{"id":760570,"date":"2021-06-14T14:19:28","date_gmt":"2021-06-14T17:19:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=760570"},"modified":"2022-09-01T17:23:04","modified_gmt":"2022-09-01T20:23:04","slug":"contribuicoes-sindicais-e-profissionais-e-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/contribuicoes-sindicais-e-profissionais-e-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais e jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Conceitos Iniciais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo busca explicar aspectos das contribui\u00e7\u00f5es no interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas e como a doutrina<\/strong> e jurisprud\u00eancia<\/strong> buscaram auxiliar na defini\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 demonstrado em outros artigos sobre as contribui\u00e7\u00f5es especiais, estas n\u00e3o eram consideradas tributos, ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o da lei n. 5.172\/1966 \u2013 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>. A maioria delas foi criada em um contexto que visou dar maior prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores, com o objetivo de mitigar os riscos sociais (desemprego, acidentes de trabalho, etc.) que amea\u00e7avam a continuidade do exerc\u00edcio de atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Estas contribui\u00e7\u00f5es foram criadas em uma \u00e9poca em que havia uma necessidade de garantir uma gama de direitos<\/strong> no ambiente do trabalho<\/strong> \u2013 sendo que, em sua maioria estavam vinculadas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/strong>, profissionais<\/strong> ou econ\u00f4micas. Dado este contexto, foram impostas pelo governo federal, mas como forma de proteger o trabalhador, ou de garantir o exerc\u00edcio de determinadas profiss\u00f5es por conselhos profissionais, que buscariam fiscalizar o exerc\u00edcio destas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o ambiente legal brasileiro promoveu algumas inova\u00e7\u00f5es com o objetivo de equilibrar estas rela\u00e7\u00f5es profissionais. A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT, de 1943)<\/a> \u00e9 uma destas inova\u00e7\u00f5es. As contribui\u00e7\u00f5es sindicais (de sindicatos de trabalhadores e as dos sindicatos dos patr\u00f5es \u2013 ou patronais), bem como as contribui\u00e7\u00f5es-anuidade (dos conselhos profissionais) s\u00e3o exemplos destas inova\u00e7\u00f5es, sendo as contribui\u00e7\u00f5es sindicais e as contribui\u00e7\u00f5es-anuidade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme preceitua o CTN, a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica<\/strong> de um tributo \u00e9 definida pelo fato gerador<\/strong> de sua respectiva obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>, sendo irrelevantes para defini-lo as demais caracter\u00edsticas formais previstas em lei e a aplica\u00e7\u00e3o do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o. Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a teoria tripartite<\/strong>: nas tr\u00eas esp\u00e9cies (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria) o que se observa de fato \u00e9 o fato gerador<\/strong> \u2013 n\u00e3o obstante sua receita possa ser vinculada ou n\u00e3o. Nesta teoria este aspecto n\u00e3o \u00e9 relevante.<\/p>\n\n\n\n

Dentro deste panorama de industrializa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento econ\u00f4mico, fica evidente que, no per\u00edodo de suas respectivas cria\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o fossem consideradas tribut\u00e1rias, possu\u00edam uma caracter\u00edstica comum<\/strong>: a sua finalidade<\/strong>, da qual decorre a vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> de suas receitas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es sindicais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sindicais foram criadas pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452<\/a>, de 1943. Em seus artigos 578, 579 e 580, \u00e9 previsto um sistema baseado em um recolhimento de um dia de sal\u00e1rio dos trabalhadores filiados. Como o sindicalismo n\u00e3o surgiu de forma espont\u00e2nea, e n\u00e3o havia nenhuma certeza de como ele poderia se manter, a solu\u00e7\u00e3o do governo federal \u00e0 \u00e9poca foi a seguinte: a filia\u00e7\u00e3o dos trabalhadores juntamente com seu recolhimento seria compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Desde a alvorada da industrializa\u00e7\u00e3o no Brasil, a partir da d\u00e9cada de 30, o estado brasileiro se v\u00ea como agente indutor e condutor do desenvolvimento. E v\u00ea as rela\u00e7\u00f5es de trabalho em um contexto no qual o trabalhador \u00e9 o lado mais fraco, seja porque \u00e9 o que mais perde em crises econ\u00f4micas (desemprego), seja porque n\u00e3o possui for\u00e7a de negocia\u00e7\u00e3o face a seus patr\u00f5es (hipossufici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que no Brasil a industrializa\u00e7\u00e3o, entre a d\u00e9cada de 30 e o p\u00f3s II Guerra, foi em grande parte induzida e conduzida de forma governamental. O governo federal de ent\u00e3o utilizou-se de leis promulgadas em outros pa\u00edses, como a Carta del Lavoro<\/em>, que deu origem \u00e0 CLT brasileira. E n\u00e3o havia ainda sindicatos no Brasil. Entre as quest\u00f5es relacionadas \u00e0s discuss\u00f5es entre uma classe de empregadores e empregados, deveriam existir os sindicatos, institui\u00e7\u00f5es que representam o interesse de seus filiados, neste caso os trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

