{"id":766970,"date":"2021-06-14T23:47:43","date_gmt":"2021-06-15T02:47:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blog-estrategia.mystagingwebsite.com\/blog\/?p=766970"},"modified":"2021-06-14T23:47:45","modified_gmt":"2021-06-15T02:47:45","slug":"informativo-stj-696-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-696-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 696 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\" id=\"block-a0f339b5-9e91-406a-833e-c28b442376fd\"><br \/>Informativo n\u00ba 696 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\" id=\"block-ee08c52f-1085-45f9-ac1c-02f0166889cd\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/14234729\/stj-696.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_khnCqdMRZ5k\"><div id=\"lyte_khnCqdMRZ5k\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/khnCqdMRZ5k\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/khnCqdMRZ5k\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/khnCqdMRZ5k\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-valor-da-repara-o-aos-anistiados-pol-ticos-e-fixa-o-do-quantum-indenizat-rio\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valor da repara\u00e7\u00e3o aos anistiados pol\u00edticos e fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No tocante ao valor da repara\u00e7\u00e3o mensal devida aos anistiados pol\u00edticos, a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio por pesquisa de mercado, deve ser supletiva, utilizada apenas quando n\u00e3o h\u00e1, por outros meios, como se estipular o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">MS 24.508-DF, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/05\/2021. <a>(Info 696)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Josias impetrou Mandado de Seguran\u00e7a em face de ato do Ministro de Estado da Justi\u00e7a que, ao declarar o impetrante anistiado pol\u00edtico, fixou a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, cujo valor fora obtido em pesquisa de mercado e n\u00e3o levara em considera\u00e7\u00e3o a perda do cargo p\u00fablico, por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, devidamente reconhecido no processo administrativo pertinente.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Josias alega que o valor teria sido estipulado abaixo do devido, uma vez que quando teve que fugir de Curitiba em decorr\u00eancia da persegui\u00e7\u00e3o que passou a sofrer, ocupava o cargo de fiscal do antigo Instituto de Aposentadoria e Pens\u00f5es dos Comerci\u00e1rios \u2013 IAPC (o que equivaleria atualmente ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-quest-o-jur-dica\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ADCT CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 8\u00ba. \u00c9 concedida anistia aos que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n\u00ba 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p\u00fablicos civis e militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n. 10.559\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6o&nbsp; O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia se na ativa estivesse, considerada a gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito, obedecidos os prazos para promo\u00e7\u00e3o previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promo\u00e7\u00f5es ao oficialato, independentemente de requisitos e condi\u00e7\u00f5es, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades dos regimes jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos civis e dos militares, e, se necess\u00e1rio, considerando-se os seus paradigmas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1o&nbsp; O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 estabelecido conforme os elementos de prova oferecidos pelo requerente, informa\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os oficiais, bem como de funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas ou privadas, ou empresas mistas sob controle estatal, ordens, sindicatos ou conselhos profissionais a que o anistiado pol\u00edtico estava vinculado ao sofrer a puni\u00e7\u00e3o, podendo ser arbitrado at\u00e9 mesmo com base em pesquisa de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2o&nbsp; Para o c\u00e1lculo do valor da presta\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e3o considerados os direitos e vantagens incorporados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da categoria profissional a que pertencia o anistiado pol\u00edtico, observado o disposto no \u00a7 4o deste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3o&nbsp; As promo\u00e7\u00f5es asseguradas ao anistiado pol\u00edtico independer\u00e3o de seu tempo de admiss\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de seu posto ou gradua\u00e7\u00e3o, sendo obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exig\u00eancia de satisfa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o pessoal do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 4o&nbsp; Para os efeitos desta Lei, considera-se paradigma a situa\u00e7\u00e3o funcional de maior freq\u00fc\u00eancia constatada entre os pares ou colegas contempor\u00e2neos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 5o&nbsp; Desde que haja manifesta\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, no prazo de at\u00e9 dois anos a contar da entrada em vigor desta Lei, ser\u00e1 revisto, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, no prazo de at\u00e9 seis meses a contar da data do requerimento, o valor da aposentadoria e da pens\u00e3o excepcional, relativa ao anistiado pol\u00edtico, que tenha sido reduzido ou cancelado em virtude de crit\u00e9rios previdenci\u00e1rios ou estabelecido por ordens normativas ou de servi\u00e7o do Instituto Nacional do Seguro Social &#8211; INSS, respeitado o disposto no art. 7o desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 6o&nbsp; Os valores apurados nos termos deste artigo poder\u00e3o gerar efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, considerando-se para in\u00edcio da retroatividade e da prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o ou requerimento inicial de anistia, de acordo com os arts. 1o e 4o do Decreto no 20.910, de 6 de janeiro de 1932.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7o&nbsp; O valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, n\u00e3o ser\u00e1 inferior ao do sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior ao do teto estabelecido no art. 37, inciso XI, e \u00a7 9o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1o&nbsp; Se o anistiado pol\u00edtico era, na data da puni\u00e7\u00e3o, comprovadamente remunerado por mais de uma atividade laboral, n\u00e3o eventual, o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das remunera\u00e7\u00f5es a que tinha direito, at\u00e9 o limite estabelecido no caput deste artigo, obedecidas as regras constitucionais de n\u00e3o-acumula\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es, empregos ou proventos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2o&nbsp; Para o c\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o mensal de que trata este artigo, ser\u00e3o asseguradas, na inatividade, na aposentadoria ou na reserva, as promo\u00e7\u00f5es ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teria direito se estivesse em servi\u00e7o ativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">X &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-a-indeniza-o-deve-levar-em-conta-a-remunera-o-do-cargo-perdido\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A indeniza\u00e7\u00e3o deve levar em conta a remunera\u00e7\u00e3o do cargo perdido?