{"id":768125,"date":"2021-06-15T23:44:36","date_gmt":"2021-06-16T02:44:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=768125"},"modified":"2021-06-22T22:20:44","modified_gmt":"2021-06-23T01:20:44","slug":"informativo-stf-1020-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1020-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1020 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 1020 do STF COMENTADO<\/strong> pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular…) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n\n\n\n

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DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prerrogativas de Assembleias Legislativas e defini\u00e7\u00e3o de crimes de responsabilidade<\/h2>\n\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\n\n\n\n\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ato normativo estadual que amplie as atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.\n\n\n\n\n\nADI 5289\/SP, relator Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021(Info 1020)\n\n\n\n\n

1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nA Procuradoria Geral da Rep\u00fablica ajuizou a ADI 5289 na qual questionou a regra da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo que autoriza a Assembleia Legislativa paulista (Alesp) a convocar o procurador-geral de Justi\u00e7a e requisitar-lhe informa\u00e7\u00f5es, sob pena de imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime de responsabilidade em caso de descumprimento.\n\n\n\n\n\nNa a\u00e7\u00e3o, a PGR argumentava que o mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo pelas assembleias legislativas e as c\u00e2maras municipais \u00e9 leg\u00edtimo. Entretanto, defendia a aplica\u00e7\u00e3o sim\u00e9trica ao que estabelece a regra federal sobre a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades subordinadas diretamente ao chefe do Executivo. Segundo essa argumenta\u00e7\u00e3o, a inclus\u00e3o do procurador-geral de Justi\u00e7a, como estabelece a norma paulista, contraria a CF.\n\n\n\n\n

1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

1.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nCF\/1988:\n\n\n\n\n\nArt. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o\n\n\n\n\n\nArt. 50. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada.\n\n\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal poder\u00e3o encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n\u00e3o – atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.\n\n\n\n\n\nEnunciado 46 da S\u00famula Vinculante: \u201cA defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.\u201d\n\n\n\n\n

1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma questionada \u00e9 constitucional?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> Noooops!!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nO art. 50, caput e \u00a7 2\u00ba, da CF traduz norma de observ\u00e2ncia OBRIGAT\u00d3RIA pelos estados-membros, que, por imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da SIMETRIA (CF, art. 25), n\u00e3o podem ampliar o rol de autoridades sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o direta pelo Poder Legislativo e \u00e0 san\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade .\n\n\n\n\n\nAl\u00e9m disso, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o (CF, art. 22, I) legislar sobre crime de responsabilidade<\/strong> (Enunciado 46 da S\u00famula Vinculante).\n\n\n\n\n

1.2.3.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio declarou inconstitucionais a express\u00e3o \u201ce do Procurador-Geral de Justi\u00e7a\u201d, constante na reda\u00e7\u00e3o original do art. 20, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, a Emenda de 9\/2000 e o art. 3\u00ba da Emenda de 24\/2008. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Gilmar Mendes acompanharam o relator com ressalvas.\n\n\n\n\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os estaduais de pol\u00edcia cient\u00edfica<\/h2>\n\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\n\n\n\nOs Estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminal\u00edstica ou podem integr\u00e1-los aos demais \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica sem que isso importe ofensa material \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n\n\nADI 6621\/TO, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021 (Info 1020)\n\n\n\n\n

2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nA Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ADPJ) ajuizou, no STF a ADI 6621 contra normas do Tocantins que tratam de cargos e da compet\u00eancia da Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia Cient\u00edfica do Estado.\n\n\n\n\n\nA Lei estadual 3.461\/2019 prev\u00ea que agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais passam a ter todas as prerrogativas de policial civil. No entanto, eles n\u00e3o s\u00e3o subordinados \u00e0 Pol\u00edcia Civil, mas \u00e0 Superintend\u00eancia de Pol\u00edcia Cient\u00edfica, criada pelo Decreto estadual 5.979\/2019. De acordo com a associa\u00e7\u00e3o, as normas violam o artigo 144, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que lista os \u00f3rg\u00e3os destinados ao desempenho da seguran\u00e7a p\u00fablica. A seu ver, o Estado n\u00e3o pode criar uma Pol\u00edcia Cient\u00edfica, por falta de previs\u00e3o constitucional.\n\n\n\n\n

