Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n
Aqui \u00e9 o Prof. Diego Cerqueira. Estou passando para trazer o gabarito de Direito Constitucional. Particularmente, a prova estava dif\u00edcil. Achei que a banca \u201cpesou\u201d na m\u00e3o. No mais, vamos descansar e recarregar as energias.<\/p>\n\n\n\n
Confira abaixo o gabarito de Direito Constitucional:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 11.<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, em seu Art. 32, disp\u00f5e que \u201cos vencimentos dos servidores p\u00fablicos municipais da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta s\u00e3o pagos at\u00e9 o \u00faltimo dia de cada m\u00eas, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der al\u00e9m desse prazo\u201d. Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Embora a CRFB\/88 preconize ser de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe \u00e0 Uni\u00e3o legislar, privativamente, sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n B) Apesar de o Art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa n\u00e3o apresentar v\u00edcio formal de inconstitucionalidade, ele apresenta v\u00edcio de ordem material, pois a CRFB\/88 disp\u00f5e que os vencimentos dos servidores p\u00fablicos devem ser pagos at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n C) O Art. 32 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa n\u00e3o padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade, pois a CRFB\/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n D) O referido dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa \u00e9 inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Com base no art. 30 da CF, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Alfa, ao dispor sobre mat\u00e9ria relativa aos servidores p\u00fablicos municipais (data de pagamento, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, visto que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o a autonomia municipal. Poder\u00edamos citar tamb\u00e9m os seguintes artigos: 34, VII, c; 37 da CF.<\/p>\n\n\n\n 12.<\/strong> No Mun\u00edcipio Alfa, 20% (vinte por cento) da popula\u00e7\u00e3o pertence a uma comunidade ind\u00edgena. Hoje, o Munic\u00edpio vive uma grande pol\u00eamica, porque alguns l\u00edderes da referida comunidade t\u00eam protestado contra a pol\u00edtica educacional do Munic\u00edpio, segundo a qual o ensino fundamental deve ser ofertado exclusivamente em l\u00edngua portuguesa, rejeitando a possibilidade de a l\u00edngua materna da comunidade ind\u00edgena ser tamb\u00e9m utilizada no referido processo educacional. Sobre a posi\u00e7\u00e3o defendida pelos referidos l\u00edderes da comunidade ind\u00edgena, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Encontra base na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que, respeitando uma posi\u00e7\u00e3o multiculturalista, abdica de definir uma l\u00edngua espec\u00edfica como idioma oficial no territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n B) N\u00e3o encontra fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que estabelece a l\u00edngua portuguesa como a \u00fanica l\u00edngua pass\u00edvel de ser utilizada no ensino fundamental.<\/p>\n\n\n\n C) Alicer\u00e7a-se na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que assegura aos membros da comunidade ind\u00edgena o direito de, no processo de aprendizagem do ensino fundamental, utilizar sua l\u00edngua materna.<\/p>\n\n\n\n D) N\u00e3o se alicer\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, principalmente porque o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao ind\u00edgena tem por condi\u00e7\u00e3o a capacidade deste \u00faltimo de se comunicar em l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Quest\u00e3o com fundamento no art. 210, \u00a7 2\u00ba da CF que disp\u00f5e o seguinte: O ensino fundamental regular ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua portuguesa, assegurada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas maternas e processos pr\u00f3prios de aprendizagem.<\/p>\n\n\n\n 13.<\/strong> Deputados Federais da oposi\u00e7\u00e3o articularam-se na C\u00e2mara dos Deputados e obtiveram apoio de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos respectivos membros para instaurarem Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), visando a apurar supostos il\u00edcitos praticados pelo Presidente da Rep\u00fablica. Para evitar que integrantes da base governista se imiscu\u00edssem e atrapalhassem as investiga\u00e7\u00f5es, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comiss\u00e3o. Diante do caso hipot\u00e9tico narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) O procedimento est\u00e1 viciado porque n\u00e3o foi atingido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de maioria simples, exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, para a instaura\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n B) O procedimento encontra-se viciado porque