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 assegura ao anistiado pol\u00edtico, atingido profissionalmente, por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor que receberia se ainda estivesse na ativa, e a Lei n. 10.559, de 13\/11\/2002, em seus arts. 6\u00ba e 7\u00ba, ao regulamentar o referido dispositivo constitucional, estabeleceu duas formas de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, devidas aos anistiados e n\u00e3o cumul\u00e1veis entre si: (I) presta\u00e7\u00e3o \u00fanica; e (II) presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, sendo a primeira devida \u00e0queles anistiados que n\u00e3o puderam comprovar v\u00ednculo com atividade laboral, e a segunda, \u00e0queles com v\u00ednculo profissional \u00e0 \u00e9poca da persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que n\u00e3o optarem por parcela \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>As normas que disciplinam a mat\u00e9ria asseguram, aos anistiados que tiveram interrompida a sua carreira profissional, a indeniza\u00e7\u00e3o equivalente aos rendimentos mensais que perceberiam, caso n\u00e3o tivessem sofrido persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>, respeitados, ainda, os regimes jur\u00eddicos, as gradua\u00e7\u00f5es e as promo\u00e7\u00f5es que seriam alcan\u00e7adas, assim como demais direitos e vantagens relativos \u00e0 categoria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos do art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 10.559\/2002, para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da presta\u00e7\u00e3o mensal devem ser utilizadas informa\u00e7\u00f5es prestadas por empresas, sindicatos, conselhos profissionais, entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta a que o anistiado pol\u00edtico estava vinculado ao sofrer a puni\u00e7\u00e3o, sobre o valor que hoje receberia ele, caso n\u00e3o tivesse sido alvo de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, ou prestadas pelo \u00f3rg\u00e3o em que atuava o servidor p\u00fablico. Dessa forma, o Setor de Recursos Humanos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pode atestar, oficialmente, a carreira, o cargo e o posicionamento do servidor, com todas as refer\u00eancias espec\u00edficas que ele atingiria, no quadro funcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa perspectiva, a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio por pesquisa de mercado, baseado em informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas por institutos de pesquisa, deve ser SUPLETIVA, utilizada apenas quando n\u00e3o h\u00e1, por outros meios, como se estipular o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, o que n\u00e3o ocorre, no caso, seja ante a determina\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba, caput, da Lei n. 10.559\/2002, no sentido de que &#8220;o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, ser\u00e1 igual ao da remunera\u00e7\u00e3o que o anistiado pol\u00edtico receberia se na ativa estivesse&#8221;, seja porque, na forma do art. 37, X, da CF\/1988, a remunera\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico s\u00f3 pode ser fixada ou alterada por lei espec\u00edfica, seja, enfim, porque o cargo do impetrante n\u00e3o foi sumariamente extinto, mas, por for\u00e7a de lei, transformado em outro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No tocante ao valor da repara\u00e7\u00e3o mensal devida aos anistiados pol\u00edticos, a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio por pesquisa de mercado, deve ser supletiva, utilizada apenas quando n\u00e3o h\u00e1, por outros meios, como se estipular o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-constitui-o-em-mora-por-carta-com-aviso-de-recebimento-para-fins-de-rescis-o-de-contrato-de-compromisso-de-compra-e-venda-de-im-vel-em-loteamento\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitui\u00e7\u00e3o em mora por <\/a>carta com aviso de recebimento&nbsp; para fins de rescis\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel em loteamento<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A constitui\u00e7\u00e3o em mora para fins de rescis\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel em loteamento, sujeito \u00e0 disciplina da Lei n. 6.766\/1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo pr\u00f3prio devedor, nos termos do art. 49 da norma mencionada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">REsp 1.745.407-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11\/05\/2021, DJe 14\/05\/2021.(Info 696)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">TAB Empreendimentos ajuizou a\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o contratual cumulada com reintegra\u00e7\u00e3o de posse em desfavor de Maria, em raz\u00e3o do atraso desta em pagar as parcelas combinadas no compromisso de compra e venda de im\u00f3vel em loteamento firmado entre as partes. No entanto, a a\u00e7\u00e3o a foi julgada extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por aus\u00eancia de interesse processual, uma vez que foi realizada a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para a constitui\u00e7\u00e3o em mora dos r\u00e9us sem a observ\u00e2ncia de formalidade legal, qual seja, a execu\u00e7\u00e3o do ato por interm\u00e9dio do Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inconformada, TAB interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a local que considerou v\u00e1lido o meio pelo qual se deu a constitui\u00e7\u00e3o em mora (por meio de carta com aviso de recebimento assinado pela devedora), julgar procedente o pedido de resolu\u00e7\u00e3o do contrato e condenar a vendedora ao ressarcimento dos valores pagos por Maria, bem como \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do valor da casa e do muro constru\u00edda por esta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Maria ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta inv\u00e1lida a constitui\u00e7\u00e3o em mora da devedora atrav\u00e9s de carta com aviso de recebimento, por n\u00e3o atender ao requisito expresso em lei: o de sua formaliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do Oficial do Registro de Im\u00f3veis naquelas comarcas onde houver.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-quest-o-jur-dica\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n. 6.766\/1979:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 32. Vencida e n\u00e3o paga a presta\u00e7\u00e3o, o contrato ser\u00e1 considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constitu\u00eddo em mora o devedor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1o Para os fins deste artigo o devedor-adquirente ser\u00e1 intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer as presta\u00e7\u00f5es vencidas e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2o Purgada a mora, convalescer\u00e1 o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3o &#8211; Com a certid\u00e3o de n\u00e3o haver sido feito o pagamento em cart\u00f3rio, o vendedor requerer\u00e1 ao Oficial do Registro o cancelamento da averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 49. As intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei dever\u00e3o ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinar\u00e1 o comprovante do recebimento, e poder\u00e3o igualmente ser promovidas por meio dos Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-las.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba Certificada a ocorr\u00eancia dos fatos mencionados no par\u00e1grafo anterior, a intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por edital na forma desta Lei, come\u00e7ando o prazo a correr 10 (dez) dias ap\u00f3s a \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-v-lida-a-constitui-o-em-mora-realizada-por-meio-de-carta\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a constitui\u00e7\u00e3o em mora realizada por meio de carta?