{"id":769078,"date":"2021-06-20T14:00:00","date_gmt":"2021-06-20T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=769078"},"modified":"2023-09-14T15:30:24","modified_gmt":"2023-09-14T18:30:24","slug":"delegado-da-pcpa-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/delegado-da-pcpa-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial – confira seus pontos!"},"content":{"rendered":"\n

Neste domingo, 20 de junho<\/strong>, foram aplicadas as provas objetivas e discursivas do concurso p\u00fablico da Pol\u00edcia Civil do Par\u00e1, visando o preenchimento de 265 vagas<\/strong> para Delegado de Pol\u00edcia Substituto, com remunera\u00e7\u00e3o inicial fixada em R$ 18.050,00<\/strong>. E neste artigo voc\u00ea poder\u00e1 conferir, em primeira m\u00e3o o “Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial<\/em>“, em conjunto com a corre\u00e7\u00e3o AO VIVO da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, n\u00f3s, do Estrat\u00e9gia Concursos, a todo o instante queremos estar perto de nossos alunos e daqueles que s\u00e3o amigos da Coruja, e queremos ajudar a diminuir um pouco a ansiedade de descobrir se voc\u00ea foi bem ou n\u00e3o em um concurso t\u00e3o visado e importante como esse. <\/p>\n\n\n\n

Confira, antecipadamente, seu desempenho no nosso evento Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial e ainda receba dicas de recursos (se houver necessidade, claro!). Lembrando que o gabarito oficial preliminar ser\u00e1 publicado pelo Instituto AOCP<\/strong> amanh\u00e3, 21 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Delegado da PCPA: Gabarito – Corre\u00e7\u00e3o AO VIVO<\/h2>\n\n\n\n

Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial<\/h2>\n\n\n\n

Prova Objetiva <\/h3>\n\n\n\n

Abaixo, voc\u00ea pode consultar o Delegado da PCPA: Gabarito Extraoficial, com as quest\u00f5es corrigidas pelos professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Como existem v\u00e1rios tipos de provas, voc\u00ea pode conferindo o in\u00edcio da quest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 1:<\/strong> Em “[…] o enfraquecimento dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o estatal…
Resposta: <\/em>(B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 2: <\/strong>Sobre o conceito de “modernidade l\u00edquida”, \u00e9 correto afirmar…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 3: <\/strong>A respeito do item em destaque em “Zygmunt Bauman”…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 4: <\/strong>Quantos aos mecanismos de coes\u00e3o textual empregados…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 5: <\/strong>Assinale a alternativa que apresenta a reescrita gramatical…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 6: <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos modelos de arquitetura (OSI\/ISO e TCP\/IP)…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – O modelo TCP\/IP \u00e9 representado, teoricamente, em 5 camadas e tamb\u00e9m em 4 camadas, esse quando relacionado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o modelo OSI \u00e9 representado por 7 camadas, assim como informado no enunciado da quest\u00e3o. Realmente o TCP\/IP, por haver menos camadas, acaba atribuindo \u00e0 camada de aplica\u00e7\u00e3o (\u00faltima camada) as fun\u00e7\u00f5es da camada de Aplica\u00e7\u00e3o (7), Apresenta\u00e7\u00e3o (6) e Sess\u00e3o (5) do modelo OSI, assim como informado na alternativa de letra C.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 7: <\/strong>Um comando no GNU\/Linux \u00e9 uma terminologia especial…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> – a) Certo. O comando pwd (print working directory) \u00e9 um comando que imprime o nome do diret\u00f3rio local em uma interface de linha de comando.
b) Errado. O comando mv (move) move ou renomeia um ou mais arquivos ou diret\u00f3rios de um lugar para outro.
c) Errado. O comando ls (list) exibe em tela os elementos do diret\u00f3rio informado ou do diret\u00f3rio onde est\u00e1 o usu\u00e1rio.
d) Errado. O comando rm (remove) \u00e9 usado para apagar arquivos e at\u00e9 mesmo diret\u00f3rios. 
