{"id":772134,"date":"2021-06-20T22:52:12","date_gmt":"2021-06-21T01:52:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=772134"},"modified":"2023-05-17T13:46:43","modified_gmt":"2023-05-17T16:46:43","slug":"recurso-e-gabarito-pc-pa-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recurso-e-gabarito-pc-pa-direito-civil\/","title":{"rendered":"RECURSO e Gabarito: PC\/PA \u2013 Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG<\/a>\u00a0e\u00a0YT<\/a>), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/PA \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1<\/p>\n\n\n\n

46. (PC-PA – 2021) Sobre o instituto da posse previsto no C\u00f3digo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que s\u00e3o separados. Os civis reputam-se percebidos dia por dia.<\/p>\n\n\n\n

b) O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitoras necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o poder sem detrimentos da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

c) As benfeitorias compensam-se com os danos e s\u00f3 obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evic\u00e7\u00e3o ainda existirem.<\/p>\n\n\n\n

d) S\u00f3 se considera perdida a posse para quem n\u00e3o presenciou esbulho, quando tendo not\u00edcia dele, se abst\u00e9m de retornar a coisa, ou, tentando recuper\u00e1-la, \u00e9 violentamente repelido.<\/p>\n\n\n\n

e) Se duas ou mais pessoas possu\u00edrem coisa indivisa, \u00e9 necess\u00e1rio a concord\u00e2ncia de todos os compossuidores para exercerem os atos possess\u00f3rios. <\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 1.215 do CC\/2002: \u201cOs frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que s\u00e3o separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 1.219 do CC\/2002: \u201cO possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 1.221 do CC\/2002: \u201cAs benfeitorias compensam-se com os danos, e s\u00f3 obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evic\u00e7\u00e3o ainda existirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 1.224. S\u00f3 se considera perdida a posse para quem n\u00e3o presenciou o esbulho, quando, tendo not\u00edcia dele, se abst\u00e9m de retornar a coisa, ou, tentando recuper\u00e1-la, \u00e9 violentamente repelido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois os atos possess\u00f3rios independem de concord\u00e2ncia, conforme se depreende da dic\u00e7\u00e3o do art. 1.199 do CC\/2002: \u201cSe duas ou mais pessoas possu\u00edrem coisa indivisa, poder\u00e1 cada uma exercer sobre ela atos possess\u00f3rios, contanto que n\u00e3o excluam os dos outros compossuidores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

47. (PC-PA – 2021) Sobre os efeitos da posse previstos no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o possuidor pode intentar a a\u00e7\u00e3o de esbulho, ou a de indeniza\u00e7\u00e3o, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sem saber o que era.<\/p>\n\n\n\n

b) o possuidor, mesmo que de boa-f\u00e9, n\u00e3o tem direito aos frutos percebidos.<\/p>\n\n\n\n

c) o possuidor de boa-f\u00e9 responde pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, mesmo que n\u00e3o der causa.<\/p>\n\n\n\n

d) ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o ser\u00e3o ressarcidas as benfeitorias necess\u00e1rias e n\u00e3o lhe assiste o direito de reten\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia destas, nem o de levantar as voluptu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

e) as benfeitorias compensam-se com os danos, e s\u00f3 obrigam ao ressarcimento se ao tempo de evic\u00e7\u00e3o ainda existirem.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.212 do CC\/2002: \u201cO possuidor pode intentar a a\u00e7\u00e3o de esbulho, ou a de indeniza\u00e7\u00e3o, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.214 do CC\/2002: \u201cO possuidor de boa-f\u00e9 tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.217 do CC\/2002: \u201cO possuidor de boa-f\u00e9 n\u00e3o responde pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, a que n\u00e3o der causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1.220 do CC\/2002: \u201cAo possuidor de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e3o ressarcidas somente as benfeitorias necess\u00e1rias; n\u00e3o lhe assiste o direito de reten\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia destas, nem o de levantar as voluptu\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o art. 1.221 do CC\/2002: \u201cAs benfeitorias compensam-se com os danos, e s\u00f3 obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evic\u00e7\u00e3o ainda existirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

48. (PC-PA – 2021) Jos\u00e9 e Pedro s\u00e3o vizinhos e Jos\u00e9 \u00e9 dono de um cachorro de porte grande. Por esse motivo, Jos\u00e9 instalou grades ao redor de sua casa, fechadura no port\u00e3o e colocou uma placa de \u201cc\u00e3o bravo\u201d de frente para a cal\u00e7ada. Certo dia, enquanto o filho de Pedro brincava no quintal, a bola caiu na propriedade de Jos\u00e9. Acreditando que o cachorro o reconheceria por serem vizinhos de longa data, Pedro entrou no quintal de Jos\u00e9 para pegar a bola enquanto este n\u00e3o estava em casa e acabou sendo atacado pelo animal, causando-lhe ferimentos graves. Pedro ajuizou uma a\u00e7\u00e3o buscando indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos. Levando em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica descrita, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Considerando que o comportamento do cachorro foi inesperado, j\u00e1 que Pedro e Jos\u00e9 eram vizinhos de longa data, Jos\u00e9 dever\u00e1 indenizar Pedro apenas pelos danos morais causados pelo animal.<\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil, tendo em vista que a culpa foi exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