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que com recebimento assinado pelo devedor!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conv\u00e9m registrar que a Lei n. 6.766\/1979 (regente do parcelamento do solo urbano) preconiza, em seu art. 32, que, &#8220;vencida e n\u00e3o paga a presta\u00e7\u00e3o, o contrato ser\u00e1 considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constitu\u00eddo em mora o devedor&#8221;. Complementa, no \u00a7 1\u00ba do respectivo dispositivo legal, que para se dar concretude ao disposto no caput deve ser intimado o devedor\/adquirente do im\u00f3vel, &#8220;a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis, a satisfazer as presta\u00e7\u00f5es vencidas e as que se vencerem at\u00e9 a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intima\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, para a resolu\u00e7\u00e3o contratual, reputa-se imprescind\u00edvel a pr\u00e9via interpela\u00e7\u00e3o do devedor, conforme assentado no \u00a7 1\u00ba, sendo necess\u00e1rio, ato cont\u00ednuo, examinar o modo pelo qual deve se realizar essa notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Acerca da tem\u00e1tica, \u00e9 consabido que essa intima\u00e7\u00e3o deve se realizar atrav\u00e9s do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, segundo a literalidade do art. 32, \u00a7 1\u00ba, acima mencionado<\/strong>. Entretanto, esse requisito n\u00e3o se mostra absoluto, pois a pr\u00f3pria lei prev\u00ea expressamente que as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es nela previstas &#8220;dever\u00e3o ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinar\u00e1 o comprovante do recebimento, e poder\u00e3o igualmente ser promovidas por meio dos Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-las&#8221; (art. 49, caput). Em car\u00e1ter residual, admite at\u00e9 mesmo a intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de edital (art. 49, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exegese que se extrai da leitura conjunta dos arts. 32 e 49 da Lei n. 6.766\/1979 denota a inten\u00e7\u00e3o do legislador de que a notifica\u00e7\u00e3o seja feita pessoalmente ao devedor, para que este tenha ci\u00eancia inequ\u00edvoca de sua mora e da consequ\u00eancia perniciosa que dela resulta (qual seja, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato com o retorno ao estado anterior das partes, implicando a perda do im\u00f3vel), bem como dos exatos termos para purga\u00e7\u00e3o, a exemplo do prazo e dos valores para pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Partindo dessa premissa, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que se efetue a intima\u00e7\u00e3o por outros meios que demonstrem claramente a constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor, com a sua ci\u00eancia indubit\u00e1vel da situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia, da possibilidade de rescis\u00e3o contratual e da forma pela qual podem ser elididos os efeitos da mora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, tem-se como h\u00e1bil \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor, para fins do disposto no art. 32 da Lei n. 6.766\/1979, a intima\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de carta remetida pelo correio com aviso de recebimento, em que o recibo tenha sido assinado pelo devedor, de forma a comprovar a sua ci\u00eancia inequ\u00edvoca acerca dos termos da inadimpl\u00eancia, em conformidade com o teor do art. 49 dessa lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cumpre destacar que, em situa\u00e7\u00e3o semelhante, o legislador admite expressamente a intima\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de carta com aviso de recebimento, para a constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor fiduciante de coisa im\u00f3vel (art. 26, caput e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Lei n. 9.514\/1997). N\u00e3o sendo purgada a mora devida e oportunamente, consolida-se a propriedade fiduci\u00e1ria em favor do credor fiduci\u00e1rio (art. 26, \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 9.514\/1997), implicando a rescis\u00e3o contratual e a perda da posse do im\u00f3vel para o credor, assim como prev\u00ea a Lei n. 6.766\/1979, ressalvadas as respectivas particularidades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a purga\u00e7\u00e3o da mora para fins de rescis\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel em loteamento, sujeito \u00e0 disciplina da Lei n. 6.766\/1979, pode se dar mediante intima\u00e7\u00e3o realizada pelo Oficial do Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis (art. 32), pelo Oficial do Cart\u00f3rio do Registro de T\u00edtulos e Documentos (art. 49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo pr\u00f3prio devedor, esta \u00faltima hip\u00f3tese decorrente da exegese do citado art. 49.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A constitui\u00e7\u00e3o em mora para fins de rescis\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda de im\u00f3vel em loteamento, sujeito \u00e0 disciplina da Lei n. 6.766\/1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo pr\u00f3prio devedor, nos termos do art. 49 da norma mencionada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-mat-rias-jornal-sticas-que-narrem-fatos-ver-dicos-eivadas-de-opini-es-e-responsabilidade-civil\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mat\u00e9rias jornal\u00edsticas que narrem fatos ver\u00eddicos eivadas de opini\u00f5es e responsabilidade civil<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de responsabilidade civil a publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica que narre fatos ver\u00eddicos ou veross\u00edmeis, embora eivados de opini\u00f5es severas, ir\u00f4nicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras p\u00fablicas que exer\u00e7am atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a not\u00edcia e cr\u00edtica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados \u00e0 atividade p\u00fablica desenvolvida pela pessoa noticiada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">REsp 1.729.550-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/05\/2021.(Info 696)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">M\u00e1rio, conhecido jornalista e redator-chefe de um grande peri\u00f3dico de destaque no pa\u00eds, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Leonardo e da Editora 247 S.A., postulando o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de not\u00edcias e coment\u00e1rios de conte\u00fado difamat\u00f3rio e ofensivo \u00e0 sua honra e \u00e0 sua imagem, redigidos e\/ou reproduzidos pelo primeiro r\u00e9u e publicados no site da segunda r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme M\u00e1rio, os demandados por diversas vezes teriam extrapolado o exerc\u00edcio do jornalismo cr\u00edtico, ao divulgarem informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas e desprovidas de interesse p\u00fablico a seu respeito, o que evidencia a inten\u00e7\u00e3o de macular a sua honra e a sua imagem. Por sua vez, os demandados sustentam que agiram dentro do que prev\u00ea o princ\u00edpio da liberdade de imprensa e express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-configurado-o-dano-moral\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurado o dano moral?