![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/06\/13150638\/image-254.png\")
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
O edital do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Esp\u00edrito Santo, <\/strong>o famoso <\/strong>SEFAZ ES<\/strong><\/span>, para o cargo de Auditor Fiscal<\/strong>, finalmente foi publicado.<\/p>\n\n\n\n Tendo como banca organizadora a FGV<\/strong>, este certame est\u00e1 oferecendo 150 vagas<\/strong> para este cargo, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 12.492,19. <\/strong>Nada mal, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n A disciplina de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> veio bastante pesada<\/strong>, com t\u00f3picos que n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o comuns de serem cobrados na \u00e1rea fiscal. Desse modo, no artigo de hoje, o intuito \u00e9 realizar um estudo sobre um assunto muito importante desta disciplina e que certamente estar\u00e1 na sua prova da SEFAZ ES, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/span><\/strong>, disposta na Lei 13.709\/18.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dada a sua import\u00e2ncia, dividiremos este tema em dois artigos<\/strong>, sendo que neste ser\u00e3o discutidos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi idealizada com o intuito de estabelecer regras <\/strong>para o tratamento dos dados pessoais<\/span><\/strong>, seja ele realizado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, no meio digital ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os dados pessoais s\u00e3o a todo momento manipulados por terceiros, seja pelo setor privado,<\/strong> como em uma compra online, bancos ou escolas, por exemplo, de modo a conhecer os usu\u00e1rios e estabelecer perfis, bem como pelo setor p\u00fablico<\/strong>, de modo a guiar e a auxiliar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na cria\u00e7\u00e3o de programas governamentais.<\/p>\n\n\n\n Ao dispor sobre este tratamento, esta lei visa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade<\/strong> de qualquer pessoa, principalmente na internet, em que muitas pessoas pensam ser uma terra de ningu\u00e9m. Esta lei veio justamente para refor\u00e7ar a ideia, j\u00e1 trazida pelo Marco Civil da Internet, de que ela n\u00e3o \u00e9 uma terra abandonada, onde todos podem fazer o que bem entendem.<\/p>\n\n\n\n De modo geral, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o veio para proibir o tratamento e a manipula\u00e7\u00e3o de dados por terceiros, mas sim para regular e padronizar as pr\u00e1ticas<\/strong> de prote\u00e7\u00e3o de dados, de modo a estabelecer uma rela\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> nos tratamentos dos dados pessoais de todos os indiv\u00edduos presentes neste pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Esta lei trouxe importantes fundamentos, <\/strong>com o objetivo de sustentar a raz\u00e3o<\/strong> de se ter disciplinado o assunto da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais pela legisla\u00e7\u00e3o, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n Durante o tratamento<\/strong> dos dados pessoais, como a coleta, utiliza\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, cruzamento<\/strong>, entre outros tipos de manipula\u00e7\u00f5es, seja ele realizado por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, \u00e9 necess\u00e1rio que alguns princ\u00edpios sejam seguidos<\/strong>, de modo a garantir que tais procedimentos sejam realizados sempre de boa-f\u00e9<\/strong>, sem que os interesses do indiv\u00edduo sejam violados. Tais princ\u00edpios <\/strong>s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Finalidade<\/span><\/strong>: os dados apenas ser\u00e3o tratados quando forem para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e espec\u00edficos,<\/strong> sendo de grande import\u00e2ncia que o titular de tais dados sempre seja informado de tais prop\u00f3sito, n\u00e3o podendo eles serem utilizados posteriormente para outros fins diversos dos informados anteriormente;<\/p>\n\n\n\n Adequa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: o tratamento sempre dever\u00e1 ir ao encontro das finalidades <\/strong>explicitadas ao titular dos dados;<\/p>\n\n\n\n Necessidade<\/span><\/strong>: o tratamento dos dados deve ser estritamente limitado <\/strong>ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de suas finalidades, sendo apenas utilizados aqueles dados considerados pertinentes<\/strong>, de maneira proporcional<\/strong>, evitando qualquer excesso<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades previamente