{"id":769261,"date":"2021-06-21T14:39:56","date_gmt":"2021-06-21T17:39:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=769261"},"modified":"2023-06-21T13:59:31","modified_gmt":"2023-06-21T16:59:31","slug":"contencioso-tributario-sefaz-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contencioso-tributario-sefaz-ce\/","title":{"rendered":"Entenda o Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE"},"content":{"rendered":"\n

Saiba os dizeres da LEI 15.614\/14 que estabelece a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE<\/p>\n\n\n\n

\"Contencioso
Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Nesse encontro, falaremos com mais detalhes sobre o Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE. Afinal, do que se trata?<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Contencioso?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Como sabemos, os auditores fiscais s\u00e3o os respons\u00e1veis pelo Estado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o nem sempre \u00e9 clara, dando margens a interpreta\u00e7\u00f5es d\u00fabias. Al\u00e9m disso, atr\u00e1s da figura de um Fiscal, existe um ser humano, sujeito a erros.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude desses fatos e, obedecendo o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, at\u00e9 mesmo no \u00e2mbito administrativo, o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 sujeito a uma delibera\u00e7\u00e3o \u00fanica, podendo sim recorrer a inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito administrativo, quando o Sujeito Passivo recorrer da notifica\u00e7\u00e3o, questionando os valores apontados, o processo entra no Contencioso Tribut\u00e1rio.  <\/p>\n\n\n\n

Vamos ent\u00e3o entender com mais detalhes o Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE. Nesse artigo, separei apenas os pontos mais importantes da LEI 15.614\/14 que estabelece a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio (CONAT) possui duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia em todo o territ\u00f3rio do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, compete ao CONAT decidir as seguintes quest\u00f5es, todas relacionadas com a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – exig\u00eancia de tributos estaduais;<\/p>\n\n\n\n

II – aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III – imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV – Procedimento Especial de Restitui\u00e7\u00e3o nos lit\u00edgios fiscais entre sujeitos passivos de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Estrutura do CONAT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Veja, portanto, como \u00e9 a estrutura do CONAT:<\/p>\n\n\n\n

O CONAT comp\u00f5e-se de:<\/p>\n\n\n\n

1.       Presid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

2.       Vice-Presid\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

3.       Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios \u2013 CRT<\/strong> (julgamento de 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong>), composto por:<\/p>\n\n\n\n

o   C\u00e2mara Superior \u2013 CS;<\/p>\n\n\n\n

o   C\u00e2maras de Julgamento \u2013 CJ;<\/p>\n\n\n\n

4.       Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio \u2013 SECAT;<\/p>\n\n\n\n

5.       C\u00e9lula de Julgamento de 1a Inst\u00e2ncia<\/strong> \u2013 CEJUL<\/p>\n\n\n\n

6.       C\u00e9lula de Assessoria Processual-Tribut\u00e1ria \u2013 CEAPRO;<\/p>\n\n\n\n

7.       C\u00e9lula de Per\u00edcias-Fiscais e Dilig\u00eancias \u2013 CEPED.<\/p>\n\n\n\n

Adendo<\/strong>: Podem ser institu\u00eddas, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, C\u00e2maras de Julgamento tempor\u00e1rias, para funcionarem em per\u00edodos definidos e nas condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas no Regulamento que as instituir.<\/p>\n\n\n\n

Vamos entender melhor sobre o funcionamento das 2 principais estruturas do CONAT:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios \u2013 2\u00aa inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00b7       C\u00e9lula de Julgamento (CJ) de 1a Inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios \u2013 CRT<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CRT, composto pelo Presidente do CONAT, dos Conselheiros- Presidentes das CJs e dos Conselheiros titulares, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong> em assuntos de natureza administrativa tribut\u00e1ria, e quando for o caso, de julgamento de recursos interpostos em processos administrativo-tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a composi\u00e7\u00e3o do CRT ser\u00e1 renovada de 3 em 3 anos, observado o crit\u00e9rio de representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Compete ao CRT, em sua composi\u00e7\u00e3o plena:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 editar provimento relativo \u00e0 mat\u00e9ria processual;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 sumular a jurisprud\u00eancia resultante de suas reiteradas decis\u00f5es, na forma estabelecida em Regulamento e no seu Regimento;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 discutir e aprovar sugest\u00f5es de modifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, material e processual;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 propor altera\u00e7\u00e3o e melhoria no sistema de dados inerentes \u00e0 plataforma do Processo Administrativo-Tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico \u2013 PAT-e;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 analisar desempenho dos \u00f3rg\u00e3os julgadores e sugerir formas de incremento e melhoria de resultados;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 sugerir a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, cursos e atividades que contribuam para o aperfei\u00e7oamento de seus integrantes e melhoria do processo administrativo-tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 elaborar e emendar o Regimento do CRT, submetendo a aprova\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Como informado previamente, o CRT \u00e9 composto pelas:<\/p>\n\n\n\n

