{"id":768228,"date":"2021-06-26T09:15:00","date_gmt":"2021-06-26T12:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=768228"},"modified":"2023-07-06T10:37:46","modified_gmt":"2023-07-06T13:37:46","slug":"resumo-decreto-33-657-sua-nota-tem-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-decreto-33-657-sua-nota-tem-valor\/","title":{"rendered":"Resumo do DECRETO 33.657 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d) – SEFAZ CE"},"content":{"rendered":"\n

Veja um resumo completo do DECRETO 33.657\/20 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo do DECRETO 33.657\/20 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Neste encontro, veremos mais um resumo de um conte\u00fado abordado no edital para auditor fiscal da SEFAZ CE, Resumo do DECRETO 33.657\/20 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Sua nota tem valor, \u00e9, na verdade, um programa de incentivo ao consumidor de exig\u00eancia de documento fiscal. Sabemos bem que a sonega\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 uma pr\u00e1tica desleal muito presente em nosso Pa\u00eds, especialmente tendo em vista nossas altas cargas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Alguns consumidores defendem a ideia, imaginando que essa \u201ceconomia\u201d far\u00e1 com que ele pague por um pre\u00e7o menor ou mais justo, o que n\u00e3o \u00e9 verdade. Na verdade, \u00e9 ele quem sai prejudicado, uma vez que ocupa o elo mais fr\u00e1gil da cadeia.<\/p>\n\n\n\n

Veja bem, em casos de sonega\u00e7\u00e3o, o que ocorre \u00e9 que o consumidor paga pelo mesmo valor (caso n\u00e3o houvesse a sonega\u00e7\u00e3o), o Estado deixa de arrecadar recursos e, para n\u00e3o paralisar suas atividades por falta de recursos, AUMENTA A TRIBUTA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 que paga o pato? O consumidor!!! Tenha a certeza sobre duas coisas<\/p>\n\n\n\n

1.       Ao governo n\u00e3o faltar\u00e1 recursos (quando faltar, a carga tribut\u00e1ria ser\u00e1 aumentada);<\/p>\n\n\n\n

2.       Quem sonega, tamb\u00e9m prejudica o contribuinte honesto.<\/p>\n\n\n\n

Defender sonega\u00e7\u00e3o fiscal (\u201cimposto \u00e9 roubo\u201d, \u201csonega\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima defesa\u201d) \u00e9 um ato de completo desconhecimento das engrenagens que move a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Por conta disso, o governo do Cear\u00e1, em uma decis\u00e3o bastante acertada, instituiu o Programa Sua Nota tem Valor, incentivando os pr\u00f3prios consumidores a exigirem o documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Um breve hist\u00f3rico do Sua Nota tem Valor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Foram basicamente 4 Leis estaduais que permitiram a cria\u00e7\u00e3o do DECRETO 33.657\/20 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d):<\/p>\n\n\n\n

\u00fc  Lei Estadual n\u00ba 13.568, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir programa de incentivo \u00e0 exig\u00eancia de documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

\u00fc  Lei Estadual n\u00ba 16.697, que instituiu o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Cear\u00e1, e prev\u00ea um conjunto de a\u00e7\u00f5es mediante os quais o indiv\u00edduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados para o planejamento, a gest\u00e3o e o controle dos recursos p\u00fablicos, de forma respons\u00e1vel, com base no exerc\u00edcio da cidadania e da corresponsabilidade, visando ao bem comum, \u00e0 melhoria da qualidade de vida e \u00e0 sustentabilidade social;<\/p>\n\n\n\n

\u00fc  Lei Estadual n.o 17.087, que instituiu o Programa de Conformidade Tribut\u00e1ria \u201cContribuinte Pai D\u2019\u00c9gua\u201d, que prev\u00ea benef\u00edcios para os contribuintes que adotarem boas pr\u00e1ticas no campo tribut\u00e1rio, e, com isso, alcan\u00e7ar uma maior efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e melhorar o ambiente de neg\u00f3cio, al\u00e9m de promover a educa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00fc  Lei Estadual n.o 13.568, que autorizou a necessidade de estruturar e modernizar um programa com o objetivo de estimular, educar e conscientizar os cidad\u00e3os quanto \u00e0 import\u00e2ncia social dos tributos e o direito \u00e0 exig\u00eancia dos documentos fiscais nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Resumo do DECRETO 33.657\/20 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Objetivos do Programa Sua Nota tem Valor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o objetivos do Programa \u201cSua Nota Tem Valor\u201d:<\/p>\n\n\n\n

I – conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do tributo e sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n\n\n\n

II – promover a participa\u00e7\u00e3o direta dos cidad\u00e3os em a\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado e dos munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

III – promover a participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os em a\u00e7\u00f5es que envolvam controle social;<\/p>\n\n\n\n

IV – incentivar atividades assistenciais, desportivas, de sa\u00fade, educacionais, culturais, de apoio aos animais e demais atividades de interesse coletivo desenvolvidas por institui\u00e7\u00f5es sem fins econ\u00f4micos;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 proporcionar a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da emiss\u00e3o de documento fiscal por parte do contribuinte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), nos casos previstos em Lei;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o cadastral das empresas perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (Sefaz);<\/p>\n\n\n\n

VII – alinhar-se com o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, previsto na Lei Estadual n\u00ba 16.697, de 17 de dezembro de 2018, na promo\u00e7\u00e3o da cidadania fiscal.<\/p>\n\n\n\n

 PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO PROGRAMA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o resumo do DECRETO 33.657\/20, podem participar do Programa:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       o consumidor final, pessoa f\u00edsica, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;<\/p>\n\n\n\n

