{"id":773380,"date":"2021-06-21T23:34:07","date_gmt":"2021-06-22T02:34:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=773380"},"modified":"2021-06-21T23:34:08","modified_gmt":"2021-06-22T02:34:08","slug":"informativo-stj-697-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 697 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"block-a0f339b5-9e91-406a-833e-c28b442376fd\"><br \/>Informativo n\u00ba 697 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"block-ee08c52f-1085-45f9-ac1c-02f0166889cd\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/21233348\/stj-697.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_J0411bRxNxA\"><div id=\"lyte_J0411bRxNxA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/J0411bRxNxA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/J0411bRxNxA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/J0411bRxNxA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-subloca-o-comercial-pactos-adjacentes-e-aplicabilidade-da-lei-n-8-245-1991\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Subloca\u00e7\u00e3o comercial, pactos adjacentes e aplicabilidade da <\/a>Lei n. 8.245\/1991<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os pactos adjacentes coligados ao contrato de subloca\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.475.477-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2021(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Ipitanga Petr\u00f3leo S.A. e Posto Moradia firmaram um &#8220;Contrato de Subloca\u00e7\u00e3o de Posto de Servi\u00e7o&#8221;, por meio do qual Ipitanga locou o im\u00f3vel com equipamentos nele instalados para opera\u00e7\u00e3o de posto de gasolina e diversos pactos subjacentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, tais como a utiliza\u00e7\u00e3o da marca da distribuidora de combust\u00edveis, \u00e0 qual foi assegurado o direito de escolha dos locais de coloca\u00e7\u00e3o dos letreiros e an\u00fancios para divulga\u00e7\u00e3o de seus produtos, a cl\u00e1usula de exclusividade e a cota m\u00ednima de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Moradia deixou de cumprir alguns pontos do contrato, raz\u00e3o pela qual Ipitanga ajuizou a\u00e7\u00e3o postulando a rescis\u00e3o do contrato de subloca\u00e7\u00e3o com a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento dos valores referentes a alugu\u00e9is inadimplidos. No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a local acolheu a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por entender que a a\u00e7\u00e3o de despejo manejada seria inadequada para rescindir o contrato de subloca\u00e7\u00e3o firmado entre as partes, o qual n\u00e3o visava apenas o estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, mas, majoritariamente, de uma rela\u00e7\u00e3o comercial, com a compra e venda exclusiva de produtos da marca da distribuidora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-aplic-vel-a-lei-8-245-1991\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a Lei 8.245\/1991?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaphhh!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os contratos mistos podem ser definidos como aqueles resultantes da jun\u00e7\u00e3o de elementos espec\u00edficos de contratos diversos, levando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um contrato singular, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e inconfund\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos contratos reunidos, ou seja, os elementos dos contratos distintos se unem, perdendo sua autonomia, para formarem um contrato novo.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o fundamental quanto aos contratos mistos \u00e9 determinar qual a sua disciplina jur\u00eddica, de modo que, para resolver o impasse, a doutrina especializada prop\u00f5e 3 (tr\u00eas) solu\u00e7\u00f5es: a) teoria da combina\u00e7\u00e3o, na qual h\u00e1 decomposi\u00e7\u00e3o de cada contrato que formou o misto, com aplica\u00e7\u00e3o da respectiva norma; b) teoria da absor\u00e7\u00e3o, a qual estabelece que todo contrato misto possui uma esp\u00e9cie contratual que prepondera sobre as demais, de maneira que suas normas \u00e9 que reger\u00e3o toda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; e c) teoria anal\u00f3gica, segundo a qual a tarefa do int\u00e9rprete \u00e9 procurar o contrato t\u00edpico do qual mais se aproxima o contrato at\u00edpico em an\u00e1lise, com vistas a se aplicar a norma que disciplina aquele.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, nos contratos coligados ou conexos h\u00e1 uma justaposi\u00e7\u00e3o de modalidades diversas de contratos, de tal forma que cada um destes mant\u00e9m sua autonomia, preservando suas caracter\u00edsticas pr\u00f3prias, haja vista que o objetivo da jun\u00e7\u00e3o desses contratos \u00e9 possibilitar uma atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica, isto \u00e9, h\u00e1 uma mera combina\u00e7\u00e3o de contratos completos com um prop\u00f3sito econ\u00f4mico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Diversamente dos contratos mistos, a coliga\u00e7\u00e3o de contratos n\u00e3o implica, em regra, muitas dificuldades no que tange ao direito aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, exatamente por n\u00e3o perderem sua individualidade, devendo ser observado o conjunto de regras pr\u00f3prias dos modelos ajustados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 not\u00f3rio que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a comercializa\u00e7\u00e3o de derivados de petr\u00f3leo possuem uma complexidade diferenciada e envolvem, via de regra, valores consider\u00e1veis, o que justifica a coliga\u00e7\u00e3o de diversos contratos t\u00edpicos para forma\u00e7\u00e3o de um instrumento robusto e seguro que possa regular de forma satisfat\u00f3ria o neg\u00f3cio jur\u00eddico e viabilize a finalidade econ\u00f4mica pretendida.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o fato de o contrato de subloca\u00e7\u00e3o possuir outros pactos adjacentes n\u00e3o retira sua autonomia nem o desnatura, notadamente quando as outras esp\u00e9cies contratuais a ele se coligam com o \u00fanico objetivo de concretizar e viabilizar sua finalidade econ\u00f4mica, de modo que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dele decorrentes ser\u00e3o regidas pela Lei n. 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma,<strong> n\u00e3o se pode afastar a incid\u00eancia da referida lei, pois h\u00e1 apenas uma justaposi\u00e7\u00e3o dos contratos coligados, aplicando-se a norma de cada um deles de forma HARM\u00d4NICA,<\/strong> ou seja, havendo o inadimplemento dos alugu\u00e9is, abre-se a possibilidade de a locadora ajuizar a a\u00e7\u00e3o de despejo, da mesma forma que, se houvesse, por exemplo, a mora no pagamento dos produtos adquiridos em virtude do contrato de compra e venda, seriam aplic\u00e1veis as regras espec\u00edficas desse instituto jur\u00eddico, com a possibilidade de propositura da competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Os pactos adjacentes coligados ao contrato de subloca\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-termo-inicial-da-exigibilidade-da-taxa-de-ocupa-o-de-im-vel-alienado-fiduciariamente-em-garantia\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia, conforme previs\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 37-A da Lei 9.514\/97, inicia-se ap\u00f3s a data da aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o e, em casos excepcionais, a partir da data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel pelo credor.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.862.902-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por maioria, julgado em 18\/05\/2021.(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Sicredi Cooperativa ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face de Silvano, na qual alegou que adquiriu a posse indireta e a propriedade de certo im\u00f3vel por meio da consolida\u00e7\u00e3o extrajudicial da propriedade, em raz\u00e3o do inadimplemento de C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio relacionada a um empr\u00e9stimo garantido pela aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria do im\u00f3vel citado.