![\"Lei](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/30173505\/image-805.png\")
Ol\u00e1, pessoal. Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n
O t\u00e3o aguardado edital do concurso da Secretaria de Estado da Fazenda do Cear\u00e1 (SEFAZ CE)<\/span><\/strong> foi publicado. Ele est\u00e1 ofertando 94 vagas<\/strong> para 4 cargos de Auditores Fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com uma remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 16.045,30<\/strong>, este concurso \u00e9 considerado um dos principais certames da \u00e1rea fiscal para este ano de 2021.<\/p>\n\n\n\n Como a maioria de voc\u00eas j\u00e1 devem saber, este edital est\u00e1 exigindo uma grande quantidade de conte\u00fado que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o comum na \u00e1rea fiscal. Um dos exemplos \u00e9 a Lei de Arbitragem, Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o<\/b><\/span> (Lei 13.140\/15)<\/span><\/strong>, a qual \u00e9 desconhecida pela grande maioria dos concurseiros desta \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o se preocupe, pois estamos aqui justamente para apresent\u00e1-lo a esta interessante norma, de modo que voc\u00ea possa realizar uma boa prova sobre este assunto.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, dividiremos o nosso artigo nos seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n A media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem<\/strong> s\u00e3o mecanismos utilizados para solucionar controv\u00e9rsias e conflitos<\/span><\/strong>, geralmente entre particulares.<\/p>\n\n\n\n A media\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/strong>, como a pr\u00f3pria Lei 13.140\/15 define, \u00e9 uma atividade de natureza t\u00e9cnica<\/strong>, a qual \u00e9 exercida por terceiro<\/strong>, de maneira imparcial <\/strong>e sem nenhum poder de decis\u00e3o.<\/strong> Este terceiro, tamb\u00e9m chamado de mediador<\/strong>, \u00e9 escolhido ou aceito, de maneira consensual<\/strong>, pelas partes<\/strong> relacionadas ao conflito, de maneira a auxiliar na identifica\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis causas da controv\u00e9rsia, conduzindo as partes a proporem as suas pr\u00f3prias solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Uma importante caracter\u00edstica da media\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 o sacrif\u00edcio de interesses<\/strong> das partes, como h\u00e1 na concilia\u00e7\u00e3o (e que veremos mais adiante), ou seja, a controv\u00e9rsia \u00e9 solucionada atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para ambas as partes<\/strong>, de modo que haja uma satisfa\u00e7\u00e3o para todos. Al\u00e9m disso, o mediador n\u00e3o prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>,<\/span> ele atua, de maneira imparcial<\/strong>, para o restabelecimento do di\u00e1logo<\/strong> entre as partes, permitindo que elas mesmas cheguem \u00e0s poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para o entrave.<\/p>\n\n\n\n A concilia\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/strong> \u00e9 similar \u00e0 media\u00e7\u00e3o, entretanto, o conciliador, al\u00e9m de tamb\u00e9m atuar na identifica\u00e7\u00e3o das causas do conflito, ele sugere as poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>, de modo que haja um certo sacrif\u00edcio <\/strong>de ambas as partes para que a controv\u00e9rsia seja resolvida.<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, a arbitragem<\/span><\/span><\/strong> geralmente \u00e9 acionada quando a concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o capazes de resolver a lide, bem como quando n\u00e3o for necess\u00e1ria a intermedia\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio. Desse modo, de maneira consensual<\/strong>, h\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de um \u00e1rbitro<\/strong>, sendo ele de confian\u00e7a <\/strong>de ambas as partes e que possui o conhecimento <\/strong>necess\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o para resolver o conflito, sendo que a sua decis\u00e3o ser\u00e1 impositiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n PARA FIXAR<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Media\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: auxilia no di\u00e1logo <\/strong>das partes para que elas mesmas entendam as causas; mediador n\u00e3o prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es<\/strong>; as partes indicam as solu\u00e7\u00f5es<\/strong> consensuais de benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/p>\n\n\n\n Concilia\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>: o conciliador <\/strong>pode propor solu\u00e7\u00f5es<\/strong>, n\u00e3o <\/strong>sendo elas impositivas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Arbitragem<\/span><\/strong>: o \u00e1rbitro prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es<\/strong> que ser\u00e3o impositivas <\/strong>\u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n Entraremos agora nos dispositivos espec\u00edficos da Lei de Arbitragem, Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 definimos, de maneira simples, o que \u00e9 media\u00e7\u00e3o. A partir de agora, iremos trazer os pontos espec\u00edficos<\/strong> da legisla\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o importantes para a sua prova.