![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/19100743\/image-368.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
O edital do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Esp\u00edrito Santo, <\/strong>o famoso SEFAZ ES<\/span><\/strong>, para o cargo de Auditor Fiscal<\/strong>, finalmente foi publicado.<\/p>\n\n\n\n Tendo como banca organizadora a FGV<\/strong>, este certame est\u00e1 oferecendo 150 vagas<\/strong> para este cargo, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 12.492,19. <\/strong>Nada mal, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n A disciplina de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> veio bastante pesada<\/strong>, com t\u00f3picos que n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o comuns de serem cobrados na \u00e1rea fiscal. Desse modo, no artigo de hoje, o intuito \u00e9 realizar um estudo sobre um assunto muito importante desta disciplina e que certamente estar\u00e1 na sua prova da SEFAZ ES, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/span><\/strong>, disposta na Lei 13.709\/18.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este j\u00e1 \u00e9 o nosso segundo artigo<\/span><\/strong> sobre esta lei, sendo que o primeiro pode ser encontrado abaixo:<\/p>\n\n\n\n A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para a SEFAZ ES: Conceitos Iniciais<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora iremos detalhar outros aspectos desta norma. Assim, dividiremos a an\u00e1lise de hoje nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n Pessoal, iniciando a nossa an\u00e1lise neste segundo artigo sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados para o concurso da SEFAZ ES, percebemos que, em regra<\/strong>, os dados pessoais n\u00e3o devem ser tratados por terceiros<\/strong>, de modo a preservar a privacidade do titular dessas informa\u00e7\u00f5es. Entretanto, h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es <\/strong>que permitem que eles sejam manipulados por outrem,<\/strong> como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n Mediante consentimento expresso do titular<\/span><\/strong>, ou seja, atrav\u00e9s da manifesta\u00e7\u00e3o livre, por escrito<\/strong>, do titular dos dados, concordando que eles possam ser tratados para alguma finalidade espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal<\/span>, <\/strong>de modo a permitir que eles sejam manipulados atrav\u00e9s de obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei, sendo que, mesmo neste caso, o titular das informa\u00e7\u00f5es deve ser informado sobre este tratamento;<\/p>\n\n\n\n Pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica,<\/span><\/strong> para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos;<\/p>\n\n\n\n Para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa<\/span>, <\/strong>garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, como na utiliza\u00e7\u00e3o pelo IBGE;<\/p>\n\n\n\n Para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo<\/span> <\/strong>judicial, administrativo ou arbitral;<\/p>\n\n\n\n Para a prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica<\/span> <\/strong>do titular ou de terceiros, como na utiliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de sa\u00fade ou em ap\u00f3lices de seguro;<\/p>\n\n\n\n Para a tutela da sa\u00fade, <\/span><\/strong>exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria, j\u00e1 que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o permitem que o paciente seja previamente consultado para autorizar o tratamento dos seus dados, como no caso de ele estar em estado grave de sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n Para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/span>,<\/strong> como na situa\u00e7\u00e3o de o titular ser um devedor, permitindo que os seus dados sejam manipulados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, de modo a proteger o cr\u00e9dito por ele devido, j\u00e1 que muito dificilmente ele iria autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados nesta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esta lei tamb\u00e9m regula as situa\u00e7\u00f5es em que dados pessoais sens\u00edveis<\/strong> poder\u00e3o ser tratados, bem como algumas regras a serem seguidas durante este processo. Mas voc\u00ea deve estar se perguntando, o que s\u00e3o dados pessoais sens\u00edveis? <\/strong>Qual a diferen\u00e7a deles para os demais dados pessoais comuns?