<\/p>\n\n\n\n<p>A cooperativa entende devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais pela ocupa\u00e7\u00e3o indevida do im\u00f3vel e ao ressarcimento do valor pago a t\u00edtulo do IPTU, de taxa de lixo e das despesas decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. No entanto, tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o Tribunal local decidiram que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel somente seria devida ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, ponto do qual discorda a cooperativa. Conforme a credora, tal termo deveria ser fixado na data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-quest-o-jur-dica\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.367.&nbsp; A propriedade fiduci\u00e1ria em garantia de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis sujeita-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo X do Livro III da Parte Especial deste C\u00f3digo e, no que for espec\u00edfico, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial pertinente, n\u00e3o se equiparando, para quaisquer efeitos, \u00e0 propriedade plena de que trata o art. 1.231.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 9.514\/97:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduci\u00e1rio, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o \u00a7 7\u00ba do artigo anterior, promover\u00e1 p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37-A.&nbsp; O devedor fiduciante pagar\u00e1 ao credor fiduci\u00e1rio, ou a quem vier a suced\u00ea-lo, a t\u00edtulo de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 desta Lei, computado e exig\u00edvel desde a data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria no patrim\u00f4nio do credor fiduciante at\u00e9 a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do im\u00f3vel.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; O disposto no caput deste artigo aplica-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do Programa Minha Casa, Minha Vida, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integraliza\u00e7\u00e3o de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-poss-vel-a-fixa-o-do-termo-inicial-a-partir-da-data-da-consolida-o-da-propriedade-do-im-vel-pelo-credor\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial a partir da data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel pelo credor?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> Apenas excepcionalmente<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento para que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o incida no per\u00edodo anterior \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o em toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a propriedade fiduci\u00e1ria n\u00e3o se equipara \u00e0 propriedade plena, por estar vinculada ao prop\u00f3sito de garantia da d\u00edvida, conforme expressamente disp\u00f5e o art. 1.367 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, o titular da propriedade fiduci\u00e1ria n\u00e3o goza de todos os poderes inerentes ao dom\u00ednio. Efetivamente, n\u00e3o se reconhece ao propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio os direitos de usar (<em>jus utendi<\/em>) e de fruir (<em>jus fruendi<\/em>) da coisa, restando-lhe apenas os direitos de dispor da coisa (jus abutendi) e de reav\u00ea-la de quem injustamente a possua (<em>rei vindicatio<\/em>). Essa limita\u00e7\u00e3o de poderes se mant\u00e9m ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade em favor do credor fiduci\u00e1rio, pois essa consolida\u00e7\u00e3o se d\u00e1 exclusivamente com o prop\u00f3sito satisfazer a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o direito do credor se limita ao cr\u00e9dito, sendo a garantia (ainda que por meio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria) um mero acess\u00f3rio, n\u00e3o podendo o credor se apropriar, simultaneamente, do cr\u00e9dito e da coisa dada em garantia, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.&nbsp; Sob outro \u00e2ngulo, cabe destacar que a lei imp\u00f5e um rito c\u00e9lere \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o extrajudicial, de modo que o primeiro leil\u00e3o deva ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o registro da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, conforme previsto no art. 27 da Lei 9.514\/97, independentemente da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. H\u00e1, portanto, no referido art. 27 um fundamento de boa-f\u00e9 objetiva, especificamente concretizada no preceito &#8220;<em>duty to mitigate the loss<\/em>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Relembre-se, no caso, que o financiamento imobili\u00e1rio possui acentuado car\u00e1ter social, na medida em que visa facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia, um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro norte, \u00e9 certo que a boa-f\u00e9 tamb\u00e9m imp\u00f5e deveres ao mutu\u00e1rio, como o de desocupar o im\u00f3vel, caso n\u00e3o tenha purgado tempestivamente a mora. Por\u00e9m, a viola\u00e7\u00e3o desse dever imp\u00f5e perdas potenciais ao pr\u00f3prio mutu\u00e1rio, n\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, que j\u00e1 \u00e9 remunerada pelos encargos contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, por qualquer \u00e2ngulo que se aborde a quest\u00e3o (legalidade estrita, natureza da propriedade fiduci\u00e1ria ou boa-f\u00e9 objetiva), imp\u00f5e-se concluir que a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o, EM REGRA, incidir\u00e1 ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Em sendo frustrado o primeiro leil\u00e3o, a lei prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de um segundo leil\u00e3o no prazo de 15 dias, ap\u00f3s o qual a d\u00edvida ser\u00e1 extinta compulsoriamente, exonerando-se ambas as partes de suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ora, havendo extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, o im\u00f3vel deixa de estar afetado ao prop\u00f3sito de garantia, passando a integrar o patrim\u00f4nio do credor de forma plena, o que se assemelha a uma adjudica\u00e7\u00e3o.<\/strong> A partir de ent\u00e3o, o credor passa a titularizar todos os poderes inerentes ao dom\u00ednio, fazendo jus aos frutos do im\u00f3vel, inclusive na forma da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando hip\u00f3tese especial ocorre, ou seja, quando inexistente a aliena\u00e7\u00e3o do bem, sen\u00e3o a sua adjudica\u00e7\u00e3o, o art. 37-A merece interpreta\u00e7\u00e3o ANAL\u00d3GICA, tomando-se em vez de arremata\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o houve, a adjudica\u00e7\u00e3o como termo inicial. Do mesmo modo, quando o devedor obt\u00e9m a suspens\u00e3o judicial dos leil\u00f5es que, assim, do mesmo modo, n\u00e3o ocorrem, postergando de modo indevido a reintegra\u00e7\u00e3o do credor, justifica-se, a\u00ed sim, a incid\u00eancia da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o antes da aliena\u00e7\u00e3o\/adjudica\u00e7\u00e3o, pois se est\u00e1 a indenizar o credor fiduciante pelo per\u00edodo de indevido alijamento da posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o do termo a quo da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o na data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel somente ocorre quando da prec\u00e1ria <strong>suspens\u00e3o obtida pelo mutu\u00e1rio dos leil\u00f5es do im\u00f3vel e pelo per\u00edodo DILARGADO<\/strong>, assim, de indevida posse do bem, mas esta n\u00e3o deve ser a interpreta\u00e7\u00e3o a ser extra\u00edda, de regra, do art. 37-A da Lei 9.514\/97, <strong>sen\u00e3o em casos excepcionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O termo inicial da exigibilidade da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel alienado fiduciariamente em garantia, conforme previs\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do art. 37-A da Lei 9.514\/97, inicia-se ap\u00f3s a data da aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o e, em casos excepcionais, a partir da data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel pelo credor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-in-validade-da-cl-usula-contratual-inserida-em-contrato-de-cess-o-de-cr-dito-celebrado-com-um-fidc-que-consagra-a-responsabilidade-do-cedente-pela-solv-ncia-do-devedor\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Validade da <\/a>cl\u00e1usula contratual inserida em contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solv\u00eancia do devedor<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 valida a cl\u00e1usula contratual inserida em contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solv\u00eancia do devedor (cess\u00e3o de cr\u00e9dito pro solvendo).<\/p>\n\n\n\n<p><a>REsp 1.909.459-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2021, DJe 20\/05\/2021<\/a>(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Bentix Reciclagem apresentou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o movido por Bellina FIDC. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os embargos e extinguiu a execu\u00e7\u00e3o, o que foi mantido pelo Tribunal de Justi\u00e7a local que entendeu pela invalidade da cl\u00e1usula contratual inserida em contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado com Bellina FIDC, a qual previa a responsabilidade de Bentix pela solv\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Bellina FIDC interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que o Tribunal de Justi\u00e7a confundira a atividade desenvolvida pelos fundos de investimento em direitos credit\u00f3rios (securitiza\u00e7\u00e3o de ativos) e a atividade de <em>factoring<\/em>. Sustentou ainda que nos contratos realizados pelos FIDCs, seria v\u00e1lida a cl\u00e1usula de recompra\/direito de regresso, por meio da qual se transfere ao cedente a responsabilidade pelo inadimplemento do devedor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/02:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 296. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-v-lida-a-cl-usula-que-prev-a-responsabilidade-do-cedente-pela-solv-ncia-do-devedor\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a cl\u00e1usula que prev\u00ea a responsabilidade do cedente pela solv\u00eancia do devedor?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs) s\u00e3o regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), que editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 356\/2001. S\u00e3o constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednios abertos ou fechados (art. 3\u00ba, I, da IN n. 356\/2001 da CVM), sem personalidade jur\u00eddica, e atuam no mercado de capitais e s\u00e3o utilizados para a capta\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>A aquisi\u00e7\u00e3o de direitos credit\u00f3rios pelos FIDCs pode se dar de duas formas: por meio (i) de cess\u00e3o civil de cr\u00e9dito, em conformidade \u00e0s normas consagradas no C\u00f3digo Civil; ou (ii) de endosso, ato t\u00edpico do regime cambial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o art. 2\u00ba, XV, da IN n. 356\/2001 da CVM prev\u00ea expressamente o conceito de coobriga\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo que tal previs\u00e3o foi inclu\u00edda na normativa com a finalidade de referendar a higidez da cl\u00e1usula constante de contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito convencionado com um FIDC, por meio da qual o cedente garante a solv\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, seria um CONTRASSENSO concluir pela invalidade dessa esp\u00e9cie de disposi\u00e7\u00e3o contratual quando a pr\u00f3pria entidade respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos FIDCs fez constar expressamente da normativa que os regulamenta esse conceito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ainda que tal previs\u00e3o inexistisse, a conclus\u00e3o permaneceria inalterada<\/strong>, pelos seguintes motivos: (i) n\u00e3o h\u00e1, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, previs\u00e3o legal que vede os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios de estipular a responsabilidade do cedente pelo pagamento do d\u00e9bito em caso de inadimplemento do devedor e (ii) o art. 296 do CC\/02 preceitua que &#8220;salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor&#8221;. Ou seja, o cedente apenas ficar\u00e1 incumbido do pagamento da d\u00edvida se houver previs\u00e3o contratual. Sendo assim, \u00e9 v\u00e1lida a estipula\u00e7\u00e3o, pelo FIDC, de cess\u00e3o de cr\u00e9dito pro solvendo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u00c9 valida a cl\u00e1usula contratual inserida em contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado com um FIDC que consagra a responsabilidade do cedente pela solv\u00eancia do devedor (cess\u00e3o de cr\u00e9dito pro solvendo).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Validade da cl\u00e1usula contratual que <\/strong><strong>&nbsp;consagra a responsabilidade do cedente pela solv\u00eancia do devedor (cess\u00e3o de cr\u00e9dito pro solvendo).<\/strong><strong><\/strong><\/td><td><strong>A DEPENDER DO TIPO DE CONTRATO REALIZADO:<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><tr><td><strong>Contrato de Factoring:<\/strong> <strong>INV\u00c1LIDA<\/strong><\/td><td><strong>Contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito celebrado com um FIDC: V\u00c1LIDA.<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>STJ. 3\u00aa Turma.REsp 1.711.412-MG, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 04\/05\/2021 (Info 695).<strong><\/strong><\/td><td>REsp 1.909.459-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2021, DJe 20\/05\/2021(Info 697)<strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual\"><a>DIREITO PROCESSUAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-duplicidade-de-intima-es-e-termo-inicial-de-contagem-dos-prazos-processuais\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Duplicidade de intima\u00e7\u00f5es e termo inicial de contagem dos prazos processuais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, d\u00e1-se com a realizada pelo portal eletr\u00f4nico, que prevalece sobre a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a (DJe).<\/p>\n\n\n\n<p>EAREsp 1.663.952-RJ, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 19\/05\/2021(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o penal, ocorreu dupla intima\u00e7\u00e3o do acusado, uma vez que uma delas foi realizada por meio do portal eletr\u00f4nico e a outra por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a (DJe).<\/p>\n\n\n\n<p>A duplicidade de intima\u00e7\u00f5es gerou confus\u00e3o processual e perda do prazo pela defesa, que entende que o prazo processual a ser considerado deve ser o da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o realizada, enquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustenta que o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei n. 11.419\/06 estabelece que a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico substitui qualquer outro meio de publica\u00e7\u00e3o oficial para quaisquer efeitos legais, como no caso em tela.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-quest-o-jur-dica\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.419\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba Os tribunais poder\u00e3o criar Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, disponibilizado em s\u00edtio da rede mundial de computadores, para publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e administrativos pr\u00f3prios e dos \u00f3rg\u00e3os a eles subordinados, bem como comunica\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos casos que, por lei, exigem intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico em portal pr\u00f3prio aos que se cadastrarem na forma do art. 2\u00ba desta Lei, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 270. As intima\u00e7\u00f5es realizam-se, sempre que poss\u00edvel, por meio eletr\u00f4nico, na forma da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 Advocacia P\u00fablica o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 246 .<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 272. Quando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-qual-deve-ser-considerada-como-termo-inicial-da-contagem-dos-prazos-processuais\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual deve ser considerada como termo inicial da contagem dos prazos processuais?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A que foi realizada por meio do PORTAL ELETR\u00d4NICO!