2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

2.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nCF:\n\n\n\n\n\nArt. 144.\n\n\n\n\n\n\u00a7 7\u00ba A lei disciplinar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, de maneira a garantir a efici\u00eancia de suas atividades.\u201d\n\n\n\n\n

2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a norma que criou os cargos e a vincula\u00e7\u00e3o destes?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> Yeaaph!!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nO art. 144, caput, da CF previu norma de compet\u00eancia CONCORRENTE para a seguran\u00e7a p\u00fablica ao dispor que \u201ca seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio\u201d.\n\n\n\n\n\nConcretizando o comando do \u00a7 7\u00ba do art. 144 da CF, a Lei 13.675\/2018, que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, tra\u00e7ou uma nova dimens\u00e3o para a autonomia da pol\u00edcia cient\u00edfica. Assim, ao reespecificar o comando constitucional, o legislador ordin\u00e1rio acolheu a interpreta\u00e7\u00e3o que melhor realiza a finalidade da pol\u00edtica de seguran\u00e7a, enfatizando o aspecto institucional e a efici\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos. Ao mesmo tempo, rompeu-se com a anterior f\u00f3rmula de organiza\u00e7\u00e3o que encontrava amparo neste Tribunal, qual seja, a de reparti\u00e7\u00e3o federativa, com descentraliza\u00e7\u00e3o e engessamento. Em seu lugar, o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) promove centraliza\u00e7\u00e3o do planejamento estrat\u00e9gico, e flexibilidade das atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, retirando, portanto, a taxatividade do caput do art. 144 da CF.\n\n\n\n\n\nEm termos de legisla\u00e7\u00e3o concorrente, os estados det\u00eam plena autonomia para legislar sobre determinada mat\u00e9ria, caso essa compet\u00eancia n\u00e3o tenha sido exercida pela Uni\u00e3o ou, nos termos de uma verdadeira clear<\/em> statement rule<\/em>, o poder de inova\u00e7\u00e3o do ente menor tenha sido expressamente retirado por norma constitucional ou federal.\n\n\n\n\n\nAdemais, na forma do que se decidiu no julgamento da ADI 2.575\/PR, a faculdade de desenhar institucionalmente os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia cient\u00edfica foi garantida aos estados<\/strong>.\n\n\n\n\n\nA exist\u00eancia, nos quadros da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, de \u00f3rg\u00e3o administrativo de per\u00edcias n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o de subordin\u00e1-lo \u00e0 pol\u00edcia civil.\n\n\n\n\n\nDada a dimens\u00e3o de autonomia sobre os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia cient\u00edfica, assim como a teleologia imanente \u00e0 Lei 13.675\/2018, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para supor que a CF haveria determinado a subordina\u00e7\u00e3o de agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais \u00e0 Pol\u00edcia Civil.\n\n\n\n\n

2.2.3.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, julgou improcedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o direta para declarar a constitucionalidade dos arts. 3\u00ba, I, d, 7\u00ba e 119, do Decreto 5.979\/2019; dos arts. 2\u00ba, IV a VI, e 3\u00ba, caput, da Lei 3.461\/2019; e do art. 2\u00ba da Lei 3.608\/2019, todos do estado do Tocantins.\n\n\n\n\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Servi\u00e7o notarial e de registro \u2013 substitui\u00e7\u00e3o, aposentadoria e regime de contrata\u00e7\u00f5es de funcion\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\n\n\n\n(1) A autoriza\u00e7\u00e3o legal para que o titular do cart\u00f3rio possa indicar o seu substituto \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, dada a necessidade de que o servi\u00e7o p\u00fablico seja ininterrupto (2) \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a interpreta\u00e7\u00e3o de que prepostos, indicados pelo titular de cart\u00f3rio ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a, possam exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos superiores a seis meses. (3) A aposentadoria compuls\u00f3ria apenas o ocupante de cargo p\u00fablico, a Suprema Corte passou a considerar INAPLIC\u00c1VEL esse tipo de jubila\u00e7\u00e3o aos not\u00e1rios e registradores.\n\n\n\n\n\nADI 1183\/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021 (Info 1020)\n\n\n\n\n

