{"id":764395,"date":"2021-06-16T14:29:00","date_gmt":"2021-06-16T17:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=764395"},"modified":"2021-06-14T14:31:39","modified_gmt":"2021-06-14T17:31:39","slug":"contribuicoes-cide-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-cide-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es CIDE e Jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE) e como a jurisprud\u00eancia<\/strong> buscou auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero contribui\u00e7\u00f5es especiais. E as contribui\u00e7\u00f5es especiais n\u00e3o se enquadravam no conceito original de tributo, pois a base do direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 ainda a lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, cuja teoria do conceito de tributo era a teoria tripartite<\/strong>: a de que as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias s\u00e3o os impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No per\u00edodo entre guerras, o estado brasileiro passa a assumir um papel de indutor do desenvolvimento econ\u00f4mico. Neste diapas\u00e3o, o estado gradativamente vai intervindo mais e mais como um garantidor<\/strong> de direitos sociais<\/strong>, procurando equilibrar a balan\u00e7a de poder entre empregados e empregadores. No p\u00f3s 2.a guerra, o estado brasileiro assume de forma mais preponderante este papel, estabelecendo definitivamente os contornos de um estado<\/strong> de bem-estar social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A teoria econ\u00f4mica, nesse per\u00edodo, v\u00ea o estado como o ente capaz<\/strong> e respons\u00e1ve<\/strong>l por reduzir desigualdades sociais, por atrair investimentos, ou mesmo investir o pr\u00f3prio recurso p\u00fablico onde o investimento privado n\u00e3o consegue ou n\u00e3o quer chegar. Da mesma forma, o estado \u00e9 visto tamb\u00e9m como o agente<\/strong> que pode estabilizar a economia, assolada por crises c\u00edclicas, t\u00edpicas de seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Da moderna teoria econ\u00f4mica vem o conceito de 3 fun\u00e7\u00f5es interventivas do estado na sociedade: a alocativa<\/strong>, a distributiva<\/strong> e a estabilizadora<\/strong>. A fun\u00e7\u00e3o alocativa<\/strong> do estado trata de prover<\/strong> os bens que a iniciativa privada n\u00e3o forneceu ao mercado. A distributiva<\/strong>, de distribuir os recursos estatais de forma a diminuir<\/strong> a desigualdade<\/strong> social. E a estabilizadora<\/strong>, de manter a estabilidade econ\u00f4mica<\/strong> ao longo de crises econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme preceitua o CTN, a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica<\/strong> de um tributo \u00e9 definida pelo fato gerador<\/strong> de sua respectiva obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo irrelevantes para defini-lo as demais caracter\u00edsticas formais previstas em lei e a aplica\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 poss\u00edvel notar, nesta teoria n\u00e3o importa onde \u00e9 empregada a receita de um tributo. Entretanto, as contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o caracterizadas justamente pela vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> de suas receitas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste panorama o estado brasileiro aparece como um agente ativo<\/strong>, que toma medidas intervindo<\/strong> na atividade econ\u00f4mica, atrav\u00e9s de um controle fiscalizat\u00f3rio com vistas a regular ou coibir<\/strong> abusos de poder por parte das empresas, ou por meio de uma atividade de fomento<\/strong>, buscando incentivar um setor econ\u00f4mico escolhido pontualmente como estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n

E para realizar estas atividades s\u00e3o institu\u00eddas as Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDEs), que possuem eminentemente um car\u00e1ter extrafiscal<\/strong> \u2013 caracter\u00edstica que prima n\u00e3o pela arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas principalmente como ferramentas de planejamento, corrigindo distor\u00e7\u00f5es e abusos de determinados segmentos da economia, de forma a equilibrar as rela\u00e7\u00f5es de poder econ\u00f4mico, ou mesmo induzindo condi\u00e7\u00f5es para um melhor desenvolvimento de um setor espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Nestes aspectos, as CIDEs s\u00e3o reconhecidas como mais uma esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201ccontribui\u00e7\u00f5es especiais\u201d e assimiladas, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, pela teoria pentapartite<\/strong> dos tributos que foi recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), al\u00e9m de serem de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As CIDEs mais conhecidas s\u00e3o a CIDE-Royalties<\/strong>, institu\u00edda pela lei n. 10.168\/2000<\/a>, cuja finalidade \u00e9 atender o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o, para fomentar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro, mediante o incentivo da pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota<\/strong> da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10%<\/strong>, e os sujeitos passivos ser\u00e3o empresas ligadas ao setor de tecnologia, que contratem, licenciem, paguem, creditem, entreguem, empreguem ou remetam royalties por contratos de transfer\u00eancia de tecnologia. A fiscaliza\u00e7\u00e3o deste tributo \u00e9 da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n