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da tem\u00e1tica, coexistem no STJ <strong>tr\u00eas vertentes<\/strong> jurisprudenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A corrente jurisprudencial defensora de que, se ambas as formas de intima\u00e7\u00f5es forem feitas em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo ato processual, deve prevalecer a realizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, afirma que a pr\u00f3pria Lei do Processo Eletr\u00f4nico, no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba, estabelece que a publica\u00e7\u00e3o dos atos judiciais e administrativos, realizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, disponibilizado em s\u00edtio da rede mundial de computadores, substitui qualquer outro meio e publica\u00e7\u00e3o oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto nos casos que, por lei, se exigir intima\u00e7\u00e3o ou vista pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>A corrente jurisprudencial que defende deva prevalecer a intima\u00e7\u00e3o realizada pelo Portal Eletr\u00f4nico salienta que, nos termos do art. 5\u00ba da Lei do Processo Eletr\u00f4nico, as intima\u00e7\u00f5es feitas por meio eletr\u00f4nico em portal pr\u00f3prio a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico. Argumenta-se, ademais, que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, no art. 270, prestigia o meio eletr\u00f4nico, como forma preferencial de comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais, e que a intima\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial deve ser utilizada de forma subsidi\u00e1ria \u00e0 intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em face do disposto no art. 272 do NCPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a terceira corrente jurisprudencial, segundo a qual, havendo duplicidade de intima\u00e7\u00f5es, deve prevalecer a primeira validamente efetuada, alicer\u00e7a-se no fundamento de que, para todos os efeitos, as partes e seus advogados tomam ci\u00eancia do ato judicial ou administrativo logo na primeira intima\u00e7\u00e3o oficialmente realizada, que, normalmente, costuma ser a publica\u00e7\u00e3o da imprensa eletr\u00f4nica, podendo a partir de ent\u00e3o recorrer ou promover o ato processual adequado. Portanto, n\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel que se aguarde a ultima\u00e7\u00e3o da outra intima\u00e7\u00e3o para se considerar devidamente cientificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, conv\u00e9m diferenciar os dois tipos de comunica\u00e7\u00e3o dos atos processuais previstos na Lei do Processo Eletr\u00f4nico, que aqui est\u00e3o em debate &#8211; intima\u00e7\u00e3o pelo Portal Eletr\u00f4nico e intima\u00e7\u00e3o pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>De um lado, a intima\u00e7\u00e3o pelo Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico de Justi\u00e7a envolve a inser\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em di\u00e1rio publicado periodicamente. O servidor insere a informa\u00e7\u00e3o no jornal eletr\u00f4nico do Tribunal, o qual \u00e9 disponibilizado, em regra, ao final do dia. H\u00e1 regra espec\u00edfica segundo a qual a publica\u00e7\u00e3o do ato judicial \u00e9 considerada no dia seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o, marcando o come\u00e7o dos prazos processuais. Os prazos s\u00e3o contados com a exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e com a inclus\u00e3o do dia do t\u00e9rmino. Logo, o primeiro dia do prazo ocorre apenas no dia seguinte ao considerado como data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, a intima\u00e7\u00e3o pelo Portal Eletr\u00f4nico implica o envio da comunica\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de um sistema eletr\u00f4nico de controle de processos, cada vez mais utilizado no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. A comunica\u00e7\u00e3o do ato processual ocorre &#8220;por dentro&#8221; do sistema informatizado. O advogado, devidamente cadastrado, acessa o processo judicial eletr\u00f4nico e \u00e9 intimado. H\u00e1 um prazo de dez (10) dias para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o envio da intima\u00e7\u00e3o pelo processo judicial eletr\u00f4nico, a parte tem dez (10) dias para consultar o teor da informa\u00e7\u00e3o. Caso consulte a informa\u00e7\u00e3o dentro desse lapso temporal, o ato judicial ser\u00e1 considerado publicado no dia da consulta, dando-se in\u00edcio ao c\u00f4mputo do prazo a partir do primeiro dia subsequente. Caso n\u00e3o consulte nos dez (10) dias previstos, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica, de maneira que ser\u00e1 considerada realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo, independentemente de consulta, iniciando-se, a seguir, a contagem do prazo processual.<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito desta modalidade de notifica\u00e7\u00e3o dos atos judiciais, estabelece o aludido art. 5\u00ba da Lei do Processo Eletr\u00f4nico que as intima\u00e7\u00f5es feitas por meio de Portal Eletr\u00f4nico dispensam a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso e partindo-se da premissa de que, diante de procedimento do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio que cause d\u00favida, como no caso de duplicidade de intima\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas, n\u00e3o pode a parte ser prejudicada &#8211; mormente porque, em tais circunst\u00e2ncias, cria-se uma incerteza no tocante ao exato termo inicial para contagem dos prazos processuais -, considera-se que a melhor exegese \u00e9 a que faz prevalecer a intima\u00e7\u00e3o no Portal Eletr\u00f4nico em detrimento da tradicional intima\u00e7\u00e3o por Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, ainda que atualmente esta tamb\u00e9m seja eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 processual, da confian\u00e7a e da n\u00e3o surpresa, atinentes ao Direito Processual, deve a norma ser interpretada da forma mais favor\u00e1vel \u00e0 parte, a fim de se evitar preju\u00edzo na contagem dos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a pr\u00f3pria Lei do Processo Eletr\u00f4nico criou essa forma de intima\u00e7\u00e3o, dispensando qualquer outra, e tornou este mecanismo h\u00e1bil a promover, inclusive, as intima\u00e7\u00f5es pessoais dos entes que possuem tal prerrogativa, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a conclus\u00e3o de que esta reger\u00e1 o prazo naturalmente em rela\u00e7\u00e3o ao advogado que esteja cadastrado no sistema eletr\u00f4nico. <strong>H\u00e1, pois, uma presun\u00e7\u00e3o de validade, que leva a exigir do Poder Judici\u00e1rio comportamento condizente com os ditames legais e com a boa-f\u00e9 processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, entende-se que sempre que a modalidade de intima\u00e7\u00e3o pelo Portal Eletr\u00f4nico (art. 5\u00ba da Lei n. 11.419\/2006) for prevista e aplic\u00e1vel em determinado Tribunal para os advogados devidamente cadastrados, deve esta prevalecer sobre a tradicional intima\u00e7\u00e3o pelo DJe.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intima\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas, d\u00e1-se com a realizada pelo portal eletr\u00f4nico, que prevalece sobre a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a (DJe).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-cabimento-da-a-o-de-alimentos-ainda-que-exista-acordo-extrajudicial-v-lido-com-o-mesmo-objeto\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento da <\/a>a\u00e7\u00e3o de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial v\u00e1lido com o mesmo objeto<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial v\u00e1lido com o mesmo objeto, quando o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o atende aos interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.609.701-MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2021, DJe 20\/05\/2021.(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Rita ajuizou a\u00e7\u00e3o de alimentos contra seu pai Waldir na qual narrou que este, apesar de possuir razo\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o contribui suficientemente para a sua subsist\u00eancia, deixando tal encargo exclusivamente \u00e0 sua m\u00e3e. Na inicial, relatou&nbsp; que Waldir compareceu perante o CEJUSC local se dispondo a pagar o montante equivalente a 35% de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, quantia que entende incapaz de atender suas necessidades b\u00e1sicas, motivo pelo qual houve a retrata\u00e7\u00e3o e a recusa formal da aven\u00e7a por parte de sua genitora.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o juiz competente julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por aus\u00eancia do interesse de agir de Rita, pela inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, considerando que os alimentos j\u00e1 haviam sido fixados anteriormente no CEJUSC, com a chancela do Juiz Coordenador, possuindo o acordo natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Rita interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta sustentar que n\u00e3o reconhece a exist\u00eancia\/validade do acordo supostamente celebrado pois afirmou expressamente na inicial que a oferta de alimentos feita por Waldir n\u00e3o foi aceita por sua genitora, que inclusive se retratou formalmente perante o CEJUSC, e que o valor fixado n\u00e3o atende os requisitos do \u00a7 1\u00ba do art. 1.694 do CC\/02, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atender suas necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-cab-vel-a-a-o-mesmo-com-o-acordo-realizado-no-cejusc\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o mesmo com o acordo realizado no CEJUSC?