c)  A responsabilidade de dono do animal \u00e9 objetiva, existindo, portanto, a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n

d) O dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, sendo afastada a responsabilidade somente nos casos de for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

e) H\u00e1 responsabilidade civil, tendo em vista que Jos\u00e9 deveria ter mais cautela ao deixar o animal em casa sem sua supervis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que, havendo culpa da v\u00edtima, o dono do animal fica desobrigado ao ressarcimento dos danos, conforme disposi\u00e7\u00e3o do art. 936 do CC\/2002: \u201cO dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Consequentemente, est\u00e3o incorretas as alternativas A, C, D<\/strong> e E.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

49. (PC-PA – 2021) De acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil acerca do domic\u00edlio, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o agente diplom\u00e1tico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde te,, no pa\u00eds, o seu domic\u00edlio, poder\u00e1 ser demandado no Distrito Federal ou no primeiro ponto do territ\u00f3rio brasileiro onde o teve.<\/p>\n\n\n\n

b) se a administra\u00e7\u00e3o, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contratuais por cada uma das suas ag\u00eancias, o lugar do estabelecimento, sitio no Brasil, a que ela corresponde.<\/p>\n\n\n\n

c) se a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu, apenas a \u00faltima resid\u00eancia estabelecida.<\/p>\n\n\n\n

d) muda-se o domic\u00edlio, transferindo a resid\u00eancia, ainda que n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o manifesta de o mudar.<\/p>\n\n\n\n

e) tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, o local do primeiro estabelecimento criado ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos praticados em qualquer um deles.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 77 do CC\/2002: \u201dO agente diplom\u00e1tico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pa\u00eds, o seu domic\u00edlio, poder\u00e1 ser demandado no Distrito Federal ou no \u00faltimo ponto do territ\u00f3rio brasileiro onde o teve\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o \u00a72\u00ba, do art. 75, do CC\/2002: \u201cSe a administra\u00e7\u00e3o, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por cada uma das suas ag\u00eancias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 71 do CC\/2002: \u201cSe, por\u00e9m, a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 74 do CC\/2002: \u201cMuda-se o domic\u00edlio, transferindo a resid\u00eancia, com a inten\u00e7\u00e3o manifesta de o mudar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o \u00a71\u00ba, do art. 75, do CC\/2002: \u201cTendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

50. (PC-PA – 2021) Considerando o que disp\u00f5e a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta dias depois de oficialmente publicada.<\/p>\n\n\n\n

b) Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz n\u00e3o antedir\u00e1 \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, mas sim aos fins sociais a que ela se dirige.<\/p>\n\n\n\n

c) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anu\u00eancia de seu c\u00f4njuge, requerer ao juiz, no ao de entrega do decreto de naturaliza\u00e7\u00e3o, que se apostile ao mesmo a ado\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada essa ado\u00e7\u00e3o ao competente registro.<\/p>\n\n\n\n

d) Para qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que as obriga\u00e7\u00f5es tiverem de ser cumpridas.<\/p>\n\n\n\n

e) O regime de bens legal ou convencional, obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio e, se este for o diverso, a do \u00faltimo domic\u00edlio conjugal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 1\u00ba da LINDB: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a lei come\u00e7a a vigorar em todo o pa\u00eds quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 5\u00ba da LINDB: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, de acordo com o \u00a75\u00ba, do art. 7\u00ba, da LINDB: \u201cO estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anu\u00eancia de seu c\u00f4njuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturaliza\u00e7\u00e3o, se apostile ao mesmo a ado\u00e7\u00e3o do regime de comunh\u00e3o parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta ado\u00e7\u00e3o ao competente registro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 9\u00ba da LINDB: \u201cPara qualificar e reger as obriga\u00e7\u00f5es, aplicar-se-\u00e1 a lei do pa\u00eds em que se constituirem\u201d. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, de acordo com o \u00a74\u00ba, do art. 7\u00ba, da LINDB: \u201cO regime de bens, legal ou convencional, obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlio, e, se este for diverso, a do primeiro domic\u00edlio conjugal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o visualizei possibilidade de recurso nas quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova!
Voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 preparado para as pr\u00f3ximas etapas? O Estrat\u00e9gia tem cursos para todas as etapas da PC\/PA e eu sou o Professor respons\u00e1vel pelo Direito Civil! Fique ligado!<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/a><\/p>\n\n\n\n

Youtube<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Eu, Prof. Paulo Sousa (IG\u00a0e\u00a0YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil da PC\/PA \u2013 Delegado. Vou fazer alguns coment\u00e1rios sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos. Vamos l\u00e1 46. 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