Esse tipo de avalia\u00e7\u00e3o tem a finalidade de determinar quais as habilidades que o candidato possui quando da exposi\u00e7\u00e3o de seus conhecimentos sobre determinado assunto do conte\u00fado program\u00e1tico do edital.<\/p>\n\n\n\n
Assim tamb\u00e9m, \u00e9 uma maneira de testar o candidato quando tiver que solucionar poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es enfrentadas no exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico almejado.<\/p>\n\n\n\n
No edital do concurso, est\u00e1 citado expressamente o tipo de produ\u00e7\u00e3o textual que ser\u00e1 exigido na prova: duas quest\u00f5es discursivas e um estudo de caso.<\/p>\n\n\n\n
Para a quest\u00e3o discursiva, pode haver ou n\u00e3o a presen\u00e7a de um texto motivador (ou balizador). Entretanto, sempre h\u00e1 perguntas diretas acerca de determinado assunto.<\/p>\n\n\n\n
Para o estudo de caso (ou situa\u00e7\u00e3o-problema), sempre haver\u00e1 a presen\u00e7a de um texto ou de uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica (um caso fict\u00edcio) com personagens, com o fito de simular algum caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0s estruturas dos textos das provas discursivas<\/a>, indica-se os cursos espec\u00edficos voltados para o concurso da SEFAZ\/CE-2021<\/strong>, no nosso portal do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n O conte\u00fado a ser explanado no presente artigo, est\u00e1 dentro dos conhecimentos espec\u00edficos do cargo de Auditor Jur\u00eddico, conforme indicado no edital.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 apresentado, uma quest\u00e3o discursiva e um estudo de caso para cada t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, escolhemos conte\u00fados das mat\u00e9rias de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tribut\u00e1rio, pois possuem temas com aspectos atuais, com grande possibilidade de cair em prova.<\/p>\n\n\n\n Sem mais delongas, vamos \u00e0s propostas dos temas de grande relev\u00e2ncia para a prova discursiva SEFAZ\/CE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1- Quest\u00e3o discursiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pandemia do coronav\u00edrus suscita o exame de medidas que, em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza, \u00e9 facultado \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica adotar, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa. Trata-se de medidas de interesse p\u00fablico, que podem resultar limita\u00e7\u00f5es impostas aos direitos individuais, no sentido de condicion\u00e1-los ao bem da coletividade. Em geral, do poder de pol\u00edcia tem-se uma vis\u00e3o restrita a um dos seus campos de atua\u00e7\u00e3o, o da seguran\u00e7a p\u00fablica. <\/span><\/p>\n\n\n\n A partir desse, por\u00e9m, h\u00e1 o que envolve a ado\u00e7\u00e3o de ordens e instru\u00e7\u00f5es expedidas pela Administra\u00e7\u00e3o, nas suas tr\u00eas esferas (federal, estadual ou distrital e municipal), com vistas a atender ao interesse p\u00fablico em diferentes \u00e1reas, uma das quais \u00e9 a \u00e1rea da sa\u00fade p\u00fablica. O poder de pol\u00edcia administrativa \u00e9 atribu\u00eddo a \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, e as medidas necess\u00e1rias ao seu exerc\u00edcio s\u00e3o auto execut\u00e1veis, independente de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. <\/span><\/p>\n\n\n\n Acerca desses poderes e deveres, responda aos seguintes questionamentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Defina Poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n b) Cite e explique os atributos do Poder de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n c) Diferencie pol\u00edcia judici\u00e1ria e pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n\n\n\n O poder de pol\u00edcia administrativa (coronav\u00edrus)<\/span><\/p>\n\n\n\n Em tempos de calamidade p\u00fablica, por decorr\u00eancia do coronav\u00edrus (covid-19), os governos federal, estaduais e municipais t\u00eam tomado medidas restritivas aos direitos fundamentais das pessoas: liberdades p\u00fablicas (art.5\u00ba, “caput”, CF), como locomo\u00e7\u00e3o (art.5\u00ba, XV), reuni\u00e3o (art.5\u00ba, XVI) e exerc\u00edcio de atividade profissional (art.5\u00ba, XIII); e at\u00e9 mesmo o direito de propriedade (art.5\u00ba, “caput” e XXII e XXIII), entraram ‘na mira’ de leis e atos administrativos.<\/span><\/p>\n\n\n\n Trata-se, na verdade, de lastim\u00e1vel, por\u00e9m, real, estado de necessidade coletivo.<\/span><\/p>\n\n\n\n Todavia, essas medidas administrativas, al\u00e9m de tempor\u00e1rias e excepcionais, devem ser razo\u00e1veis, proporcionais, n\u00e3o podem extrapolar o necess\u00e1rio para atender ao interesse p\u00fablico demandado no caso concreto. Pois, o ato, a princ\u00edpio constitucional e legal, pode tornar-se arbitr\u00e1rio e, assim, ser objeto de invalida\u00e7\u00e3o, pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o [autotutela], ou pelo judici\u00e1rio, por meio da a\u00e7\u00e3o judicial competente.