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaaaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como \u00e9 sabido, as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, n\u00e3o da an\u00e1lise do m\u00e9rito da demanda, motivo pelo qual n\u00e3o se recomenda ao julgador, na fase postulat\u00f3ria, se aprofundar no exame de tais preliminares.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que diz a teoria da asser\u00e7\u00e3o, adotada pela jurisprud\u00eancia desta eg. Corte Superior, que j\u00e1 proclamou que os fatos narrados na inicial constituem meras alega\u00e7\u00f5es de modo que, nesse momento, as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, \u00e0 luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na mat\u00e9ria de m\u00e9rito e dispensando qualquer atividade probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a pretens\u00e3o deduzida na a\u00e7\u00e3o de alimentos fundou-se especificamente no argumento de que o valor acordado a t\u00edtulo de alimentos n\u00e3o atendia \u00e0s necessidades b\u00e1sicas e era prejudicial \u00e0 alimentada, n\u00e3o se questionando sobre a validade formal do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal afirmativa se coaduna com a leitura dos fundamentos da peti\u00e7\u00e3o inicial de alimentos, cuja causa de pedir e pedido est\u00e3o relacionados diretamente com a insufici\u00eancia do valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia paga pelo genitor para atender as necessidades do infante (bin\u00f4mio necessidade\/possibilidade), com o acr\u00e9scimo de que a genitora deste recusou o acordo antes da sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Deve-se buscar conferir efetividade aos princ\u00edpios do melhor interesse e da prote\u00e7\u00e3o integral do menor e do adolescente, e, principalmente da dignidade da pessoa humana consagrados na ordem constitucional de maneira que o trabalho interpretativo do magistrado, na solu\u00e7\u00e3o de causa dessa natureza, seja guiado pelas linhas mestras do sistema constitucional, pelos seus princ\u00edpios, suas garantias e suas normas valorativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse trilhar, \u00e9 de se ter em mente que a quest\u00e3o envolve, n\u00e3o somente o interesse patrimonial, mas tamb\u00e9m a dignidade da infante, que \u00e9 sujeito de direitos, e n\u00e3o objeto, deve receber alimentos, ao menos, suficientes para o atendimento das suas necessidades b\u00e1sicas, que s\u00e3o presumidas, considerando a sua pouca idade (atualmente com 10 anos).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta toada, conclui-se que o arrependimento e a insatisfa\u00e7\u00e3o com os termos da aven\u00e7a realizada no CEJUSC, porque n\u00e3o atenderia interesse indispon\u00edvel e a ela teria sido prejudicial, em tese, caracterizou, sim, potencial interesse processual. Ademais, o alegado preju\u00edzo se confunde com o pr\u00f3prio m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, que se mostra ADEQUADA para a pretens\u00e3o buscada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial v\u00e1lido com o mesmo objeto, quando o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o atende aos interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-exce-o-de-pr-executividade-e-possibilidade-de-determina-o-de-complementa-o-das-provas-pelo-juizo\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e possibilidade de determina\u00e7\u00e3o de&nbsp; <\/a>complementa\u00e7\u00e3o das provas pelo juizo<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, o juiz pode determinar a complementa\u00e7\u00e3o das provas, desde que elas sejam preexistentes \u00e0 obje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2021, DJe 20\/05\/2021(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situa-o-f-tica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>SPM Ind\u00fastria de Petr\u00f3leo ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial em desfavor de Posto Jardim Ltda e de Edinho, um dos s\u00f3cios, fundada em neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos \u00e0 venda de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>No curso do processo, Edinho apresentou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, por meio da qual arguiu sua ilegitimidade passiva <em>ad causam<\/em>, sob o fundamento de que havia alienado suas cotas sociais antes de ocorrida a transa\u00e7\u00e3o que deu origem aos t\u00edtulos exequendos. O Juiz de primeiro grau ent\u00e3o facultou ao executado Edinho a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos aptos a comprovar a data do registro, na Junta Comercial, da altera\u00e7\u00e3o contratual e a notifica\u00e7\u00e3o da exequente acerca desse fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, em julgamento de agravo de instrumento, o Tribunal de Justi\u00e7a local entendeu incab\u00edvel ao juiz, em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, determinar produ\u00e7\u00e3o de prova sobre fato n\u00e3o suscitado pelo excepto, em claro preju\u00edzo ao credor e ao andamento regular da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-an-lise-estrat-gica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-quest-o-jur-dica\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-poss-vel-a-determina-o-de-complementa-o-de-provas-pelo-juiz\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de provas pelo juiz?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que <\/strong><strong>&nbsp;preexistentes \u00e0 obje\u00e7\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem car\u00e1ter EXCEPCIONAL, sendo cab\u00edvel quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a mat\u00e9ria invocada deve ser suscet\u00edvel de conhecimento de of\u00edcio pelo juiz; e (ii) <strong>\u00e9 indispens\u00e1vel que a decis\u00e3o possa ser tomada sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entre as mat\u00e9rias pass\u00edveis de conhecimento <em>ex officio<\/em> est\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e os pressupostos processuais. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, desde que amparada em prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao requisito formal, \u00e9 IMPRESCIND\u00cdVEL que a quest\u00e3o suscitada seja de direito ou diga respeito a <strong>fato documentalmente provado.<\/strong> A exig\u00eancia de que a prova seja pr\u00e9-constitu\u00edda tem por escopo evitar embara\u00e7os ao regular processamento da execu\u00e7\u00e3o. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a peti\u00e7\u00e3o de obje\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-executividade. No entanto, a intima\u00e7\u00e3o do executado para juntar aos autos prova pr\u00e9-constitu\u00edda mencionada nas raz\u00f5es ou complementar os documentos j\u00e1 apresentados n\u00e3o configura dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, de modo que n\u00e3o excede os limites da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de ideias, \u00e9 relevante recordar que o mandado de seguran\u00e7a tamb\u00e9m exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda do direito l\u00edquido e certo alegado, n\u00e3o comportando dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. O STJ, todavia, consolidou orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel emendar a inicial do mandado de seguran\u00e7a, para possibilitar ao impetrante a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios da certeza e da liquidez do direito invocado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a autoriza\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o dos documentos pelo excipiente, \u00e0 requerimento do juiz, encontra alicerce no princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o consagrado no art. 6\u00ba do CPC\/2015, o qual preceitua que todos os sujeitos do processo devem cooperar para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio \u00e9 desdobramento do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual. Cuida-se de substancial e destacada revolu\u00e7\u00e3o no modelo processual at\u00e9 ent\u00e3o vigente, em vista de uma maior prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais dos envolvidos no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o da prova apresentada com o protocolo da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade propicia a presta\u00e7\u00e3o de tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essas considera\u00e7\u00f5es, tem-se que mesmo em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, com fulcro nos arts. 6\u00ba e 321 do CPC\/2015, o juiz pode determinar a complementa\u00e7\u00e3o das provas, desde que elas sejam preexistentes \u00e0 obje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, o juiz pode determinar a complementa\u00e7\u00e3o das provas, desde que elas sejam preexistentes \u00e0 obje\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tribut-rio\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-adiantamento-sobre-contrato-de-c-mbio-acc-vinculado-exporta-o-de-bens-e-servi-os-e-incid-ncia-de-iof\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adiantamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC), vinculado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e incid\u00eancia de IOF<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Adiantamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC), vinculado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, n\u00e3o constitui fato gerador do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras &#8211; IOF.