Os t\u00f3picos abordados no primeiro artigo foram esses:<\/p>\n\n\n\n
- Disposi\u00e7\u00f5es preliminares<\/li>
- Dos direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte<\/li>
- Deveres da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (Princ\u00edpios, na Fiscaliza\u00e7\u00e3o, na Apreens\u00e3o de bens, na Consulta tribut\u00e1ria e na Emiss\u00e3o de Certid\u00f5es)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Assim, caso n\u00e3o tenha visto o primeiro artigo, sugiro que leia-o.<\/p>\n\n\n\n
No artigo de hoje, dando continua\u00e7\u00e3o a Lei Complementar 884\/2018, veremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n
- Autoridade Fiscal e SEFAZ (Den\u00fancia an\u00f4nima e Veda\u00e7\u00f5es)<\/li>
- Da Desburocratiza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/li>
- Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ)<\/li><\/ul>\n\n\n\n
![\"Resumo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/30153855\/image-803.png\")
Resumo LC 884\/2018 (SEFAZ ES) – C\u00f3digo do Contribuinte de Esp\u00edrito Santo \u2013 P2<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n Sem mais delongas, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Autoridade Fiscal e SEFAZ<\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo previu algumas disposi\u00e7\u00f5es sobre as autoridades, tratam-se de deveres e veda\u00e7\u00f5es na realidade. Vamos conhecer.<\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es da SEFAZ<\/span><\/strong> (Art. 16) <\/p>\n\n\n\n
- I –<\/strong> implantar e manter servi\u00e7o <\/span><\/strong>gratuito<\/strong> <\/span>e permanente de orienta\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>e informa\u00e7\u00e3o ao contribuinte; <\/li>
- II –<\/strong> realizar campanhas educativas<\/span><\/strong> com o objetivo de orientar o contribuinte<\/span><\/strong> sobre seus direitos e deveres; e <\/li>
- III –<\/strong> implantar e manter programa permanente de educa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span>, bem como de treinamento para os servidores<\/span><\/strong> das \u00e1reas de tributa\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Perceba que as obriga\u00e7\u00f5es da SEFAZ est\u00e3o plenamente alinhadas aos direitos e garantias do contribuinte, estipulados no artigo quarto e quinto do C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, \u00e9 importante salientar que a pr\u00e1tica de ato ilegal<\/strong> <\/span>n\u00e3o afasta a responsabilidade funcional<\/strong> da autoridade que a tenha dado causa, ainda<\/u><\/strong> <\/span>que agindo por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (Art. 15).<\/p>\n\n\n\n
Den\u00fancia an\u00f4nima <\/h4>\n\n\n\n
Primeiro, \u00e9 poss\u00edvel utilizar a den\u00fancia an\u00f4nima como base para uma a\u00e7\u00e3o fiscal? Sim, \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, conhe\u00e7amos as hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o, ou seja, quando a SEFAZ n\u00e3o dever\u00e1 realizar a\u00e7\u00e3o fiscal com base <\/span>exclusivamente <\/span>em den\u00fancia an\u00f4nima<\/span><\/strong> (Art. 17).<\/strong><\/p>\n\n\n\n
- I –<\/strong> n\u00e3o identificar com absoluta seguran\u00e7a o contribuinte<\/strong> <\/span>supostamente infrator;<\/li>
- II –<\/strong> for gen\u00e9rica ou vaga<\/strong> <\/span>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o supostamente cometida; <\/li>
- III <\/strong>–<\/strong> n\u00e3o estiver acompanhada de ind\u00edcios<\/strong> <\/span>de autoria e de comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o; e<\/li>
- IV –<\/strong> deixar transparecer objetivo diverso do enunciado<\/span><\/strong>, tal como vingan\u00e7a pessoal<\/strong> do denunciante ou tentativa de prejudicar concorrente <\/strong>comercial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Em outras palavras, se uma den\u00fancia an\u00f4nima identificar o contribuinte supostamente infrator, por exemplo, dever\u00e1 ser considerada.<\/p>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades<\/h4>\n\n\n\n
Ainda, a Lei Complementar previu veda\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade <\/span><\/strong>administrativa<\/span>, tribut\u00e1ria e fiscal, sob pena de responsabilidade (Art. 18), vejamos algumas.<\/p>\n\n\n\n
- III –<\/strong> recusar protocolizar peti\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong> do contribuinte; <\/li>
- IV –<\/strong> fazer-se acompanhar de for\u00e7a policial<\/span><\/strong> nas a\u00e7\u00f5es fiscais em estabelecimento do contribuinte, salvo se justificado por justo receio \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria<\/strong>, sem preju\u00edzo das demais a\u00e7\u00f5es fiscais em que a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial<\/strong> \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; -> Perceba que a requisi\u00e7\u00e3o de apoio policial s\u00f3 ocorre de forma excepcional (ex. empres\u00e1rio amea\u00e7a o fiscal) ou nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o (ex. fiscaliza\u00e7\u00e3o em tr\u00e2nsito).<\/span><\/li>