3.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nO Partido Comunista do Brasil ajuizou a ADI 1183 em face dos arts. 39, II, e 48 da Lei n\u00ba 8.935\/94 que permitem a contrata\u00e7\u00e3o de empregados sob o regime celetista para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao cart\u00f3rio.\n\n\n\n\n\nAinda, alguns cartor\u00e1rios sustentavam que do art. 20 da Lei n\u00ba 8.935\/94 abria a possibilidade de que prepostos (n\u00e3o concursados), indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a, pudessem exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos maiores do que 6 meses.\n\n\n\n\n

3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

3.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nCF:\n\n\n\n\n\nArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.\n\n\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.\u201d\n\n\n\n\n\nLei 8.935\/1994:\n\n\n\n\n\nArt. 48. Os not\u00e1rios e os oficiais de registro poder\u00e3o contratar, segundo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial desde que estes aceitem a transforma\u00e7\u00e3o de seu regime jur\u00eddico, em op\u00e7\u00e3o expressa, no prazo improrrog\u00e1vel de trinta dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\n\n\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba Ocorrendo op\u00e7\u00e3o, o tempo de servi\u00e7o prestado ser\u00e1 integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.\n\n\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ocorrendo op\u00e7\u00e3o, os escreventes e auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial continuar\u00e3o regidos pelas normas aplic\u00e1veis aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a respectivo, vedadas novas admiss\u00f5es por qualquer desses regimes, a partir da publica\u00e7\u00e3o desta lei.\u201d\n\n\n\n\n

3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Pode botar algu\u00e9m para trabalhar no seu lugar?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> Yeah!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nA autoriza\u00e7\u00e3o legal para que o titular do cart\u00f3rio possa indicar o seu substituto \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, dada a necessidade de que o servi\u00e7o p\u00fablico seja ininterrupto.\n\n\n\n\n\nCom rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os notariais e de registros, remanesceram dois regimes jur\u00eddicos distintos a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:\n\n\n\n\n\na) o dos cart\u00f3rios oficializados; e\n\n\n\n\n\nb) o dos cart\u00f3rios privatizados.\n\n\n\n\n\nO dispositivo impugnado reconheceu essa diversidade de regimes e criou op\u00e7\u00e3o para que servidores p\u00fablicos que trabalhavam em cart\u00f3rios privados pudessem ser contratados, pelo regime trabalhista comum (CLT), pelos delegat\u00e1rios.\n\n\n\n\n

3.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a indica\u00e7\u00e3o de preposto para exerc\u00edcio superior a seis meses?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> A\u00ed tamb\u00e9m n\u00e3o, n\u00e9!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nO decidido acima n\u00e3o autoriza o exerc\u00edcio ABUSIVO da prerrogativa, de tal modo que o empregado (substituto) assuma de fato, por longos per\u00edodos, a pr\u00f3pria titularidade. Nesse sentido, tendo-se em vista que o \u00a7 3\u00ba do art. 236 da CF n\u00e3o permite que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses, extrai-se da referida norma que a substitui\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de um not\u00e1rio ou registrador por agente ad hoc n\u00e3o pode superar esse per\u00edodo.\n\n\n\n\n

3.2.4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Aplica a expuls\u00f3ria a cartor\u00e1rio privado?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> Negativo<\/strong>\n\n\n\n\n\nA Lei 8.935\/1994 n\u00e3o tem qualquer relev\u00e2ncia para a aplicabilidade ou n\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria aos not\u00e1rios e registradores.\n\n\n\n\n\nIsso porque tal disciplina decorre diretamente da CF. Ademais, com o advento da EC 20\/1998, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 40 da CF para considerar sujeito \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria apenas o ocupante de cargo p\u00fablico, a Suprema Corte passou a considerar INAPLIC\u00c1VEL esse tipo de jubila\u00e7\u00e3o aos not\u00e1rios e registradores.\n\n\n\n\n\n\u00c9 constitucional a regra de transi\u00e7\u00e3o do regime de cart\u00f3rio oficializado para o regime privado prevista no art. 48 da Lei 8.935\/1994.<\/strong>\n\n\n\n\n