<\/p>\n\n\n\n Durante uma media\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e9 importante que ela seja orientada por oito princ\u00edpios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Imparcialidade<\/span><\/strong>: O mediador precisa ser imparcial, de modo que ele n\u00e3o aja com prefer\u00eancia ou preconceito a nenhuma das partes, atuando de maneira que seus sentimentos pessoais n\u00e3o interfiram na resolu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n Isonomia entre as partes<\/span><\/strong>: o mediador tem que tratar as partes de maneira igual na medida das suas igualdades e desigual na medida das suas desigualdades, de modo a equilibrar <\/strong>as rela\u00e7\u00f5es durante um conflito, mas sem perder a imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n Oralidade<\/span><\/strong>: \u00e9 importante que o di\u00e1logo seja valorizado, uma vez que nas discuss\u00f5es orais h\u00e1 uma maior facilidade de negocia\u00e7\u00e3o, diferentemente das propostas escritas, que s\u00e3o mais engessadas.<\/p>\n\n\n\n Informalidade<\/span><\/strong>: a media\u00e7\u00e3o \u00e9 feita atrav\u00e9s de uma certa informalidade, de maneira flex\u00edvel<\/strong>, permitindo a constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de maneira livre<\/strong>, sem a ado\u00e7\u00e3o de posturas r\u00edgidas.<\/p>\n\n\n\n Autonomia da vontade das partes<\/span><\/strong>: na media\u00e7\u00e3o, as partes s\u00e3o protagonistas durante a resolu\u00e7\u00e3o do conflito, j\u00e1 que elas participam ativamente na constru\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n Busca do consenso<\/span><\/strong>: a solu\u00e7\u00e3o para a media\u00e7\u00e3o precisa ser consensual, de modo que todas as partes relacionadas aos conflitos estejam satisfeitas com a solu\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o mediador ignore as vontades das partes e imponha determinada resolu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja de acordo com o sentimento dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n Confidencialidade<\/span><\/strong>: durante a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es l\u00e1 expressas n\u00e3o poder\u00e3o ser divulgadas pelo mediador para terceiros, salvo se houver permiss\u00e3o expressa <\/strong>de todas as partes, quando for exigido por lei<\/strong>, quando houver informa\u00e7\u00f5es sobre crimes <\/strong>ou quando forem necess\u00e1rias para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Boa-f\u00e9<\/span><\/strong>: \u00e9 importante que o mediador e todas as partes ajam de maneira honesta<\/strong>, baseada na sinceridade e lealdade<\/strong>, de modo que haja justi\u00e7a<\/strong> durante a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n\n\n\n Durante a resolu\u00e7\u00e3o de um conflito contratual<\/strong> entre particulares, caso haja cl\u00e1usulas de media\u00e7\u00e3o<\/strong>, ela poder\u00e1 ser utilizada para que a controv\u00e9rsia seja dirimida, antes <\/strong>do conflito ser levado ao judici\u00e1rio<\/strong>. Assim, as partes dever\u00e3o <\/strong>comparecer \u00e0 primeira reuni\u00e3o<\/strong> de media\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o<\/strong> de que a pessoa permane\u00e7a <\/strong>neste procedimento nas pr\u00f3ximas reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A media\u00e7\u00e3o, segundo a lei, pode ser aplicada durante conflitos que versem sobre direitos dispon\u00edveis<\/span><\/strong> ou sobre direitos indispon\u00edveis<\/span><\/strong> que admitam transa\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Um direito dispon\u00edvel,<\/strong> a grosso modo, \u00e9 aquele que pode ser disponibilizado, cedido, no todo ou em parte, pelo seu detentor. J\u00e1 os indispon\u00edveis <\/strong>s\u00e3o aqueles irrenunci\u00e1veis e intransmiss\u00edveis. Assim, os direitos indispon\u00edveis apenas <\/strong>ser\u00e3o objeto de media\u00e7\u00e3o quando eles puderem ser relativizados<\/strong>, de maneira a admitir a transa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas o que \u00e9 uma transa\u00e7\u00e3o<\/strong>? \u00c9 quando h\u00e1 um sacrif\u00edcio parcial<\/strong> das partes, em que cada uma delas abre m\u00e3o de parte dos seus interesses<\/strong> em prol da resolu\u00e7\u00e3o de um conflito<\/strong>. A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma t\u00e9cnica de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, quando houver conflitos que envolvam os direitos indispon\u00edveis<\/strong>, apenas o consenso entre as partes n\u00e3o ser\u00e1 o suficiente para selar o acordo, sendo necess\u00e1ria a sua homologa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo<\/strong>, al\u00e9m da obrigatoriedade de oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As media\u00e7\u00f5es podem ser judiciais<\/span> ou extrajudiciais (n\u00e3o judiciais)<\/span><\/strong>, podendo o mediador ser escolhido por um tribunal <\/strong>ou pelas partes <\/strong>envolvidas no conflito.<\/p>\n\n\n\n O mediador ser\u00e1 o respons\u00e1vel por conduzir a comunica\u00e7\u00e3o<\/strong> entre as partes, buscando o entendimento <\/strong>e o consenso<\/strong>, de modo a facilitar a resolu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n Devido \u00e0 import\u00e2ncia do seu papel, ao mediador <\/strong>se aplica as mesmas hip\u00f3teses legais de impedimento<\/strong> e suspei\u00e7\u00e3o <\/strong>para um juiz<\/strong>, as quais est\u00e3o dispostas no C\u00f3digo de Processo Civil. Por exemplo, h\u00e1 casos em que um juiz estar\u00e1 impedido de atuar em determinado caso, como quando uma das partes for seu c\u00f4njuge ou filho. Assim, todas as situa\u00e7\u00f5es que impedem um juiz de julgar um caso ser\u00e3o tamb\u00e9m aplicadas ao mediador.