E a esta institui\u00e7\u00e3o caberia a negocia\u00e7\u00e3o dos interesses de cada categoria profissional, tanto com a empresa individualmente, como com grupos de empresas de um determinado setor econ\u00f4mico. E quando houvesse interesses que envolvessem um setor da economia como um todo, tamb\u00e9m existiriam os sindicatos dos patr\u00f5es (ou patronais). Dessa forma ficou estabelecido o formato das negocia\u00e7\u00f5es entre trabalhadores: sindicatos de trabalhadores negociando com uma empresa, ou sindicatos de trabalhadores discutindo com sindicatos patronais.<\/p>\n\n\n\n

Mas uma quest\u00e3o persistia: como os sindicatos se manteriam funcionando? Toda essa estrutura precisa de recursos financeiros para ser efetivamente utilizada, e ainda assim, funcionar. E a solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo governo foi implantar a ideia de contribui\u00e7\u00e3o no interesse de uma categoria profissional ent\u00e3o nascente: a contribui\u00e7\u00e3o sindical, em que cada parte (trabalhadores e empresas) financiariam seus pr\u00f3prios sindicatos. No caso dos trabalhadores foi convencionado que sua parte seria um dia do sal\u00e1rio do trabalhador por ano. No das empresas, um percentual de seu capital social. E estas contribui\u00e7\u00f5es seriam obrigat\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tal contribui\u00e7\u00e3o foi fiscalizada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho durante d\u00e9cadas, com base no recolhimento das empresas, que a descontavam de seus empregados e a recolhiam para a Caixa Econ\u00f4mica Federal. Foi de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o institu\u00ed-la e cobr\u00e1-la com a denomina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m de \u201cimposto sindical\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong> teve a finalidade de possibilitar uma rede de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, sob algumas atividades: assessoria jur\u00eddica, recoloca\u00e7\u00e3o profissional, clubes de empregados, servi\u00e7os m\u00e9dicos, ensino, atividades culturais, negocia\u00e7\u00e3o de aumentos salariais com os patr\u00f5es e outras atividades.         <\/p>\n\n\n\n

A ideia presente no racioc\u00ednio parecia ser a de garantir uma vida aos sindicatos, pois uma vez com filia\u00e7\u00e3o e pagamento de contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, eles certamente poderiam se manter at\u00e9 que, no futuro, com a crescente conscientiza\u00e7\u00e3o do trabalhador, essa compulsoriedade (filia\u00e7\u00e3o e pagamento) poderia ser revista. Entretanto, desde a d\u00e9cada de 40 as contribui\u00e7\u00f5es sindicais se mantiveram ativas at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, quando foram assimiladas pela teoria pentapartite.  <\/p>\n\n\n\n

\"As
As contribui\u00e7\u00f5es sindicais surgiram em um modelo de estado brasileiro que buscou amparar o trabalhador oper\u00e1rio.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00f5es profissionais (contribui\u00e7\u00f5es-anuidade)<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No caso de determinadas categorias profissionais<\/strong>, o exerc\u00edcio profissional representa toda uma categoria, de forma que existe uma preocupa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida em que exista no pa\u00eds um exerc\u00edcio adequado desta profiss\u00e3o. Um bom exemplo \u00e9 o m\u00e9dico: algu\u00e9m colocaria sua vida nas m\u00e3os de um cirurgi\u00e3o que n\u00e3o sabe o que est\u00e1 fazendo?<\/p>\n\n\n\n