3.2.5.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.\n\n\n\n\n

DIREITO DO TRABALHO<\/h1>\n\n\n\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Associa\u00e7\u00e3o sindical de empregados de entidades sindicais<\/h2>\n\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O.DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\n\n\n\nOs empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a cria\u00e7\u00e3o de entidade de representa\u00e7\u00e3o sindical pr\u00f3pria.\n\n\n\n\n\nADI 3890\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021(Info 1020)\n\n\n\n\n

4.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) prop\u00f4s STF ADI 3890 questionando a Lei 11.295\/06. A norma revogou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 526, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), e acrescentou o par\u00e1grafo 2\u00ba, a fim de garantir ao empregado de entidade sindical o direito de associa\u00e7\u00e3o em sindicato, que at\u00e9 ent\u00e3o era vedado.\n\n\n\n\n\nPara a entidade, a norma questionada, ao ter autorizado indiretamente a cria\u00e7\u00e3o de sindicato de empregados de entidades sindicais, \u00e9 inconstitucional. Isto porque, segundo a confedera\u00e7\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00f3 permite a representa\u00e7\u00e3o sindical por categoria econ\u00f4mica, condicionando, assim, o surgimento da correspondente categoria profissional, merecedora de representa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. Dessa forma, a lei ofenderia o artigo 8\u00ba, caput e incisos II e VI da CF.\n\n\n\n\n

4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

4.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nCF\/1988:\n\n\n\n\n\nArt. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:\n\n\n\n\n\nI – a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical;\n\n\n\n\n\nII – \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;\n\n\n\n\n\nCLT:\n\n\n\n\n\nArt. 526 (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e de previd\u00eancia social, excetuado o direito de associa\u00e7\u00e3o em sindicato.\u201d\n\n\n\n\n

4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a associa\u00e7\u00e3o destes empregados?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> Yeaph!!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nA liberdade de associa\u00e7\u00e3o sindical, em sua dimens\u00e3o coletiva, assegura aos trabalhadores em geral o direito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de entidades sindicais (CF, art. 8\u00ba, caput, I e II), bem assim, em sua dimens\u00e3o individual, consagra a liberdade dos interessados em aderirem ou n\u00e3o ao sindicato ou desfiliar-se conforme sua vontade.\n\n\n\n\n\nA Lei 11.295\/2006, ao garantir o direito de sindicaliza\u00e7\u00e3o aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida \u00e0quele grupo de trabalhadores pelo pr\u00f3prio texto constitucional.\n\n\n\n\n\nCabe destacar que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 526 da CLT, em sua reda\u00e7\u00e3o original, n\u00e3o foi recepcionado pela CF\/1988, motivo pelo qual esse dispositivo normativo j\u00e1 estava tacitamente revogado antes mesmo da edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.295\/2006.\n\n\n\n\n

4.2.3.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio julgou improcedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei 11.295\/2006.\n\n\n\n\n

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/h1>\n\n\n\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia e prote\u00e7\u00e3o integral a crian\u00e7as e adolescentes<\/h2>\n\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\n\n\n\nA interpreta\u00e7\u00e3o conforme a ser conferida ao art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8213\/1991\u00a0 deve contemplar os \u201cmenores sob guarda\u201d na categoria de dependentes do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.\n\n\n\n\n\nADI 4878\/DF, relator Min. Gilmar Mendes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021 (Info 1020)\n\n\n\n\n

5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nA Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou ADI 4878 a fim de que crian\u00e7as e adolescentes sob guarda sejam inclu\u00eddos entre os benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A PGR pede que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 16 da Lei 8.213\/91.\n\n\n\n\n\nDe acordo com a ADI, o dispositivo, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.528\/97, disp\u00f5e sobre benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado e estabelece que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica. No entanto, a reda\u00e7\u00e3o original estabelecia como dependentes n\u00e3o apenas o enteado e o menor tutelado, mas o menor, que, por determina\u00e7\u00e3o judicial, estivesse sob guarda do segurado.\n\n\n\n\n