<\/p>\n\n\n\n Bom, dados pessoais sens\u00edveis s\u00e3o aqueles que dizem respeito a caracter\u00edsticas pessoais e \u00edntimas dos indiv\u00edduos, <\/strong>como convic\u00e7\u00e3o religiosa<\/strong>, orienta\u00e7\u00e3o sexual<\/strong>, origem \u00e9tnica<\/strong>, informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas<\/strong>, dados biom\u00e9tricos<\/strong>, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, esses dados podem ser disponibilizados apenas quando o seu titular ou respons\u00e1vel autorizar expressamente. <\/strong>Por\u00e9m, h\u00e1 algumas situa\u00e7\u00f5es em que eles, mesmo sem consentimento, podem ser tratados por terceiros, sendo estas situa\u00e7\u00f5es muito similares \u00e0s citadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> Os dados considerados anonimizados<\/span><\/strong>, ou seja, aqueles em que n\u00e3o podem ser associados a nenhuma pessoa espec\u00edfica<\/strong>, n\u00e3o ser\u00e3o considerados dados pessoais para a aplica\u00e7\u00e3o desta lei<\/span><\/strong>. Um exemplo s\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es de diversas pessoas presentes em uma tabela, como idade, sexo e outras informa\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas que n\u00e3o identificam quem \u00e9 o indiv\u00edduo detentor daqueles dados, como informa\u00e7\u00f5es sobre nome e n\u00fameros de documentos pessoais.<\/p>\n\n\n\n Apesar dos dados pessoais de um indiv\u00edduo poderem ser tratados por terceiros, a pessoa natural sempre ter\u00e1 garantido que seus direitos de liberdade, intimidade e privacidade<\/strong> n\u00e3o ser\u00e3o violados.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, ele possui o direito de confirmar<\/strong>, a qualquer momento, ao respons\u00e1vel pelo tratamento dos seus dados, que as suas informa\u00e7\u00f5es realmente est\u00e3o sendo tratados, bem como de realizar a corre\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/strong> incompletas, bloquear <\/strong>os dados que n\u00e3o sejam necess\u00e1rios \u00e0 finalidade espec\u00edfica, transferir <\/strong>seus dados para outro terceiro, obter informa\u00e7\u00f5es se houve compartilhamento <\/strong>dos seus dados com outras pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, bem como poder revogar o consentimento<\/strong> que permitiu que eles fossem tratados por determinada pessoa.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o s\u00e3o apenas os particulares que podem tratar os dados pessoais, j\u00e1 que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m ser\u00e1 autorizado<\/strong> a manipular dados de terceiros. Mas quando isto ir\u00e1 acontecer? Bom, apenas haver\u00e1 o tratamento por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica<\/strong>, bem como na persecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico,<\/strong> com o objetivo de executar as compet\u00eancias legais ou para cumprir as atribui\u00e7\u00f5es legais<\/strong> do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 imprescind\u00edvel <\/strong>que seja dada a devida ci\u00eancia <\/strong>aos titulares desses dados sobre a finalidade espec\u00edfica,<\/strong> bem como quais procedimentos ser\u00e3o realizados<\/strong>, al\u00e9m de ser necess\u00e1rio indicar uma pessoa espec\u00edfica para ser o encarregado <\/strong>pelo tratamento desses dados.<\/p>\n\n\n\n Apesar de um dos requisitos para o tratamento dos dados acima pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser a n\u00e3o divulga\u00e7\u00e3o desses dados pessoais a terceiros particulares, haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que eles poder\u00e3o ser transferidos para entidades privadas,<\/strong> como no caso em que os dados j\u00e1 s\u00e3o p\u00fablicos, quando houver previs\u00e3o em lei, quando eles forem utilizados exclusivamente para prevenir fraudes e irregularidades,<\/strong> entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Finalizando o nosso estudo sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, iremos analisar as penalidades <\/strong>que podem ser aplicadas quando houver o tratamento de dados pessoais em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quem pensa que n\u00e3o haver\u00e1 puni\u00e7\u00f5es \u00e0queles que tratarem de maneira irregular os dados pessoais, infringindo as regras dispostas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, est\u00e1 enganado. A pr\u00f3pria lei traz algumas san\u00e7\u00f5es <\/strong>que poder\u00e3o ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, aos respons\u00e1veis pela irregularidade<\/strong>. Dentre as penalidades, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao fim do nosso segundo artigo<\/strong> sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para o concurso da SEFAZ ES.<\/p>\n\n\n\n Este artigo \u00e9 apenas um pequeno resumo<\/strong> sobre os principais pontos desta lei e que possuem uma maior chance de serem cobrados. \u00c9 muito importante que haja a leitura da lei seca<\/strong>, bem como o estudo atrav\u00e9s de um material mais completo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo a esta prova, invista nos cursos para a SEFAZ ES<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/span><\/strong> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas<\/u><\/strong>, com os melhores professores do mercado, incluindo um material extremamente detalhado<\/strong> sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, exclusivamente para o concurso da SEFAZ ES.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Requisitos para tratamento dos dados<\/h2>\n\n\n\n
Tratamento dos dados pessoais sens\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n
Direitos do titular dos dados<\/h2>\n\n\n\n
Tratamento de dados pessoais pelo poder p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n