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A CIDE-Royalties se destina a promover e incentivar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a CIDE-Combust\u00edveis<\/strong>, institu\u00edda pela lei n. 10.336\/2001<\/a>, a CIDE-Combust\u00edveis incide sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural \u2013 e seus derivados \u2013, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel. Ela \u00e9 destinada a financiamento de projetos ambientais, programa de infraestrutura de transportes e pagamento de subs\u00eddio a pre\u00e7os ou transporte de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o contribuintes da CIDE -Combust\u00edveis o produtor, o formulador e o importador, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realizarem opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e de comercializa\u00e7\u00e3o, no mercado interno de v\u00e1rios combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo da Cide \u00e9 a unidade de medida legal para os produtos importados e comercializados no mercado interno, enquanto as al\u00edquotas do tributo \u2013 que podem ser diferenciadas em raz\u00e3o da natureza do produto \u2013 s\u00e3o espec\u00edficas<\/strong>, o que quer dizer que n\u00e3o possuem base em percentual<\/strong>. Por exemplo, R$ 0,10 por litro de gasolina, ou R$ 0,05 por litro de diesel. A CIDE -Combust\u00edveis tamb\u00e9m \u00e9 fiscalizada pela RFB.<\/p>\n\n\n\n

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A CIDE-Combust\u00edveis \u00e9 uma das Contribui\u00e7\u00f5es de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico mais conhecidas.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Outras CIDEs<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entre as CIDEs, existem alguns exemplos. H\u00e1 contribui\u00e7\u00f5es extintas, como a CIDE do tamb\u00e9m extinto Instituto do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (IAA), cobrada dos produtores para o custeio da atividade interventora da Uni\u00e3o na ind\u00fastria canavieira nacional, ou a CIDE do Instituto Brasileiro do Caf\u00e9 (IBC), que era cobrada dos exportadores de caf\u00e9, sob valor fixo em d\u00f3lar, o que caracterizava uma esp\u00e9cie de \u201cconfisco cambial\u201d, por reter parcela da venda de caf\u00e9 no exterior.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 outras CIDEs ainda vigentes, como o Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante \u2013 AFRMM<\/strong> (lei n. 10.893\/2004<\/a>): cobrado mediante a incid\u00eancia de al\u00edquotas diferenciadas sobre o frete, dependendo do tipo de navega\u00e7\u00e3o (internacional, de cabotagem, fluvial ou lacustre), por ocasi\u00e3o da entrada da embarca\u00e7\u00e3o no porto de descarga. A finalidade do adicional \u00e9 a de fomentar a atividade comercial da Marinha Mercante e a ind\u00fastria de constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o naval.<\/p>\n\n\n\n

Outra CIDE \u00e9 o extinto Adicional de Tarifa Portu\u00e1ria \u2013 ATP<\/strong> (lei n. 7.700\/88): era aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do com\u00e9rcio na navega\u00e7\u00e3o de longo curso. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o estava vinculado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expans\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

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A hoje extinta ATP (Adicional de Taxa Portu\u00e1ria) tamb\u00e9m era uma CIDE.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> ao INCRA<\/strong><\/a> (Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria), de finalidade espec\u00edfica de promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria e de coloniza\u00e7\u00e3o, visando atender aos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais. A arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada a programas e projetos vinculados \u00e0 reforma agr\u00e1ria (e atividades complementares).<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, h\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> ao SEBRAE<\/strong> da lei 8.029\/90<\/a>, que apesar de ter sido institu\u00edda como contribui\u00e7\u00e3o parafiscal do sistema \u201cS\u201d, tamb\u00e9m \u00e9 considerada uma das contribui\u00e7\u00f5es CIDE, em sede de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As CIDEs e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Entre as jurisprud\u00eancias mais conhecidas no direito tribut\u00e1rio p\u00f3s CF\/88 existe a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao assimilar a teoria pentapartite, recepcionou as contribui\u00e7\u00f5es do tipo CIDEs como esp\u00e9cie do g\u00eanero contribui\u00e7\u00f5es especiais. A decis\u00e3o \u00e9 fundamental pois adapta a doutrina tribut\u00e1ria para compreender duas caracter\u00edsticas deste novo g\u00eanero: o aspecto tribut\u00e1rio<\/strong> (compulsoriedade de sua cobran\u00e7a) e a vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> de suas receitas<\/strong> para atingir suas finalidades essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Decorr\u00eancia deste racioc\u00ednio inovador \u00e9 o caso da an\u00e1lise do mesmo egr\u00e9gio tribunal sobre o Adicional de Taxa Portu\u00e1ria (ATP), que em jurisprud\u00eancia reconheceu seu status de contribui\u00e7\u00f5es CIDE. Como o produto da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> sempre esteve vinculado<\/strong> \u201c\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expans\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias\u201d – ou seja, \u00e0s suas finalidades<\/strong> essenciais de seu segmento – o tributo configurava exemplo irretoc\u00e1vel de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Essa tese sobre contribui\u00e7\u00f5es do tipo CIDEs foi manifestada em outra jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m no Supremo, anos depois, sob a S\u00famula 553-STF: \u201cO Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o parafiscal, n\u00e3o sendo abrangido pela imunidade prevista na letra “d”, III, do art. 19 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A ideia no ac\u00f3rd\u00e3o que originou a s\u00famula \u00e9 a de que o AFRMM \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. N\u00e3o \u00e9 nem taxa nem imposto<\/strong>, mas um terceiro g\u00eanero<\/strong> tribut\u00e1rio, ou uma subesp\u00e9cie<\/strong> da esp\u00e9cie<\/strong> tribut\u00e1ria contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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O AFRMM tamb\u00e9m foi reconhecido, apesar do nome, como um contribui\u00e7\u00e3o CIDE.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

