{"id":765770,"date":"2021-06-17T14:29:00","date_gmt":"2021-06-17T17:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=765770"},"modified":"2021-06-14T14:33:45","modified_gmt":"2021-06-14T17:33:45","slug":"contribuicoes-de-custeio-da-iluminacao-publica-cosip-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-de-custeio-da-iluminacao-publica-cosip-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es de Custeio da Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (COSIP) e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos da contribui\u00e7\u00e3o de custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> (COSIP) e como a jurisprud\u00eancia buscou auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

A base do direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 a lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, cuja teoria do conceito de tributo era a teoria tripartite: a de que as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias s\u00e3o os impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 4.o do CTN, a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica de um tributo<\/strong> \u00e9 definida pelo fato gerador<\/strong> de sua respectiva obriga\u00e7\u00e3o, sendo irrelevantes para defini-lo as demais caracter\u00edsticas formais previstas em lei e a aplica\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta teoria teve aplica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e completa por um bom tempo. Por exemplo, os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios n\u00e3o foram por um longo per\u00edodo considerados esp\u00e9cie de tributo. Na aplica\u00e7\u00e3o da teoria tripartite, eram vistos como uma esp\u00e9cie de \u201ccontrato coativo\u201d: eram sem d\u00favida uma exig\u00eancia estatal, mas que seria posteriormente devolvida aos pagadores (\u00e9 neste ponto que se sobressai o aspecto \u201ccontratual\u201d desta exig\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Muitas das contribui\u00e7\u00f5es como a PIS\/PASEP, o extinto FUNRURAL, as contribui\u00e7\u00f5es sindicais, as contribui\u00e7\u00f5es corporativas e mesmo as contribui\u00e7\u00f5es do sistema \u201cS\u201d eram compreendidas como exig\u00eancias na \u00e1rea das rela\u00e7\u00f5es de trabalho ou das autarquias dos conselhos de profissionais liberais.<\/p>\n\n\n\n

Como tais exig\u00eancias n\u00e3o cabiam na teoria tripartite, estas contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> n\u00e3o eram<\/strong> consideradas tributos<\/strong> \u2013 n\u00e3o pertenciam ao campo de estudo do direito tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, tais contribui\u00e7\u00f5es possu\u00edam uma rela\u00e7\u00e3o entre a fonte de sua arrecada\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o destes recursos \u2013 indicando uma vincula\u00e7\u00e3o de suas receitas a uma finalidade que configurava a pr\u00f3pria motiva\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"Na
Na teoria tripartite, s\u00f3 haviam tr\u00eas tributos: impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. O estado s\u00f3 poderia cobrar estas 3 esp\u00e9cies.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com tais caracter\u00edsticas, a teoria tripartite n\u00e3o assimilava estas contribui\u00e7\u00f5es como pertencentes ao direito tribut\u00e1rio, mas isso mudaria ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, que traria mais esp\u00e9cies de tributo.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e as contribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CF\/88 trouxe algumas novidades quando discorreu sobre o cap\u00edtulo sobre a tributa\u00e7\u00e3o, permitindo mais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias: impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong> e contribui\u00e7\u00f5es especiais<\/strong> (os dois \u00faltimos considerados em decorr\u00eancia das leis dos \u00faltimos anos que trouxeram estas exig\u00eancias).<\/p>\n\n\n\n