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessas situa\u00e7\u00f5es citadas acima, o mediador ficar\u00e1 impedido de assessorar, representar ou patrocinar<\/strong> qualquer das partes, por 1 ano<\/strong>, a contar da \u00faltima audi\u00eancia em que ele atuou. Em outras palavras, caso um mediador tenha atuado em uma media\u00e7\u00e3o com uma pessoa espec\u00edfica, ele n\u00e3o poder\u00e1 assessor\u00e1-la, represent\u00e1-la ou patrocin\u00e1-la pelo prazo de um ano.<\/p>\n\n\n\n Quem pode ser mediador?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bom, na media\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/span><\/strong>, ele pode ser qualquer pessoa capaz <\/strong>que tenha a confian\u00e7a das partes<\/strong> e seja capacitada <\/strong>para fazer media\u00e7\u00e3o, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 na media\u00e7\u00e3o judicial<\/span><\/strong>, s\u00e3o exigidos alguns crit\u00e9rios mais t\u00e9cnicos, desse modo, al\u00e9m da pessoa ser capaz<\/strong>, ela dever\u00e1 estar graduada h\u00e1 pelo menos dois anos<\/strong> em curso de ensino superior, al\u00e9m de ter obtido capacita\u00e7\u00e3o <\/strong>em escola ou institui\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de mediadores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong> A lei n\u00e3o disp\u00f5e que o mediador judicial precise ser formado em Direito, mas apenas que seja graduado h\u00e1 pelo menos dois anos em um curso superior de institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo MEC, com capacita\u00e7\u00e3o em media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo de media\u00e7\u00e3o<\/strong> precisa seguir algumas regras, tanto a judicial quanto a extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, no in\u00edcio da primeira reuni\u00e3o<\/strong> de media\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o mediador respons\u00e1vel alerte todas as partes acerca da confidencialidade <\/strong>a respeito de todo o processo da media\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 explicamos no come\u00e7o do artigo.<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante \u00e9 que, mesmo quando houver um processo judicial ou arbitral em curso<\/strong>, as partes envolvidas, em comum acordo, poder\u00e3o ser submetidas <\/strong>\u00e0 media\u00e7\u00e3o. Mas o que acontece com o processo judicial ou arbitral em andamento? <\/strong>Bom, ele ser\u00e1 suspenso <\/strong>pelo juiz ou pelo \u00e1rbitro, por um determinado per\u00edodo de tempo, sendo esta suspens\u00e3o irrecorr\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando houver a celebra\u00e7\u00e3o do acordo<\/strong> entre as partes pela media\u00e7\u00e3o, o seu termo final<\/strong> ser\u00e1 considerado um t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/span><\/strong> e, quando homologado judicialmente<\/strong>, t\u00edtulo executivo judicial<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es descritas acima, h\u00e1 alguns procedimentos espec\u00edficos<\/strong> para os dois tipos de media\u00e7\u00e3o, a judicial <\/strong>e a extrajudicial<\/strong>, como veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Para iniciar uma media\u00e7\u00e3o n\u00e3o judicial, uma parte pode enviar um convite <\/strong>para a outra parte, formalizando o in\u00edcio do procedimento de media\u00e7\u00e3o. Este convite poder\u00e1 ser enviado por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, como e-mail ou WhatsApp, estipulando o escopo<\/strong> da negocia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da data<\/strong> e do local <\/strong>da primeira reuni\u00e3o<\/strong>. Entretanto, caso este convite n\u00e3o seja respondido em 30 dias<\/strong> do seu recebimento, ele ser\u00e1 considerado rejeitado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O procedimento de media\u00e7\u00e3o extrajudicial tamb\u00e9m pode vir estabelecido em contrato<\/strong>, no que se convencionou chamar de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esta cl\u00e1usula dever\u00e1 conter algumas informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias<\/strong>, como o prazo m\u00ednimo e m\u00e1ximo<\/strong>, bem como o local<\/strong>, para a realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o<\/strong> de media\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos crit\u00e9rios de escolha do mediador ou equipe de media\u00e7\u00e3o, bem como as penalidades <\/strong>cab\u00edveis em caso de n\u00e3o comparecimento <\/strong>da parte convidada \u00e0 primeira reuni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n FIQUE ATENTO:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso as cl\u00e1usulas n\u00e3o contemplem <\/strong>tais informa\u00e7\u00f5es, a pr\u00f3pria lei traz alguns crit\u00e9rios <\/strong>para a realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n Falta do prazo m\u00ednimo e m\u00e1ximo<\/strong> para a primeira reuni\u00e3o -> o m\u00ednimo <\/strong>ser\u00e1 de 10 dias<\/strong> e o Conceitos Iniciais<\/h2>\n\n\n\n
Media\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpios<\/h3>\n\n\n\n
Outras disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/h3>\n\n\n\n
Mediadores<\/h2>\n\n\n\n
Procedimentos de Media\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Media\u00e7\u00e3o Extrajudicial<\/h3>\n\n\n\n