J\u00e1 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) houve uma a\u00e7\u00e3o contestando a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA, alegando haver uma similaridade, uma esp\u00e9cie de bis in idem, <\/em>de forma a ser compreendida como contribui\u00e7\u00e3o social<\/strong>. Ap\u00f3s algumas decis\u00f5es conflitantes<\/strong>, o STJ pacificou o entendimento de que esta contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde<\/strong> com contribui\u00e7\u00e3o social, sendo contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico. O entendimento nesta jurisprud\u00eancia \u00e9 o de que, como a contribui\u00e7\u00e3o se destina<\/strong> ao implemento de atividades e programas<\/strong> de reforma agr\u00e1ria<\/strong>, ela s\u00f3 poderia ser uma das contribui\u00e7\u00f5es CIDE.<\/p>\n\n\n\n

Por derradeiro, h\u00e1 a decis\u00e3o sobre a natureza da contribui\u00e7\u00e3o ao SEBRAE, originalmente compreendida como contribui\u00e7\u00e3o parafiscal do sistema \u201cS\u201d. O Supremo e o STJ chegaram \u00e0 conclus\u00e3o em jurisprud\u00eancia de que se trata de uma das contribui\u00e7\u00f5es CIDE. A premissa \u00e9 a de que o SEBRAE n\u00e3o poss<\/strong>ui qualquer finalidade<\/strong> de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou regula\u00e7\u00e3o<\/strong> das atividades das micro e pequenas empresas, mas, sim, o objetivo<\/strong> de influenciar positivamente<\/strong>, valendo-se de sua atua\u00e7\u00e3o de fomento e apoio, nas empresas ligadas \u00e0s \u00e1reas industrial, comercial e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

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At\u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o ao SEBRAE foi reinterpretada como CIDE pelo STF.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A industrializa\u00e7\u00e3o inegavelmente trouxe desenvolvimento ao pa\u00eds. Este movimento no Brasil come\u00e7ou com as ind\u00fastrias de base e infraestrutura, como a Companhia Sider\u00fargica Nacional, a Companhia Vale do Rio Doce e a Petrobr\u00e1s. Ao longo do p\u00f3s guerra esse movimento de industrializa\u00e7\u00e3o induzido pelo estado<\/strong> trouxe outros agentes privados e outros investimentos na atividade produtiva, seja de capital nacional ou estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio ligado ao desenvolvimento econ\u00f4mico pela industrializa\u00e7\u00e3o, o estado gradualmente buscou se posicionar de uma fun\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o direta<\/strong> para uma atua\u00e7\u00e3o mais indireta, para atividades de regula\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e fomento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esta transi\u00e7\u00e3o muda o conjunto de responsabilidades no sistema econ\u00f4mico brasileiro: retira o estado de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o est\u00e3o entre suas especialidades e o reposiciona onde o estado pode melhor cumprir suas fun\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>: a de assistir<\/strong> a seus cidad\u00e3os<\/strong>, n\u00e3o os deixando desamparados perante o abuso de poder econ\u00f4mico visando a domina\u00e7\u00e3o dos mercados, mas tamb\u00e9m buscando sempre aplicar a justi\u00e7a<\/strong>, nas mais variadas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto se d\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u2013 para promover<\/strong> o desenvolvimento da economia<\/strong> de variados setores e de tamb\u00e9m sopesar<\/strong> o interesse da coletividade<\/strong>.  O sucesso do desempenho deste papel depende de qu\u00e3o s\u00f3lida for a seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e de qu\u00e3o justo<\/strong> o sistema de que o estado brasileiro se vale para equilibrar <\/strong>esses interesses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Conceitos Iniciais Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico (CIDE) e como a jurisprud\u00eancia buscou auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas. As contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico s\u00e3o esp\u00e9cie do g\u00eanero contribui\u00e7\u00f5es especiais. 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