\u00b7       as institui\u00e7\u00f5es sem fins econ\u00f4micos, regularmente constitu\u00eddas e estabelecidas neste Estado, que desenvolvam programas de assist\u00eancia social, promo\u00e7\u00e3o social e de melhoria na qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, esporte, cultura ou de apoio aos animais e outras atividades de relevante interesse p\u00fablico em proveito da popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel do Estado, tais como associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e demais institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, esses participantes dever\u00e3o estar previamente cadastrados no Programa junto \u00e0 Sefaz.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o participante pessoa f\u00edsica dever\u00e1 indicar uma institui\u00e7\u00e3o sem fins econ\u00f4micos, dentre as cadastradas no Programa, com a qual pretende colaborar a cada documento fiscal emitido com seu CPF.<\/p>\n\n\n\n

IMPORTANTE<\/strong>: Os dados pessoais dos participantes ser\u00e3o utilizados para os fins institucionais da Secretaria da Fazenda, podendo ser compartilhados com outros \u00f3rg\u00e3os estaduais com a finalidade exclusiva de realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Pontua\u00e7\u00e3o e Pr\u00eamios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Os documentos fiscais regularmente autorizados e transmitidos s\u00e3o v\u00e1lidos para gera\u00e7\u00e3o de pontos e apura\u00e7\u00e3o na premia\u00e7\u00e3o do Programa \u201cSua Nota Tem Valor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do mais, os pontos gerados s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizados no m\u00eas de sua compet\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ac\u00famulo para fins de premia\u00e7\u00e3o nos meses subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

O Programa \u201cSua Nota Tem Valor\u201d ter\u00e1 as seguintes premia\u00e7\u00f5es mensais:<\/p>\n\n\n\n

I.            sorteios aos cidad\u00e3os e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sem fins econ\u00f4micos que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

II.            rateios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sem fins econ\u00f4micos que atendam aos crit\u00e9rios estabelecidos em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba A Sefaz estabelecer\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I.            o cronograma dos sorteios e rateios;<\/p>\n\n\n\n

II.            os valores totais das premia\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III.            os valores m\u00ednimos e m\u00e1ximos das premia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento dos pr\u00eamios previstos no Programa ser\u00e1 bloqueado caso o participante:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 possua CPF ou CNPJ bloqueado<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 informe dados banc\u00e1rios incorretos ou conta banc\u00e1ria inativa;<\/p>\n\n\n\n

III – esteja com inscri\u00e7\u00e3o ativa na D\u00edvida Ativa Estadual ou no CADINE<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes, pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica, perder\u00e3o o direito de receber o pr\u00eamio ap\u00f3s 90 (noventa) dias contados da data de sua divulga\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o regularize seus dados banc\u00e1rios e\/ou cadastrais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adendo I:<\/strong> A institui\u00e7\u00e3o sem fins econ\u00f4micos far\u00e1 jus a um pr\u00eamio extra<\/strong> de igual valor do que for recebido pelo cidad\u00e3o, que a tiver indicado.<\/p>\n\n\n\n

Adendo II:<\/strong> Sefaz poder\u00e1 atribuir pontua\u00e7\u00e3o diferenciada aos documentos fiscais emitidos por contribuintes de segmentos econ\u00f4micos espec\u00edficos, conforme disposto em ato normativo emitido pelo Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Impedimentos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Est\u00e3o impedidos de participar do sorteio do Programa \u201cSua Nota Tem Valor\u201d:<\/p>\n\n\n\n

I.            o Governador e Vice-governador do Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n\n\n\n

II.            os Secret\u00e1rios de Estado e seus substitutos;<\/p>\n\n\n\n

III.            os dirigentes de \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV.            os servidores p\u00fablicos ativos, terceirizados e comissionados da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Os pontos do participante impedido ser\u00e3o destinados exclusivamente para as premia\u00e7\u00f5es por rateio para a institui\u00e7\u00e3o por ele indicada.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes acima tamb\u00e9m <\/em>n\u00e3o poder\u00e3o indicar institui\u00e7\u00e3o na qual seja membro da ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, as entidades associativas e representativas dos servidores fazend\u00e1rios do Cear\u00e1 est\u00e3o impedidas de participar do sorteio, mas poder\u00e3o ser indicadas pelo cidad\u00e3o para premia\u00e7\u00e3o por rateio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es da SEFAZ no Programa Sua Nota tem Valor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Segundo o documento, a Sefaz ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo planejamento, execu\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o das atividades do Programa \u201cSua Nota Tem Valor\u201d, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sociedade e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias previstas no caput<\/em>, a Sefaz poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – suspender a realiza\u00e7\u00e3o dos sorteios, a concess\u00e3o dos pr\u00eamios ou a participa\u00e7\u00e3o no Programa, quando houver ind\u00edcios de irregularidades;<\/p>\n\n\n\n

II – cancelar a concess\u00e3o dos pr\u00eamios ou a participa\u00e7\u00e3o no Programa, se a ocorr\u00eancia de irregularidades for confirmada ap\u00f3s regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo, portanto, vimos um hist\u00f3rico completo de como surgiu o Programa Sua Nota tem Valor e qual a import\u00e2ncia do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, estudos sobre o resumo do DECRETO 33.657\/20 e suas principais disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, o grande objetivo desse Programa \u00e9 fazer com que os pr\u00f3prios consumidores tornem-se fiscais do Estado, ao exigirem documento fiscal na realiza\u00e7\u00e3o de suas compras. Em compensa\u00e7\u00e3o, participar\u00e3o de programas de pr\u00eamios.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 mais!!<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
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Veja um resumo completo do DECRETO 33.657\/20 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Neste encontro, veremos mais um resumo de um conte\u00fado abordado no edital para auditor fiscal da SEFAZ CE, Resumo do DECRETO 33.657\/20 (\u201cSUA NOTA TEM VALOR\u201d). 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