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se do instigante conflito aparente entre direitos fundamentais, consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e regulamentados pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, quais sejam a liberdade de imprensa &#8211; corol\u00e1rio da liberdade de informa\u00e7\u00e3o e da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento &#8211; e os direitos da personalidade, como a privacidade, a honra e a imagem, envolvendo em ambos os polos da a\u00e7\u00e3o experientes jornalistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vale ressaltar que o exerc\u00edcio do direito de informar apenas ser\u00e1 digno de prote\u00e7\u00e3o quando presente o requisito interno da verdade, revelado quando a informa\u00e7\u00e3o conferir ci\u00eancia da realidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Advirta-se, contudo, que n\u00e3o se exige, para a prote\u00e7\u00e3o anunciada, uma verdade absoluta, mas, sim, a chamada &#8220;verdade subjetiva&#8221; que se extrai da dilig\u00eancia do informador, a quem incumbe apurar de forma s\u00e9ria os fatos que pretende tornar p\u00fablicos.<\/strong> Assim, &#8220;para haver responsabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio haver clara neglig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o do fato ou dolo na difus\u00e3o de falsidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A &#8220;veracidade do fato&#8221; consubstancia um compromisso \u00e9tico com a informa\u00e7\u00e3o veross\u00edmil &#8211; o que pode, eventualmente, abarcar informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o totalmente precisas -, que figura como um dos par\u00e2metros legitimadores do exerc\u00edcio da liberdade de informa\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o requisito da verdade n\u00e3o subordina o direito de express\u00e3o (em sentido estrito), que consiste na liberdade b\u00e1sica de expressar qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento humano, tais como ideias, opini\u00f5es, cr\u00edticas e cren\u00e7as. A conceitua\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo intuitiva: trata-se de poder manifestar-se favor\u00e1vel ou contrariamente a uma ideia, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de valor e de cr\u00edtica, garantindo-se a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos cidad\u00e3os na condu\u00e7\u00e3o dos assuntos p\u00fablicos do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A liberdade de imprensa, nesse cen\u00e1rio, constitui modalidade qualificada das liberdades de informa\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o; por meio dela, assegura-se a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dos ju\u00edzos de valor pelos jornalistas ou profissionais integrantes dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o social de massa, notadamente emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o, editoras de jornais e provedores de not\u00edcias na internet.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Destaque-se que a liberdade de imprensa &#8211; tamb\u00e9m chamada de liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica &#8211; tem conte\u00fado abrangente, compreendendo: (i) o &#8220;direito de informar&#8221; e o &#8220;direito de buscar a informa\u00e7\u00e3o&#8221; (ambos decorrentes da liberdade de informa\u00e7\u00e3o que, como pontuado, tem compromisso com a verdade ainda que subjetiva); e (ii) o &#8220;direito de opinar&#8221; e o &#8220;direito de criticar&#8221;, que refletem a liberdade de express\u00e3o em sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Conquanto seja livre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, conhecimento ou ideias &#8211; mormente quando se est\u00e1 a tratar de imprensa -, tal direito n\u00e3o \u00e9 absoluto ou ilimitado,<\/strong> revelando-se cabida a RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O pelo abuso constatado quando, a pretexto de se expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com les\u00e3o \u00e0 dignidade de outrem. Assim, configurada a desconformidade, o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea a responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal pelo conte\u00fado difundido, al\u00e9m do direito de resposta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nessa linha de racioc\u00ednio, n\u00e3o se pode olvidar que, al\u00e9m do requisito da &#8220;verdade subjetiva&#8221; &#8211; consubstanciado no dever de dilig\u00eancia na apura\u00e7\u00e3o dos fatos narrados (ou seja, o compromisso \u00e9tico com a informa\u00e7\u00e3o veross\u00edmil) -, a exist\u00eancia de interesse p\u00fablico tamb\u00e9m constitui limite gen\u00e9rico ao exerc\u00edcio da liberdade de imprensa (corol\u00e1ria dos direitos de informa\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o),<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como de saben\u00e7a, pessoas p\u00fablicas est\u00e3o submetidas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de sua vida e de sua personalidade e, por conseguinte, s\u00e3o obrigados a tolerar cr\u00edticas que, para o cidad\u00e3o comum, poderiam significar uma s\u00e9ria les\u00e3o \u00e0 honra; tal idoneidade n\u00e3o se configura, decerto, em situa\u00e7\u00f5es nas quais imputada, injustamente e sem a necess\u00e1ria dilig\u00eancia, a pr\u00e1tica de atos concretos que resvalem a criminalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, n\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de responsabilidade civil a publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica que narre fatos ver\u00eddicos ou veross\u00edmeis, embora eivados de opini\u00f5es severas, ir\u00f4nicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras p\u00fablicas que exer\u00e7am atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a not\u00edcia e cr\u00edtica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados \u00e0 atividade p\u00fablica desenvolvida pela pessoa noticiada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o caracteriza hip\u00f3tese de responsabilidade civil a publica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria jornal\u00edstica que narre fatos ver\u00eddicos ou veross\u00edmeis, embora eivados de opini\u00f5es severas, ir\u00f4nicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras p\u00fablicas que exer\u00e7am atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a not\u00edcia e cr\u00edtica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados \u00e0 atividade p\u00fablica desenvolvida pela pessoa noticiada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-mpf-e-legitimidade-para-pleitear-indeniza-o-por-danos-morais-coletivos-e-individuais-em-decorr-ncia-do-bito-de-menor-ind-gena\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MPF e legitimidade para <\/a>pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e individuais em decorr\u00eancia do \u00f3bito de menor ind\u00edgena.<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e individuais em decorr\u00eancia do \u00f3bito de menor ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">AgInt no AREsp 1.688.809-SP, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26\/04\/2021, DJe 28\/04\/2021.(Info 696)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em desfavor da Uni\u00e3o e da Funda\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Sa\u00fade de Mato Grosso do Sul em face do \u00f3bito de menor ind\u00edgena por m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico. No entanto, o Tribunal Regional Federal local entendeu que o MPF n\u00e3o teria legitimidade para tanto, uma vez que somente o fato de se tratar de crian\u00e7a ind\u00edgena n\u00e3o justificaria a sua defesa de forma extraordin\u00e1ria pelo <em>Parquet<\/em>, a qual s\u00f3 deve ocorrer para a defesa de direitos da tribo, vista como grupo de pessoas, nos moldes do previsto pelo artigo 5\u00ba, III, &#8216;e&#8217;, da Lei Complementar 75\/1993.