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.452.963-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2021(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situa-o-f-tica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>BusCarr Caminh\u00f5es ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em face da Uni\u00e3o por meio da qual pretendia ter reconhecido o direito da n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro ou relativas a T\u00edtulo ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF) sobre o denominado &#8220;Adiantamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No m\u00e9rito, o Tribunal Regional Federal entendeu que o imposto deve incidir t\u00e3o somente na liquida\u00e7\u00e3o do contrato, ou seja, no momento em que ocorre o pagamento, pelo importador ao exportador nacional, da quantia devida em fun\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda formulado entre as partes, o que se d\u00e1 ap\u00f3s o recebimento da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Fazenda Nacional interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou que o Adiantamento sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito (ACC) seria um empr\u00e9stimo em moeda nacional dos recursos a serem recebidos como pagamento da exporta\u00e7\u00e3o antes do embarque das mercadorias. Logo, um financiamento concedido por agente financeiro e como tal uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sujeita ao IOF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-an-lise-estrat-gica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-quest-o-jur-dica\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, e sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, a sua efetiva\u00e7\u00e3o pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado em montante equivalente \u00e0 moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por este;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001)<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O imposto previsto no inciso IV:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre produtos industrializados destinados ao exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; propriedade de ve\u00edculos automotores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>a) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-incide-o-iof\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide o IOF?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c2O!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Nos termos do art. 63, II, do CTN constitui fato gerador do IOF a liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio, de modo que somente quando h\u00e1 a efetiva troca de moeda \u00e9 cab\u00edvel a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>No Adiantamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC), a institui\u00e7\u00e3o financeira se obriga a pagar, em reais e no momento estabelecido na aven\u00e7a, pela moeda estrangeira comprada a termo, ou seja, paga-se antecipadamente, de forma total ou parcial, pelo valor correspondente ao c\u00e2mbio, que se efetivar\u00e1 no futuro.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito das exporta\u00e7\u00f5es, a venda de mercadorias e servi\u00e7os \u00e9 formalizada, em regra, mediante um contrato firmado entre a empresa nacional e o adquirente estrangeiro. O pagamento \u00e9 realizado pela moeda do pa\u00eds importador. Todavia, o exportador brasileiro deve receb\u00ea-lo em moeda corrente brasileira, recebida por opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, a ser intermediada por institui\u00e7\u00e3o financeira. De acordo com o seu interesse, pode formular um ACC, para antecipar esse valor, sujeitando-se aos seus consect\u00e1rios pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o ACC representa uma ANTECIPA\u00c7\u00c3O da obriga\u00e7\u00e3o contratual formulada com a institui\u00e7\u00e3o financeira, que tem por objeto pagar ao exportador o pre\u00e7o em moeda nacional da moeda estrangeira adquirida para entrega futura.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se que<strong> h\u00e1 um liame, um v\u00ednculo indissoci\u00e1vel, entre o ACC e a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio,<\/strong> na medida em que se antecipa para o exportador nacional uma import\u00e2ncia que ir\u00e1 se concretizar com o recebimento da moeda estrangeira, advinda da efetiva exporta\u00e7\u00e3o dos bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o ACC n\u00e3o representa uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, embora n\u00e3o se negue a antecipa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio que ela representa. Trata-se de uma opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio de forma antecipada, e assim deve ser tributada, pois vinculada a compra a termo de moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, em se tratando de opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio vinculada \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, sempre foi observada a al\u00edquota (zero) de IOF, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o constitucional de que n\u00e3o se exporta tributos (arts. 149, \u00a7 2\u00ba, I; 153, \u00a7 3\u00ba, III; e 155, \u00a7 2\u00ba, X, &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>O Adiantamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC), vinculado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, n\u00e3o constitui fato gerador do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras &#8211; IOF.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO <\/a>EMPRESARIAL<\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-datas-de-vencimento-divergentes-em-nota-promiss-ria-e-nulidade\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Datas de vencimento divergentes em nota promiss\u00f3ria e nulidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A aposi\u00e7\u00e3o de datas de vencimento divergentes em nota promiss\u00f3ria n\u00e3o inquina os t\u00edtulos de cr\u00e9dito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emiss\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.920.311-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/05\/2021, DJe 20\/05\/2021(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situa-o-f-tica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Wellington ajuizou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos extrajudiciais em uma execu\u00e7\u00e3o ajuizada contra si por Valdir, nos quais se discute se a presen\u00e7a de datas de vencimento distintas nas notas promiss\u00f3rias (uma grafada em numeral e a outra por escrito) constitui circunst\u00e2ncia apta a ensejar a nulidade dos t\u00edtulos exequendos.