A mesma d\u00favida vale para profissionais em variados campos de atua\u00e7\u00e3o: advogados, contabilistas, auditores, dentistas, ortopedistas, neurologistas, corretores imobili\u00e1rios, engenheiros, arquitetos \u2013 e esta lista \u00e9 aparentemente infind\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

De que forma a popula\u00e7\u00e3o poderia confiar em qualquer destes profissionais? Simples, com cada categoria profissional possuindo uma esp\u00e9cie de conselho<\/strong> composto de profissionais<\/strong> desta determinada categoria, que cuidaria da fiscaliza\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia das pr\u00e1ticas profissionais em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o destes conselhos de categoria n\u00e3o se limitaria meramente a fiscalizar o exerc\u00edcio das atividades de seus filiados, mas tamb\u00e9m a promover discuss\u00f5es, simp\u00f3sios, encontros da categoria, buscar registrar e divulgar melhores pr\u00e1ticas, compilar normas de pr\u00e1ticas profissionais e mesmo promover cursos de forma\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o de profissionais na representada categoria profissional.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o conselho, atrav\u00e9s de seus membros, garantiria a evolu\u00e7\u00e3o de melhores pr\u00e1ticas de sua profiss\u00e3o, visando sempre atingir um patamar de excel\u00eancia no exerc\u00edcio das atividades, bem como coibindo, ao mesmo tempo, pr\u00e1ticas que pudessem colocar em risco a confian\u00e7a das pessoas nos profissionais, funcionando como uma garantia de qualidade e seguran\u00e7a para a sua respectiva categoria profissional. E desta forma foram criadas diversas autarquias profissionais, <\/strong>visando a regulamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>e fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional<\/strong> de v\u00e1rias especialidades profissionais.<\/p>\n\n\n\n

De forma an\u00e1loga aos sindicatos, os conselhos tamb\u00e9m seriam mantidos por contribui\u00e7\u00f5es similares \u00e0s sindicais, contribui\u00e7\u00f5es profissionais que seriam cobradas como anuidades de filia\u00e7\u00e3o aos respectivos conselhos da categoria profissional. V\u00e1rios destes conselhos inclusive ditam regras para provas que analisam a habilidade profissional, permitindo apenas a quem cumpra os requisitos m\u00ednimos para a aprova\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) faz exatamente isso. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) conduz anualmente seu exame para a aprova\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3ximos contabilistas. O Conselho Federal de Medicina regula muitas das atividades dos m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

\"Existem
M\u00e9dicos, dentistas, contadores……existem v\u00e1rios conselhos profissionais – autarquias que fiscalizam o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

As contribui\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, as contribui\u00e7\u00f5es especiais passaram a ser consideradas tributos, com a recep\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal da teoria pentapartite dos tributos (impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios e contribui\u00e7\u00f5es especiais). Neste panorama, as esp\u00e9cies contribui\u00e7\u00f5es sindicais e as contribui\u00e7\u00f5es profissionais passam a integrar o g\u00eanero \u201ccontribui\u00e7\u00f5es especiais\u201d. \u00c9 ineg\u00e1vel a fei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria destas contribui\u00e7\u00f5es, que sempre foram obrigat\u00f3rias por lei. Evidentemente, tais contribui\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais seriam objeto de discuss\u00f5es judiciais que geraram e ainda geram jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Existem algumas decis\u00f5es em jurisprud\u00eancia interessantes sobre as contribui\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais. J\u00e1 \u00e9 antiga a s\u00famula STJ-66: \u201cCompete \u00e0 justi\u00e7a federal processar e julgar execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida por conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional\u201d. O tribunal da cidadania entendeu nesta s\u00famula que os conselhos s\u00e3o autarquias federais.<\/p>\n\n\n\n