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-quest-o-jur-dica\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei Complementar n. 75\/1993:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 37. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal exercer\u00e1 as suas fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; nas causas de compet\u00eancia de quaisquer ju\u00edzes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, integrantes do patrim\u00f4nio nacional;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">V &#8211; defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">IX &#8211; exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lei n. 8.625\/1993:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-mpf-tem-legitimidade-para-tanto\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; MPF tem legitimidade para tanto?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece a peculiar vulnerabilidade dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, motivo pelo qual o art. 37, II, da Lei Complementar n. 75\/1993 confere legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal &#8220;para defesa de direitos e interesses dos \u00edndios e das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas&#8221;, o que se mostra consent\u00e2neo com o art. 129, V e IX, da CF\/1988, que outorga legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o s\u00f3 para &#8220;defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas&#8221;, como tamb\u00e9m para &#8220;exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cuida-se, no caso, de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para a defesa de direitos e interesses de relev\u00e2ncia social, vale dizer, o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 boa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade aos \u00edndios e \u00e0 comunidade ind\u00edgena &#8211; de cuja alegada defici\u00eancia teria decorrido a morte da crian\u00e7a ind\u00edgena -, bem como o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a pelos \u00edndios e pela sua comunidade, em regi\u00e3o na qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconhece &#8220;h\u00e1 not\u00f3ria precariedade do acesso \u00e0 Justi\u00e7a&#8221;. Como destacou o voto vencido, na origem, &#8220;Tr\u00eas Lagoas\/MS e toda aquela regi\u00e3o ainda n\u00e3o conta com a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, a quem caberia atuar na representa\u00e7\u00e3o processual para o pleito de danos morais individuais, segundo o entendimento do magistrado, e a Defensoria P\u00fablica estadual existente na localidade atua somente perante a Justi\u00e7a Estadual&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prop\u00f3sito da legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, <strong>o STJ, ao apreciar o REsp 1.682.836\/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear tratamento m\u00e9dico ou entrega de medicamentos nas demandas de sa\u00fade propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo benefici\u00e1rios individualizados, porque se refere a direitos individuais indispon\u00edveis<\/strong>, na forma do art. 1\u00ba da Lei n. 8.625\/1993 (Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A jurisprud\u00eancia do STJ &#8220;vem sedimentando-se em favor da legitimidade do MP para promover A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando \u00e0 defesa de direitos individuais homog\u00eaneos, ainda que dispon\u00edveis e divis\u00edveis, quando h\u00e1 relev\u00e2ncia social objetiva do bem jur\u00eddico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, para citar alguns exemplos) ou diante da massifica\u00e7\u00e3o do conflito em si considerado&#8221; (STJ, AgInt no REsp 1.701.853\/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19\/03\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessarte, a relev\u00e2ncia social do bem jur\u00eddico tutelado e a vulnerabilidade dos povos ind\u00edgenas autoriza, em face da peculiar situa\u00e7\u00e3o do caso, a defesa dos interesses individuais dos \u00edndios pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em decorr\u00eancia de sua atribui\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prop\u00f3sito do tema, a Segunda Turma do STJ pronunciou-se no sentido de que, &#8220;no campo da prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e dos \u00edndios, a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 &#8211; e deve ser &#8211; a mais ampla poss\u00edvel, n\u00e3o derivando de f\u00f3rmula matem\u00e1tica, em que, por crit\u00e9rio quantitativo, se contam nos dedos as cabe\u00e7as dos sujeitos especialmente tutelados. Nesse dom\u00ednio, a justificativa para a vasta e generosa legitima\u00e7\u00e3o do Parquet \u00e9 qualitativa, pois leva em considera\u00e7\u00e3o a natureza indispon\u00edvel dos bens jur\u00eddicos salvaguardados e o status de hipervulnerabilidade dos sujeitos tutelados, consoante o disposto no art. 129, V, da Constitui\u00e7\u00e3o, e no art. 6\u00ba da Lei Complementar n. 75\/1993&#8221; (STJ, REsp 1.064.009\/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27\/04\/2011).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\">4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u00e9 parte leg\u00edtima para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos e individuais em decorr\u00eancia do \u00f3bito de menor ind\u00edgena.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-cancelamento-da-distribui-o-por-aus-ncia-de-recolhimento-das-custas-iniciais-e-desnecessidade-de-cita-o-ou-intima-o-da-parte-r\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de recolhimento das custas iniciais e desnecessidade de cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, bastando a constata\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia do recolhimento das custas iniciais e da in\u00e9rcia da parte autora, ap\u00f3s intimada, em regularizar o preparo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">REsp 1.906.378-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2021.(Info 696)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Juliete ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de corretagem imobili\u00e1ria em face de Evandro. Ocorre que n\u00e3o houve o recolhimento das custas iniciais, raz\u00e3o pela qual o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em virtude de aus\u00eancia de pressuposto processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, o advogado de Evandro foi citado e se manifestou nos autos, raz\u00e3o pela qual o Tribunal de Justi\u00e7a local, em sede de apela\u00e7\u00e3o, condenou Juliete ao&nbsp; pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Juliete, no preju\u00edzo, ent\u00e3o interp\u00f4s recurso especial no qual sustentou ser indevida a cita\u00e7\u00e3o no caso de cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o e que a extin\u00e7\u00e3o do processo em raz\u00e3o do cancelamento de sua distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a condena\u00e7\u00e3o do autor ao pagamento das custas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois o processo n\u00e3o existiu no mundo jur\u00eddico, n\u00e3o havendo que se falar em lide ou em forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual trilateral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-quest-o-jur-dica\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CPC:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 290. Ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-necess-ria-a-cita-o-da-parte-r\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inicialmente cumpre salientar que o art. 290 do CPC disp\u00f5e que &#8220;ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Observa-se, desse modo, que o n\u00e3o recolhimento das custas iniciais &#8211; que representa importante pressuposto processual &#8211; conduz ao CANCELAMENTO da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Trata-se, a rigor, de hip\u00f3tese de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por aus\u00eancia de preparo inicial do processo em forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, ressalte-se que o cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o prescinde da cita\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, bastando a constata\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia do recolhimento das custas iniciais e da in\u00e9rcia da parte autora, ap\u00f3s intimada, em regularizar o preparo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o bastasse ser INDEVIDA a cita\u00e7\u00e3o da parte adversa, \u00e9 imperioso observar que, nesse momento procedimental, em regra, qualquer alus\u00e3o \u00e0 intima\u00e7\u00e3o da outra parte revela-se tecnicamente imprecisa, ante a INEXIST\u00caNCIA<strong> de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual triangular ou angular: o r\u00e9u ainda n\u00e3o integra o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desse modo, constatada a aus\u00eancia de recolhimento das custas iniciais e quedando-se inerte o autor ap\u00f3s intimado para regularizar o preparo, deve o juiz, sem a oitiva da outra parte &#8211; que, em regra, sequer integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual -, cancelar a distribui\u00e7\u00e3o do processo, extinguindo o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\">5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O cancelamento da distribui\u00e7\u00e3o, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da cita\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9, bastando a constata\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia do recolhimento das custas iniciais e da in\u00e9rcia da parte autora, ap\u00f3s intimada, em regularizar o preparo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-in-aplicabilidade-da-t-cnica-do-julgamento-antecipado-parcial-do-m-rito-pelos-tribunais-em-recurso-de-apela-o\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Aplicabilidade d<\/a>a t\u00e9cnica do julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito pelos tribunais em recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tribunais podem, diante do recurso de apela\u00e7\u00e3o, aplicar a t\u00e9cnica do julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">REsp 1.845.542-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2021.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situa-o-f-tica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Carlos ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, morais e est\u00e9ticos em desfavor de Expresso Marang\u00e1 em raz\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito \u2014 um \u00f4nibus de propriedade da empresa r\u00e9, conduzido por preposto desta, chocou-se com a motocicleta de Carlos, causando-lhe danos. A senten\u00e7a julgou procedente os pedidos para condenar Marang\u00e1 ao pagamento de danos emergentes, danos morais e est\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que, em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local aplicou a t\u00e9cnica de julgamento parcial para deixar de julgar o pedido de pens\u00e3o civil, uma vez que todas as per\u00edcias apresentadas foram inconclusivas, e determinou a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual a este respeito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Inconformada, a seguradora da Marang\u00e1 (denunciada \u00e0 lide) interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a inaplicabilidade da t\u00e9cnica de julgamento parcial pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-an-lise-estrat-gica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-quest-o-jur-dica\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 as outras que dela sejam independentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I &#8211; mostrar-se incontroverso;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">II &#8211; estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 2\u00ba A parte poder\u00e1 liquidar ou executar, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida na decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, ainda que haja recurso contra essa interposto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se houver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 4\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o e o cumprimento da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e3o ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-poss-vel-a-aplica-o-da-t-cnica-de-julgamento-parcial-pelo-tribunal\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica de julgamento parcial pelo Tribunal?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 356 do CPC\/2015 prev\u00ea, de forma clara, as situa\u00e7\u00f5es em que o juiz dever\u00e1 proceder ao julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito.<strong> Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da senten\u00e7a<\/strong>. Na pr\u00e1tica, significa dizer que o m\u00e9rito da causa poder\u00e1 ser cindido e examinado em duas ou mais decis\u00f5es prolatadas no curso do processo. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que julga parcialmente o m\u00e9rito da demanda \u00e9 proferida com base em cogni\u00e7\u00e3o exauriente e ao transitar em julgado, produz coisa julgada material (art. 356, \u00a7 3\u00ba, do CPC\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o julgador apenas poder\u00e1 valer-se dessa t\u00e9cnica, caso haja cumula\u00e7\u00e3o de pedidos e estes sejam aut\u00f4nomos e independentes ou, tendo sido deduzido um \u00fanico pedido, esse seja decompon\u00edvel. Al\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel que se esteja diante de uma das situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 356 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Presentes tais requisitos, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que os tribunais apliquem a t\u00e9cnica do julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito. Tal possibilidade encontra alicerce na teoria da causa madura, no fato de que a anula\u00e7\u00e3o dos atos processuais \u00e9 a ultima ratio, no confinamento da nulidade (art. 281 do CPC\/2015, segunda parte) e em <strong>princ\u00edpios que orientam o processo civil, nomeadamente, da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, da efici\u00eancia e da economia processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os tribunais podem, diante do recurso de apela\u00e7\u00e3o, aplicar a t\u00e9cnica do julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-trabalho-e-processual-trabalhista\"><a>DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-compet-ncia-para-julgamento-de-a-a-o-civil-p-blica-fundamentada-na-n-o-concess-o-pela-uni-o-de-selo-de-responsabilidade-social-a-empresa-pela-falta-de-verifica-o-adequada-do-cumprimento-de-normas-que-regem-as-condi-es-de-trabalho\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para julgamento de&nbsp; <\/a>a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundamentada na n\u00e3o concess\u00e3o pela Uni\u00e3o de Selo de Responsabilidade Social a empresa pela falta de verifica\u00e7\u00e3o adequada do cumprimento de normas que regem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundamentada na n\u00e3o concess\u00e3o pela Uni\u00e3o de Selo de Responsabilidade Social a empresa pela falta de verifica\u00e7\u00e3o adequada do cumprimento de normas que regem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Agint no CC 155.994-SP, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/05\/2021.