5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

5.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nLei 8.213\/1990:\n\n\n\n\n\nArt. 16. S\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado:\n\n\n\n\n\n\u00a7 2\u00ba. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento.\n\n\n\n\n\nCF:\n\n\n\n\n\nArt. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\n\n\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos: (\n\n\n\n\n\nVI – est\u00edmulo do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de assist\u00eancia jur\u00eddica, incentivos fiscais e subs\u00eddios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crian\u00e7a ou adolescente \u00f3rf\u00e3o ou abandonado.\n\n\n\n\n\nLei 8.069\/1990:\n\n\n\n\n\nArt. 33. A guarda obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.\n\n\n\n\n\n\u00a7 3\u00ba A guarda confere \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente a condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci\u00e1rios.\n\n\n\n\n

5.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Tais menores devem ser considerados dependentes?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> SIM, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica!!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nA doutrina da PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL, consagrada no art. 227 da CF e nos tratados internacionais vigentes sobre o tema, dos quais sobressai a Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as (Decreto 99.710\/1990), estabelece o estatuto protetivo de crian\u00e7as e adolescentes, conferindo-lhes status de sujeitos de direito<\/strong>. Seus direitos e garantias devem ser universalmente reconhecidos, diante de sua especial condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento. Nos termos do texto constitucional, assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, seus direitos fundamentais \u00e9 dever que se imp\u00f5e n\u00e3o apenas \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 sociedade, mas tamb\u00e9m ao Estado.\n\n\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o art. 33, \u00a7 3\u00ba, do ECA, ao tratar do \u201cmenor sob guarda\u201d, confere a ele condi\u00e7\u00e3o de dependente, para todos os efeitos jur\u00eddicos, abrangendo, tamb\u00e9m, a esfera previdenci\u00e1ria.\n\n\n\n\n\nNesse sentido, a interpreta\u00e7\u00e3o que assegura ao \u201cmenor sob guarda\u201d o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve prevalecer, n\u00e3o apenas porque assim disp\u00f5em a CF e o ECA, mas porque direitos fundamentais devem observar o princ\u00edpio da m\u00e1xima efic\u00e1cia.\n\n\n\n\n\nA reda\u00e7\u00e3o dada, ao art. 16, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.213\/1990, pela Lei 9.528\/1997 priva crian\u00e7as e adolescentes de seus direitos e garantias fundamentais.\n\n\n\n\n\nAssim, desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica, nos termos em que exige a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 16, \u00a7 2\u00ba, Lei 8.213\/1991 e Decreto 3.048\/1999), assegura-se a preval\u00eancia do compromisso constitucional contido no art. 227, \u00a7 3\u00ba, VI, da CF.\n\n\n\n\n

5.2.3.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou em conjunto duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao \u00a7 2\u00ba do art. 16 da Lei 8.213\/1991 e, com isso, contemplar, em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o, o \u201cmenor sob guarda\u201d. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Marco Aur\u00e9lio, Nunes Marques e Luiz Fux (Presidente).\n\n\n\n\n

DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/h1>\n\n\n\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins e insumos recicl\u00e1veis<\/h2>\n\n\n\n\nRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>\n\n\n\n\n\nS\u00e3o inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196\/2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis.\n\n\n\n\n\nRE 607109\/PR, relatora Min. Rosa Weber, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021(Info 1020)\n\n\n\n\n

6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nSulina Embalagens e a Trombini Industrial, ind\u00fastrias do setor papeleiro, utilizam materiais reciclados (aparas de papel) como insumo principal no processo produtivo. As empresas sustentam que a lei d\u00e1 aos produtos reciclados um tratamento tribut\u00e1rio mais gravoso do que aos produtos extra\u00eddos da natureza, que empregam menos m\u00e3o-de-obra e agridem o meio ambiente.\n\n\n\n\n\nO RE foi interposto contra decis\u00e3o do TRF-4 que validou o artigo 47 da Lei 11.196\/2005, que veda a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas de pl\u00e1stico, de papel ou cart\u00e3o, de vidro, de ferro ou a\u00e7o, de cobre, de n\u00edquel, de alum\u00ednio, de chumbo, de zinco e de estanho.\n\n\n\n\n