e) Errado. O comando df (disk free) retorna em tela a quantidade de espa\u00e7o em disco dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 8: <\/strong>De acordo com o IBGE, o estado do Par\u00e1 \u00e9 oficialmente dividido e subdividido…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> Confira aqui o recurso!<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 9: <\/strong>No cen\u00e1rio econ\u00f4mico nacional, o estado do Par\u00e1 se apresenta…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 10: <\/strong>Referente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong> – Conforme artigo 24, \u00a73\u00ba: O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio dever\u00e1 se reunir quando necess\u00e1rio, no m\u00ednimo bimestralmente, de modo que as informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis sejam sempre apreciadas antes de sua divulga\u00e7\u00e3o. Conforme artigo 25: O Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio ser\u00e1 integrado por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) e, no m\u00e1ximo,
5 (cinco) membros, em sua maioria independentes. Segundo a Lei n\u00ba 11.107\/2005 (Cons\u00f3rcios P\u00fablicos) no seu artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba: A ratifica\u00e7\u00e3o realizada ap\u00f3s 2 (dois) anos da subscri\u00e7\u00e3o do protocolo de inten\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de homologa\u00e7\u00e3o da assembleia geral do cons\u00f3rcio p\u00fablico. E segundo o artigo 8\u00ba, \u00a72\u00ba: \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas gen\u00e9ricas, inclusive transfer\u00eancias ou opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Conforme o Decreto n\u00ba 2.487\/1998, artigo 4\u00ba, \u00a73\u00ba: A execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o de cada Ag\u00eancia
Executiva ser\u00e1 objeto de acompanhamento, mediante relat\u00f3rios de desempenho com periodicidade m\u00ednima semestral, encaminhados ao respectivo Minist\u00e9rio supervisor e \u00e0s partes intervenientes.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 11: <\/strong>Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e assinale a alternativa…
Resposta:<\/em><\/strong> (B) <\/strong>– Consoante artigo 91: Ao servidor ser\u00e1 concedida licen\u00e7a-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do registro civil, retroagindo esta \u00e0 data do nascimento.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 12: <\/strong>Assinale a alternativa correta conforme o Decreto Estadual n\u00ba 534\/2020…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong> – Segundo artigo 48, \u00a73\u00b0: O prazo de validade das propostas ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, permitida a fixa\u00e7\u00e3o de prazo diverso no edital. Conforme artigo 35: Quando a desconex\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sess\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do fato aos participantes, no s\u00edtio eletr\u00f4nico utilizado para divulga\u00e7\u00e3o. Conforme artigo 25: O prazo fixado para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas e dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 8 (oito) dias \u00fateis, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do aviso do edital. Consoante o artigo 24, \u00a71\u00b0: A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o possui efeito suspensivo e caber\u00e1 ao pregoeiro, auxiliado pelos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o do edital e dos anexos, decidir sobre a impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 24 (vinte quatro) horas, contado da data de recebimento da impugna\u00e7\u00e3o. De acordo com ao artigo 33: No modo de disputa aberto e fechado, [\u2026], a etapa de envio de lances da sess\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 15 (quinze) minutos.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 13: <\/strong>Assinale a alternativa correta segundo a Lei Complementar Estadual n\u00ba22\/1994…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> – Conforme artigo 56, \u00a72\u00b0: Quando a remo\u00e7\u00e3o gerar ajuda de custo, o servidor somente poder\u00e1 ser removido para outro \u00f3rg\u00e3o policial ap\u00f3s doze meses de efetivo exerc\u00edcio na lota\u00e7\u00e3o atual. Segundo artigo 90, Par\u00e1grafo \u00danico: O prazo para conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o administrativa interna n\u00e3o exceder\u00e1 a trinta dias, prorrog\u00e1vel
por igual per\u00edodo a crit\u00e9rio da autoridade que houver determinado sua instaura\u00e7\u00e3o. De acordo com o artigo 49-A, \u00a73\u00ba: A substitui\u00e7\u00e3o de policiais em suas fun\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ocorrer dentro ou fora da pr\u00f3pria circunscri\u00e7\u00e3o onde esteja lotado, limitada a quatro. Consoante artigo 80: As penalidades de repreens\u00e3o e de suspens\u00e3o ter\u00e3o seus registros cancelados, ap\u00f3s o decurso de 03 (tr\u00eas) e 05 (cinco) anos de efetivo exerc\u00edcio, respectivamente, se o policial n\u00e3o houver nesse per\u00edodo, praticado nova infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Conforme artigo 110: \u00c9 assegurado ao policial civil o direito a licen\u00e7a para
desempenho de mandato classista, de associa\u00e7\u00e3o de policiais civis de \u00e2mbito estadual, legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos dois (2) anos.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 14: <\/strong>Assinale a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica com base na Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – Segundo o artigo 70, inciso V, al\u00ednea c: 15% (quinze por cento) do vencimento b\u00e1sico, para cursos de mestrado com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 420 (quatrocentos e vinte) horas-aula ou doutorado.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 15:<\/strong> Acerca da Se\u00e7\u00e3o IV – Do procedimento Sancionat\u00f3rio…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – Segundo artigo 105, \u00a73\u00ba: A sindic\u00e2ncia de que trata o \u00a71\u00ba deste artigo ser\u00e1 conduzida por comiss\u00e3o formada por tr\u00eas servidores est\u00e1veis, e ser\u00e1 conclu\u00edda no prazo de quinze dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. Conforme artigo 111, \u00a74\u00ba: O prazo para conclus\u00e3o do procedimento, com decis\u00e3o final da
autoridade julgadora, \u00e9 de cento e vinte dias \u00fateis, admitida prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, em face de circunst\u00e2ncias excepcionais, devidamente motivada. De acordo com o artigo 113: O acusado ser\u00e1 notificado para tomar ci\u00eancia da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento e para oferecer defesa em dez dias \u00fateis, ocasi\u00e3o em que dever\u00e1 requerer as provas a serem produzidas e indicar at\u00e9 cinco testemunhas, sob pena de preclus\u00e3o. Consoante artigo 117. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 intimado para, querendo, apresentar alega\u00e7\u00f5es finais, no prazo de dez dias \u00fateis.