A ent\u00e3o nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal trouxe uma repagina\u00e7\u00e3o no conceito de tributo do CTN: a partir dela, o tributo ainda \u00e9 definido pelo seu fato gerador, mas as esp\u00e9cies assimiladas tamb\u00e9m<\/strong> ter\u00e3o suas identidades<\/strong> de tributo<\/strong> definidas pela vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> de suas receitas<\/strong>. Afinal, elas trazem uma ineg\u00e1vel fei\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia do estado, que exige do contribuinte o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Uma outra caracter\u00edstica \u00e9 notada: as contribui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m possuem a referibilidade<\/strong>, que \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta<\/strong> entre o sujeito passivo<\/strong>, aquele que paga o tributo, e os benefici\u00e1rios<\/strong> da atividade estatal. Para melhor compreender o conceito, quando a referibilidade<\/strong> \u00e9 direta<\/strong>, o pr\u00f3prio sujeito passivo se beneficia do tributo \u2013 como ocorre com o pagamento de uma taxa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando a referibilidade, de outra forma, \u00e9 indireta, o pr\u00f3prio sujeito passivo n\u00e3o se beneficia, mas ele faz parte de uma coletividade, de um grupo espec\u00edfico, que se beneficia do pagamento desse tributo \u2013 como ocorre com m\u00e9dicos que pagam a anuidade do Conselho Regional de Medicina (CRM), ou os integrantes da categoria profissional que pagam a contribui\u00e7\u00e3o ao respectivo sindicato. Desta maneira, quando a referibilidade<\/strong> \u00e9 indireta<\/strong>, trata-se de uma contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O panorama na \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88 era adverso sob diversos aspectos: havia uma infla\u00e7\u00e3o que estava se tornando hiperinfla\u00e7\u00e3o, o estado brasileiro estava demasiadamente pesado, com alta inefici\u00eancia e havia uma situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria generalizada nas contas p\u00fablicas de diversos entes, principalmente os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso compreender que a CF\/88 concedeu mais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, mas estas prerrogativas estavam concedidas<\/strong> apenas<\/strong> \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong>, como contribui\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios<\/strong> e a possibilidade de impostos e contribui\u00e7\u00f5es residuais<\/strong>. At\u00e9 este momento, os munic\u00edpios tinham que bancar o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica com recursos de impostos \u2013 e o \u201ccobertor era curto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"Munic\u00edpios,
Munic\u00edpios, logo ap\u00f3s a CF\/88, tinham que equilibrar as contas. Isso quando j\u00e1 n\u00e3o estavam devendo.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios e necessidade de custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, antes da COSIP<\/h2>\n\n\n\n

Os Munic\u00edpios ainda estavam presos \u00e0 teoria dos 3 tributos. Enquanto a Uni\u00e3o tinha compet\u00eancias para tributos numerus apertus<\/em><\/strong>(n\u00fameros abertos, ampla<\/strong>, com liberdade<\/strong> para criar novos tributos<\/strong> dentre os previstos) Estados e Munic\u00edpios tinham compet\u00eancias para tributos numerus clausus<\/em><\/strong>(n\u00fameros restritos<\/strong>, fechados, sem possibilidade<\/strong> de criar outros tributos), ficando restritos a tr\u00eas impostos cada, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, contribui\u00e7\u00f5es sociais para seu regime estatut\u00e1rio e taxas.<\/p>\n\n\n\n

Como a CF\/88 n\u00e3o permitia a cria\u00e7\u00e3o de mais tributos aos Munic\u00edpios, estes resolveram criar taxas<\/strong> para toda atividade estatal que pudesse ser bancada por estes recursos. Muitas situa\u00e7\u00f5es mostravam uma aplica\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia<\/strong> do Munic\u00edpio, sendo aplicada em sua atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>ou regula\u00e7\u00e3o<\/strong> de atividades, e outras foram sendo aplicadas como uma contrapresta\u00e7\u00e3o<\/strong> estatal, uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/strong> estatal.<\/p>\n\n\n\n

Entre essas taxas criadas, muitos Munic\u00edpios viram oportunidade em repassar aos cidad\u00e3os o custeio<\/strong> do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. E muitos aproveitaram a oportunidade para criar taxas <\/strong>de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. Mas havia alguns problemas doutrin\u00e1rios a serem resolvidos: para ser correta a aplica\u00e7\u00e3o de taxa, deveria haver uma presta\u00e7\u00e3o direta<\/strong> do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao sujeito passivo, e esse servi\u00e7o<\/strong> deveria ser espec\u00edfico<\/strong> e divis\u00edve<\/strong>l.<\/p>\n\n\n\n

