Reparem que o examinador colocou a LRF logo ap\u00f3s o t\u00f3pico \u201ctranspar\u00eancia e controle social\u201d. De fato, a LRF \u00e9 essencial para a transpar\u00eancia e o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso \u00e9 t\u00e3o verdade que um dos cap\u00edtulos da norma trata justamente de \u201ctranspar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em artigo anterior<\/a>, mostrou-se que esse assunto est\u00e1 entre um dos mais cobrados da LRF<\/strong>. Por isso, vamos focar nele hoje. Preparado(a)?!<\/p>\n\n\n\n Antes de falarmos da transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o propriamente ditos, vale a ter em mente a ess\u00eancia da LRF, durante seu estudo para a SEFAZ-ES e SEFAZ-CE. Primeiramente ressalto que a lei visa ao equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse diploma legal se fundamenta em quatro pilares ou princ\u00edpios<\/span><\/strong>, alguns dos quais constam diretamente no art. 1\u00ba, \u00a7 1o<\/sup>:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba, \u00a7 1o<\/sup><\/u> A responsabilidade na gest\u00e3o fiscal pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente<\/strong>, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas<\/strong>, mediante o cumprimento de metas<\/strong> de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es<\/strong> (…).<\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o aqui, pois esse ponto \u00e9 muito frequente em provas! A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, estabelece como instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal<\/strong>:<\/span><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a transpar\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 assegurada por<\/span><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A LRF ainda imp\u00f5e outras regras sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, mas ressaltei as mais frequentes em prova.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 important\u00edssimo notar<\/strong> que a lei define que os documentos sejam disponibilizados em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico<\/strong>, com o objetivo de conferir ampla divulga\u00e7\u00e3o<\/strong> a essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n No seu estudo da LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, n\u00e3o posso deixar de comentar uma pegadinha comum em provas<\/strong>. \u00c9 a diferen\u00e7a <\/strong>entre a disposi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> (CF\/88) e a da LRF <\/strong>sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span>:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 31, \u00a7 3\u00ba As contas dos Munic\u00edpios<\/strong> ficar\u00e3o, durante sessenta dias<\/strong>, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte<\/strong>, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n Previs\u00e3o da LRF:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 49.As contas<\/strong> apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo<\/strong> ficar\u00e3o dispon\u00edveis, durante todo o exerc\u00edcio<\/strong>, no respectivo Poder Legislativo<\/u> e no \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico respons\u00e1vel<\/u> pela sua elabora\u00e7\u00e3o, para consulta e aprecia\u00e7\u00e3o pelos cidad\u00e3os<\/strong> e institui\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Primeiramente, note que a CF\/88 trata das contas dos Munic\u00edpios, enquanto a LRF vai mais longe e estende a previs\u00e3o para todos os Poderes Executivos (ou seja, abrange tamb\u00e9m os Estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o). Ademais – e esse ponto \u00e9 a pegadinha principal -, a CF\/88 imp\u00f5e um prazo de 60 dias por ano, enquanto a LRF exige a disponibiliza\u00e7\u00e3o das contas por todo o exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 outras diferen\u00e7as menores, como o fato de a CF dizer \u201ccontribuinte\u201d, enquanto a LRF diz \u201ccidad\u00e3os\u201d e \u201cinstitui\u00e7\u00f5es da sociedade”. Ainda, preste aten\u00e7\u00e3o que a Lei de Responsabilidade Fiscal indica onde essas contas ficar\u00e3o dispon\u00edveis: no Poder Legislativo e no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n Explicitando as principais diferen\u00e7as, com palavras-chave:<\/p>\n\n\n\n Como vimos, h\u00e1 dois relat\u00f3rios<\/strong> que s\u00e3o considerados pela LRF \u201cinstrumentos de transpar\u00eancia\u201d. S\u00e3o relat\u00f3rios importantes <\/strong>e que podem aparecer na sua prova da SEFAZ-ES e SEFAZ-CE. As bancas gostam de explorar as diferen\u00e7as entre eles<\/strong>. Vou destacar pontos muito recorrentes a seguir.<\/p>\n\n\n\n Esse relat\u00f3rio deve ser elaborado bimestralmente<\/strong> pelo Chefe do Poder Executivo<\/strong>. Note que, apesar de ser exig\u00eancia da LRF, a CF\/88 tamb\u00e9m j\u00e1 trazia previs\u00e3o<\/strong> deste relat\u00f3rio desde sua promulga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n CF\/88, Art. 165, \u00a7 3\u00ba O Poder Executivo publicar\u00e1<\/strong>, at\u00e9 trinta dias<\/strong> ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre<\/strong>, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n LRF, Art. 52.O relat\u00f3rio a que se refere o <\/em>\u00a7 3o<\/sup> do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/a> abranger\u00e1 todos os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, ser\u00e1 publicado at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre e composto de: (…).<\/em><\/p>\n\n\n\n Pela reda\u00e7\u00e3o do art. 52 da LRF, o RREO abrange todos os Poderes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo sendo publicado pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea pode acessar o conte\u00fado detalhado deste relat\u00f3rio nas nossas aulas em PDF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE e na leitura da legisla\u00e7\u00e3o seca (LRF, arts. 52 e 53). Por\u00e9m, lembre que o foco desse relat\u00f3rio \u00e9 demonstrar a realiza\u00e7\u00e3o de receitas e despesas, como o seu nome indica (\u201cexecu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d).