Restando correta a letra E conforme artigo 124: Quando do procedimento sancionat\u00f3rio resultar a aplica\u00e7\u00e3o de multa, dever\u00e1 o acusado ser intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de quinze dias \u00fateis, ou impugnar o seu valor no prazo de dez dias \u00fateis, ressalvada disciplina prevista em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 16: <\/strong>Sobre a Lei Complementar Estadual n\u00ba 22\/1994…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – Conforme artigo 13, \u00a72\u00ba: O Conselho Superior da Pol\u00edcia Civil reunir-se-\u00e1 mensalmente, em car\u00e1ter ordin\u00e1rio, e extraordinariamente, mediante convoca\u00e7\u00e3o de seu presidente ou de dois ter\u00e7os de seus membros. E no mesmo artigo, \u00a76\u00b0: O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, ter\u00e1 mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. Ainda no artigo 13, \u00a78\u00ba: O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato, ficar\u00e1 agregado ao Conselho Superior da
Institui\u00e7\u00e3o nos quatro anos seguintes, salvo op\u00e7\u00e3o pessoal contr\u00e1ria. Segundo artigo 54, \u00a71\u00ba: N\u00e3o poder\u00e1 ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos doze meses anteriores \u00e0 data de instaura\u00e7\u00e3o do processo de promo\u00e7\u00e3o. Restando correta apenas a letra E, consoante artigo 54-A, \u00a72\u00ba: Para os fins
de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclus\u00e3o, no qual se arrolar\u00e1 todas as provas colhidas da pr\u00e1tica do citado ato e, ao final, far\u00e1 relat\u00f3rio conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Pol\u00edcia Civil para aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 17: <\/strong>Determinado delegado de pol\u00edcia, agindo imprudentemente, disparou sua arma…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong> – Como a responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar a imprud\u00eancia (culpa) do agente que causou o dano. A imprud\u00eancia do agente n\u00e3o exime o Estado a indenizar eventual dano causado por sua a\u00e7\u00e3o. A jurisprud\u00eancia do STJ firmou que a prescri\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica \u00e9 quinquenal, mesmo em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, uma vez que \u00e9 regida pelo Decreto 20.910\/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. O Estado adota como regra a Teoria do Risco Administrativo, sendo que o Estado responde objetivamente pela sua atividade em raz\u00e3o da mesma ter intrinsecamente um risco. O dano \u00e9 resultado n\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o do Estado, mas sim de uma situa\u00e7\u00e3o de risco produzida pelo Estado, sem a qual o dano nunca teria acontecido. No caso a responsabilidade \u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 18: <\/strong>Ao conceber a constitui\u00e7\u00e3o como a soma de fatores reais do poder que regem…
Resposta:<\/em> (D)<\/strong> – Ferdinand Lassalle foi o idealizador do sentido sociol\u00f3gico de constitui\u00e7\u00e3o, como retratado no enunciado da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 19: <\/strong>Jo\u00e3o, hipoteticamente, foi eleito presidente do Brasil…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – Nos termos do artigo 84, XV e XVI, da CF\/88, compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica nomear o Advogado Geral da Uni\u00e3o; os magistrados, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, observado o disposto no art. 73.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 20: <\/strong>O poder constituinte produz normas constitucionais…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – Poder Constituinte Origin\u00e1rio \u00e9 aquele que instaura uma nova ordem constitucional, independentemente da forma de sua atua\u00e7\u00e3o. Nesses termos, ainda que exercido de forma ileg\u00edtima, isto \u00e9, por imposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre o criador de uma nova constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 21: <\/strong>No que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o das constitui\u00e7\u00f5es, assinale…
Resposta:<\/em> (B)<\/strong> – A constitui\u00e7\u00e3o classificada como substancial ou material, segundo a doutrina, \u00e9 aquela que define a estrutura m\u00ednima do Estado e pode adotar tanto a forma escrita quanto a n\u00e3o escrita. Na perspectiva material, a constitui\u00e7\u00e3o retrata a ideia de direito que prevalece num momento, a partir de uma decis\u00e3o pol\u00edtica. Por outro a constitui\u00e7\u00e3o que prima pelo dever ser \u00e9 a formal.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 22: <\/strong>Segundo a doutrina, o Neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas…
Resposta:<\/em><\/strong> (A) <\/strong>– Segundo Pedro Lenza (2018, p. 70), as principais caracter\u00edsticas do neoconstitucionalismo  s\u00e3o: a) positiva\u00e7\u00e3o e concretiza\u00e7\u00e3o de um cat\u00e1logo de direitos fundamentais; b) onipresen\u00e7a dos princ\u00edpios e das regras; c) inova\u00e7\u00f5es hermen\u00eauticas; d) densifica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a normativa do Estado; e) desenvolvimento da justi\u00e7a distributiva.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 23: <\/strong>Segundo o artigo 136 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Presidente…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong> – Consoante reda\u00e7\u00e3o do artigo 136, \u00a7 3\u00ba, II, da CF\/88, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de declara\u00e7\u00e3o, pela autoridade, do estado f\u00edsico e mental do detido no momento de sua autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 24: <\/strong>Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – O STF, ao julgar a ADPF 54, entendeu que mostra-se inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o de a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de feto anenc\u00e9falo ser conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do C\u00f3digo Penal. Assim, a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o de feto enc\u00e9falo n\u00e3o configura crime, uma vez que a aus\u00eancia de atividade cerebral significa