\"No
No in\u00edcio, muitos munic\u00edpios cobravam taxas pelo servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O servi\u00e7o era de fato espec\u00edfico, pois \u00e9 a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas e a divisibilidade? Como apurar quanto cada pagante utiliza ou utilizou do servi\u00e7o? Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apurar quanto de servi\u00e7o cada pagante utilizou, \u00e9 ainda correta a aplica\u00e7\u00e3o da taxa? Pelas in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais envolvendo essa querela conceitual (que \u00e9 a ess\u00eancia do tributo taxa), essas taxas em v\u00e1rios munic\u00edpios tiveram questionada a sua constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Em muitos casos sobre a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, o resultado \u00e9 a retirada de leis do ordenamento jur\u00eddico. O resultado invalida a lei, mas n\u00e3o impede a atividade legislativa \u2013 condicionando-a a determinados limites. \u00c9 frequente tamb\u00e9m, depois de decis\u00f5es judiciais a \u201cvolta para a prancheta\u201d do legislativo: no caso das taxas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o retorno ao legislativo permitiu a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 39\/2002<\/a>, que possibilitou aos Munic\u00edpios e Distrito Federal instituir a COSIP: Contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A COSIP e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia das d\u00favidas sobre a constitucionalidade das taxas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es tramitaram no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo sido gerada jurisprud\u00eancia a respeito da exig\u00eancia. Mas em primeiro lugar seria necess\u00e1rio recha\u00e7ar a constitucionalidade dessas leis. O STF teve inclusive a S\u00famula Vinculante 41-STF<\/a>: \u201cO servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o pode ser remunerado mediante taxa.\u201d Embora tal jurisprud\u00eancia seja anterior \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da COSIP, ela tamb\u00e9m \u00e9 important\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n

A s\u00famula foi criada em virtude de muitas a\u00e7\u00f5es judiciais questionando a constitucionalidade das taxas de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica de v\u00e1rios munic\u00edpios, principalmente sob os aspectos fundamentais de uma taxa de servi\u00e7o p\u00fablico. Como o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um servi\u00e7o de interesse local, os munic\u00edpios, para n\u00e3o ter que utilizar as receitas de impostos para o custeio deste servi\u00e7o, institu\u00edram taxas municipais \u2013 que seriam cobradas juntamente com a conta de energia el\u00e9trica de consumidor, seja ele pessoa f\u00edsica (domiciliar) seja pessoa jur\u00eddica (empresas em geral).<\/p>\n\n\n\n

As taxas s\u00e3o institu\u00eddas por duas causas poss\u00edveis: regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividades (taxa de pol\u00edcia) e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (taxa de servi\u00e7o), sendo a taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica relacionada \u00e0 segunda causa.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, quando as a\u00e7\u00f5es chegaram ao STF, a an\u00e1lise demonstrava que n\u00e3o havia uma contrapresta\u00e7\u00e3o direta<\/strong>, nem frui\u00e7\u00e3o<\/strong> do contribuinte<\/strong> deste servi\u00e7o, de forma a ser imposs\u00edvel relacionar o valor pago da taxa e a \u201cquantidade\u201d do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica usufru\u00eddo. Al\u00e9m disso, um tributo como esse deveria ser institu\u00eddo a todos que dele se aproveitassem, e isso tornava virtualmente imposs\u00edvel cobrar tal taxa de uma pessoa de passagem em um local que houvesse a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que n\u00e3o fosse residente da cidade, por exemplo. Apesar desta jurisprud\u00eancia tratar sobre a inadequa\u00e7\u00e3o de taxa, ela constituiu um importante subs\u00eddio para a institui\u00e7\u00e3o da COSIP, de forma posterior.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A jurisprud\u00eancia foi importante para auxiliar a doutrina em definir qual esp\u00e9cie tribut\u00e1ria deveria custear a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como visto, a jurisprud\u00eancia constru\u00edda no STF vedando a cobran\u00e7a de taxa exigiu dos munic\u00edpios organiza\u00e7\u00e3o e trabalho legislativo no sentido de conseguirem aprovar uma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria via Emenda Constitucional, a EC 39\/2002, que criou uma nova esp\u00e9cie tribut\u00e1ria: a contribui\u00e7\u00e3o sobre o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a COSIP.<\/p>\n\n\n\n

Como previsto na EC 39\/2002<\/a>, a contribui\u00e7\u00e3o incidiria sobre todos os consumidores de energia el\u00e9trica, podendo ser cobrada na pr\u00f3pria conta de energia el\u00e9trica. Mesmo assim, houve um caso levado ao Supremo onde se alegava que a institui\u00e7\u00e3o de uma cobran\u00e7a desta maneira, restringindo o universo de cobran\u00e7a apenas aos consumidores de energia el\u00e9trica ofendia o princ\u00edpio da isonomia, pois ela n\u00e3o poderia ser cobrada de todos os seus benefici\u00e1rios, al\u00e9m de queixas sobre a progressividade do tributo. O egr\u00e9gio tribunal afastou as alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, esclarecendo nesta jurisprud\u00eancia sobre a COSIP que a contribui\u00e7\u00e3o foi estabelecida constitucionalmente para ser cobrada de todos os consumidores de energia el\u00e9trica, e que isso n\u00e3o ofende a isonomia, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 necessidade<\/strong> de rela\u00e7\u00e3o direta<\/strong> entre pagadores<\/strong> e benefici\u00e1rios<\/strong> do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (referibilidade). Al\u00e9m disso, pontuou que a progressividade<\/strong> n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o direta com o benef\u00edcio, mas sim com capacidade contributiva<\/strong>, sendo constitucional, consolidando assim uma s\u00f3lida jurisprud\u00eancia sobre a COSIP.     <\/p>\n\n\n\n