<\/p>\n\n\n\n O RGF<\/strong>, diferentemente do RREO, n\u00e3o constava na CF\/88, sendo inova\u00e7\u00e3o da LRF<\/strong>. Se voc\u00ea puder associar apenas uma palavra a esse relat\u00f3rio, guarde: LIMITES. O RGF cuida de LIMITES<\/span><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n Limites de pessoal, de d\u00edvida p\u00fablica e outros limites est\u00e3o neste relat\u00f3rio. A fun\u00e7\u00e3o do RGF \u00e9 evidenciar se os \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o respeitando os limites de gastos impostos pela legisla\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o estejam, o relat\u00f3rio tamb\u00e9m indicar\u00e1 quais medidas ser\u00e3o tomadas para recondu\u00e7\u00e3o dos gastos aos limites.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 muito importante saber que a periodicidade desse relat\u00f3rio \u00e9 quadrimestral <\/strong>(lembre: Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o \u201cFisqual<\/strong>\u201d \u2013 qua<\/strong>drimestral). E, diferentemente do RREO, ele \u00e9 publicado por todos os Poderes<\/strong>, e n\u00e3o s\u00f3 pelo Executivo.<\/p>\n\n\n\n LRF, Art. 54.Ao final de cada quadrimestre<\/strong> ser\u00e1 emitido pelos titulares dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os<\/strong> referidos no art. 20 Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, assinado pelo: (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2o<\/sup> O relat\u00f3rio ser\u00e1 publicado at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo<\/strong> a que corresponder, com amplo acesso ao p\u00fablico, inclusive por meio eletr\u00f4nico<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n A tabela a seguir esquematiza as informa\u00e7\u00f5es principais desses dois relat\u00f3rios da LRF. Memorize bem, pois as bancas adoram trocar as informa\u00e7\u00f5es!<\/p>\n\n\n\n Ressalto: n\u00e3o deixem de estudar a LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE por nossos cursos completos para visualizarem todas as informa\u00e7\u00f5es que devem constar nesses relat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Como estamos falando de SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, ou seja, concursos fiscais, n\u00e3o posso deixar de enfatizar algumas disposi\u00e7\u00f5es da LRF que tratam sobre o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Um dos artigos que trata do RREO disp\u00f5e que, quando for o caso, ser\u00e3o apresentadas justificativas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n II – Da frustra\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong>, especificando as medidas<\/strong> de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 evas\u00e3o fiscal,<\/strong> adotadas e a adotar, e as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a LRF enfatiza que a presta\u00e7\u00e3o de contas deve evidenciar o desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previs\u00e3o, destacando<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 uma outra disposi\u00e7\u00e3o da lei que, mesmo estando fora do cap\u00edtulo de que tratamos neste artigo, refere-se ao mesmo tema. \u00c9 o art. 13, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o de metas bimestrais de arrecada\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, com a especifica\u00e7\u00e3o de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Portanto, repare que em diversos momentos a LRF se preocupa com a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 evas\u00e3o fiscal<\/span><\/strong>, assim como com o acompanhamento dos valores pass\u00edveis de cobran\u00e7a dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Isso tem tudo a ver com o seu futuro cargo de Auditor Fiscal, certo? Desse modo, seria bastante poss\u00edvel uma cobran\u00e7a desse t\u00f3pico na sua prova.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo analisamos algumas disposi\u00e7\u00f5es da LRF para a SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, com foco no cap\u00edtulo de transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, assunto bastante explorado em provas. Ademais, analisamos tamb\u00e9m algumas disposi\u00e7\u00f5es da LRF que se preocupam em incentivar o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Devo lembrar que a cobran\u00e7a da LRF tende a ser bastante literal, de modo que \u00e9 essencial a leitura da lei seca para a sua prova. Ainda, n\u00e3o deixe de conferir nossos cursos completos para a SEFAZ-ES e SEFAZ-CE, pois a LRF ficar\u00e1 muito mais clara com eles!<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n Nazli Setton<\/p>\n\n\n\n Links:<\/p>\n\n\n\n CF\/88<\/a><\/p>\n\n\n\n LRF<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n ![\"transpar\u00eancia-LRF-SEFAZ-ES-SEFAZ-CE\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/19223916\/magnifying-glass-1020142_1920-1024x1024.jpg\")
Objetivos da LRF<\/h2>\n\n\n\n
Instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal<\/h2>\n\n\n\n
As contas do Poder Executivo: pegadinha comum!<\/h2>\n\n\n\n
![\"CF-LRF-SEFAZ-ES-SEFAZ-CE\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/19224237\/image-373.png\")
RREO e RGF: pontos importantes da LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE<\/h2>\n\n\n\n
RREO<\/h3>\n\n\n\n
RGF<\/h3>\n\n\n\n
Comparando principais pontos da LRF sobre RREO e RGF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE<\/h3>\n\n\n\n
![\"RREO-RGF-LRF-SEFAZ-ES-SEFAZ-CE\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/19224325\/image-375.png\")
Combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e evas\u00e3o fiscal: aspectos da LRF relacionados ao trabalho da SEFAZ-ES e SEFAZ-CE<\/h2>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais sobre LRF para SEFAZ-ES e SEFAZ-CE<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n