O STF, em outra ocasi\u00e3o, recebeu uma a\u00e7\u00e3o na qual foi consagrada a S\u00famula 666-STF, depois transformada em S\u00famula Vinculante 40-STF: \u201cA contribui\u00e7\u00e3o confederativa de que trata o art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo\u201d. Ela foi necess\u00e1ria para pacificar que a contribui\u00e7\u00e3o confederativa cobrada dos associados n\u00e3o \u00e9 a mesma contribui\u00e7\u00e3o sindical \u2013 que os sindicatos tamb\u00e9m queriam cobrar de empregados sindicalizados e n\u00e3o sindicalizados.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo, j\u00e1 h\u00e1 algum tempo possui entendimento de que as anuidades cobradas pela OAB de seus associados n\u00e3o s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es profissionais, pois a vis\u00e3o compartilhada pelos colegiados dos tribunais superiores (STF e STJ) \u00e9 a de que a OAB \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o essencial na defesa de justi\u00e7a, e assim deve gozar de liberdade para exercer suas prerrogativas.<\/p>\n\n\n\n

Em decorr\u00eancia desta interpreta\u00e7\u00e3o, a anuidade da OAB \u00e9 considerada cr\u00e9dito civil, n\u00e3o sendo considerada sequer tributo \u2013 cuja prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de 5 anos, como qualquer tributo, mas 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

\"Apesar
Apesar de ter sido criado como autarquia profissional, o STF conferiu um status especial \u00e0 OAB.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O egr\u00e9gio tribunal teve uma a\u00e7\u00e3o que questionava a constitucionalidade da lei n. 12.514\/2011, resultado de convers\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria, que tratava das contribui\u00e7\u00f5es-anuidade. O pleito se baseava em tr\u00eas teses para a inconstitucionalidade da lei: a primeira tese alegava que a MP 536\/2011 tratava dos m\u00e9dicos residentes, tendo adicionado anuidades que n\u00e3o constavam no projeto de lei original. A segunda tese era a de que essa lei tratava de uma norma geral \u2013 tema que s\u00f3 poderia ser tratado por lei complementar federal. A terceira linha de argumenta\u00e7\u00e3o se baseava na ideia de que essas contribui\u00e7\u00f5es poderiam representar uma esp\u00e9cie de confisco, a depender da renda auferida por seus associados.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo recha\u00e7ou todos os 3 pedidos pela inconstitucionalidade. Na primeira tese, porque ainda n\u00e3o havia sido aceita a tese do \u201ccontrabando legislativo\u201d (situa\u00e7\u00e3o em que assuntos que n\u00e3o possuem pertin\u00eancia com o projeto de lei s\u00e3o inclu\u00eddos nele, os famigerados \u201cjabutis\u201d), portanto n\u00e3o aceitou a inconstitucionalidade. O segundo pedido foi negado pois o STF reconheceu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria lei complementar para instituir estas contribui\u00e7\u00f5es (uma vez que n\u00e3o s\u00e3o novas, s\u00e3o existentes h\u00e1 mais tempo do que a CF\/88 existe.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro argumento se baseava em uma correspond\u00eancia entre os ganhos auferidos e eventualmente uma situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel de quem ganha menos, submetido a um tributo que, no limite, pode soar como confisco. O egr\u00e9gio tribunal entendeu que n\u00e3o houve confisco, uma vez que a lei n. 12.514\/2011 instituiu um escalonamento <\/strong>de valores a serem pagos \u2013 circunst\u00e2ncia que sugere uma aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n

Em outra ocasi\u00e3o, foi questionada a constitucionalidade da lei n. 11.000\/2004, lei essa que delegava aos conselhos profissionais a prerrogativa de fixarem elas mesmas seus valores de anuidade sem previs\u00e3o legal. Como esta lei foi analisada antes da tese da \u201cdeslegaliza\u00e7\u00e3o\u201d para os valores de anuidade, sendo feita de maneira indiscriminada, tendo a lei sido declarada inconstitucional, em sede de mais uma jurisprud\u00eancia do STF sobre as contribui\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A \u00faltima quest\u00e3o que gerou jurisprud\u00eancia do Supremo sobre contribui\u00e7\u00f5es de interesse das categorias profissionais ou sindicais foi sobre uma a\u00e7\u00e3o que pleiteava a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.661\/1971, sob a alega\u00e7\u00e3o de que havia bitributa\u00e7\u00e3o pela sua cobran\u00e7a. As alega\u00e7\u00f5es buscavam a aceita\u00e7\u00e3o da tese de que, pelo motivo de poder ser utilizada a metragem do im\u00f3vel rural para a base de c\u00e1lculo para a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural, tal circunst\u00e2ncia configurava bitributa\u00e7\u00e3o, por ser similar \u00e0 base de c\u00e1lculo utilizada para o Imposto Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n

