{"id":754870,"date":"2021-06-09T12:41:00","date_gmt":"2021-06-09T15:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=754870"},"modified":"2023-07-06T10:07:11","modified_gmt":"2023-07-06T13:07:11","slug":"resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17"},"content":{"rendered":"\n

Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n

Vai prestar o concurso da SEFAZ CE para o cargo de Auditor Fiscal? Ent\u00e3o j\u00e1 sabe que a Lei da Anistia ser\u00e1 cobrada em seu caderno de provas, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 uma lei de dif\u00edcil compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o. Vamos ver o Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE, ent\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Mas, antes de mais nada, o que \u00e9 anistia?<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 anistia?<\/h2>\n\n\n\n

Anistia, em Direito Tribut\u00e1rio, \u00e9 uma das modalidades de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Por favor, n\u00e3o confunda exclus\u00e3o do cr\u00e9dito com outras modalidades de extin\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todas estas hip\u00f3teses, de uma ou outra forma, acarretam a \u201cdispensa\u201d do pagamento do tributo. Contudo, n\u00e3o podemos confundir suas nomenclaturas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vale sempre relembrar que a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/u><\/strong> dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo. Essa regra \u00e9 b\u00e1sica e voc\u00ea nunca poder\u00e1 esquec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a anistia abrange exclusivamente<\/u><\/strong> as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei<\/u><\/strong> que a concede, n\u00e3o se aplicando:<\/p>\n\n\n\n

        I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong> e aos que, mesmo sem essa qualifica\u00e7\u00e3o, sejam praticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong> pelo sujeito passivo ou por terceiro em benef\u00edcio daquele;<\/p>\n\n\n\n

        II – salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Feita essa breve revis\u00e3o, vamos ent\u00e3o ao que disp\u00f5e a Lei n\u00ba16.259\/17 – Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE.<\/p>\n\n\n\n

Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE<\/h2>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, esta Lei estabelece os procedimentos para a anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios oriundos do ICMS, do IPVA, do ITCD, e dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios <\/u><\/strong>do DETRAN-CE, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa<\/u><\/strong> do Estado, na forma que especifica.<\/p>\n\n\n\n

Guarde essas informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A anistia \u00e9 para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
  2. Inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Vamos por partes.<\/p>\n\n\n\n

    Para os efeitos da Lei da Anistia para a SEFAZ CE, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

    I – cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a soma do imposto, da multa, dos juros e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e, conforme o caso, de outros acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    II – penalidade pecuni\u00e1ria por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de natureza acess\u00f3ria e multa aut\u00f4noma aquela desacompanhada do valor do imposto.<\/p>\n\n\n\n

    ANISTIA DOS CR\u00c9DITOS DE NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA<\/h2>\n\n\n\n

    As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o do ICMS, IPVA e ITCD ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas e juros<\/u><\/strong>, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios respectivos, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa do Estado, ajuizados ou n\u00e3o, parcelados ou n\u00e3o, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa<\/u><\/strong>, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, desde que realizado o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal<\/u><\/strong> e os acr\u00e9scimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observ\u00e2ncia dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

    I – sem quaisquer acr\u00e9scimos, se o valor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal for pago, \u00e0 vista, at\u00e9 o dia 30 de junho de 2017;<\/p>\n\n\n\n

    I-A – sem quaisquer acr\u00e9scimos, se o valor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal for pago, \u00e0 vista, do dia 11 ao dia 27 de dezembro de 2017;<\/p>\n\n\n\n

    II – com redu\u00e7\u00e3o de 95% das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se o valor da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal for pago, \u00e0 vista, at\u00e9 31 de julho de 2017;<\/p>\n\n\n\n

    III – com redu\u00e7\u00e3o de 90% das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em at\u00e9 30 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017 e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic;<\/p>\n\n\n\n