o   C\u00e2mara Superior \u2013 CS;<\/p>\n\n\n\n

o   C\u00e2maras de Julgamento \u2013 CJ;<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara Superior \u2013 CS<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A CS \u00e9 inst\u00e2ncia especial<\/strong> parit\u00e1ria sob a dire\u00e7\u00e3o do Presidente do CONAT, constitu\u00edda por 12 Conselheiros, sendo 6 representantes do fisco e 6 representantes de entidades<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Compete \u00e0 CS decidir sobre:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 o Recurso Extraordin\u00e1rio interposto pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o pedido de restitui\u00e7\u00e3o em grau de recurso interposto pelo sujeito passivo, ou pelo requerente expressamente autorizado.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2maras de Julgamento \u2013 CJs<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As CJs denominadas, respectivamente, como Primeira C\u00e2mara, Segunda C\u00e2mara, Terceira C\u00e2mara e Quarta C\u00e2mara de Julgamento, ser\u00e3o compostas, cada uma, por Conselheiro \u2013 Presidente, Conselheiros titulares, Procurador do Estado e Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Atuar\u00e3o em cada CJ 6 Conselheiros, observada a representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria (3 representantes do fisco e 3 dos contribuintes).<\/p>\n\n\n\n

A composi\u00e7\u00e3o de cada CJ ser\u00e1 renovada a cada 3 anos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, compete as CJs conhecerem e decidirem sobre:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 reexame necess\u00e1rio interposto por Julgadores Administrativo-Tribut\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 o recurso ordin\u00e1rio interposto pelo sujeito passivo, seu representante legal e pelo requerente ou a quem por este for expressamente autorizado, em Procedimento Especial de Restitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

C\u00e2maras de Julgamento tempor\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Quando institu\u00edda, a CJ tempor\u00e1ria ser\u00e1 composta de forma parit\u00e1ria de 6 conselheiros suplentes das CJs permanentes, sendo 3 representantes do fisco e 3.<\/p>\n\n\n\n