- V –<\/strong> apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento<\/span><\/strong> de tributos;<\/li>
- VI <\/strong>–<\/strong> recusar-se a se identificar<\/strong><\/span>, quando solicitado; e<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Ainda, a autoridade fazend\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 negar<\/span><\/strong> o pedido<\/strong> do contribuinte para cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o estadual independentemente <\/span>da regularidade de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong> do contribuinte (Art. 19).<\/p>\n\n\n\n
Como consequ\u00eancia, a solicita\u00e7\u00e3o de baixa<\/strong> <\/span>importa na responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios administradores<\/strong> no per\u00edodo da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores (Art. 19, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a baixa da inscri\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>estadual n\u00e3o impede o lan\u00e7amento ou a cobran\u00e7a <\/strong>dos tributos e penalidades (Art. 19, \u00a71\u00ba)<\/p>\n\n\n\n
Da Desburocratiza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo apresenta uma parte relativa \u00e0 Desburocratiza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/span><\/strong>. Comecemos pelas diretrizes do Governo do Estado (Art. 23).<\/p>\n\n\n\n
Diretrizes<\/strong> <\/span>(Art. 23):<\/p>\n\n\n\n
- I –<\/strong> a implementa\u00e7\u00e3o<\/strong> de programa de simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> para o desenvolvimento da atividade empresarial;<\/li>
- II –<\/strong> o aprimoramento<\/strong> dos canais de informa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>disponibilizados pela SEFAZ;<\/li>
- III –<\/strong> a gest\u00e3o eletr\u00f4nica de documentos<\/strong> <\/span>e a utiliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo-fiscal (PAF) em formato digital<\/span><\/strong> no \u00e2mbito da SEFAZ;<\/li>
- IV –<\/strong> a utiliza\u00e7\u00e3o de meio eletr\u00f4nico para comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> entre a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria e os contribuintes; e<\/li>
- V –<\/strong> permitir<\/strong>, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, o pagamento de tributos com cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/span><\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Veja que basicamente \u00e9 o avan\u00e7o na educa\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m da utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos. Ainda, salientamos a possibilidade de pagamento de tributos por cart\u00e3o de cr\u00e9dito, aten\u00e7\u00e3o com essa hip\u00f3tese!<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, vejamos duas orienta\u00e7\u00f5es que est\u00e3o plenamente alinhadas com as diretrizes da desburocratiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
- Adm P\u00fablica requisita para Adm P\u00fablica<\/span> –<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Executivo Estadual devem solicitar diretamente ao \u00f3rg\u00e3o estadual dados do contribuinte<\/strong> em base de dados oficial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, salvo na hip\u00f3tese de n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o (Art. 21)<\/li>
- Meio eletr\u00f4nico para arquivar documentos \u201cde longo prazo\u201d<\/strong> <\/span>\u2013 A SEFAZ deve disciplinar forma que permita que os arquivos<\/strong> cont\u00e1beis<\/strong> dos contribuintes em suporte f\u00edsico<\/strong>, que devam ser mantidos por mais de 05 anos<\/u><\/strong><\/span>, possam ser substitu\u00eddos<\/strong> por arquivo em suporte eletr\u00f4nico<\/strong>, devidamente certificado (Art. 22).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Procedimento Administrativos Tribut\u00e1rios (PAT)<\/h3>\n\n\n\n
Vejamos agora as disposi\u00e7\u00f5es do Procedimento Administrativos Tribut\u00e1rios<\/strong> <\/span>(PAT) disciplinados na Lei.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios <\/span><\/strong>(Art. 20, caput)<\/p>\n\n\n\n
- Princ\u00edpios gerais que regem o processo civil e o administrativo<\/strong><\/span><\/li>
- Formalismo moderado<\/span><\/strong> -> Nesse sentido, fica vedada, a exig\u00eancia de reconhecimento de firmas em documentos, por parte de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, ressalvadas as determina\u00e7\u00f5es legais (\u00a73\u00ba)<\/em><\/li>
- Oficialidade<\/span><\/strong><\/li>
- Celeridade<\/span><\/strong><\/li>
- Transpar\u00eancia<\/span><\/strong><\/li>