<\/span><\/p>\n\n\n\n Considerando os fragmentos de texto apresentados, que tem como fat\u00eddica a situa\u00e7\u00e3o atualmente vivida em decorr\u00eancia no Novo Coronav\u00edrus, com base nesses elementos, redija um texto dissertativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao elaborar seu texto, desenvolva, necessariamente, os seguintes t\u00f3picos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Compet\u00eancia dos Estados e Munic\u00edpios previsto na CF.<\/p>\n\n\n\n b) Os limites do poder regulamentar.<\/p>\n\n\n\n c) Como se expressa o poder regulamentar e quais os tipos.<\/p>\n\n\n\n d) Considerando a posi\u00e7\u00e3o do STF, fale sobre o poder dado aos Estados e Munic\u00edpios no tocante \u00e0 situa\u00e7\u00e3o enfrentada pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n 1- Quest\u00e3o Discursiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contratou, mediante pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio, obras de reforma e amplia\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio sede, no qual se encontra instalado, e a constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio anexo para aloca\u00e7\u00e3o de atividades de suporte de inform\u00e1tica.<\/span><\/p>\n\n\n\n No curso do contrato, em face de constri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e da necessidade de corte de despesas, viu-se obrigado a reduzir as obras inicialmente contratadas, suprimindo parte do objeto do contrato, correspondente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio anexo. <\/span><\/p>\n\n\n\n Considerando o que disp\u00f5e a Lei 8.666\/93, responda, fundamentadamente, \u00e0s seguintes indaga\u00e7\u00f5es:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Existe algum limite em que a contratada estar\u00e1 obrigada a aceitar a supress\u00e3o quantitativa do objeto? A prerrogativa de altera\u00e7\u00e3o unilateral pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias supervenientes?<\/p>\n\n\n\n b) A contratada faz jus a alguma esp\u00e9cie de ressarcimento por custos incorridos e\/ou reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato em face da supress\u00e3o quantitativa de seu valor?<\/p>\n\n\n\n c) Na hip\u00f3tese de a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser economicamente vi\u00e1vel para a contratada, a mesma poder\u00e1 rescindir o contrato ou recusar-se a cumprir o objeto remanescente, eximindo-se da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o estadual foi respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de um processo licitat\u00f3rio de uma obra de infraestrutura vi\u00e1ria na regi\u00e3o perif\u00e9rica do munic\u00edpio de Fortaleza para facilitar o acesso \u00e0 rodovia BR-020, que liga Fortaleza \u00e0 Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n\n\n\n A licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia e a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa. Ap\u00f3s a abertura do processo de licita\u00e7\u00e3o foi identificado o empate, ou seja, a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre duas empresas de engenharia. Esse processo licitat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o da obra foi autorizado porque apresentava um projeto b\u00e1sico.<\/span><\/p>\n\n\n\n No mesmo \u00f3rg\u00e3o estadual, pretende-se licitar uma obra de constru\u00e7\u00e3o de uma passarela utilizando carta convite com valor estimado para a contrata\u00e7\u00e3o de R $350.000,00.<\/span><\/p>\n\n\n\n Redija um texto abordando necessariamente os seguintes t\u00f3picos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Como crit\u00e9rio de desempate, indique dois indicadores que assegurem a prefer\u00eancia pela escolha do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n b) Segundo a Lei n\u00b0 8.666\/1993, em quais condi\u00e7\u00f5es o projeto b\u00e1sico deve estar apresentado?<\/p>\n\n\n\n c) Para a obra da passarela, em fun\u00e7\u00e3o do limite de valor, o tipo de modalidade de licita\u00e7\u00e3o sugerido \u00e9 vi\u00e1vel? Justifique a resposta.<\/p>\n\n\n\n d) O \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel foi incumbido de realizar uma contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa para fechamento de um po\u00e7o de visita com valor estimado em R $14.600,00. O valor para contrata\u00e7\u00e3o da empresa para fechamento do po\u00e7o permite que a licita\u00e7\u00e3o seja dispens\u00e1vel? Justifique a resposta.<\/p>\n\n\n\n 1- Quest\u00e3o Discursiva <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre in\u00fameras controv\u00e9rsias constitucionais desencadeadas pela pandemia, a divis\u00e3o constitucional de compet\u00eancias normativas entre os entes federativos t\u00eam sido particularmente delicada. Subitamente, in\u00fameros decretos municipais, estaduais e distritais se sobrepuseram uns aos outros e criaram enorme inseguran\u00e7a social.<\/span><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o tardou e tamb\u00e9m o Poder Executivo federal editou o Decreto 10.282\/20, que, ao (supostamente) regulamentar a Lei 13.979\/20, previu algumas atividades essenciais que deveriam se manter em funcionamento durante a pandemia.