6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

6.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nLei 11.196\/2005:\n\n\n\n\n\nArt. 47. Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de que tratam o inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisi\u00e7\u00f5es de desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas de pl\u00e1stico, de papel ou cart\u00e3o, de vidro, de ferro ou a\u00e7o, de cobre, de n\u00edquel, de alum\u00ednio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posi\u00e7\u00f5es 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 TIPI, e demais desperd\u00edcios e res\u00edduos met\u00e1licos do Cap\u00edtulo 81 da TIPI. Art. 48. A incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jur\u00eddica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Par\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o de que trata o caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s vendas efetuadas por pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples\n\n\n\n\n

6.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00c9 constitucional a veda\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> De jeito nenhum!!!<\/strong>\n\n\n\n\n\n\u00c9 inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196\/2005, que impede empresas, submetidas ao regime n\u00e3o cumulativo, de compensarem cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas de v\u00e1rios materiais, entre eles, pl\u00e1stico, papel, cart\u00e3o, vidro, ferro, a\u00e7o, cobre, n\u00edquel, alum\u00ednio, chumbo, zinco e estanho, al\u00e9m de outros desperd\u00edcios e res\u00edduos met\u00e1licos.\n\n\n\n\n\nSubmetidas a condi\u00e7\u00f5es de mercado similares, as empresas que adquirem mat\u00e9ria-prima recicl\u00e1vel n\u00e3o competem em p\u00e9 de igualdade com as produtoras que utilizam insumos extra\u00eddos da natureza, cujo potencial de degrada\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 indubitavelmente superior. Os dispositivos impugnados oferecem tratamento tribut\u00e1rio prejudicial \u00e0s cadeias econ\u00f4micas ecologicamente sustent\u00e1veis, desincentivando a manuten\u00e7\u00e3o de linhas de produ\u00e7\u00e3o assentadas em tecnologias limpas e no reaproveitamento de materiais recicl\u00e1veis.\n\n\n\n\n\nA proibi\u00e7\u00e3o de abatimento de cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos reutiliz\u00e1veis (art. 47) n\u00e3o \u00e9 suficientemente compensada pela isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins concedida na etapa anterior da cadeia produtiva (art. 48), resultando em eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria total incidente sobre o processo de reciclagem. As consequ\u00eancias s\u00e3o ainda mais nocivas quando a fornecedora de tais insumos \u00e9 optante pelo Simples Nacional. A lei n\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o microempres\u00e1rio ou empresa de pequeno porte e, mesmo assim, pro\u00edbe a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo adquirente.\n\n\n\n\n\nAs normas impugnadas, al\u00e9m de violarem diretamente o princ\u00edpio da igualdade, uma vez que o crit\u00e9rio de distin\u00e7\u00e3o \u00e9 ileg\u00edtimo, s\u00e3o incompat\u00edveis com as finalidades que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal almeja em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e de valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano.\n\n\n\n\n

6.2.3.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nAo apreciar o Tema 304 da Repercuss\u00e3o Geral, o Plen\u00e1rio, por maioria e em conclus\u00e3o de julgamento, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei 11.196\/2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo diploma normativo, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. Vencidos o ministro Alexandre de Moraes e, parcialmente, os ministros Rosa Weber (relatora), Marco Aur\u00e9lio e Dias Toffoli.\n\n\n\n\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Cobran\u00e7a do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de \u201cswap\u201d para fins de \u201chedge\u201d<\/h2>\n\n\n\n\nRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong>\n\n\n\n\n\n\u00c9 constitucional o artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/1999, no que autorizada a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquida\u00e7\u00e3o de contratos de swap para fins de hedge.\n\n\n\n\n\nRE 1224696\/SP,<\/a> relator Min. Marco Aur\u00e9lio, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021(Info 1020)\n\n\n\n\n

7.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nTrata-se de recurso extraordin\u00e1rio em que o autor questiona a constitucionalidade do artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.779\/1999 que autoriza a cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquida\u00e7\u00e3o de contratos de swap<\/em> para fins de hedge<\/em>.\n\n\n\n\n

7.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

7.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nLei 9.779\/1999: \u201cArt. 5\u00ba Os rendimentos auferidos em qualquer aplica\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o financeira de renda fixa ou de renda vari\u00e1vel sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, mesmo no caso das opera\u00e7\u00f5es de cobertura (hedge), realizadas por meio de opera\u00e7\u00f5es de swap e outras, nos mercados de derivativos.\n\n\n\n\n