n\u00e3o assegurou a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n C) O procedimento encontra-se viciado em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do qu\u00f3rum m\u00ednimo exigido, de maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n D) O procedimento narrado n\u00e3o apresenta quaisquer v\u00edcios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>O art. 58 da CF determina que podem ser criadas comiss\u00f5es tempor\u00e1rias ou permanentes. Mas, independente disso, em qualquer delas deve ser mantida uma representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com representa\u00e7\u00e3o nas Casas. Isso porque ao exigir a presen\u00e7a das diferentes for\u00e7as pol\u00edticas que comp\u00f5e o Poder Legislativo, o \u00a71\u00ba do art. 58 busca evitar que o princ\u00edpio representativo seja desrespeitado.<\/p>\n\n\n\n Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Na constitui\u00e7\u00e3o das Mesas e de cada Comiss\u00e3o, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n\n\n\n 14.<\/strong> Em raz\u00e3o de profunda crise fiscal vivenciada pela Rep\u00fablica Delta, que teve como consequ\u00eancia a diminui\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica de suas receitas tribut\u00e1rias, o governo do pa\u00eds resolveu recorrer a um empr\u00e9stimo, de forma a obter os recursos financeiros necess\u00e1rios para que o Tesouro Nacional pudesse honrar os compromissos assumidos. Neste sentido, o Presidente da Rep\u00fablica, seguindo os tr\u00e2mites institucionais exigidos, recorre ao Banco Central, a fim de obter os referidos recursos a juros mais baixos que os praticados pelos bancos privados nacionais ou internacionais. Se situa\u00e7\u00e3o similar viesse a ocorrer na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, segundo o nosso sistema jur\u00eddico-constitucional, o Banco Central<\/p>\n\n\n\n A) teria que conceder o empr\u00e9stimo, como institui\u00e7\u00e3o integrante do Poder Executivo, mas observando o limite m\u00e1ximo de cinquenta por cento de suas reservas.<\/p>\n\n\n\n B) n\u00e3o poderia conceder o referido empr\u00e9stimo para o Tesouro Nacional brasileiro, com base em expressa disposi\u00e7\u00e3o constante na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n C) avaliaria as condi\u00e7\u00f5es concretas do caso, podendo, ou n\u00e3o, conceder o empr\u00e9stimo, atuando em bases semelhantes \u00e0s utilizadas pela iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n D) n\u00e3o poderia faz\u00ea-lo em termos que viessem a colocar em risco a sa\u00fade financeira da institui\u00e7\u00e3o, embora esteja obrigado a realizar o empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Segundo o art. 164 da CF: A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para emitir moeda ser\u00e1 exercida exclusivamente pelo banco central.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empr\u00e9stimos ao Tesouro Nacional e a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o seja institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n 15.<\/strong> No dia 1\u00ba de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da Rep\u00fablica Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, j\u00e1 no exerc\u00edcio do cargo, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de les\u00e3o corporal contra um parente. Embora o referido crime n\u00e3o guarde nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exerc\u00edcio da presid\u00eancia e preso. Se a situa\u00e7\u00e3o ocorrida na Rep\u00fablica Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jur\u00eddico-constitucional brasileiro, dar-se-ia<\/p>\n\n\n\n A) o afastamento do Presidente da Rep\u00fablica se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n B) a perman\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, embora tenha que responder pelo crime cometido ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do seu mandato.<\/p>\n\n\n\n C) o afastamento do Presidente da Rep\u00fablica se, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, houvesse sua condena\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n D) a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Presidente da Rep\u00fablica finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Segundo o art. 86, \u00a7 4\u00ba da CF: O Presidente da Rep\u00fablica, na vig\u00eancia de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a cl\u00e1usula da irresponsabilidade penal relativa! Na vig\u00eancia do mandato, o Constituinte estabeleceu que ele n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos. H\u00e1 relativa irresponsabilidade de atos estranhos ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es. Ele vai responder por isso, mas n\u00e3o na vig\u00eancia do mandato.<\/p>\n\n\n\n 16.