A presid\u00eancia da CJ tempor\u00e1ria, quando institu\u00edda, ser\u00e1 atribu\u00edda a conselheiro representante do fisco, podendo recair sobre os que exercerem a titularidade do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Adendo:<\/strong> Atuar\u00e3o nas sess\u00f5es da CJ tempor\u00e1ria, 1 Procurador do Estado e 1 Secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conselheiros<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes do fisco e de entidades, ser\u00e3o escolhidos dentre pessoas com idoneidade moral, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, not\u00f3ria experi\u00eancia em assuntos tribut\u00e1rios, gradua\u00e7\u00e3o em curso de n\u00edvel superior, de prefer\u00eancia em Direito e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu de natureza jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, cont\u00e1bil ou empresarial, para exercer mandato de 3 anos, sendo permitida a recondu\u00e7\u00e3o uma vez.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e9lula de Julgamento de Primeira Inst\u00e2ncia \u2013 CEJUL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Compete \u00e0 CEJUL conhecer e decidir, por meio dos Julgadores Administrativo-Tribut\u00e1rios, sobre a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e do Procedimento Especial de Restitui\u00e7\u00e3o de tributos estaduais decorrentes de autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As fun\u00e7\u00f5es de Orientador da CEJUL e de Julgador Administrativo-Tribut\u00e1rio ser\u00e3o exercidas por servidores integrantes do Grupo TAF, em efetivo exerc\u00edcio, graduado em curso de n\u00edvel superior, de prefer\u00eancia em Direito<\/strong>, reconhecida experi\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e not\u00f3ria idoneidade moral, designados pelo Secret\u00e1rio da Fazenda, e, no primeiro caso, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Julgador Administrativo-Tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 conhecer e decidir sobre a exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e sobre pedidos de restitui\u00e7\u00e3o de tributos estaduais recolhidos a maior ou indevidamente;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 submeter a reexame necess\u00e1rio, perante as CJs, as decis\u00f5es contr\u00e1rias, no todo ou em parte, \u00e0 Fazenda Estadual, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nos incisos I e II, \u00a7 3\u00ba do art.104 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 diligenciar com vistas \u00e0 juntada de documentos e adotar provid\u00eancias que resultem em saneamento processual;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 converter, quando necess\u00e1rio, o julgamento do processo em realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, ou, quando for o caso, em dilig\u00eancia nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Contabilidade \u2013 CFC no 1.243\/ 2009 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, mediante ci\u00eancia do orientador da CEJUL;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 submeter os julgamentos de sua lavra \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Orientador da CEJUL para fins de observ\u00e2ncia dos aspectos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 praticar as atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, na forma estabelecida no Regulamento e no Regimento.<\/p>\n\n\n\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O processo administrativo-tribut\u00e1rio pauta-se pelos princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio, da Ampla Defesa, da Celeridade, da Simplicidade, da Economia Processual e da Verdade Material.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o processo administrativo-tribut\u00e1rio \u00e9 proveniente do lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a tributo estadual, s\u00e3o gratuitos e n\u00e3o dependem de garantia de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O julgamento de processo administrativo-tribut\u00e1rio no CONAT \u00e9 da compet\u00eancia inicial dos Julgadores Administrativo-Tribut\u00e1rios<\/strong> sob a forma monocr\u00e1tica<\/strong>, e quando em grau de recurso, dos \u00f3rg\u00e3os do CRT, em delibera\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e3o priorizados, para fins de julgamento, os processos administrativo-tribut\u00e1rios que:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 configurem aspectos ou elementos de crime contra a ordem tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 decorram da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o com reten\u00e7\u00e3o de mercadoria perec\u00edvel ou deterior\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 tenham garantia decorrente de carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 na rela\u00e7\u00e3o processual apresentem sujeito passivo detentor de Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o concedido pela SEFAZ, ou benefici\u00e1rio do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FDI, institu\u00eddo pela Lei no 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/p>\n\n\n\n

V – envolvam autos de infra\u00e7\u00e3o com valores de grande monta, a crit\u00e9rio do Presidente do CONAT<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 o sujeito passivo tenha efetuado dep\u00f3sito administrativo, na forma estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 versem sobre restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se inclui<\/strong> na compet\u00eancia da autoridade julgadora afastar<\/strong> a aplica\u00e7\u00e3o de norma sob o fundamento de inconstitucionalidade<\/strong>, ressalvada a hip\u00f3tese em que tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, observado:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ou Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, por via incidental, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o que suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato, pelo Senado Federal;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 em S\u00famula Vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Adendo: <\/strong>As decis\u00f5es no CRT observar\u00e3o o qu\u00f3rum regimental e ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos ou em voto de desempate do Presidente.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo, vimos quais s\u00e3o os principais dizeres da LEI 15.614\/14 que estabelece a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n

Estudamos a estrutura do contencioso e vimos a fundo as compet\u00eancias das principais: Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios \u2013 2\u00aa inst\u00e2ncia e C\u00e9lula de Julgamento (CJ) de 1a Inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, tamb\u00e9m vimos aspectos importantes, como:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Julgadores (em regra) n\u00e3o afastam normas sob o fundamento de inconstitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       Julgamento monocr\u00e1tico em 1\u00aa inst\u00e2ncia e coletivo em 2\u00aa.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais!!<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Saiba os dizeres da LEI 15.614\/14 que estabelece a estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia do Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Nesse encontro, falaremos com mais detalhes sobre o Contencioso Tribut\u00e1rio para a SEFAZ CE. Afinal, do que se trata? O que \u00e9 o Contencioso? 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