{"id":76996,"date":"2017-06-08T15:19:36","date_gmt":"2017-06-08T18:19:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=76996"},"modified":"2018-11-19T14:53:27","modified_gmt":"2018-11-19T17:53:27","slug":"alteracao-nos-poderes-punitivos-da-cvm-e-do-bacen-medida-provisoria-78417","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/alteracao-nos-poderes-punitivos-da-cvm-e-do-bacen-medida-provisoria-78417\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o nos poderes punitivos da CVM e do Bacen – Medida Provis\u00f3ria 784\/17"},"content":{"rendered":"

Aviso: As opini\u00f5es contidas neste artigo s\u00e3o estritamente pessoais e n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, institui\u00e7\u00e3o em que trabalho.<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n

Neste artigo discutimos importante novidade aos interessados nos concursos da CVM e do Banco Central. Foi publicada nesta quinta-feira (8\/6\/2017) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 784, que aprimora o processo administrativo sancionador na esfera de atua\u00e7\u00e3o do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).<\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria tem por objetivo garantir:<\/p>\n

    \n
  1. maior efetividade dos processos administrativos sancionadores conduzidos pelos \u00f3rg\u00e3os, aprimorando a sua utiliza\u00e7\u00e3o como um instrumento efetivo de orienta\u00e7\u00e3o aos destinat\u00e1rios da atividade regulat\u00f3ria.<\/li>\n
  2. amplia\u00e7\u00e3o das alternativas de san\u00e7\u00f5es e instrumentos regulat\u00f3rios para lidar com os diversos tipos de irregularidades de maneira mais adequada e proporcional.<\/li>\n
  3. cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es para que os \u00f3rg\u00e3os obtenham resultados mais c\u00e9leres e efetivos em suas a\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o, fortalecendo o seu papel de dissuadir a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ol>\n

    N\u00e3o \u00e9 novidade a ningu\u00e9m que, se bem utilizado, o sistema financeiro \u00e9 um importante instrumento na promo\u00e7\u00e3o de desenvolvimento. Como sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 canalizar recursos \u00e0queles que investem e promovem disp\u00eandios em geral na economia, o sistema financeiro funciona como um \u201ccatalisador\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 expans\u00e3o da renda agregada ao financiar investimentos com perspectiva de retorno e gera\u00e7\u00e3o de produto e renda.<\/p>\n

    Uma das formas de bem utilizar o sistema financeiro \u00e9 disciplinando as atividades dos participantes, atrav\u00e9s do fortalecimento dos \u00f3rg\u00e3os supervisores (CVM e Bacen). \u00c9 esse o objetivo da MP 784\/17.<\/p>\n

    Um exemplo, para facilitar. At\u00e9 ontem, a CVM podia aplicar multas no valor m\u00e1ximo de R$ 500 mil, caso n\u00e3o fosse poss\u00edvel \u201cquantificar\u201d a irregularidade a ser sancionada. A partir de hoje esta multa \u00e9 de R$ 500 milh\u00f5es. Sim: o valor aumentou 100 vezes! Infringir as normas do sistema financeiro talvez j\u00e1 n\u00e3o seja uma boa ideia…<\/p>\n

    Outro objetivo da norma \u00e9 alinhar procedimentos e penalidades entre Bacen e CVM. Em resumo, as duas autarquias disp\u00f5em de elementos similares para punir reguladores quem infrinjam as normas. A ideia \u00e9 evitar a chamada \u201carbitragem regulat\u00f3ria\u201d, ou seja, a migra\u00e7\u00e3o de \u201cmal intencionados\u201d de um mercado com maior possibilidade de puni\u00e7\u00e3o a outro com menor possibilidade.<\/p>\n

    Neste sentido, o Bacen passa a dispor do Termo de Compromisso, instrumento bem utilizado pela CVM. O Termo de Compromisso suspende a tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo instaurado para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e obriga o investigado a cessar a pr\u00e1tica de atividades ou atos considerados il\u00edcitos e corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os preju\u00edzos. Por mais que o investigado n\u00e3o admita culpa pelos atos praticados, ele se obriga a cessar seus atos, corrigi-los e indenizados. \u00c9 uma forma r\u00e1pida e menos burocr\u00e1tica de resolver problemas na instancia administrativa.<\/p>\n

    No que tange \u00e0 CVM, 3 grandes novidades foram implantadas.<\/p>\n

    A primeira, e mais aguardada, refere-se ao valor da multas a serem aplicadas. A partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria, a multa que poder\u00e1 ser aplicada pela CVM n\u00e3o exceder\u00e1 o maior dos seguintes valores:<\/p>\n

      \n
    1. at\u00e9 R$ 500.000.000,00;<\/li>\n
    2. at\u00e9 o dobro do valor da emiss\u00e3o ou da opera\u00e7\u00e3o irregular;<\/li>\n
    3. at\u00e9 tr\u00eas vezes o montante da vantagem econ\u00f4mica obtida ou da perda evitada em decorr\u00eancia do il\u00edcito; ou<\/li>\n
    4. at\u00e9 20% do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econ\u00f4mico, obtido no exerc\u00edcio anterior \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo sancionador, no caso de pessoa jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ol>\n

      Como j\u00e1 afirmado, o limite anterior era de modestos R$ 500 mil, um valor irris\u00f3rio se considerado os valores transacionados no mercado de capitais.<\/p>\n

      A segunda novidade refere-se ao Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobili\u00e1rios, que ser\u00e1 administrado pela CVM e constitu\u00eddo por recursos recolhidos pela Autarquia em decorr\u00eancia da celebra\u00e7\u00e3o de termos de compromisso. O Fundo tem como objetivo promover o desenvolvimento do mercado mobili\u00e1rio e a inclus\u00e3o financeira, por meio de projetos da CVM.<\/p>\n

      Trata-se, tamb\u00e9m, de medida aguardada, pois a CVM \u00e9 institui\u00e7\u00e3o historicamente superavit\u00e1ria, mas que sofre com escassez de recursos para desenvolver plenamente suas atividades e deveres. Para se ter uma ideia, as receitas da CVM em 2016 totalizaram R$ 706,1 milh\u00f5es, enquanto que as despesas, R$ 223 milh\u00f5es. \u00c9 mais de R$ 480 milh\u00f5es de super\u00e1vit n\u00e3o utilizado pela Autarquia, cuja compet\u00eancia t\u00e9cnica \u00e9 amplamente conhecida mundo afora<\/a>.<\/p>\n

      E, terceira novidade, a MP 784\/17 autoriza CVM e Bacen a assinarem acordos de leni\u00eancia no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias. Os acordos de leni\u00eancia podem ser celebrados com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que confessarem a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba \u00e0 CVM e ao Bacen fiscalizar.<\/p>\n

      Bom, penso que esses detalhes j\u00e1 conferem uma boa ideia sobre o aumento dos poderes destes dois \u00f3rg\u00e3os, que s\u00e3o centros de excel\u00eancia t\u00e9cnica no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n

      Espero que o pr\u00f3ximo passo seja a aprova\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para ambos os \u00f3rg\u00e3os, cujos processos continuam em andamento no Minist\u00e9rio do Planejamento.<\/p>\n

      S\u00f3 n\u00e3o d\u00e1 pra aguardar \u201csentado\u201d….<\/p>\n

      Estudem, caros (as).<\/p>\n

      Abs!<\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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