O artigo 154-A foi inserido pela Lei n. 12.737, de 30 de novembro de 2012, conhecida popularmente como Lei Carolina Dieckmann, passando a criminalizar a invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico. Posteriormente, a lei 14.155, de 27 de maio de 2021<\/strong>, alterou o pr\u00f3prio tipo penal, raz\u00e3o pela qual se deve estudar o tema de forma sistem\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n Art. 154-A. Invadir dispositivo inform\u00e1tico de uso alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do usu\u00e1rio do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita:<\/p> Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p> \u00a7 1\u00ba Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a pr\u00e1tica da conduta definida no caput.<\/p> \u00a7 2\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se da invas\u00e3o resulta preju\u00edzo econ\u00f4mico.<\/p> \u00a7 3\u00ba Se da invas\u00e3o resultar a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo invadido:<\/p> Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p> \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, aumenta-se a pena de um a dois ter\u00e7os se houver divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiro, a qualquer t\u00edtulo, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es obtidos.<\/p> \u00a7 5\u00ba Aumenta-se a pena de um ter\u00e7o \u00e0 metade se o crime for praticado contra:<\/p> I – Presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos; <\/p> II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; <\/p> III – Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal ou de C\u00e2mara Municipal;<\/p> IV – dirigente m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.<\/p> A\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p> Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se o crime \u00e9 cometido contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios ou contra empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O n\u00facleo do tipo \u00e9 invadir<\/strong>, que significa ingressar, penetrar ou apoderar-se. O objeto material \u00e9 dispositivo inform\u00e1tico de uso alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores<\/u><\/strong>. Dispositivo inform\u00e1tico \u00e9 qualquer equipamento com capacidade de armazenamento e processamento de informa\u00e7\u00f5es, envolvendo de computadores pessoais a smartphones<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Fernando Capez ressaltava que, devido \u00e0 reda\u00e7\u00e3o d\u00fabia, era poss\u00edvel extrair duas interpreta\u00e7\u00f5es quando aos n\u00facleos do tipo[1]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Esse problema foi resolvido com a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.155\/2021, que trouxe outras altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Na reda\u00e7\u00e3o original, a conduta de invas\u00e3o deveria ocorrer mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a.<\/strong> Deste modo, se a v\u00edtima fornecesse a senha ou se deixasse o computador ligado e algu\u00e9m se aproveitasse da situa\u00e7\u00e3o para acessar seus dados, n\u00e3o se configurava o crime em tela. Com a Lei 14.155\/2021, essa exig\u00eancia foi eliminada, configurando-se o crime em tais casos.<\/p>\n\n\n\n Antes da Lei 14.155\/2021, o dispositivo deveria ser alheio. Agora, basta que seja de uso alheio<\/strong>. Assim, configura o crime se o propriet\u00e1rio do dispositivo o invadir, quando estiver sendo usado por outra pessoa, como no caso de empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso que a invas\u00e3o ocorra com uma das finalidades, que constituem elementos subjetivos especiais do tipo:<\/p>\n\n\n\n O crime \u00e9 formal<\/strong>[4]<\/a>, pois a obten\u00e7\u00e3o de qualquer dos resultados almejados pelo sujeito ativo \u00e9 desnecess\u00e1ria para a sua consuma\u00e7\u00e3o (obten\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o de dados ou informa\u00e7\u00f5es ou obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita). \u00c9 indiferente estar ou n\u00e3o o dispositivo conectado \u00e0 rede de computadores.<\/p>\n\n\n\n O crime \u00e9 comum, doloso, formal e plurissubsistente, admitindo o conatus<\/em> (tentativa).<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo primeiro do artigo 154-A prev\u00ea a forma equiparada ao caput<\/em> de produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a pr\u00e1tica da conduta definida no caput<\/em>. Pune-se, portanto, com a mesma pena, a conduta de comercializa\u00e7\u00e3o ou de distribui\u00e7\u00e3o de dispositivo (hardware<\/em>) ou programa de computador (software<\/em>) para a pr\u00e1tica das condutas incriminadas no caput<\/em>.