{"id":766754,"date":"2021-06-14T18:13:16","date_gmt":"2021-06-14T21:13:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=766754"},"modified":"2021-06-15T17:06:40","modified_gmt":"2021-06-15T20:06:40","slug":"xxxii-exame-da-oab-recursos-na-prova-de-direito-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/xxxii-exame-da-oab-recursos-na-prova-de-direito-internacional\/","title":{"rendered":"XXXII Exame da OAB \u2013 Recursos na prova de Direito Internacional?"},"content":{"rendered":"\n
Ol\u00e1, futuros advogadas e advogadas do Estrat\u00e9gia. Aqui \u00e9 a Profa Vanessa Arns (Instagram @vanessa.arns) e c\u00e1 estou para ajud\u00e1-los com a quest\u00e3o recorr\u00edvel da primeira fase do XXXII Exame da OAB.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a quest\u00e3o 20\/21 de Direito Internacional (verifique a numera\u00e7\u00e3o no seu caderno de prova)<\/strong>, temos que:<\/p>\n\n\n\n
\n
\n
Pedro, cidad\u00e3o de nacionalidade argentina e nesse pa\u00eds residente, ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de sociedade empres\u00e1ria de origem canadense, a qual, ao final do processo, foi condenada ao pagamento de determinada indeniza\u00e7\u00e3o. Pedro, ent\u00e3o, ingressou com pedido de homologa\u00e7\u00e3o dessa senten\u00e7a estrangeira no Brasil. Sobre a hip\u00f3tese apresentada, assinale a afirmativa correta.<\/strong><\/p>
A) Para que a senten\u00e7a estrangeira seja homologada no Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio que ela tenha transitado em julgado no exterior<\/strong><\/p>
B) A senten\u00e7a condenat\u00f3ria argentina n\u00e3o poder\u00e1 ser homologada no Brasil por falta de tratado bilateral espec\u00edfico para esse tema entre os dois pa\u00edses.<\/strong><\/p>
C) A senten\u00e7a poder\u00e1 ser regularmente homologada no Brasil ,ainda que n\u00e3o tenha imposto qualquer obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida em territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o envolva partes brasileiras ou domiciliadas no pa\u00eds e n\u00e3o se refira a fatos ocorridos no Brasil.<\/strong><\/p>
D) De acordo com o princ\u00edpio da efetividade, todo o pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a alien\u00edgena, por apresentar elementos transfronteiri\u00e7os, exige que haja algum ponto de conex\u00e3o entre o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o pelo Estado Brasileiro e o caso concreto a ele submetido.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
No gabarito preliminar, a resposta correta (PROVA VERDE) \u00e9 a letra D (verifique a sua prova!).No entanto, a letra A, \u00e9, tamb\u00e9m, correta, de acordo com a S\u00famula 420 do STF e os julgados da Corte Especial do STJ.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O recurso que recomendo \u00e9 o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
N\u00e3o obstante o que consta no informativo 626 do STJ de 2018, a corte do STJ voltou a entender que\u00a0 s\u00e3o aplic\u00e1veis os arts. 963 do CPC\/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, e que, segundo a corte, constituem-se requisitos necess\u00e1rios para a homologa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado.<\/span><\/u><\/strong><\/p>
Segundo a Corte Especial do STJ em, pelo menos: <\/p>
HDE 598\/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 07\/04\/2021, DJe 16\/04\/2021<\/em><\/p>
HDE 2.835\/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 16\/12\/2020, DJe 18\/12\/2020<\/em><\/p>
HDE 144\/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04\/09\/2019, DJe 13\/09\/2019<\/em><\/p>
Temos, al\u00e9m disso, a s\u00famula 420 do STF que afirma que \u201c N\u00e3o se homologa senten\u00e7a proferida no estrangeiro sem prova do tr\u00e2nsito em julgado\u201d.<\/em><\/p>
O requisito do tr\u00e2nsito em julgado, conforme os artigos acima e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o pacificada do STJ, serve para qualquer tentativa de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, inclusive o da quest\u00e3o (mesmo que a senten\u00e7a n\u00e3o seja eventualmente homologada por outros motivos).<\/p>
As afirmativas A) e D), portanto, s\u00e3o respostas corretas, j\u00e1 que a afirmativa A) aborda o requisito de forma gen\u00e9rica.<\/em><\/strong><\/p>
A falta de pacifica\u00e7\u00e3o do tema nos tribunais superiores fere o item 3.4.1.2 do edital<\/em><\/span> do XXXII Exame de Ordem Unificado e a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/strong><\/p>
<\/p><\/blockquote>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Explico:<\/span><\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Em 2018: por conta do informativo 626 do STF, apareceu a tal \u201cRevoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Com a entrada em vigor do CPC\/2015, tornou-se necess\u00e1rio que a senten\u00e7a estrangeira esteja eficaz no pa\u00eds de origem para sua homologa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/em><\/strong><\/p>
O art. 963, III, do CPC\/2015, n\u00e3o mais exige que a decis\u00e3o judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas apenas que ela seja eficaz em seu pa\u00eds de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ.<\/em><\/strong><\/p>