(Info 696)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situa-o-f-tica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundada na falta de cumprimento das exig\u00eancias referentes \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho fixadas para que a empresa Raizen recebesse da Uni\u00e3o o de Selo de Responsabilidade Social. O pedido da ACP consiste na cassa\u00e7\u00e3o do Selo concedido \u00e0 empresa e que a Uni\u00e3o considere, na concess\u00e3o futura do Selo, auditorias-fiscais do Trabalho e processos em andamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por sua vez, Raizen sustenta que a controv\u00e9rsia, a rigor, n\u00e3o seria oriunda de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, pois n\u00e3o estaria em discuss\u00e3o a qualidade das rela\u00e7\u00f5es laborais entre a empresa e seus empregados, mas sim ato administrativo da Uni\u00e3o de concess\u00e3o de selos de responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-an-lise-estrat-gica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-quest-o-jur-dica\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">I as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">VII as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-quem-compete-tal-julgamento\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete tal julgamento?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>JUSTI\u00c7A TRABALHISTA!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim sendo, o que se verifica \u00e9 que a causa tem como quest\u00e3o de fundo o respeito \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e tem como pedidos a observ\u00e2ncia de normas destinadas a promover as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dados os pedidos e a causa de pedir, resulta que \u00e9 competente a Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, notadamente de seus incisos I e VII.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 nessa linha que s\u00e3o os precedentes desta Corte Superior, os quais frisam que a defini\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente \u00e9 dada pelos termos em que a demanda \u00e9 formulada. Confira-se: CC 89.207\/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 1\/9\/2008.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-1060-06.2012.5.15.0079, apreciando a mesma controv\u00e9rsia, reconheceu a compet\u00eancia daquela Justi\u00e7a Especializada para o exame da quest\u00e3o referente \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do selo de responsabilidade social &#8220;empresa compromissada&#8221;, bem como impedir a concess\u00e3o sucessiva de novos selos de responsabilidade \u00e0s Usinas, sem a an\u00e1lise concreta do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas descritas no Termo de Responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundamentada na n\u00e3o concess\u00e3o pela Uni\u00e3o de Selo de Responsabilidade Social a empresa pela falta de verifica\u00e7\u00e3o adequada do cumprimento de normas que regem as condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tribut-rio\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-verbas-pagas-como-contrapresta-o-por-plant-es-m-dicos-e-incid-ncia-de-imposto-de-renda\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verbas pagas como contrapresta\u00e7\u00e3o por plant\u00f5es m\u00e9dicos e incid\u00eancia de imposto de renda<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contrapresta\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">RMS 52.051-AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2021.(Info 696)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situa-o-f-tica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">M\u00e1rcia, m\u00e9dica servidora p\u00fablica no Estado do Amap\u00e1, impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual sustenta que possui direito l\u00edquido e certo \u00e0 suspens\u00e3o do desconto relativo ao imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas a t\u00edtulo de plant\u00f5es m\u00e9dicos e sobreavisos, tendo em vista o disposto no art. 5\u00ba, da Lei Estadual n. 1.575\/2011, que classifica a referida verba como indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Defende ainda que os servi\u00e7os s\u00e3o prestados a interesse da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em face da necessidade de servi\u00e7o mas que a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado estaria indevidamente debitando percentual de imposto de renda sobre os valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-an-lise-estrat-gica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-incide-o-ir-sobre-os-valores-pagos-pelos-plant-es\">8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Incide o IR sobre os valores pagos pelos plant\u00f5es?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>De in\u00edcio, pontua-se que a exist\u00eancia de lei considerando a referida verba como indenizat\u00f3ria n\u00e3o transmuta a natureza jur\u00eddica desta verba para fins de IR.<\/strong> Nesse sentido, segue precedente: &#8220;(&#8230;) 1. Os rendimentos do trabalho assalariado est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda (art. 7\u00ba, I, da Lei n. 7.713\/1988). 2. O fato de lei estadual denominar a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado em plant\u00f5es como verba indenizat\u00f3ria n\u00e3o altera sua natureza jur\u00eddica para fins de imposto de renda, porquanto, nos termos dos arts. 109, 110 e 111 do CTN, combinados com os arts. 3\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba da Lei n. 7.713\/1988, a incid\u00eancia desse tributo, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, independe da denomina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos rendimentos, sendo certo que inexiste hip\u00f3tese legal de isen\u00e7\u00e3o. (&#8230;) (RMS n. 50.738\/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10\/05\/2016, DJe03\/06\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A toda evid\u00eancia, como bem ressaltada pela Corte de Origem &#8220;apesar de a reda\u00e7\u00e3o do art. 5\u00b0 da Lei Estadual n. 1.575\/2011 prever que a remunera\u00e7\u00e3o dos plant\u00f5es m\u00e9dicos possui natureza indenizat\u00f3ria, n\u00e3o h\u00e1 como fechar os olhos \u00e0 realidade, posto que tais pagamentos s\u00e3o habituais, comutativos e de car\u00e1ter eminentemente retributivo do servi\u00e7o prestado m\u00eas a m\u00eas e n\u00e3o se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordin\u00e1ria realizada pelo servidor [&#8230;]&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com efeito, a verba assim institu\u00edda se assemelha \u00e0quela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores p\u00fablicos, constituindo evidentemente remunera\u00e7\u00e3o, pois corresponde \u00e0 paga pelo servi\u00e7o prestado fora dos hor\u00e1rios habituais. Para estes casos (hora extra) \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste STJ no sentido da incid\u00eancia do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-resultado-final\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contrapresta\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-i-legalidade-da-quebra-do-sigilo-telef-nico-mediante-a-habilita-o-de-chip-da-autoridade-policial-em-substitui-o-ao-do-investigado-titular-da-linha\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade da <\/a>quebra do sigilo telef\u00f4nico mediante a habilita\u00e7\u00e3o de chip da autoridade policial em substitui\u00e7\u00e3o ao do investigado titular da linha.<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 ilegal a quebra do sigilo telef\u00f4nico mediante a habilita\u00e7\u00e3o de chip da autoridade policial em substitui\u00e7\u00e3o ao do investigado titular da linha.