    III-A – com redu\u00e7\u00e3o de 90% das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em at\u00e9 30 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida entre os dias 11 e 27 de dezembro de 2017 e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – Selic;<\/p>\n\n\n\n

    IV – com redu\u00e7\u00e3o de 75% das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em at\u00e9 60 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017 e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic quando de seus respectivos pagamentos;<\/p>\n\n\n\n

    IV-A – com redu\u00e7\u00e3o de 75% das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em at\u00e9 60 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida entre os dias 11 e 27 de dezembro de 2017 e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic quando de seus respectivos pagamentos;<\/p>\n\n\n\n

    V – com redu\u00e7\u00e3o de 55% das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em at\u00e9 120 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida at\u00e9 o dia 31 de julho de 2017 e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic quando de seus respectivos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

    V-A – com redu\u00e7\u00e3o de 55% das multas punitivas, morat\u00f3rias e dos juros de mora, se os respectivos valores forem pagos em at\u00e9 120 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida entre os dias 11 e 27 de dezembro de 2017 e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic quando de seus respectivos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

    Informa\u00e7\u00f5es Importantes<\/h2>\n\n\n\n

    A anistia prevista acima aplica-se, inclusive, a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O disposto na Lei da Anistia para a SEFAZ CE aplica-se a quaisquer d\u00e9bitos fiscais<\/u><\/strong> decorrentes de infra\u00e7\u00f5es praticadas pelo sujeito passivo, inclusive os decorrentes de Multa aut\u00f4noma<\/u><\/strong> e ICMS retido por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>. (isso vai estar em sua prova ????)<\/p>\n\n\n\n

    O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200,00.<\/p>\n\n\n\n

    CR\u00c9DITOS DE NATUREZA N\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA INSCRITOS OU N\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/h2>\n\n\n\n

    Fica concedida remiss\u00e3o<\/u><\/strong> dos cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, referentes ao DETRAN-CE, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2015, at\u00e9 o valor total de 1.000 UFIRCEs por pessoa f\u00edsica e jur\u00eddica, condicionada ao pagamento de 20% deste valor.<\/p>\n\n\n\n

    Adendo:<\/strong> calma a\u00ed, Remiss\u00e3o? N\u00e3o era anistia?<\/p>\n\n\n\n

    Remiss\u00e3o \u00e9 modalidade de extin\u00e7\u00e3o, anistia, exclus\u00e3o. Cuidado, Estrategista. Pegadinhas podem ser feitas aqui. Considere o que est\u00e1 escrito na lei.<\/p>\n\n\n\n

    Informa\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

    O sujeito passivo que possuir a\u00e7\u00e3o judicial<\/u><\/strong> em curso que tenha por objeto o d\u00e9bito inclu\u00eddo no pagamento, dever\u00e1, como condi\u00e7\u00e3o para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva a\u00e7\u00e3o judicial<\/u><\/strong> e renunciar<\/u><\/strong> a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se funda a referida a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No caso das a\u00e7\u00f5es promovidas por substituto processual, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial prevista no caput deste artigo dever\u00e1 ser formulada em rela\u00e7\u00e3o ao substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

    Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida<\/u><\/strong>, n\u00e3o conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncias j\u00e1 pagas com o tratamento ora disciplinado.<\/p>\n\n\n\n

    O inadimplemento superior a 90 dias<\/u><\/strong> (ou 3 meses consecutivos) dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios parcelados, na forma e prazos definidos nesta Lei, implicar\u00e1 na perda dos benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

    Por \u00faltimo, para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nesta Lei, n\u00e3o ser\u00e3o exigidas<\/u><\/strong> garantias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ajuizados nem \u00e9 necess\u00e1rio estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

    Neste artigo estudamos o Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17, desde a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 anistia, passando pelas normas gerais e espec\u00edficas da Lei da Anistia do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