<\/strong> Durante pronunciamento em rede nacional, o Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 alertado por seus assessores sobre a ocorr\u00eancia de um ataque bal\u00edstico, em solo p\u00e1trio, oriundo de pa\u00eds fronteiri\u00e7o ao Brasil. Imediatamente, anuncia que tal agress\u00e3o armada n\u00e3o ficar\u00e1 sem resposta. Ap\u00f3s reunir-se com o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicita autoriza\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional para decretar o estado de s\u00edtio e adotar as seguintes medidas: I \u2013 a popula\u00e7\u00e3o que reside nas proximidades da \u00e1rea atacada deve permanecer dentro de suas casas ou em abrigos indicados pelo governo; II \u2013 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade da correspond\u00eancia e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es. A partir do enunciado proposto, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria absoluta, sobre a decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio, visto que as medidas propostas pelo Presidente da Rep\u00fablica revelam-se compat\u00edveis com a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n B) Al\u00e9m de as medidas a serem adotadas serem incompat\u00edveis com a ordem constitucional, a resposta \u00e0 agress\u00e3o armada estrangeira \u00e9 causa de decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa, mas n\u00e3o do estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n C) Embora as medidas a serem adotadas guardem compatibilidade com a ordem constitucional, a decreta\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio prescinde de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n D) Cabe ao Congresso Nacional decidir, por maioria simples, sobre a institui\u00e7\u00e3o do estado de s\u00edtio, mas as medidas propostas pelo Presidente apresentam flagrante inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios: <\/strong>Estamos diante do estado de s\u00edtio qualificado. A previs\u00e3o se encontra no art. 137, II da CF.<\/p>\n\n\n\n Art. 137. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de: II – declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira.<\/p>\n\n\n\n A CF\/88 \u00e9 omissa quanto \u00e0s medidas coercitivas que poder\u00e3o ser adotadas no caso de estado de s\u00edtio decretado em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira. Entende a doutrina que, em tese, qualquer garantia constitucional poder\u00e1 ser suspensa, desde que: i)<\/strong> observe os princ\u00edpios da necessidade e da temporariedade; ii)<\/strong> exista autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e; iii)<\/strong> o decreto do estado de s\u00edtio tenha indicado as garantias constitucionais a serem suspensas.<\/p>\n\n\n\n 17.<\/strong> Ante a aus\u00eancia de norma regulamentadora de direito social na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cuja edi\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, ao que se soma a constata\u00e7\u00e3o de que a mora legislativa j\u00e1 fora reconhecida em diversas decis\u00f5es do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organiza\u00e7\u00e3o sindical regularmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, pugnando pelo estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do referido direito, de interesse de todos os servidores p\u00fablicos lotados no Hospital de Diagn\u00f3stico por Imagem do respectivo ente, uma funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. A partir do caso apresentado, com base na Constitui\u00e7\u00e3o vigente e na Lei n\u00ba 13.300\/16, assinale a afirmativa correta.<\/p>\n\n\n\n A) A peti\u00e7\u00e3o inicial do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo dever\u00e1 ser indeferida desde logo, eis que manifestamente incab\u00edvel, pois o autor n\u00e3o tem legitimidade ativa para a sua propositura.<\/p>\n\n\n\n B) Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o pode estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de um direito social.<\/p>\n\n\n\n C) O Mandado de Injun\u00e7\u00e3o Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa, pois a decis\u00e3o abranger\u00e1 apenas os servidores da funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual do respectivo ente.<\/p>\n\n\n\n D) Com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, seus efeitos podem ser estendidos a casos an\u00e1logos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator.<\/p>\n\n\n\n Gabarito: Letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios:<\/strong> A quest\u00e3o trata do mandado de injun\u00e7\u00e3o. A resposta se encontra no art. 9, \u00a72\u00ba da Lei 13.300\/2016.<\/p>\n\n\n\n Art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei 13.300\/2016: Transitada em julgado a decis\u00e3o, seus efeitos poder\u00e3o ser estendidos aos casos an\u00e1logos por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator.<\/p>\n\n\n\n Parab\u00e9ns a todos que fizeram prova! Espero que todos sejam aprovados.<\/em><\/p>\n\n\n\n Aos constitucionalistas que ir\u00e3o fazer a 2\u00aa fase do exame de ordem, deixo um convite especial para iniciarmos a nossa jornada de prepara\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n