Queridos alunos,<\/p>\n
Observem a quest\u00e3o discursiva do TRT 20 da prova de 2011:<\/p>\n
(TRT 20\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 FCC \u2013 2011) Em que consistem o efeito translativo, regressivo, substitutivo, devolutivo e suspensivo dos recursos:
\nEfeitos dos recursos:
\na) Efeito Devolutivo: no processo do trabalho os recursos s\u00e3o dotados, ordinariamente, de efeito devolutivo, permitindo ao credor a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a. Por efeito devolutivo deve-se entender a devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria submetida a aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o judicial destinat\u00e1rio do recurso.
\nb) Efeito Suspensivo: Este efeito n\u00e3o permite a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a, pois ele adia os efeitos da decis\u00e3o impugnada.
\nc) Efeito Translativo: Permite ao \u00f3rg\u00e3o recursal conhecer de uma mat\u00e9ria ainda que n\u00e3o tenha sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica que devem ser conhecidas de of\u00edcio.
\nd) Efeito Substitutivo: A decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o recursal substitui a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o recorrido no que tiver sido objeto do recurso.
\nH\u00e1 duas situa\u00e7\u00f5es em que o recurso interposto n\u00e3o ter\u00e1 efeito substitutivo, s\u00e3o elas: 1)quando o \u00f3rg\u00e3o recursal n\u00e3o conhece o recurso; 2) quando o \u00f3rg\u00e3o recursal decreta a nulidade da senten\u00e7a.
\ne) Efeito Extensivo: O efeito extensivo tem aplicabilidade na hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, sendo aquele que ocorre quando a decis\u00e3o judicial tem que ser uniforme para todos os componentes.
\nf) Efeito Regressivo: \u00c9 aquele que tem cabimento na hip\u00f3tese de possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o ou reconsidera\u00e7\u00e3o pelo mesmo ju\u00edzo prolator da decis\u00e3o, como ocorre com o Agravo de Instrumento e com o Agravo Regimental.
\nEm decorr\u00eancia do novo CPC \u00e9 oportuno ressaltar algumas normas referentes aos recursos, seguem artigos da IN 39\/2015 do TST:
\nArt. 1\u00b0 Aplica-se o C\u00f3digo de Processo Civil, subsidi\u00e1ria e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omiss\u00e3o e desde que haja compatibilidade com as normas e princ\u00edpios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei n\u00ba 13.105, de 17.03.2015. \u00a7 1\u00ba Observar-se-\u00e1, em todo caso, o princ\u00edpio da irrecorribilidade em separado das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, de conformidade com o art. 893, \u00a7 1\u00ba da CLT e S\u00famula n\u00ba 214 do TST. \u00a7 2\u00ba O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, \u00e9 de oito dias (art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 5.584\/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declara\u00e7\u00e3o (CLT, art. 897-A).<\/p>\n
Art. 5\u00b0 Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito, cabendo recurso ordin\u00e1rio de imediato da senten\u00e7a. <\/p>\n
Um grande abra\u00e7o,<\/p>\n
D\u00e9borah Paiva
\nprofessoradeborahpaiva@hotmail.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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