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">REsp 1.806.792-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/05\/2021.(Info 696)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situa-o-f-tica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Claro S\/A., companhia telef\u00f4nica, impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato de Juiz que, nos autos de certo pedido de quebra de sigilo telef\u00f4nico e telem\u00e1tico, determinou a realiza\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica por meio de habilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, pelo prazo de 15 (quinze) dias e a crit\u00e9rio da autoridade policial, em hor\u00e1rios previamente indicados, inclusive de madrugada, de SINCARDS indicados pela autoridade policial, em of\u00edcio extrajudicial, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s linhas dos investigados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em recurso, o Tribunal Regional Federal local concedeu a seguran\u00e7a para desobrigar a companhia telef\u00f4nica a realizar tais procedimentos. Inconformado, o MPF interp\u00f4s recurso especial contra a decis\u00e3o no qual sustenta que a companhia telef\u00f4nica n\u00e3o seria investigada na a\u00e7\u00e3o penal, logo, parte ileg\u00edtima para impetrar mandado de seguran\u00e7a visando afastar os efeitos de decis\u00e3o que determinara a quebra do sigilo telef\u00f4nico e telem\u00e1tico, sendo que somente o usu\u00e1rio da linha telef\u00f4nica, cujo direito individual, em tese, estaria sendo violado, poderia faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-an-lise-estrat-gica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-t-valendo-tal-forma-de-intercepta-o\">9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e1 valendo tal forma de intercepta\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nada disso, a regra \u00e9 clara!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n. 9.296\/1996 &#8211; que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; trata da intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de qualquer natureza para prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal e em instru\u00e7\u00e3o processual penal, inclusive do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es em sistemas de inform\u00e1tica e telem\u00e1tica, disciplinando os limites dessa inger\u00eancia estatal na esfera de direitos fundamentais dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi preciso ao concluir que &#8220;n\u00e3o se trata do procedimento previsto na Lei n. 9.296\/96, que n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o do servi\u00e7o telef\u00f4nico ou do fluxo da comunica\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica mantida pelo usu\u00e1rio, tampouco a substitui\u00e7\u00e3o do alvo da investiga\u00e7\u00e3o e titular da linha por agente indicado pela autoridade policial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De fato, a ordem judicial, endere\u00e7ada \u00e0 concession\u00e1ria de telefonia, consistiu na determina\u00e7\u00e3o de viabilizar \u00e0 autoridade policial a utiliza\u00e7\u00e3o de &#8220;SIMCARD&#8221; (cart\u00e3o &#8220;SIM&#8221;, sigla em ingl\u00eas da express\u00e3o Subscriber Identity Module &#8211; m\u00f3dulo de identifica\u00e7\u00e3o do assinante -, comumente referido no Brasil como &#8220;chip&#8221;), em substitui\u00e7\u00e3o ao do aparelho celular do usu\u00e1rio investigado, &#8220;pelo prazo de 15 (quinze) dias e a crit\u00e9rio da autoridade policial, em hor\u00e1rios previamente indicados, inclusive de madrugada.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pretendeu-se que a operadora de telefonia, quando acionada, habilitasse o chip do agente investigador, em substitui\u00e7\u00e3o ao do usu\u00e1rio, a crit\u00e9rio da autoridade policial, que teria pleno acesso, em tempo real, \u00e0s chamadas e mensagens transmitidas para a linha origin\u00e1ria, inclusive via WhatsApp. Ora, <strong>esse procedimento, claramente, n\u00e3o encontra respaldo nos artigos da lei que disciplina a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, al\u00e9m de gerar insuper\u00e1veis inconvenientes, para dizer o m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Isso porque, a a\u00e7\u00e3o, se implementada, permitiria aos investigadores acesso irrestrito a todas as conversas por meio do WhatsApp, inclusive com a possibilidade de ENVIO de novas mensagens e a EXCLUS\u00c3O de outras. Se n\u00e3o bastasse, eventual exclus\u00e3o de mensagem enviada ou de mensagem recebida n\u00e3o deixaria absolutamente nenhum vest\u00edgio e, por conseguinte, n\u00e3o poderia jamais ser recuperada para servir de prova em processo penal, tendo em vista que, em raz\u00e3o da pr\u00f3pria caracter\u00edstica do servi\u00e7o, feito por meio de encripta\u00e7\u00e3o ponta-a-ponta, a operadora n\u00e3o armazena em nenhum servidor o conte\u00fado das conversas dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 relevantes diferen\u00e7as entre como se daria a quebra do sigilo telef\u00f4nico e telem\u00e1tico, em conformidade com a lei de reg\u00eancia, e a forma de acesso e interven\u00e7\u00e3o na linha telef\u00f4nica e nos dados do investigado da forma como determinada no caso em exame.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com efeito, ao contr\u00e1rio da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, no \u00e2mbito da qual o investigador de pol\u00edcia atua como mero observador de conversas travadas entre o alvo interceptado e terceiros, na troca do chip habilitado, o agente do estado tem a possibilidade de atuar como participante das conversas, podendo interagir diretamente com seus interlocutores, enviando novas mensagens a qualquer contato inserido no celular, al\u00e9m de poder tamb\u00e9m excluir, com total liberdade, e sem deixar vest\u00edgios, as mensagens no WhatsApp. E, nesse interregno, o usu\u00e1rio ficaria com todos seus servi\u00e7os de telefonia suspensos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma, mostra-se irretoc\u00e1vel a conclus\u00e3o do Tribunal de origem, no sentido de que, &#8220;[t]ratando-se de provid\u00eancia que excepciona a garantia \u00e0 inviolabilidade das comunica\u00e7\u00f5es, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e telem\u00e1tica deve se dar nos estritos limites da lei, n\u00e3o sendo poss\u00edvel o alargamento das hip\u00f3teses previstas ou a cria\u00e7\u00e3o de procedimento diverso.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 ilegal a quebra do sigilo telef\u00f4nico mediante a habilita\u00e7\u00e3o de chip da autoridade policial em substitui\u00e7\u00e3o ao do investigado titular da linha.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/14234729\/stj-696.pdf\">stj-696<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/14234729\/stj-696.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 696 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valor da repara\u00e7\u00e3o aos anistiados pol\u00edticos e fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio MANDADO DE SEGURAN\u00c7A No tocante ao valor da repara\u00e7\u00e3o mensal devida aos anistiados pol\u00edticos, a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-766970","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v28.0 (Yoast SEO v28.0) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 696 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-696-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 696 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 696 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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