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo segundo previa o aumento da pena, de um sexto a um ter\u00e7o, se da invas\u00e3o resultasse preju\u00edzo econ\u00f4mico. Com o advento da Lei 14.155\/2021, o aumento de pena passou a ser de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), o que somente se aplica aos crimes cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia, por se tratar de altera\u00e7\u00e3o mais gravosa. Cuida-se de modalidade material do delito, por se referir a resultado natural\u00edstico, essencial \u00e0 consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo terceiro prev\u00ea forma qualificada se da invas\u00e3o resultar a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo invadido. Sobre informa\u00e7\u00f5es sigilosas, cuida-se de norma penal em branco, a ser complementada por qualquer norma p\u00fablica que discipline o sigilo de determinada informa\u00e7\u00e3o. Cuida-se de modalidade material, por exigir a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou mesmo o controle remoto do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n A pena era de reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constitu\u00edsse crime mais grave. Era, portanto, modalidade expressamente subsidi\u00e1ria. Com a Lei 14.155\/2021, a pena passou a ser de reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Por ser mais gravosa, s\u00f3 se aplica aos delitos praticados ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo quarto prev\u00ea causa de aumento de pena para a modalidade equiparada do delito<\/strong>, prevista no par\u00e1grafo terceiro. A fra\u00e7\u00e3o de aumento ser\u00e1 de um a dois ter\u00e7os se houver divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiro, a qualquer t\u00edtulo, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es obtidas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo quinto prev\u00ea a causa de aumento<\/strong> de pena aplic\u00e1vel tanto \u00e0 forma do caput <\/em>quanto \u00e0 forma equiparada. Neste caso, a fra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de um ter\u00e7o at\u00e9 metade. A majorante est\u00e1 atrelada \u00e0 v\u00edtima ser:<\/p>\n\n\n\n I – Presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos; <\/p> II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; <\/p> III – Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal ou de C\u00e2mara Municipal;<\/p> IV – Dirigente m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No crime de invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico, conforme prev\u00ea o artigo 154-B, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Entretanto, h\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o. Se o crime for cometido contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios ou contra empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n No caso do crime de furto, n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00f5es estruturais no tipo, cabendo a an\u00e1lise da norma forma qualificada e da inclus\u00e3o de causas de aumento de pena pela Lei 14.155\/2021.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Furto qualificado: furto mediante fraude por meio eletr\u00f4nico (\u00a7 4\u00ba-B)<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei 14.155, de 27 de maio de 2021, inseriu nova modalidade qualificada, com pena de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Incide se o furto mediante fraude \u00e9 cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo. Pela extens\u00e3o da previs\u00e3o, percebe-se que basta que a fraude seja eletr\u00f4nica<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja viola\u00e7\u00e3o de senha nem mesmo conex\u00e3o \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n Exemplo de crime dessa esp\u00e9cie, ainda que o julgado seja anterior \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o legislativa e incidia a qualificadora do par\u00e1grafo quarto, inciso II:<\/p>\n\n\n\n \u201c(…) A jurisprud\u00eancia desta Corte tem se orientado no sentido de que a realiza\u00e7\u00e3o de saques indevidos (ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias) na conta corrente da v\u00edtima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cart\u00e3o e\/ou senha, seja por meio de furto do cart\u00e3o, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (art. 155, \u00a7 4\u00ba, II, do CP) (…)\u201d (STJ, CC 149752\/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 01\/02\/2017).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Lei 14.155, de 27 de maio de 2021, inseriu, ainda, majorantes para o furto qualificado mediante fraude por meio eletr\u00f4nico, previsto no artigo 155, \u00a7 4\u00ba-B. Assim, o furto qualificado mediante fraude ter\u00e1 uma causa de aumento de pena vari\u00e1vel, a ser escolhida pelo crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia do resultado gravoso<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quanto ao crime de estelionato, houve inclus\u00e3o de nova modalidade qualificada e nova causa de aumento de pena, al\u00e9m de altera\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de aumento no caso de estelionato majorado contra idoso, incluindo-se o vulner\u00e1vel. Por fim, houve altera\u00e7\u00e3o de regra de compet\u00eancia, com modifica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fraude eletr\u00f4nica: forma qualificada<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, alterou o artigo 171 do CP, acrescentando dois novos par\u00e1grafos:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba-A. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude \u00e9 cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos ou envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.