STJ. Corte Especial. SEC 14.812-EX, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16\/05\/2018 (Info 626).<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Alguns doutrinadores apontaram que a S\u00famula 420-STF: N\u00e3o se homologa senten\u00e7a proferida no estrangeiro sem prova do tr\u00e2nsito em julgado<\/em> estava superada.<\/s><\/strong><\/p>\n\n\n\n
No entanto, encontramos nos anos de 2019, 2020 e 2021 julgados com entendimento diverso. Ou seja, <\/strong>para o STJ, em diversos julgados, como j\u00e1 vimos, para que a senten\u00e7a estrangeira seja homologada no Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio que ela tenha transitado em julgado no exterior. (exatamente como na assertiva!)<\/p>\n\n\n\n
Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Em 2021: O Requisito continua. N\u00e3o se homologa senten\u00e7a proferida no estrangeiro sem prova do tr\u00e2nsito em julgado<\/strong><\/span>. Tema n\u00e3o pacificado na jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
STJ. Corte Especial.<\/em><\/p>
SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTI\u00c7A BRASILEIRA E A JUSTI\u00c7A ALIEN\u00cdGENA. CITA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA. TR\u00c2NSITO EM JULGADO. <\/strong>CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DEFERIDA.<\/em><\/p>
(…) <\/em>“Preliminarmente, h\u00e1 se ressaltar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem compet\u00eancia para emitir ju\u00edzo meramente delibat\u00f3rio acerca da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira. Nesse contexto, \u00e9 preciso verificar se a pretens\u00e3o homologat\u00f3ria atende aos requisitos do art. 963 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior. A apresenta\u00e7\u00e3o de questionamentos acerca do m\u00e9rito da decis\u00e3o alien\u00edgena \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo estrangeiro. <\/em><\/p>
Assim, eventual deferimento do pedido de homologa\u00e7\u00e3o, portanto, limita-se a dar efic\u00e1cia \u00e0 senten\u00e7a estrangeira, nos exatos termos em que proferida, n\u00e3o sendo poss\u00edvel adit\u00e1-la para inserir provimento que dela n\u00e3o conste. Feito esse esclarecimento, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dos requisitos.<\/em><\/p>
Segundo os arts. 963 do CPC\/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necess\u00e1rios para a homologa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado<\/strong>; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e\/ou a ordem p\u00fablica.)<\/em><\/p>
Esclare\u00e7a-se, por fim, que n\u00e3o se vislumbra ofensa a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem p\u00fablica com a homologa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos judiciais estrangeiros. Ante o exposto, defiro o pedido de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira para homologar as decis\u00f5es judiciais estrangeiras proferidas pelo Ju\u00edzo da Comarca de Munique (Autos n. 1532 M 43953\/15 e 413 C 17416\/12) e do Ju\u00edzo Distrital de Wedding (Autos n. 14-0282765-02-N). \u00c9 o voto.<\/em><\/p>
(HDE 598\/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 07\/04\/2021, DJe 16\/04\/2021)<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Outros julgados no mesmo sentido:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
\n
SENTEN\u00c7A ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPET\u00caNCIA CONCORRENTE ENTRE A JUSTI\u00c7A BRASILEIRA E A JUSTI\u00c7A ALIEN\u00cdGENA. CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL V\u00c1LIDA. TR\u00c2NSITO EM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA.<\/strong><\/p>
Preliminarmente, h\u00e1 se ressaltar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem compet\u00eancia para emitir ju\u00edzo meramente delibat\u00f3rio acerca da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira. Nesse contexto, \u00e9 preciso verificar se a pretens\u00e3o homologat\u00f3ria atende aosrequisitos do art. 963 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D doRegimento Interno deste Tribunal Superior. A apresenta\u00e7\u00e3o de questionamentos acerca do m\u00e9rito da decis\u00e3o alien\u00edgena \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologa\u00e7\u00e3o, portanto, limita-se a dar efic\u00e1cia \u00e0 senten\u00e7a estrangeira, nos exatos termos em que proferida, n\u00e3o sendo poss\u00edvel adit\u00e1-la para inserir provimento que dela n\u00e3o conste.<\/strong><\/p>
Feito esse esclarecimento, passa-se \u00e0 an\u00e1lise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC\/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necess\u00e1rios para a homologa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado;<\/em> iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Al\u00e9m disso, a senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o pode ofender asoberania nacional, a dignidade da pessoa humana e\/ou a ordem p\u00fablica.<\/strong> <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
(HDE 2.835\/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 16\/12\/2020, DJe 18\/12\/2020)<\/strong><\/p>