A bitributa\u00e7\u00e3o ocorre quando um mesmo fato gerador \u00e9 cobrado por entes diversos. Ela \u00e9 diferente do bis in idem<\/em>, que ocorre quando o mesmo fato gerador pode ser utilizado para dois ou mais tributos. Em que pese a aparente confus\u00e3o entre os dois conceitos o caso foi mesmo levado ao Supremo sob a \u00f3tica de bitributa\u00e7\u00e3o \u2013 que foi recha\u00e7ada pelo egr\u00e9gio tribunal, que entendeu nesta jurisprud\u00eancia ser constitucional e recepcionada a exig\u00eancia destas contribui\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais. Al\u00e9m disso, o Supremo entendeu neste caso e em outros que a simples coincid\u00eancia entre aspectos do fato gerador n\u00e3o configura por si s\u00f3 uma identidade semelhante aos dois tributos. E, sim, tamb\u00e9m n\u00e3o existe a exig\u00eancia de que tributos diferentes tenham necessariamente fatos geradores distintos: essa exig\u00eancia vale somente para tributos da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As constitui\u00e7\u00f5es e leis brasileiras, em diversas \u00e9pocas, valorizam o trabalho de forma geral, dada a sua import\u00e2ncia na cria\u00e7\u00e3o de riqueza e supera\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es adversas de vida, pois o trabalho traz oportunidades, crescimento e desenvolvimento econ\u00f4mico. E isso n\u00e3o \u00e9 novidade.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre no s\u00e9culo XX \u00e9 uma s\u00e9rie de transforma\u00e7\u00f5es que mudam o mundo como um todo. A industrializa\u00e7\u00e3o, o sindicalismo, as grandes guerras, a revolu\u00e7\u00e3o russa, a evolu\u00e7\u00e3o do mercado consumidor e uma infinidade de acontecimentos geraram necessidades de se pensar o bem comum de forma mais abrangente. Dessas premissas surgiu o desenvolvimento do movimento sindical, as negocia\u00e7\u00f5es salariais, o pr\u00f3prio conceito de previd\u00eancia social, al\u00e9m de exig\u00eancias m\u00ednimas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

No entorno deste panorama, v\u00ea-se que de um lado o sindicalismo que precisa defender o lado de uma categoria profissional ainda nascente, tida como incapaz de fazer valer suas pretens\u00f5es, embora j\u00e1 fossem muito numerosas. De outra parte, a evolu\u00e7\u00e3o do direito do consumidor (em busca de padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade de servi\u00e7os) e a vulnerabilidade de determinadas categorias profissionais a crises econ\u00f4micas trouxe a necessidade de haver conselhos profissionais que fiscalizassem e garantisse um \u201cselo\u201d de qualidade \u2013 al\u00e9m de promover um ambiente de evolu\u00e7\u00e3o profissional da categoria como um todo. O mundo p\u00f3s guerras aumentou estas exig\u00eancias trazendo em cima de tudo isso o conceito de um estado que promovesse o bem-estar social: o Welfare State<\/em> (Estado do bem-estar social). Mas tais premissas e conceitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos: eles mudam com o passar do tempo, podem e devem ser revistos, haja vista as recentes discuss\u00f5es em jurisprud\u00eancia sobre as contribui\u00e7\u00f5es sindicais e profissionais. Uma evid\u00eancia disso \u00e9 o ambiente legal brasileiro ter promovido a reforma da CLT brasileira que aboliu a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sindical em 2017.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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