7.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Devido o IR?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> Yeaph!!!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nHavendo saldo positivo na liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ao termo do contrato de swap para fins de hedge, \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a do Imposto de Renda na forma do art. 5\u00ba da Lei 9.779\/1999.\n\n\n\n\n\nIsso porque, havendo aquisi\u00e7\u00e3o de riqueza ante a opera\u00e7\u00e3o de swap, incide o imposto, n\u00e3o importando a destina\u00e7\u00e3o dada aos valores<\/strong>. Mesmo se direcionados a neutralizar o aumento da d\u00edvida decorrente do contrato principal, em raz\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira, cumpre tributar os rendimentos.\n\n\n\n\n\nAdemais, assentada a materialidade do Imposto de Renda no tocante \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, improcede o alegado quanto a empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ou exerc\u00edcio ileg\u00edtimo da compet\u00eancia tribut\u00e1ria residual da Uni\u00e3o (arts. 148 e 154 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Tampouco h\u00e1 confisco ou ofensa ao princ\u00edpio da irretroatividade.\n\n\n\n\n

7.2.3.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, ao apreciar o Tema 185 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.\n\n\n\n\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Taxa de Registro de Contratos<\/h2>\n\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\n\n\n\n\u00c9 constitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxa pela qual observada equival\u00eancia razo\u00e1vel entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, nos termos do art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\n\n\n\n\n\nADI 6737\/PR, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021(Info 1020)\n\n\n\n\n

8.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\n\n\n\n\nAVANTE DIRET\u00d3RIO NACIONAL ajuizou ADI em face da Lei n\u00ba 20.437\/2020 do Estado do Paran\u00e1 que instituiu a Taxa de Registro de Contratos devida pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia do Detran-PR. \u00a0Al\u00e9m da constitucionalidade da taxa, o partido questiona a razoabilidade do valor cobrado.\n\n\n\n\n\nSegundo a lei, tal taxa tem como contribuintes pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que utilizem o servi\u00e7o de registro de contratos de financiamento de ve\u00edculos com cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es financeiras, cons\u00f3rcio, arrendamento mercantil, reserva de dom\u00ednio ou penhor.\n\n\n\n\n

8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n\n\n\n

8.2.1.\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n\nLei 20.437\/2020 do estado do Paran\u00e1:\n\n\n\n\n\nArt. 3\u00ba O recolhimento da Taxa de Registro de Contratos se dar\u00e1 no momento da solicita\u00e7\u00e3o ao Detran-PR do registro dos contratos de que trata o caput do art. 1\u00ba desta Lei.\n\n\n\n\n\n\u00a7 1\u00ba O valor da taxa \u00e9 de R$ 173,37 (cento e setenta e tr\u00eas reais e trinta e sete centavos).\n\n\n\n\n

8.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 V\u00e1lida a taxa criada e cobrada?<\/h4>\n\n\n\n\nR:<\/u><\/em><\/strong> Yeaph!!!!!<\/strong>\n\n\n\n\n\nA Taxa de Registro de Contratos, devida pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia do Detran\/PR, n\u00e3o se afigura excessiva a caracterizar ofensa ao princ\u00edpio que veda a utiliza\u00e7\u00e3o de tributo com efeito de confisco. N\u00e3o h\u00e1, tampouco, incongru\u00eancia entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal por ela remunerada.<\/strong>\n\n\n\n\n

8.2.3.\u00a0 Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio conheceu da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade apenas na parte na qual impugnado o valor da Taxa de Registro de Contratos devida pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia do Detran\/PR, disposta no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 20.437\/2020 do estado Paran\u00e1 e, nesta parte, julgou improcedente o pedido.\n\n\n\n\n
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Informativo n\u00ba 1020 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular…) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CONSTITUCIONAL 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prerrogativas de Assembleias Legislativas e defini\u00e7\u00e3o de crimes de responsabilidade A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ato normativo estadual […]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-768125","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nInformativo STF 1020 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1020-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1020 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 1020 do STF COMENTADO pintando na telinha (do seu computador, notebook, tablet, celular…) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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