n<h4>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o Tema 1.120 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na parte em que reconheceu como inconstitucional o art. 4\u00ba da Lei 13.654\/2018, a fim de que o tribunal de origem recalcule a dosimetria da pena imposta. Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.\n<h2><a name=\"_Toc75288835\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compet\u00eancia legislativa: plano de sa\u00fade, exames e procedimentos cir\u00fargicos, prazo para autoriza\u00e7\u00e3o ou negativa<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\nPor usurpar compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil e pol\u00edtica de seguros, \u00e9 inconstitucional preceito de lei estadual que estabele\u00e7a prazo m\u00e1ximo de 24 horas para as empresas de plano de sa\u00fade regionais autorizarem ou n\u00e3o solicita\u00e7\u00f5es de exames e procedimentos cir\u00fargicos em seus usu\u00e1rios que tenham mais de sessenta anos.\n\nADI 6452\/ES, relator Min. Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes (Info 1021)\n<h3><a name=\"_Toc75288836\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) ajuizou a ADI 6452 na qual questiona a validade de dispositivo da Lei estadual 9.394\/2010 do Esp\u00edrito Santo, que estabelece o prazo m\u00e1ximo de 24 horas para que os plano de sa\u00fade que operam no estado autorizem solicita\u00e7\u00e3o de exames e procedimentos cir\u00fargicos para usu\u00e1rios acima de 60 anos.\n\nA Unidas argumenta que a norma fere compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o Federal para legislar sobre Direito Civil e Comercial e que, com a finalidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, os artigos 1\u00ba e 2\u00ba, caput, da norma j\u00e1 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo no julgamento da ADI 4445.\n<h3><a name=\"_Toc75288837\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988:\n\nArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:\n\nI &#8211; direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;\n\nVII &#8211; pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;\n\nLei 9.394\/2010-ES:\n\nArt. 1\u00ba As empresas de plano de sa\u00fade que operam no Estado ter\u00e3o o prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para autorizarem ou n\u00e3o solicita\u00e7\u00f5es de exames e procedimentos cir\u00fargicos em seus usu\u00e1rios.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando se tratar de pessoa acima de 60 (sessenta) anos, o prazo m\u00e1ximo de que trata o caput ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir da solicita\u00e7\u00e3o.\n<h4>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma questionada usurpou compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong>\n\nA compet\u00eancia suplementar dos estados para legislar sobre sa\u00fade e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor N\u00c3O SE CONFUNDE\u00a0 com o n\u00facleo essencial dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os das operadoras de planos de sa\u00fade, sob pena de <strong>invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o<\/strong> estabelecida no art. 22, I e VII, da CF.\n\nAdemais,<u> cumpre ressaltar que a mat\u00e9ria se encontra regulamentada em sentido diverso pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, \u00f3rg\u00e3o de \u00e2mbito federal respons\u00e1vel pela disciplina do tema <\/u>(Lei 9.961\/2000).\n<h4>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade formal do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei 9.394\/2010 do estado do Esp\u00edrito Santo. Vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio.\n<h2><a name=\"_Toc75288838\"><\/a>5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compet\u00eancia legislativa: plano de sa\u00fade, car\u00eancia contratual e Covid-19<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\nPor usurpar compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre Direito Civil, Comercial e pol\u00edtica de seguros, \u00e9 inconstitucional legisla\u00e7\u00e3o estadual que impe\u00e7a as operadoras de planos de sa\u00fade de recusarem o atendimento ou a presta\u00e7\u00e3o de alguns servi\u00e7os, no \u00e2mbito de seu territ\u00f3rio, aos usu\u00e1rios diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em raz\u00e3o de per\u00edodo de car\u00eancia contratual vigente.\n\nADI 6493\/PB, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 11.6.2021 (Info 1021)\n<h3><a name=\"_Toc75288839\"><\/a>5.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade (Unidas) ajuizou a ADI 6493 na qual questionava a constitucionalidade da Lei estadual 11.746\/2020 da Para\u00edba que pro\u00edbe as operadoras de planos de sa\u00fade de recusarem atendimento aos usu\u00e1rios com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em raz\u00e3o de prazo de car\u00eancia dos contratos firmados.\n<h3><a name=\"_Toc75288840\"><\/a>5.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4>5.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988:\n\nArt. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:\n\nI &#8211; direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;\n\nVII &#8211; pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;\n\nLei 11.716\/2020-PB:\n\nArt. 1\u00ba Durante a vig\u00eancia de car\u00eancia contratual, as operadoras de planos de sa\u00fade no \u00e2mbito do Estado da Para\u00edba n\u00e3o poder\u00e3o recusar atendimento ou presta\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o aos seus usu\u00e1rios que estejam com quadro cl\u00ednico ainda n\u00e3o diagnosticado ou prov\u00e1veis de cont\u00e1gio pelo COVlD-19 e que seja indicada a realiza\u00e7\u00e3o de testagem, ou com diagn\u00f3stico positivo de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVlD-19.\n<ul>\n \t<li>1\u00b0 Os servi\u00e7os a serem obrigatoriamente prestados durante a car\u00eancia correspondem a todos aqueles contratados pelo consumidor e que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com o quadro de sa\u00fade apresentado em raz\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o pelo COVlD-19.<\/li>\n \t<li>2\u00b0 Os servi\u00e7os devem ser prestados nas exatas condi\u00e7\u00f5es pactuadas contratualmente. Art. 2\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 ao infrator imposi\u00e7\u00e3o de multa em valor equivalente a 100 (cem) UFR-PB (Unidades Fiscais de Refer\u00eancia do Estado da Para\u00edba) vigente na data da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, cujo valor da multa ser\u00e1 destinado ao Fundo Estadual de Sa\u00fade. Art. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Art. 4\u00b0 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>De NOVO, Yeaph!!!<\/strong>\n\nA imposi\u00e7\u00e3o de per\u00edodos de car\u00eancia pelas operadoras de planos de sa\u00fade \u00e9 tema que j\u00e1 foi disciplinado pela Lei federal 9.656\/1998, no exerc\u00edcio de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (CF art., 22, I e VII), <strong>de modo que n\u00e3o cabe ao legislativo estadual inovar na mat\u00e9ria.<\/strong>\n\nAdemais, ao impor obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s operadoras de planos de sa\u00fade, a Lei 11.716\/2020 do estado da Para\u00edba interfere diretamente nas rela\u00e7\u00f5es contratuais firmadas entre as operadoras e os usu\u00e1rios contratantes, ocasionando relevante impacto financeiro. Em consequ\u00eancia, <u>influencia na efic\u00e1cia do servi\u00e7o prestado pelas operadoras, que se veem obrigadas a alterar substancialmente a atua\u00e7\u00e3o apenas naquela unidade federativa.<\/u>\n<h4>5.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou procedente pedido formulado em a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.716\/2020 do estado da Para\u00edba. Vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber.\n<h2><a name=\"_Toc75288841\"><\/a>6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Norma constitucional estadual e invas\u00e3o da compet\u00eancia municipal<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que veda aos munic\u00edpios a possibilidade de alterarem destina\u00e7\u00e3o, os fins e os objetivos origin\u00e1rios de loteamentos definidos como \u00e1reas verdes ou institucionais.\n\nADI 6602\/SP, relator Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 11.6.2021 (Info 1021)\n<h3><a name=\"_Toc75288842\"><\/a>6.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou a ADI 6602 na qual questiona a constitucionalidade de dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo que impunham restri\u00e7\u00f5es aos munic\u00edpios para alterar a destina\u00e7\u00e3o, os fins e os objetivos origin\u00e1rios de loteamentos definidos como \u00e1reas verdes ou institucionais.\n\nDentre as normas questionadas, destaca-se o inciso VII do artigo 180 da Constitui\u00e7\u00e3o paulista que proibia a desafeta\u00e7\u00e3o dos loteamentos definidos como \u00e1reas verdes ou institucionais nos munic\u00edpios, sem exce\u00e7\u00e3o. Posteriormente, por meio das Emendas Constitucionais 23\/2007, 26\/2008 e 48\/2020, foram acrescentados os par\u00e1grafos 1\u00ba a 4\u00ba, que estabeleciam as hip\u00f3teses de desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas definidas nos projetos de loteamentos como \u00e1reas verdes ou institucionais.\n<h3><a name=\"_Toc75288843\"><\/a>6.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4>6.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF:\n\nArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\n\nI &#8211; direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico\n\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios:\n\nI &#8211; legislar sobre assuntos de interesse local;\n\nVIII &#8211; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;\n\nArt. 182. A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes\n<h4>6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Estado de SP invadiu a compet\u00eancia dos munic\u00edpios?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM e n\u00e3o foi pouco!!