    Vimos tamb\u00e9m que a Lei mistura anistia (tributos) com remiss\u00e3o (cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios do DETRAN\/CE). Portanto, aten\u00e7\u00e3o na hora da prova com poss\u00edveis pegadinhas da banca nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

    Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n
    \n
    \n\n
    \n
    \n

    Cursos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/h3>\n

    Conhe\u00e7a os cursos<\/p>\n

    \n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

    Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

    \n
    \n\n
    \n
    \n

    Assinatura Jur\u00eddica <\/h3>\n

    Conhe\u00e7a os planos<\/p>\n

    \n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

    Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

    At\u00e9 mais!!<\/p>\n\n\n\n

    Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

    Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

    Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sistema de Quest\u00f5es<\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores. Ent\u00e3o, confira e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/em><\/p>\n\n\n\n

    ASSINE AGORA \u2013 Sistema de Quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Fique por dentro dos concursos em aberto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    CONCURSOS ABERTOS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

    As oportunidades previstas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    CONCURSOS 2021<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia? Vai prestar o concurso da SEFAZ CE para o cargo de Auditor Fiscal? Ent\u00e3o j\u00e1 sabe que a Lei da Anistia ser\u00e1 cobrada em seu caderno de provas, n\u00e3o \u00e9 mesmo? A boa not\u00edcia \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1668,"featured_media":754871,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[220198,1145],"tax_estado":[219969],"class_list":["post-754870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-estadual","tag-lei-da-anistia","tag-resumo","tax_estado-ce"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1)\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1)\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-06-09T15:41:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-07-06T13:07:11+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"315\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a\"},\"headline\":\"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17\",\"datePublished\":\"2021-06-09T15:41:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-06T13:07:11+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/\"},\"wordCount\":1705,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg\",\"keywords\":[\"lei da anistia\",\"resumo\"],\"articleSection\":[\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/\",\"name\":\"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg\",\"datePublished\":\"2021-06-09T15:41:00+00:00\",\"dateModified\":\"2023-07-06T13:07:11+00:00\",\"description\":\"Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1)\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg\",\"width\":600,\"height\":315},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a\",\"name\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leandro Ricardo Machado da Silveira\"},\"description\":\"Engenheiro Aeron\u00e1utico, formado pela Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as Corporativas e aprovado nos concursos de Auditor Fiscal SEFAZ-SC e SEFAZ-GO.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leandro_vzthotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17","description":"Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1)","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17","og_description":"Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1)","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-06-09T15:41:00+00:00","article_modified_time":"2023-07-06T13:07:11+00:00","og_image":[{"width":600,"height":315,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/"},"author":{"name":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a"},"headline":"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17","datePublished":"2021-06-09T15:41:00+00:00","dateModified":"2023-07-06T13:07:11+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/"},"wordCount":1705,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg","keywords":["lei da anistia","resumo"],"articleSection":["Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/","name":"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg","datePublished":"2021-06-09T15:41:00+00:00","dateModified":"2023-07-06T13:07:11+00:00","description":"Veja o Resumo da LEI 16.259\/17 (ANISTIA) para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ CE (Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1)","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/29075030\/lei-da-anistia-og.jpg","width":600,"height":315},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-da-lei-da-anistia-para-a-sefaz-ce-lei-no16-259-17\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Resumo da Lei da Anistia para a SEFAZ CE \u2013 Lei n\u00ba16.259\/17"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/c666a44fbce7e2e70009a9c13549267a","name":"Leandro Ricardo Machado da Silveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/6fb25994d16b9649838400aa459b16c1c83f558e0fd6ebebd16da0473908b291?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leandro Ricardo Machado da Silveira"},"description":"Engenheiro Aeron\u00e1utico, formado pela Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia, possui MBA em Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as Corporativas e aprovado nos concursos de Auditor Fiscal SEFAZ-SC e SEFAZ-GO.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/leandro_vzthotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/754870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1668"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=754870"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/754870\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1244186,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/754870\/revisions\/1244186"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/754871"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=754870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=754870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=754870"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=754870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}