inexist\u00eancia de vida. Ademais, os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o absolutos, nem mesmo vida, de modo que poder\u00e3o ser relativizados sempre que no caso concreto, ap\u00f3s a pondera\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos envolvidos, identificar-se proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 25: <\/strong>Hipoteticamente, a CNA (Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil) prop\u00f4s…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> – A ADPF \u00e9 instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Dentre os legitimados ativos da ADPF, est\u00e3o as confedera\u00e7\u00f5es sindicais e as entidades de classe de \u00e2mbito nacional (art. 2\u00ba da Lei 9882\/1999). Dessa forma, a CNA \u00e9 legitimada a propor a ADPF, tendo sido obedecida a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica. Nos termos do artigo 1\u00ba da Lei 9882\/1999, a ADPF ter\u00e1 por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico. Cabe, ainda, ADPF, quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu\u00eddos os anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 26: <\/strong>M\u00e1rio, comerciante, emprestou determinada quantia para Eliseu…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – Art. 21 do CP. O agente tem a convic\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 autorizado a praticar a conduta. Logo, o erro recai sobre a norma permissiva e que faz o agente pensar que sua conduta \u00e9 l\u00edcita, por estar amparada por alguma causa de justifica\u00e7\u00e3o. Trata-se de erro sobre a exist\u00eancia da excludente e no caso de ser escus\u00e1vel, isenta o agente de pena (como \u00e9 o caso da letra C), e se for inescus\u00e1vel reduz a pena de 1\/6 a 1\/3. Em consequ\u00eancia disso, as demais alternativas est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 27: <\/strong>Referente ao Direito Penal, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong> – S\u00famula 631 do STJ: \u201cO indulto extingue os efeitos prim\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o (pretens\u00e3o execut\u00f3ria), mas n\u00e3o atinge os efeitos secund\u00e1rios, penais ou extrapenais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 28: <\/strong>Cl\u00e9ber e Davi possuem um inimigo em comum, qual seja…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – Na autoria incerta sabe-se quem s\u00e3o os autores, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, entretanto, identificar qual deles provocou o resultado. Os dois responder\u00e3o por tentativa de homic\u00eddio em face de solu\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria para evitar responsabiliza\u00e7\u00e3o err\u00f4nea, preferindo-se optar por punir os agentes de forma menos grave, do que cometer a injusti\u00e7a de atribuir o resultado a quem n\u00e3o deu causa. Ademais, n\u00e3o se trata de concurso de agentes ante a aus\u00eancia de liame
subjetivo entre os agentes. Em raz\u00e3o do exposto as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 29: <\/strong>No tocante ao Direito Penal, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> – Com efeito, seguindo veda\u00e7\u00e3o constitucional as MPs n\u00e3o podem tratar de direito penal incriminador (art. 62\u00a7 1\u00ba, I, a da CF). Por outro lado, pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores que as MP\u00b4S podem ser utilizadas para tratar de direito penal n\u00e3o incriminador, como por exemplo para tratar de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 30: <\/strong>De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> – \u00c9 a quest\u00e3o incorreta e, portanto, o gabarito. A quest\u00e3o na verdade trata do Princ\u00edpio da defesa ou real, segundo o qual, aplica-se a lei penal da nacionalidade do bem jur\u00eddico lesado (ou colocado em perigo), n\u00e3o importando o local da infra\u00e7\u00e3o penal ou a nacionalidade do sujeito ativo e, n\u00e3o o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 31:<\/strong> Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Romeu, funcion\u00e1rio p\u00fablico…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> – De acordo com o art. 110 do CP, a prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do CP. Levando em considera\u00e7\u00e3o que o enunciado 497 da S\u00famula do STF diz que quando se tratar de crime continuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a (n\u00e3o se computando eventual acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o), como o agente foi condenado \u00e0 pena m\u00ednima para o crime de peculato (2 anos), se nos reportarmos ao artigo 109, V, verificaremos que prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ocorrer\u00e1 em 4 anos. Por conseguintes as demais alternativas est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 32: <\/strong>Em determinado restaurante, almo\u00e7am Jo\u00e3o, Pedro…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – N\u00e3o se trata de erro determinado por terceiro (art. 20\u00a7 1\u00ba CP), porque neste \u00e9 necess\u00e1rio que algu\u00e9m induza outrem a praticar o delito. Trata-se de erro n\u00e3o espont\u00e2neo que leva o provocado \u00e0 pr\u00e1tica de um delito. A quest\u00e3o trata de dois delitos distintos. (i) homic\u00eddio culposo por parte de Jos\u00e9 e (ii) Homic\u00eddio doloso (numa esp\u00e9cie de progress\u00e3o criminosa) qualificado pelo emprego de veneno por parte de JO\u00c3O. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 concurso de agentes, uma vez que ausente v\u00ednculo subjetivo voltado para a pr\u00e1tica da mesma infra\u00e7\u00e3o penal. Por conseguinte, as demais quest\u00f5es est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 33:<\/strong> Assinale a alternativa correta no que concerne ao Direito Penal…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong> – Teor do art. 13 \u00a71\u00ba\u00bado CP, segundo o qual, \u201ca superveni\u00eancia de causa relativamente independente exclui a imputa\u00e7\u00e3o quando, por si s\u00f3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou\u201d. Trata-se de uma causalidade adequada com o fito de analisar qual a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o exata e efetivamente foi a causadora de um dano, de modo a definir as correta responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 34: <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Penal, assinale a alternativa…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – A fun\u00e7\u00e3o de criar crimes e cominar penas por for\u00e7a do nullum crimen, nulla poena sine lege \u00e9 exclusiva da lei ordin\u00e1ria ou complementar. Os Tratados e Conven\u00e7\u00f5es internacionais n\u00e3o podem cumprir esse papel, afinal s\u00e3o firmados pelo Chefe do Executivo (Presidente da Rep\u00fablica). O Parlamento apenas os referenda, mas n\u00e3o pode alterar o seu conte\u00fado. Admitir que Tratados internacionais possam definir crimes ou penas significa, em \u00faltima inst\u00e2ncia, conceber que o Presidente da Rep\u00fablica possa desempenhar esse papel. Com isso ficaria esvaziada a garantia pol\u00edtica e democr\u00e1tica do princ\u00edpio da legalidade (da reserva legal).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 35: <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Penal, assinale a alternativa…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong> – Os crimes conexos s\u00e3o aqueles que de algum modo est\u00e3o relacionados entre si. N\u00e3o se aplica a teoria da ubiquidade, uma vez que os diversos crimes n\u00e3o constituem unidade jur\u00eddica, devendo cada um deles, portanto, ser processado e julgado no pa\u00eds em que foi cometido. J\u00e1 os crimes plurilocais s\u00e3o aqueles em que a conduta e o resultado ocorrem em comarcas diversas, mas no mesmo pa\u00eds. Nestes casos, aplica-se a regra delineada pelo art. 70,
caput, do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja, a compet\u00eancia ser\u00e1 determinada pelo lugar em que se consumar a infra\u00e7\u00e3o ou, no caso de tentativa, pelo local em que for praticado o \u00faltimo ato de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 36:<\/strong> A respeito da Lei Federal n\u00ba 12.850\/2013…
Resposta:<\/em><\/strong> (D \/ E)<\/strong> – ambas corretas<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 37: <\/strong>Acerca das modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo chamado “pacote anticrime”…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong>
A) CERTA<\/strong>, nos termos do art. 28, \u00a7 1\u00ba do CPP.
B) ERRADA. Art. 3\u00baA. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em>
C) ERRADA. N\u00e3o em todos os casos, s\u00f3 naqueles em que \u201cfigurarem como investigados em inqu\u00e9ritos policiais, inqu\u00e9ritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investiga\u00e7\u00e3o de fatos relacionados ao uso da for\u00e7a letal praticados no exerc\u00edcio profissional\u201d, nos termos do art. 14-A.
D) ERRADA. N\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o legal nesse sentido, de atribuir-se sigilo a inqu\u00e9rito arquivado. Para as investiga\u00e7\u00f5es em andamento existe a previs\u00e3o do art. 20 do CPP: A autoridade assegurar\u00e1 no inqu\u00e9rito o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade<\/em>.
E) ERRADA. Art. 3\u00baA. O processo penal<\/u> ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 38: <\/strong>Considerando a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Denunciado por peculato…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong>
D) CORRETA<\/strong>, com exclus\u00e3o das demais, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 28-A do CPP: Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas<\/u> as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja reformulada a proposta de acordo, com concord\u00e2ncia do investigado e seu defensor<\/em>. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o comunit\u00e1rio  deve corresponder \u201c\u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os\u201d, conforme estabelece o inc. III do art. 28-A do CPP. O peculato (art. 312 do CP) tem pena m\u00ednima de 2 anos; logo, tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser maior que 1 ano e 4 meses. Tamb\u00e9m n\u00e3o seria proporcional e compat\u00edvel o recolhimento domiciliar no prazo de 5 anos (inc. V do art. 28-A do CPP).<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 39: <\/strong>Considerando as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 40:<\/strong> Beltrano, delegado de pol\u00edcia em Marab\u00e1-PA, testemunhou…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong>
A) ERRADA. N\u00e3o se tem inqu\u00e9rito instaurado no caso enunciado, portanto nem se cogita de arquivamento ou da indisponibilidade (art. 17 d       o CPP).
B) CERTA<\/strong>. O inqu\u00e9rito policial, nos crimes cuja a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, constitui procedimento oficioso; ou seja, exige atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial ex officio<\/em>\/independentemente de provoca\u00e7\u00e3o, como se depreende do art. 5\u00ba, I do CPP: Art. 5\u00ba Nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 iniciado: I – de of\u00edcio<\/em>.
C) ERRADA. Embora seja uma caracter\u00edstica do inqu\u00e9rito, o caso enunciado n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a autoritariedade (art. 144 da CF).
D) ERRADA. Jurisdi\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 \u2018volunt\u00e1ria\u2019; longe disso, a todos se imp\u00f5e, \u2018substituindo\u2019 a vontade das partes.