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto a senten\u00e7a quanto o ac\u00f3rd\u00e3o rejeitaram a tese da nulidade por entenderem que a diverg\u00eancia apontada nos t\u00edtulos revela mero erro material e n\u00e3o seria capaz de afastar a for\u00e7a executiva das notas promiss\u00f3rias porquanto dotadas de certeza, liquidez e exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Wellington interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que a diverg\u00eancia entre as datas de vencimento constantes nas notas promiss\u00f3rias que aparelham a a\u00e7\u00e3o executiva revela v\u00edcio apto a ensejar a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-an-lise-estrat-gica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-quest-o-jur-dica\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Uniforme de Genebra:<\/p>\n\n\n\n<p>Artigo 6\u00ba: Se na letra a indica\u00e7\u00e3o da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver diverg\u00eancia entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso. Se na letra a indica\u00e7\u00e3o da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver diverg\u00eancias entre as diversas indica\u00e7\u00f5es, prevalecer\u00e1 a que se achar feita pela quantia inferior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-a-mera-diverg-ncia-referente-s-datas-justifica-a-nulidade\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A mera diverg\u00eancia referente \u00e0s datas justifica a nulidade?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em absoluto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora o formalismo constitua princ\u00edpio regulamentador dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, pode a lei enumerar determinado requisito e, ainda assim, admitir a possibilidade de a c\u00e1rtula n\u00e3o o conter expressamente &#8211; ou de o conter de forma irregular, com a presen\u00e7a de v\u00edcios supr\u00edveis &#8211; <strong>sem que o t\u00edtulo perca sua efic\u00e1cia pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um desses defeitos supr\u00edveis \u00e9 o da diverg\u00eancia entre os valores da d\u00edvida inscritos no t\u00edtulo, cuja solu\u00e7\u00e3o prevista na <a>Lei Uniforme de Genebra <\/a>(art. 6\u00ba da LUG) \u00e9 de fazer prevalecer a express\u00e3o grafada por extenso ou aquela de menor quantia, as quais, presumivelmente, correspondem \u00e0 vontade do emitente da c\u00e1rtula.<\/p>\n\n\n\n<p>A data de vencimento da d\u00edvida constitui requisito N\u00c3O ESSENCIAL da nota promiss\u00f3ria, pois, em virtude da aus\u00eancia desse elemento, considera-se que o valor \u00e9 exig\u00edvel \u00e0 vista, por se presumir ser essa a vontade do emitente do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o SISTEM\u00c1TICA da LUG permite inferir que, para a solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relacionadas a defeitos supr\u00edveis ou requisitos n\u00e3o essenciais, o crit\u00e9rio a ser adotado deve ser pautado pela busca da vontade presumida do emitente.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os elementos essenciais de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito inclui-se a concess\u00e3o de um prazo para pagamento da obriga\u00e7\u00e3o, de modo que, por envolver opera\u00e7\u00e3o dessa natureza, a emiss\u00e3o de uma nota promiss\u00f3ria autoriza a presun\u00e7\u00e3o de que a efetiva vontade do emitente \u00e9 a de que o vencimento ocorresse em data futura, ap\u00f3s sua emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emiss\u00e3o do t\u00edtulo &#8211; n\u00e3o existindo, assim, como se entrever, nessa hip\u00f3tese, uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito -, deve prevalecer a data POSTERIOR.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\">8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A aposi\u00e7\u00e3o de datas de vencimento divergentes em nota promiss\u00f3ria n\u00e3o inquina os t\u00edtulos de cr\u00e9dito de nulidade, devendo-se adotar, a data posterior se a outra coincide com a data de emiss\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-menor-relev-ncia-para-concurso\"><a>MENOR RELEV\u00c2NCIA PARA CONCURSO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-modula-o-dos-efeitos-da-tese-firmada-por-ocasi-o-do-julgamento-do-resp-1-813-684-sp-e-restri-o-ao-feriado-de-carnaval\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Modula\u00e7\u00e3o&nbsp; <\/a>dos efeitos da tese firmada por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.813.684\/SP e restri\u00e7\u00e3o ao feriado de carnaval<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese firmada por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.813.684\/SP \u00e9 restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e n\u00e3o se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.481.810-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19\/05\/2021(Info 697)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situa-o-f-tica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em determinada a\u00e7\u00e3o, uma t\u00e9cnica de enfermagem requereu para que fosse reconhecida a tempestividade do seu agravo em recurso especial, interposto ap\u00f3s o prazo legal de 15 dias \u00fateis a partir da intima\u00e7\u00e3o, por conta da suspens\u00e3o dos prazos processuais no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) provocada pelo feriado de anivers\u00e1rio da capital paulista, celebrado em 25 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A profissional de sa\u00fade buscava a condena\u00e7\u00e3o por danos morais de um hospital que teria se equivocado no preenchimento de atestado m\u00e9dico apresentado \u00e0 sua ex-empregadora, o que levou \u00e0 demiss\u00e3o por justa causa. A a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria foi julgada improcedente nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. O TJSP tamb\u00e9m inadmitiu o recurso especial interposto pela t\u00e9cnica de enfermagem. A Corte Especial do STJ resolveu ent\u00e3o analisar uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do que foi decidido sobre o tema no REsp 1.813.684\/SP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-an-lise-estrat-gica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-quest-o-jur-dica\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.003. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-s-vale-pra-segunda-feira-de-carnaval\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; S\u00f3 vale pra segunda-feira de carnaval?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Durante os \u00faltimos anos de vig\u00eancia do CPC\/1973, vigorou no STJ o entendimento de que &#8220;a comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso especial, em decorr\u00eancia de feriado local ou de suspens\u00e3o de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorroga\u00e7\u00e3o do termo final para sua interposi\u00e7\u00e3o, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental&#8221;. (AgRg no AREsp 137.141\/SE, Corte Especial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 15\/10\/2012).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento, de fato, pacificou uma s\u00e9rie de oscila\u00e7\u00f5es jurisprudenciais at\u00e9 ent\u00e3o existentes, pois o STJ naquele momento hist\u00f3rico, ora admitia a comprova\u00e7\u00e3o posterior da exist\u00eancia do feriado local (normalmente na primeira oportunidade ap\u00f3s a decis\u00e3o que declarava a intempestividade), ora admitia a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do feriado local apenas no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso dirigido ao Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dado que a nova legisla\u00e7\u00e3o processual passou a disciplinar especificamente essa mat\u00e9ria, os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios desta Corte voltaram a oscilar, agora \u00e0 luz do CPC\/2015, entre a manuten\u00e7\u00e3o do referido entendimento ou a aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 1.003, \u00a76\u00ba, segundo a qual &#8220;o recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa diverg\u00eancia jurisprudencial, todavia, perdurou apenas at\u00e9 20\/11\/2017, quando a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do AgInt no AREsp 957.821\/MS e fixou a tese de que &#8220;a jurisprud\u00eancia constru\u00edda pelo STJ \u00e0 luz do CPC\/1973 n\u00e3o subsiste ao CPC\/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposi\u00e7\u00e3o do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequ\u00eancia, a coisa julgada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Formou-se, ent\u00e3o, um precedente vinculante, nos estritos termos do art. 927, V, do CPC\/2015, que deveria, diz a lei, ser respeitado por todos os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, inclusive pela pr\u00f3pria Corte Especial, a partir daquele momento.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito da solidez jurisprudencial desde ent\u00e3o constru\u00edda e comprovada empiricamente, entendeu a 4\u00aa Turma, por unanimidade, em sess\u00e3o de julgamento ocorrida em 16\/05\/2019, pela afeta\u00e7\u00e3o do REsp 1.813.684\/SP \u00e0 Corte Especial, com base no art. 16, IV, do RISTJ.