\"Muitas
Muitas vezes o servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica sequer \u00e9 lembrado, mas ele sempre est\u00e1 ali, para qualquer um utilizar.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong> acerca da COSIP<\/h2>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio brasileiro teve v\u00e1rias influ\u00eancias em seu desenvolvimento durante o s\u00e9culo XX. A teoria tripartite mesmo teve grande influ\u00eancia do direito alem\u00e3o, sendo compat\u00edvel com os contornos de um estado liberal.<\/p>\n\n\n\n

O estado brasileiro, como tantos outros, teve tamb\u00e9m outras ideias que trouxeram novas formas de se enxergar a atua\u00e7\u00e3o estatal no sentido de garantir direitos, de reduzir as desigualdades sociais, de integrar sua popula\u00e7\u00e3o a uma extensa rede de prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

A teoria econ\u00f4mica moderna passou a considerar o estado um agente promotor do desenvolvimento econ\u00f4mico, de forma a exercer tr\u00eas fun\u00e7\u00f5es distintas: a fun\u00e7\u00e3o alocativa<\/strong>, que trataria de prover bens e servi\u00e7os<\/strong> p\u00fablicos onde o investimento privado ainda n\u00e3o teria chegado; a fun\u00e7\u00e3o distributiva<\/strong>, que trata de distribuir<\/strong> os recursos p\u00fablicos mais para quem mais precisa, de forma a reduzir<\/strong> as desigualdades<\/strong> sociais; e a fun\u00e7\u00e3o estabilizadora<\/strong>, encarregada de manter<\/strong> a estabilidade<\/strong> econ\u00f4mica<\/strong> durante as crises econ\u00f4micas que ocasionalmente ocorrem.<\/p>\n\n\n\n

Como todas as teorias assimiladas, o campo te\u00f3rico<\/strong> lida com abstra\u00e7\u00f5es<\/strong>, e o exerc\u00edcio pr\u00e1tico<\/strong> delas trata com a realidade<\/strong>. Existem limita\u00e7\u00f5es<\/strong> e adapta\u00e7\u00f5es<\/strong> que devem ser feitas para adequar a teoria<\/strong> ao mundo dos fatos<\/strong>. E tamb\u00e9m existem consequ\u00eancias. O exerc\u00edcio de tais teorias que exigem um papel mais prestacionista<\/strong>, mais garantidor<\/strong> do estado teve como uma dessas consequ\u00eancias um aumento do tamanho estatal, bem como um aumento do custo do estado.<\/p>\n\n\n\n

\"Principalmente
Principalmente para cidades de grande porte, a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A quest\u00e3o da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a cria\u00e7\u00e3o de taxa, a jurisprud\u00eancia e posterior cria\u00e7\u00e3o da COSIP demonstram aspectos desta problem\u00e1tica. Isso sem deixar de enfatizar aqui que a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um servi\u00e7o essencial, destinado, entre outras coisas, a aumentar a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os e a prover melhor indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica sobre o espa\u00e7o, constituindo uma forma de garantir o direito de ir e vir. <\/p>\n\n\n\n

O direito tribut\u00e1rio se adapta aos tempos e alguns conceitos e princ\u00edpios s\u00e3o essenciais neste processo, como a referibilidade<\/strong>, que vai relacionar uma coletividade que vai se beneficiar deste benef\u00edcio p\u00fablico; e a capacidade contributiva<\/strong>, atrav\u00e9s da progressividade<\/strong>, vai buscar recursos gravando os contribuintes de acordo com suas capacidades de pagamento; e tamb\u00e9m a razoabilidade <\/strong>e proporcionalidade<\/strong>, com vistas a equacionar o tributo de acordo com a medida mais justa: se for muito baixo, n\u00e3o sustenta o custeio, ao passo que se for muito alto, onera excessivamente o contribuinte.      <\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos da contribui\u00e7\u00e3o de custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (COSIP) e como a jurisprud\u00eancia buscou auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. 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