E) ERRADA. Primeiro que a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 de sistema inquisitivo (s\u00f3 o inqu\u00e9rito), na medida em que o processo tem estrutura acusat\u00f3ria (art. 3\u00ba-A). Segundo que n\u00e3o est\u00e1 na pura \u2018conveni\u00eancia\u2019 da autoridade policial sua instaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 41: <\/strong>Quando \u00e0 a\u00e7\u00e3o de ordem de habeas corpus<\/em>, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong>
A) CORRETA. S\u00famula 395 do STF.
B) CORRETA. S\u00famula 606 do STF.
C) CORRETA. S\u00famula 691 do STF.
D) CORRETA. S\u00famula 693 do STF.
E) ERRADA<\/strong> (gabarito). A S\u00famula 690 do STF foi superada e a decis\u00e3o ainda fala de decis\u00e3o de \u2018Juizado\u2019 (n\u00e3o de Turma Recursal). Para decis\u00e3o de Juizado, o HC \u00e9 para a Turma Recursal.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 42: <\/strong>A respeito da cadeia de cust\u00f3dia, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong>
A) ERRADA. Art. 158-A. \u00a7 1\u00ba O in\u00edcio da cadeia de cust\u00f3dia d\u00e1-se com a preserva\u00e7\u00e3o do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a exist\u00eancia de vest\u00edgio<\/em>.
B) ERRADA. Isso seria o \u2018acondicionamento\u2019 (inc. V do art. 158-B) e n\u00e3o a etapa de \u2018armazenamento\u2019 (art. 158-B, IX): armazenamento: procedimento referente \u00e0 guarda, em condi\u00e7\u00f5es adequadas, do material a ser processado, guardado para realiza\u00e7\u00e3o de contraper\u00edcia, descartado ou transportado, com vincula\u00e7\u00e3o ao n\u00famero do laudo correspondente<\/em>;
C) CERTA<\/strong>. Exato conte\u00fado co \u00a7 2\u00ba do art. 158-C do CPP.
D) ERRADA. Primeira parte confere com o art. 158-D do CPP. A segunda parte n\u00e3o confere com o \u00a7 3\u00ba do art. 158-D do CPP, ao referir \u00e0 autoridade policial: \u00a7 3\u00ba O recipiente s\u00f3 poder\u00e1 ser aberto pelo perito que vai proceder \u00e0 an\u00e1lise e, motivadamente, por pessoa autorizada<\/em>.
E) ERRADA. Art. 158-F. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, o material dever\u00e1 ser devolvido \u00e0 central de cust\u00f3dia, devendo nela permanecer<\/u><\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 43: <\/strong>Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Por interm\u00e9dio do notici\u00e1rio televiso, Fulano…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong>
E) CORRETA<\/strong>, com exclus\u00e3o das demais, nos exatos termos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 do STF. Sigilo do inqu\u00e9rito n\u00e3o se aplica ao advogado.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 44: <\/strong>Em ronda ostensiva, a pol\u00edcia militar de Paragominas-PA interceptou…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong>
A) ERRADA. Para o homem a lei n\u00e3o prev\u00ea viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a como impeditivos expressos do benef\u00edcio (art. 318 do CPP). Por outro lado, o porte de arma n\u00e3o crime violento ou com grave amea\u00e7a.
B) CORRETA<\/strong>. Art. 318.  Poder\u00e1 o juiz substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar quando o agente for: III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia; VI – homem, caso seja o \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados do filho de at\u00e9 12 (doze) anos de idade incompletos.
C) ERRADA. O enunciado fala em \u201chomem h\u00edgido, de 25 anos de idade\u201d. N\u00e3o poderia, portanto, se enquadrar no inc. II do art. 318 do CPP.
D) ERRADA. Destina-se tamb\u00e9m a outras situa\u00e7\u00f5es, conforme art. 318 do CPP.
E) ERRADA. Lei traz outra idade e n\u00e3o especifica a defici\u00eancia: Art. 317. III – imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos<\/u> de idade ou com defici\u00eancia<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 45:<\/strong> Considere a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Sicrano foi preso por agentes da Pol\u00edcia Civil…
Resposta:<\/em> (B)<\/strong>
A) ERRADA. Flagrante n\u00e3o depende de ordem ou mandado judicial.
B) CERTA.<\/strong> Embora mal formulada a alternativa (por misturar modalidades doutrin\u00e1rias \u2013 pr\u00f3prio com presumido \u2013 art. 302 do CPP), de fato h\u00e1 flagrante. O crime de tr\u00e1fico, na modalidade de \u2018portar\u2019 (guardar, ter em dep\u00f3sito \u2013 art. 33 da Lei 11.343\/06), seria crime permanente: Art. 303.  Nas infra\u00e7\u00f5es permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia<\/em>.
C) ERRADA. N\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o legal nesse sentido. Ao contr\u00e1rio, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 obrigat\u00f3ria de lei (art. 310 do CPP).
D) ERRADA. Art. 308.  N\u00e3o havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a pris\u00e3o, o preso ser\u00e1 logo apresentado \u00e0 do lugar mais pr\u00f3ximo<\/em>.