(HDE 598\/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 07\/04\/2021, DJe 16\/04\/2021)<\/strong><\/p>
(HDE 144\/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04\/09\/2019, DJe 13\/09\/2019)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a falta de pacifica\u00e7\u00e3o do tema fere o item 3.4.1.2 do edital.<\/span><\/u><\/h2>\n\n\n\n
De acordo com o Edital de Abertura do XXXII Exame de Ordem Unificado, publicado em 10 de dezembro de 2020:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
3.4.1.2. As quest\u00f5es da prova objetiva poder\u00e3o ser formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a jurisprud\u00eancia pacificada dos Tribunais Superiores<\/em><\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
\n
Ou seja, conforme exposto, A falta de pacifica\u00e7\u00e3o do tema fere o item 3.4.1.2 do edital, por isso deve ser anulada.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso as quest\u00f5es A) e D) devem ser consideradas corretas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Os demais professores informaram, tamb\u00e9m, que h\u00e1 recursos em outras disciplinas.<\/p>\n\n\n\n
Repito aqui o recurso acima:<\/p>\n\n\n\n
\n
O recurso que recomendo \u00e9 o seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n
\n
N\u00e3o obstante o que consta no informativo 626 do STJ de 2018, a corte do STJ voltou a entender que s\u00e3o aplic\u00e1veis os arts. 963 do CPC\/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, e que, segundo a corte, constituem-se requisitos necess\u00e1rios para a homologa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n
Segundo a Corte Especial do STJ em, pelo menos:<\/p>\n\n\n\n
HDE 598\/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 07\/04\/2021, DJe 16\/04\/2021<\/em><\/p>\n\n\n\n
HDE 2.835\/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, CORTE ESPECIAL, julgado em 16\/12\/2020, DJe 18\/12\/2020<\/em><\/p>\n\n\n\n
HDE 144\/EX, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 04\/09\/2019, DJe 13\/09\/2019<\/em><\/p>\n\n\n\n
Temos, al\u00e9m disso, a s\u00famula 420 do STF que afirma que \u201c N\u00e3o se homologa senten\u00e7a proferida no estrangeiro sem prova do tr\u00e2nsito em julgado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
O requisito do tr\u00e2nsito em julgado, conforme os artigos acima e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o pacificada do STJ, serve para qualquer tentativa de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, inclusive o da quest\u00e3o (mesmo que a senten\u00e7a n\u00e3o seja eventualmente homologada por outros motivos).<\/p>\n\n\n\n
As afirmativas A) e D), portanto, s\u00e3o respostas corretas, j\u00e1 que a afirmativa A) aborda o requisito de forma gen\u00e9rica.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
A falta de pacifica\u00e7\u00e3o do tema nos tribunais superiores fere o item 3.4.1.2 do edital<\/em> do XXXII Exame de Ordem Unificado e a quest\u00e3o deve ser anulada.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Prepare o seu recurso e prepare-se, tamb\u00e9m para a segunda fase!<\/p>\n\n\n\n
Ol\u00e1, futuros advogadas e advogadas do Estrat\u00e9gia. Aqui \u00e9 a Profa Vanessa Arns (Instagram @vanessa.arns) e c\u00e1 estou para ajud\u00e1-los com a quest\u00e3o recorr\u00edvel da primeira fase do XXXII Exame da OAB. Vejamos. Quest\u00e3o 20\/21 – Direito Internacional De acordo com a quest\u00e3o 20\/21 de Direito Internacional (verifique a numera\u00e7\u00e3o no seu caderno de prova), […]<\/p>\n","protected":false},"author":1386,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[2013,2014,220204,8],"tax_estado":[],"class_list":["post-766754","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-anulacao","tag-anulacao-questao-oab","tag-exame-de-ordem-oab-direito-internacional-anulacao-gabarito","tag-recurso"],"acf":[],"yoast_head":"\n
XXXII Exame da OAB \u2013 Recursos na prova de Direito Internacional?<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/xxxii-exame-da-oab-recursos-na-prova-de-direito-internacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"XXXII Exame da OAB \u2013 Recursos na prova de Direito Internacional?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, futuros advogadas e advogadas do Estrat\u00e9gia. Aqui \u00e9 a Profa Vanessa Arns (Instagram @vanessa.arns) e c\u00e1 estou para ajud\u00e1-los com a quest\u00e3o recorr\u00edvel da primeira fase do XXXII Exame da OAB. Vejamos. Quest\u00e3o 20\/21 – Direito Internacional De acordo com a quest\u00e3o 20\/21 de Direito Internacional (verifique a numera\u00e7\u00e3o no seu caderno de prova), […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/xxxii-exame-da-oab-recursos-na-prova-de-direito-internacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-14T21:13:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-06-15T20:06:40+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vanessa Brito Arns\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vanessa Brito Arns\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. 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