estabelecidas;<\/p>\n\n\n\n Livre acesso<\/strong>:<\/span> \u00e9 garantido aos titulares dos dados o acesso f\u00e1cil e gratuito<\/strong> sobre como e por quanto tempo<\/strong> ser\u00e1 realizado o tratamento, bem como sobre a situa\u00e7\u00e3o da integridade <\/strong>dos seus dados;<\/p>\n\n\n\n Qualidade dos dados<\/span><\/strong>: este princ\u00edpio garante, aos titulares, a qualidade dos dados a serem tratados, como a sua exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, de acordo com a finalidade de seu tratamento;<\/p>\n\n\n\n Transpar\u00eancia<\/span><\/strong>: \u00e9 garantido a transpar\u00eancia, <\/strong>de modo que todo o processo do tratamento <\/strong>dos dados seja informado de maneira clara e precisa<\/strong> ao seu titular, bem como quais s\u00e3o os envolvidos <\/strong>em tal procedimento, mas sempre respeitando os segredos comercial e industrial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a<\/span><\/strong>: aquele que tratar\u00e1 os dados deve sempre garantir que ser\u00e3o utilizadas medidas t\u00e9cnicas<\/strong> e administrativas aptas a proteger <\/strong>os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados <\/strong>e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas <\/strong>de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Preven\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: este princ\u00edpio estabelece que ser\u00e3o adotadas medidas de preven\u00e7\u00e3o, <\/strong>com o intuito de evitar danos <\/strong>em virtude do tratamento de dados pessoais;<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/span> o tratamento n\u00e3o pode<\/strong> ser realizado, em hip\u00f3tese alguma, para fins il\u00edcitos, abusivos ou discriminat\u00f3rios;<\/strong><\/p>\n\n\n\n Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/span><\/strong>: \u00e9 importante que o tratador realize a presta\u00e7\u00e3o de contas sobre o tratamento dos dados ao titular, de modo a demonstrar <\/strong>que todas as medidas de seguran\u00e7a foram tomadas <\/strong>durante o procedimento, al\u00e9m de provar que tais medidas foram realmente eficazes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Apesar desta lei ser aplicada a toda e qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados realizada por qualquer pessoa, independentemente <\/strong>do meio ou de qual pa\u00eds <\/strong>os dados estejam armazenados<\/strong>, ela apenas abrange as opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas no territ\u00f3rio nacional<\/span><\/strong>, ou quando os dados pessoais a serem tratados tenham sido coletados no Brasil<\/span><\/strong>, al\u00e9m de quando a atividade de tratamento tenha por objetivo<\/span><\/strong> a oferta ou o fornecimento de bens<\/strong>, servi\u00e7os <\/strong>ou o tratamento<\/strong> de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das condi\u00e7\u00f5es <\/strong>dispostas acima, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de tratamentos de dados pessoais em que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o ser\u00e1 aplicada<\/strong>, como, por exemplo, quando eles forem:<\/p>\n\n\n\n Pessoal, chegamos ao fim do nosso primeiro artigo<\/strong> sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, para o concurso da SEFAZ ES.<\/p>\n\n\n\n Este artigo \u00e9 apenas um pequeno resumo<\/span><\/strong> sobre os principais pontos desta lei e que possuem uma maior chance de serem cobrados. \u00c9 muito importante que haja a leitura da lei seca<\/strong>, bem como o estudo atrav\u00e9s de um material mais completo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso queira se preparar para chegar competitivo a esta prova, invista nos cursos para a SEFAZ ES<\/a> do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/span><\/strong> L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 aulas completas e detalhadas<\/span><\/strong>, com os melhores professores do mercado, incluindo um material extremamente detalhado<\/strong> sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, exclusivamente para o concurso da SEFAZ ES.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m o Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>. Afinal, a \u00fanica maneira de consolidar o conte\u00fado de maneira satisfat\u00f3ria \u00e9 atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n <\/p>\n <\/div>\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n
Fundamentos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios para o tratamento de dados<\/h2>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia da lei<\/h2>\n\n\n\n
Finalizando<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n