<\/strong>\n\nSobre a delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia dos entes federados quanto ao ordenamento territorial, planejamento, uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano, <u>a CF estabelece, no art. 30, I e VIII, a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre assuntos de interesse local e \u201cpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano\u201d<\/u>. No mesmo sentido, a CF disp\u00f5e, no art. 182, <strong>a compet\u00eancia material dos munic\u00edpios para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano.<\/strong>\n\nAl\u00e9m disso, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia para editar normas gerais de direito urban\u00edstico, a Uni\u00e3o reconheceu a compet\u00eancia dos munic\u00edpios para afetar e desafetar bens, inclusive em \u00e1reas verdes e institucionais, assim como estabelecer, para cada zona em que se divida o territ\u00f3rio municipal, os usos permitidos de ocupa\u00e7\u00e3o do solo.\n\nNesse passo, ainda que os estados tenham compet\u00eancia para editar legisla\u00e7\u00e3o suplementar em mat\u00e9ria urban\u00edstica, nos termos do art. 24, I, da CF, reconhece-se o protagonismo que o texto constitucional conferiu aos munic\u00edpios em mat\u00e9ria de pol\u00edtica urbana.\n\nPor fim, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 <strong>firme no sentido de que a delimita\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia municipal por meio de dispositivo de constitui\u00e7\u00e3o estadual ofende o princ\u00edpio da autonomia municipal.<\/strong>\n<h4>6.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu da presente a\u00e7\u00e3o direta e, no m\u00e9rito, julgou procedente o pedido para declarar inconstitucionais os \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba do inc. VII do art. 180 da Constitui\u00e7\u00e3o do estado de S\u00e3o Paulo.\n<h1><a name=\"_Toc75288844\"><\/a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc75288845\"><\/a>7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cabimento de mandado de seguran\u00e7a e poder geral de cautela do magistrado<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n(1) N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra atos de gest\u00e3o comercial praticados por administradores de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico (Lei 12.016\/2019, art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba. (2) \u00c9 inconstitucional a proibi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de liminar para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. (3) \u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de oitiva pr\u00e9via do representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a coletivo.\n\nADI 4296\/DF, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes (Info 1021)\n<h3><a name=\"_Toc75288846\"><\/a>7.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ADI 4296 para suspender alguns dispositivos da Lei 12.016\/2009. Entre outros dispositivos, a OAB questiona: (a) a faculdade da exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a para fins de concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a. No entendimento do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o cria um verdadeiro &#8220;<em>apartheid<\/em>&#8221; judicial entre ricos e pobres, entre quem pode e n\u00e3o pode pagar a cau\u00e7\u00e3o. (b) O n\u00e3o cabimento de MS contra atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Sustenta a OAB que a lei ao cercear a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio dos atos de gest\u00e3o comercial interferiu na harmonia e independ\u00eancia entre os Poderes. (c) A proibi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de liminar para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.\n<h3><a name=\"_Toc75288847\"><\/a>7.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4>7.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nLei 12.016\/2009:\n\nArt. 1\u00ba (\u00a7 2\u00ba N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.\n\nArt. 7\u00ba Ao despachar a inicial, o juiz ordenar\u00e1: (&#8230;)\n\nIII \u2013 que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento \u00e0 pessoa jur\u00eddica.\n<ul>\n \t<li>2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.<\/li>\n<\/ul>\nArt. 22. No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substitu\u00eddos pelo impetrante.\n<ul>\n \t<li>2\u00ba No mandado de seguran\u00e7a coletivo, a liminar s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida ap\u00f3s a audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, que dever\u00e1 se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\u201d<\/li>\n<\/ul>\nCF\/1988:\n\nArt. 5\u00ba (&#8230;) LXIX &#8211; conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por \u2018habeas-corpus\u2019 ou \u2018habeas-data\u2019, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;\n\nCPC\/2015:\n\nArt. 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo. \u00a71\u00ba Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.