<\/p> \u00a7 2\u00ba-B. A pena prevista no \u00a7 2\u00ba-A deste artigo, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso, aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O par\u00e1grafo 2\u00ba-A traz uma modalidade qualificada<\/strong> do delito, com pena de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Incide se o estelionato \u00e9 cometido com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos ou envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n A qualificadora se vincula \u00e0 forma n\u00e3o presencial de pr\u00e1tica do delito, em que a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es envolve a fraude, induzindo algu\u00e9m a erro:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fraude eletr\u00f4nica: forma majorada<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o par\u00e1grafo 2\u00ba-B, tamb\u00e9m inserido pela Lei 14.155\/ 2021, traz uma causa de aumento de pena<\/strong> de um a dois ter\u00e7os. A fra\u00e7\u00e3o deve ser escolhida pelo crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia do resultado gravoso<\/strong>, como j\u00e1 previsto pela lei. Essa forma majorada<\/strong> incide, sobre a forma qualificada do \u00a7 2\u00ba-A, se o crime for praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional. Nesse caso, h\u00e1 maior gravidade pela dificuldade de repress\u00e3o a um delito praticado a partir de um servidor, de um equipamento de inform\u00e1tica central, localizado fora do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Quanto ao par\u00e1grafo quarto, ele possu\u00eda a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Estelionato contra idoso<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Com o advento da Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, sua reda\u00e7\u00e3o passou a ser a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Estelionato contra idoso ou vulner\u00e1vel<\/strong><\/p> \u00a7 4\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro, se o crime \u00e9 cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao crime cometido contra idoso, a lei penal \u00e9 mais favor\u00e1vel, j\u00e1 que a fra\u00e7\u00e3o de aumento, antes fixada inexoravelmente no dobro da pena, agora passa a ser de um ter\u00e7o at\u00e9 o dobro. O crit\u00e9rio para escolha da fra\u00e7\u00e3o de aumento deve ser a relev\u00e2ncia do resultado gravoso. Assim, caso o crime cometido anterior n\u00e3o tenha resultado gravoso de grande import\u00e2ncia, a nova lei pode retroagir para beneficiar<\/strong> o acusado ou condenado.<\/p>\n\n\n\n No caso de crime cometido contra vulner\u00e1vel, o aumento \u00e9 o mesmo, de um ter\u00e7o at\u00e9 o dobro da pena, a ser escolhido pelo juiz com base na relev\u00e2ncia do resultado gravoso. Por aus\u00eancia de previs\u00e3o anterior, cuida-se de majorante que s\u00f3 pode incidir, no caso de vulner\u00e1vel, para os crimes cometidos ap\u00f3s o in\u00edcio de vig\u00eancia da lei, por constituir novatio legis in pejus<\/em><\/strong>. A lei n\u00e3o definiu, tal como no caso do furto mediante fraude eletr\u00f4nica, que \u00e9 o vulner\u00e1vel. Se utilizado o conceito do artigo 217-A, \u00a7 1\u00ba, do CP, com adapta\u00e7\u00f5es e em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, pode-se compreender como aquele que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, apresenta maior vulnerabilidade a fraudes. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, entender que o juiz deve analisar caso a caso.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n A Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, que inseriu a figura da fraude eletr\u00f4nica (art. 171, \u00a7\u00a7 2\u00ba-A e 2\u00ba-B, do CP), alterou tamb\u00e9m o artigo 70 do C\u00f3digo de Processo Penal, para tratar da compet\u00eancia para julgamento de algumas modalidades previstos no artigo 171 do CP:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), quando praticados mediante dep\u00f3sito, mediante emiss\u00e3o de cheques sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transfer\u00eancia de valores, a compet\u00eancia ser\u00e1 definida pelo local do domic\u00edlio da v\u00edtima, e, em caso de pluralidade de v\u00edtimas, a compet\u00eancia firmar-se-\u00e1 pela preven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Apesar de ser tema de Direito Processual, cabe demonstrar que o crit\u00e9rio, em algumas modalidades do artigo 171, passa a ser o domic\u00edlio da v\u00edtima e, no caso de pluralidade, a preven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 o ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo supera<\/strong>, por exemplo, o entendimento firmado pelo STJ, em sua S\u00famula 244: \u201cCompete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provis\u00e3o de fundos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, fica preservada<\/strong> a regra fixada na S\u00famula 48 48 do STJ: “Compete ao ju\u00edzo do local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsifica\u00e7\u00e3o de cheque.”<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Espero que os coment\u00e1rios seja \u00fateis aos seus estudos.<\/p>\n\n\n\n Convido a me seguirem no Instagram: @professor.procopio.<\/p>\n\n\n\n Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n Michael Procopio<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial<\/strong>. 13 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 424.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> \u00c9 adotada na obra de Cleber Masson (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte especial<\/strong> (arts. 121 a 212) \u2013 vol. 2. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2019, p. 295).<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/30185904\/invasao-1024x576.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/30191330\/invasao-2-1024x576.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nFurto<\/h2>\n\n\n\n
Estelionato<\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\n