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o jur\u00eddica que motivou a afeta\u00e7\u00e3o era apenas uma: dizer se a segunda-feira de carnaval seria ou n\u00e3o um feriado not\u00f3rio, tese que, se porventura acolhida, poderia afastar a incid\u00eancia da regra do art. 1.003, \u00a76\u00ba, do CPC\/15 e, consequentemente, a incid\u00eancia da orienta\u00e7\u00e3o fixada 18 meses antes pela Corte Especial, por ocasi\u00e3o do julgamento do AgInt no AREsp 957.821\/MS.<\/p>\n\n\n\n<p>Por ocasi\u00e3o da \u00faltima sess\u00e3o de julgamento do REsp 1.813.684\/SP, ocorrida em 02\/10\/2019, sagrou-se vencedora a tese formulada pelo e. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, modulando os efeitos da decis\u00e3o para admitir a prova posterior da exist\u00eancia do feriado nos recursos interpostos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o, o que veio a ocorrer em 18\/11\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Como o e. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o havia proposto a tese vencedora sem voto escrito previamente distribu\u00eddo aos e. Ministros que comp\u00f5em a Corte Especial, constatou-se, apenas posteriormente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, que o voto redigido por S. Exa. n\u00e3o correspondia ao objeto da delibera\u00e7\u00e3o da Corte Especial na sess\u00e3o de julgamento ocorrida em 02\/10\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Em virtude disso, prop\u00f4s-se Quest\u00e3o de Ordem, cujo julgamento se iniciou e foi conclu\u00eddo em 03\/02\/2020, acolhida pela maioria dos e. Ministros da Corte Especial &#8220;para reconhecer que a tese firmada por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.813.684\/SP \u00e9 restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e n\u00e3o se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a raz\u00e3o aparente desse resultado seja o fato de que o voto redigido posteriormente \u00e0 sess\u00e3o pelo e. Min. Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o n\u00e3o correspondia ao objeto de delibera\u00e7\u00e3o da Corte Especial naquela assentada, n\u00e3o se pode olvidar que h\u00e1, naquele julgamento, uma raz\u00e3o subjacente: a tese jur\u00eddica fixada pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp 957.821\/MS n\u00e3o foi, em absolutamente nenhum momento, impl\u00edcita ou expressamente, superada pela Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o \u00fanico prop\u00f3sito da referida afeta\u00e7\u00e3o regimental era o de verificar se uma espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica &#8211; o feriado da segunda-feira de carnaval &#8211; porventura n\u00e3o estaria abrangida pela regra em virtude da sua notoriedade.<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3prio resultado do julgamento do REsp 1.813.684\/SP, inclusive, confirma a manuten\u00e7\u00e3o da regra fixada no AgInt no AREsp 957.821\/MS, na medida em que a notoriedade do feriado de segunda-feira de carnaval, conquanto reconhecida pela maioria dos e. Ministros que comp\u00f5em a Corte Especial, n\u00e3o foi suficiente para desobrigar as partes da comprova\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia, mas, sim, somente teve o cond\u00e3o de permitir que as partes comprovassem a exist\u00eancia a posteriori e, ainda assim, somente em um determinado lapso temporal (at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do REsp 1.813.684\/SP, ocorrida em 18\/11\/2019), findo o qual voltou a valer a regra fixada no AgInt no AREsp 957.821\/MS.<\/p>\n\n\n\n<p>A simples raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se poder\u00e1 estender o entendimento fixado no REsp 1.813.684\/SP para outros feriados locais, pois, est\u00e1 no fato de que a orienta\u00e7\u00e3o que superou momentaneamente a regra geral prevista no AgInt no AREsp 957.821\/MS \u00e9 excepcional e se fundou em uma raz\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao que consta, o julgamento do REsp 1.813.684\/SP apenas superou moment\u00e2nea e EXCEPCIONALMENTE a regra, mas n\u00e3o o precedente anteriormente fixado na Corte Especial, inclusive porque, para recursos especiais e agravos interpostos ap\u00f3s 18\/11\/2019 (data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o), a regra que est\u00e1 sendo aplicada \u00e9 aquela fixada pela Corte Especial no AgInt no AREsp 957.821\/MS.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, sublinhe-se que<strong> uma modula\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita, como prop\u00f5e o voto do e. Relator, apenas poderia ter sido feita em 2017, por ocasi\u00e3o do julgamento do AgInt no AREsp 957.821\/MS, ocasi\u00e3o em que a Corte Especial fixou a orienta\u00e7\u00e3o aderente \u00e0 lei nova (art. 1.003, \u00a76\u00ba, do CPC\/15).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\">9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese firmada por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp 1.813.684\/SP \u00e9 restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e n\u00e3o se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/21233348\/stj-697.pdf\">stj-697<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/21233348\/stj-697.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 697 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Subloca\u00e7\u00e3o comercial, pactos adjacentes e aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991 RECURSO ESPECIAL Os pactos adjacentes coligados ao contrato de subloca\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991. REsp [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-773380","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 697 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 697 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 697 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Subloca\u00e7\u00e3o comercial, pactos adjacentes e aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991 RECURSO ESPECIAL Os pactos adjacentes coligados ao contrato de subloca\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991. REsp [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-22T02:34:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-06-22T02:34:08+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"35 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 697 Comentado\",\"datePublished\":\"2021-06-22T02:34:07+00:00\",\"dateModified\":\"2021-06-22T02:34:08+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/\"},\"wordCount\":9179,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 697 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-06-22T02:34:07+00:00\",\"dateModified\":\"2021-06-22T02:34:08+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 697 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 697 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 697 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 697 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Subloca\u00e7\u00e3o comercial, pactos adjacentes e aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991 RECURSO ESPECIAL Os pactos adjacentes coligados ao contrato de subloca\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o retira a aplicabilidade da Lei n. 8.245\/1991. REsp [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-06-22T02:34:07+00:00","article_modified_time":"2021-06-22T02:34:08+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"35 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 697 Comentado","datePublished":"2021-06-22T02:34:07+00:00","dateModified":"2021-06-22T02:34:08+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/"},"wordCount":9179,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/","name":"Informativo STJ 697 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2021-06-22T02:34:07+00:00","dateModified":"2021-06-22T02:34:08+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-697-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 697 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/773380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=773380"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/773380\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":859715,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/773380\/revisions\/859715"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=773380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=773380"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=773380"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=773380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}