\n<h4>7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constitucional a norma que impede o MS contra atos de gest\u00e3o comercial?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Tudo como manda o figurino!<\/strong>\n\n<u>O ajuizamento do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel apenas contra atos praticados no desempenho de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico (CF art. 5\u00ba, LXIX). Atos de gest\u00e3o comercial s\u00e3o atos estranhos \u00e0 ideia da delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em si<\/u>. Esses atos se destinam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de interesses privados na explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica, submetendo-se a regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas.\n<h4>7.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 E em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de cau\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o de medida liminar?<\/h4>\n<strong><em><u>\u00a0<\/u><\/em><\/strong>\n\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Tamb\u00e9m est\u00e1 ok!<\/strong>\n\nO juiz tem a FACULDADE de exigir cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito para o deferimento de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a, quando verificada a real necessidade da garantia em ju\u00edzo, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto (Lei 12.016\/2019, art. 7\u00ba, III).\n\nNo exerc\u00edcio do seu poder geral de cautela, o magistrado pode analisar se determinado caso espec\u00edfico exige cau\u00e7\u00e3o, fian\u00e7a ou dep\u00f3sito. No art. 7\u00ba, III, da Lei 12.016\/2019 h\u00e1 previs\u00e3o de mera faculdade, que pode ser exercida se o magistrado entender ser necess\u00e1ria para assegurar o ressarcimento a pessoa jur\u00eddica. N\u00e3o se trata de um obst\u00e1culo ao poder geral de cautela, mas uma faculdade que vai ao encontro do art. 300, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).\n<h4>7.2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 E em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de medida liminar para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e mexer nos cargos de servidores p\u00fablicos e conceder-lhes pagamentos?<\/h4>\n<strong><em><u>\u00a0<\/u><\/em><\/strong>\n\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed n\u00e3o pode (limitar)!<\/strong>\n\nO STF entendeu que se no caso concreto houver urg\u00eancia e verossimilhan\u00e7a, <strong>n\u00e3o pode<\/strong> haver veda\u00e7\u00e3o EM ABSTRATO \u00e0 concess\u00e3o de medida liminar para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e concess\u00e3o de aumento ou extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.\n\n\u00c9 inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concess\u00e3o de medida liminar na via mandamental. <strong>Impedir ou condicionar a concess\u00e3o de medida liminar caracteriza verdadeiro obst\u00e1culo \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e \u00e0 defesa do direito l\u00edquido e certo do impetrante.<\/strong>\n\nAli\u00e1s, a <strong>exig\u00eancia de oitiva pr\u00e9via do representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/strong> como CONDI\u00c7\u00c3O para a concess\u00e3o de liminar em MS coletivo (artigo 22, par\u00e1grafo 2\u00ba da lei, tamb\u00e9m \u00e9 eivada de inconstitucionalidade, pois restringe o poder geral de cautela do magistrado.\n<h4>7.2.5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria julgou parcialmente procedente a\u00e7\u00e3o direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e do art. 22, \u00a7 2\u00ba, da Lei 12.016\/2009, vencidos parcialmente os ministros Marco Aur\u00e9lio, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux.\n\n<!-- wp:file {\"id\":774563,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/22221725\/stf-1021.pdf\"} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/22221725\/stf-1021.pdf\">stf-1021<\/a><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/22221725\/stf-1021.pdf\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->\n\n<!-- wp:paragraph -->\n\n<!-- \/wp:paragraph --><!-- \/wp:embed -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1021 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO ADMINISTRATIVO 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Responsabilidade objetiva do Estado e profissional da imprensa ferido durante manifesta\u00e7\u00e3o tumultuosa RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u00c9 objetiva a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-774560","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1021 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1021-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1021 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1021 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular&#8230;) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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