E) ERRADA. Delegado n\u00e3o \u2018homologa\u2019 pris\u00e3o em flagrante, nem cabe fian\u00e7a para tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 46: <\/strong>Sobre o instituto da posse previsto no C\u00f3digo Civil, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possu\u00edrem coisa indivisa, poder\u00e1 cada uma exercer sobre ela atos possess\u00f3rios, contanto que n\u00e3o excluam os dos outros compossuidores.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 47: <\/strong>Sobre os efeitos da posse previstos no C\u00f3digo Civil, \u00e9 correto…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e s\u00f3 obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evic\u00e7\u00e3o ainda existirem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 48: <\/strong>Jos\u00e9 e Pedro s\u00e3o vizinhos e Jos\u00e9 \u00e9 dono de um cachorro de porte grande…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong> – Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 49: <\/strong>De acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil acerca do domic\u00edlio, \u00e9 correto…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong> – Art. 75. \u00a7 2o Se a administra\u00e7\u00e3o, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por cada uma das suas ag\u00eancias, o lugar do estabelecimento, sito
no Brasil, a que ela corresponder.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 50: <\/strong>Considerando o que disp\u00f5e a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – Art. 7\u00ba \u00a75\u00ba – O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anu\u00eancia de seu c\u00f4njuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturaliza\u00e7\u00e3o, se apostile ao mesmo a ado\u00e7\u00e3o do
regime de comunh\u00e3o parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta ado\u00e7\u00e3o ao competente
registro.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 51: <\/strong>Acerca da modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 52: <\/strong>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil, as causas c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 53: <\/strong>Maria recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o de seu nome no cadastro de inadimplentes…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54: <\/strong>Considerando o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Civil, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55: <\/strong>Sobre a compet\u00eancia no processo civil, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56: <\/strong>A respeito da tutela constitucional do meio ambiente, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – A compet\u00eancia para tutelar o meio ambiente \u00e9 comum a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, conforme artigo 23, VI, da CF. A responsabilidade legislativa ambiental \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e DF, conforme artigo 24, VIII, da CF. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei, conforme art. 225, \u00a72\u00ba, CF. S\u00e3o indispon\u00edveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais, conforme artigo 225, \u00a75\u00ba, da CF. Conforme caput do artigo 225, da CF, o meio ambiente \u00e9 bem de uso comum do povo, sendo, portanto, inalien\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57: <\/strong>Segundo a Lei n\u00ba 9.985\/2000, s\u00e3o integrantes do grupo…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – A compet\u00eancia para tutelar o meio ambiente \u00e9 comum a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, conforme artigo 23, VI, da CF. A responsabilidade legislativa ambiental \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o, Estados e DF, conforme artigo 24, VIII, da CF. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei, conforme art. 225, \u00a72\u00ba, CF. S\u00e3o indispon\u00edveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais, conforme artigo 225, \u00a75\u00ba, da CF. Conforme caput do artigo 225, da CF, o meio ambiente \u00e9 bem de uso comum do povo, sendo, portanto, inalien\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 58: <\/strong>Assinale a alternativa correta…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – O EIA \u00e9 exigido apenas para atividades que causem significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, conforme art. 225, \u00a71\u00ba, IV, da CF. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emiss\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, n\u00e3o implica emiss\u00e3o t\u00e1cita nem autoriza a pr\u00e1tica de ato que dela dependa ou decorra, conforme artigo 13, \u00a73\u00ba, da LC 140\/11. O EIA \u00e9 exigido para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e ser\u00e1 custeado pelo empreendedor, conforme artigo art. 8\u00ba, Res CONAMA 01\/86. Compete \u00e0 Uni\u00e3o promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em pa\u00eds lim\u00edtrofe, conforme artigo 7\u00ba, XIV, a, da LC 140\/11. Constituem objetivos fundamentais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gest\u00e3o descentralizada, democr\u00e1tica e eficiente, conforme artigo 3\u00ba, I, da LC 140\/11.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 59: <\/strong>Acerca da responsabilidade civil, por danos ambientais, assinale…
Resposta:<\/em><\/strong> (E) <\/strong>– O nexo de causalidade \u00e9 indispens\u00e1vel para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil ambiental, conforme REsp n\u00ba 1.374.284\/MG. O STJ n\u00e3o acolheu as interpreta\u00e7\u00f5es extensivas da responsabilidade civil ambiental, que defendem a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da equival\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es, segundo a qual todo e qualquer ato sem o qual o dano n\u00e3o teria ocorrido \u00e9 considerado suficiente para configurar nexo causal. – RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.596.081. O poluidor indireto s\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado caso fique demonstrado: (i) o comportamento omissivo de sua parte; (ii) que o risco de explos\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o do transporte mar\u00edtimo de produtos qu\u00edmicos adquiridos fosse \u00ednsito \u00e0s atividades por elas desempenhadas ou (iii) que estava ao encargo delas, e n\u00e3o da empresa vendedora, a contrata\u00e7\u00e3o do transporte da carga que lhes seria destinada, conforme RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.596.081. A responsabilidade civil ambienta \u00e9 objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 60: <\/strong>Jo\u00e3o \u00e9 dono de uma pequena propriedade rural no interior do Par\u00e1…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong> – Desviar curso d\u2019agua constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 49, da Lei 9.433\/97, e est\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades administrativas do artigo 50, que s\u00e3o: I – advert\u00eancia por escrito, II – multa, simples ou di\u00e1ria, proporcional \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais), III – embargo provis\u00f3rio, por prazo determinado, para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras necess\u00e1rias ao efetivo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e IV – embargo definitivo, com revoga\u00e7\u00e3o da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos h\u00eddricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do C\u00f3digo de \u00c1guas ou tamponar os po\u00e7os de extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 61: <\/strong>A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no p\u00f3s-guerra como rea\u00e7\u00e3o…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 62: <\/strong>Principalmente a partir da segunda metade do S\u00e9culo XX, as rela\u00e7\u00f5es…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 63: <\/strong>O Ju\u00edzo da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Ananindeua expediu mandado de pris\u00e3o…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 64:<\/strong> Os Direitos Humanos constituem mat\u00e9ria cuja tutela…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 65: <\/strong>A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (1948) prev\u00ea…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 66: <\/strong>Analise a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Nivaldo, candidato a Prefeito…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 67: <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990)…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 68: <\/strong>De acordo com a Lei n\u00ba 9.605\/1998 (crimes contra o meio ambiente)…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 69: <\/strong>Sobre o estatuto do desarmamento (Lei n\u00ba 10.826\/2003)…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 70: <\/strong>Assinale a alternativa correta considerando as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 71: <\/strong>A respeito da Escola de Chicago e das teorias que dela decorrem…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong> – Cifra oculta (cifra negra) \u00e9 a parcela de delitos cometidos dentro de uma sociedade que n\u00e3o s\u00e3o comunicados por parte das v\u00edtimas \u00e0s autoridades respons\u00e1veis para o combate e a
apura\u00e7\u00e3o de suas ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 72: <\/strong>De acordo com a teoria do labelling<\/em> approach<\/em>…
Resposta:<\/em><\/strong> (E)<\/strong> – Surgida na d\u00e9cada de 1960, nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, a Labeling Approach Theory, ou Teoria do Etiquetamento Social, \u00e9 uma teoria criminol\u00f3gica marcada pela ideia de que as no\u00e7\u00f5es de crime e criminoso s\u00e3o constru\u00eddas socialmente a partir da defini\u00e7\u00e3o legal e das a\u00e7\u00f5es de inst\u00e2ncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indiv\u00edduos. Segundo esse entendimento, a criminalidade n\u00e3o \u00e9 uma propriedade inerente a um sujeito, mas uma \u201cetiqueta\u201d atribu\u00edda a certos indiv\u00edduos que a sociedade entende como delinquentes.
Em outras palavras, o comportamento desviante \u00e9 aquele rotulado como tal.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 73: <\/strong>Assinale a alternativa que N\u00c3O engloba um objeto de estudo…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – Constituem objeto de estudo da criminologia o crime, o delinquente, a v\u00edtima e o controle social.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 74: <\/strong>A respeito da Escola de Chicago e das teorias que delas decorrem…
Resposta:<\/em><\/strong> (B)<\/strong> – O processo de urbaniza\u00e7\u00e3o na sociedade norte-americana, na d\u00e9cada de 30, promoveu expressiva migra\u00e7\u00e3o da zona rural, trazendo como consequ\u00eancia um enfraquecimento do controle informal da sociedade
sobre o indiv\u00edduo; interpretando-se tal fator como a cidade produzindo delinqu\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 75: <\/strong>De acordo com o autor alem\u00e3o Jakobs, o direito penal do inimigo…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong> – O Direito Penal do Inimigo \u00e9 composto por tr\u00eas caracter\u00edsticas: a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela penal, a desproporcionalidade das penas e a relativiza\u00e7\u00e3o das garantias penais e processuais. Ademais, a san\u00e7\u00e3o aplicada ao inimigo assume um vi\u00e9s preponderantemente preventivo (prognose), j\u00e1 que a cust\u00f3dia de seguran\u00e7a, entendida, por Jakobs, como um tipo de medida de seguran\u00e7a, tem como suporte a perigosidade, confirmando a estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas normativas ao prevenir fisicamente a nega\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da norma efetuada pelo cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 76: <\/strong>Cad\u00e1ver \u00e9 encontrado em via p\u00fablica com uma les\u00e3o de formato circular…
Resposta:<\/em><\/strong> (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 77: <\/strong>Paciente do sexo feminino, 30 anos, recebe atendimento em um servi\u00e7o…
Resposta:<\/em><\/strong> (D)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 78:<\/strong> Durante a noite, um duplo homic\u00eddio aconteceu no interior…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 79: <\/strong>Durante passeio de motocross, dois turistas americanos, ap\u00f3s visita…
Resposta:<\/em><\/strong> (C)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 80: <\/strong>Nas depend\u00eancias da delegacia, um preso \u00e9 encontrado morto…
Resposta:<\/em> (B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova Discursiva <\/h3>\n\n\n\n

Abaixo, voc\u00ea confere os principais pontos relativos \u00e0 Pe\u00e7a Processual exigida, ap\u00f3s a devida an\u00e1lise e corre\u00e7\u00e3o pelo professor Vin\u00edcius Silva: <\/p>\n\n\n\n

Pe\u00e7a pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Representa\u00e7\u00f5es: Pris\u00e3o preventiva cumulada com sequestro de bens e busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Crime: Lei espec\u00edfica \u2013 8.137\/90.<\/strong><\/p>\n\n\n\n