- Seguran\u00e7a jur\u00eddica <\/span><\/strong>-> Verificada, a qualquer tempo, a falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura em documento p\u00fablico ou particular, o dirigente da reparti\u00e7\u00e3o ou entidade declarar\u00e1 a invalidade do documento e dar\u00e1 conhecimento do fato \u00e0 autoridade competente para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo penal (\u00a74\u00ba)<\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Comunica\u00e7\u00e3o entre a Fazenda e Contribuinte<\/span><\/strong> (Art. 20, \u00a71\u00ba): preferencialmente<\/span> por meio eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ)<\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo dos Contribuintes do Estado de Esp\u00edrito Santo instituiu o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda<\/span><\/strong> (GTFAZ), vejamos as disposi\u00e7\u00f5es sobre esse grupo.<\/p>\n\n\n\n
Objetivo<\/strong> <\/span>(Art. 24) promover o bom relacionamento entre o Fisco e o contribuinte<\/p>\n\n\n\n
Presidente<\/strong> do GTFAZ<\/strong><\/span> (Art. 25, caput): Secret\u00e1rio<\/strong> de Estado da Fazenda<\/strong> ou, mediante delega\u00e7\u00e3o deste, pelo Subsecret\u00e1rio de Estado da Receita.<\/p>\n\n\n\n
Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento<\/span><\/strong> (Art. 25, \u00a7\u00fa): disciplinados por ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n
Participa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>(Art. 26): volunt\u00e1ria e n\u00e3o remunerado<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Para finalizar o Resumo da LC 884\/2018 (SEFAZ ES), vejamos um artigo relevante das disposi\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n
Art. 27.<\/strong> S\u00e3o inv\u00e1lidos<\/strong><\/span> os atos e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong> que desatendam os pressupostos legais e regulamentares,<\/strong> especialmente nos casos de<\/span>:
I –<\/strong> incompet\u00eancia<\/strong> <\/span>do \u00f3rg\u00e3o ou agente; e -> Erro de compet\u00eancia<\/span><\/strong>
II –<\/strong> omiss\u00e3o de procedimentos essenciais<\/span><\/strong>. -> Erro de forma<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n
Pessoal, chegamos ao final do artigo sobre o Resumo da LC 884\/2018 (SEFAZ ES), Lei que instituiu o C\u00f3digo de Direitos, Garantias e Obriga\u00e7\u00f5es do Contribuinte no Estado do Esp\u00edrito Santo. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n
Continue acompanhando o blog para outros resumos sobre a Legisla\u00e7\u00e3o do concurso da SEFAZ ES, al\u00e9m de outros artigos relevantes para sua prova da SEFAZ Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, ressaltamos a import\u00e2ncia da massifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado por meio de resolu\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcios, assim n\u00e3o deixe de conferir nosso Sistema de Quest\u00e3o, j\u00e1 foram disponibilizadas v\u00e1rias quest\u00f5es in\u00e9ditas de legisla\u00e7\u00e3o. <\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n
- Formalismo moderado<\/span><\/strong> -> Nesse sentido, fica vedada, a exig\u00eancia de reconhecimento de firmas em documentos, por parte de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, ressalvadas as determina\u00e7\u00f5es legais (\u00a73\u00ba)<\/em><\/li>
- Meio eletr\u00f4nico para arquivar documentos \u201cde longo prazo\u201d<\/strong> <\/span>\u2013 A SEFAZ deve disciplinar forma que permita que os arquivos<\/strong> cont\u00e1beis<\/strong> dos contribuintes em suporte f\u00edsico<\/strong>, que devam ser mantidos por mais de 05 anos<\/u><\/strong><\/span>, possam ser substitu\u00eddos<\/strong> por arquivo em suporte eletr\u00f4nico<\/strong>, devidamente certificado (Art. 22).<\/li><\/ul>\n\n\n\n
- II –<\/strong> o aprimoramento<\/strong> dos canais de informa\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>disponibilizados pela SEFAZ;<\/li>
- IV –<\/strong> fazer-se acompanhar de for\u00e7a policial<\/span><\/strong> nas a\u00e7\u00f5es fiscais em estabelecimento do contribuinte, salvo se justificado por justo receio \u00e0 atividade fiscalizat\u00f3ria<\/strong>, sem preju\u00edzo das demais a\u00e7\u00f5es fiscais em que a requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial<\/strong> \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de medidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; -> Perceba que a requisi\u00e7\u00e3o de apoio policial s\u00f3 ocorre de forma excepcional (ex. empres\u00e1rio amea\u00e7a o fiscal) ou nas a\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o (ex. fiscaliza\u00e7\u00e3o em tr\u00e2nsito).<\/span><\/li>
- II –<\/strong> for gen\u00e9rica ou vaga<\/strong> <\/span>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o supostamente cometida; <\/li>
- II –<\/strong> realizar campanhas educativas<\/span><\/strong> com o objetivo de orientar o contribuinte<\/span><\/strong> sobre seus direitos e deveres; e <\/li>
- I –<\/strong> implantar e manter servi\u00e7o <\/span><\/strong>gratuito<\/strong> <\/span>e permanente de orienta\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/span>e informa\u00e7\u00e3o ao contribuinte; <\/li>