<\/span><\/p>\n\n\n\n Mais recentemente, esse rol de atividades essenciais foi alterado pela edi\u00e7\u00e3o do Decreto 10.344\/20, que incluiu a permiss\u00e3o para funcionamento de atividades de constru\u00e7\u00e3o civil, atividades industriais, sal\u00f5es de beleza, barbearias, academias e afins. O decreto colide frontalmente, por exemplo, com o artigo 5\u00ba, inciso XIII, do Decreto Estadual (RJ) 47.068\/20, que pro\u00edbe expressamente o funcionamento de academias. A norma federal permite o funcionamento de academias e a norma estadual o pro\u00edbe.<\/span> https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jun-02\/Gustavo-livio-divisao-competencias-normativas-pandemia<\/a><\/p>\n\n\n\n Considerando as informa\u00e7\u00f5es anteriores, responda de maneira fundamentada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A Constitui\u00e7\u00e3o Federal efetua a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias em 5 planos. Quais s\u00e3o eles?<\/p>\n\n\n\n b) Diferencie a compet\u00eancia administrativa dos Estados e dos Munic\u00edpios, citando 5 compet\u00eancias de cada ente.<\/p>\n\n\n\n c) Cite 5 compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o previstas na CF.<\/p>\n\n\n\n d) Em qual caso os Estados podem legislar sobre quest\u00f5es privativas da Uni\u00e3o, e qual a limita\u00e7\u00e3o do Estado?<\/p>\n\n\n\n Um determinado Estado brasileiro deixou de entregar aos Munic\u00edpios, dentro dos prazos estabelecidos em lei, receitas tribut\u00e1rias fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, sem motivo de for\u00e7a maior para tal inadimplemento. O Munic\u00edpio necessita dos recursos para realizar os servi\u00e7os b\u00e1sicos de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Diante desse fato, o Presidente da Rep\u00fablica decidiu intervir no referido Estado.<\/span><\/p>\n\n\n\n Com base nessa situa\u00e7\u00e3o, redija um texto dissertativo sobre a interven\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, abordando os seguintes aspectos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Interven\u00e7\u00e3o Federal e citando no m\u00ednimo duas das suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n b) Duas situa\u00e7\u00f5es que ensejam a interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nos Estados<\/p>\n\n\n\n c) Destaque qual o fundamento constitucional que ampara a decis\u00e3o do Presidente no caso indicado.<\/p>\n\n\n\n d) Descreva quais os procedimentos necess\u00e1rios para que seja efetivada essa interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n e) Nesse caso, o presidente poderia ter agido de of\u00edcio? Justifique sua resposta.<\/p>\n\n\n\n 1-Quest\u00e3o Discursiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Acerca do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica, o Regulamento do Imposto de Renda, repete o que consta no art. 44 do CTN:<\/span><\/p>\n\n\n\n Art. 210. A base de c\u00e1lculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorr\u00eancia do fato gerador, \u00e9 o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n\n\n\n A base de c\u00e1lculo e al\u00edquota de um tributo s\u00e3o elementos que t\u00eam como finalidade quantificar o montante do tributo devido. \u00c9 por esse motivo que a base de c\u00e1lculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica) deve ser determinada segundo a lei vigente na data de ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n\n\n\n Com base nas informa\u00e7\u00f5es acima, responda fundamentadamente as quest\u00f5es abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Fale sobre os tr\u00eas regimes de tributa\u00e7\u00e3o definidos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580\/2018), destacando o elemento cujo valor \u00e9 impactado conforme a defini\u00e7\u00e3o do regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n b) Conceitue lucro real, indique seu per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e a forma como se d\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do lucro real por meio das estimativas mensais.<\/p>\n\n\n\n c) Conceitue Lucro Presumido, a op\u00e7\u00e3o e\/ou em que situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Qual base de c\u00e1lculo do IRPJ e seu per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O munic\u00edpio X instituiu, por meio de decreto, isen\u00e7\u00e3o do pagamento de ISS (Imposto sobre Servi\u00e7o) para um determinado grupo de empresas de tecnologia que tem se desenvolvido na regi\u00e3o. No mesmo ato tamb\u00e9m concedeu anistia total em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, juros e multa para os devedores de IPTU nos \u00faltimos 2 (dois) anos.<\/span><\/p>\n\n\n\n Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, de posse das informa\u00e7\u00f5es acima narradas, redija um texto com respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas prescri\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, abordando os seguintes questionamentos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Quais as diferen\u00e7as fundamentais entre isen\u00e7\u00e3o e anistia?<\/p>\n\n\n\n b) Qual o erro cometido pelo munic\u00edpio X que poder\u00e1 invalidar a isen\u00e7\u00e3o concedida? Indique o dispositivo constitucional e o legal que fundamenta sua resposta.<\/p>\n\n\n\n c) Qual a abrang\u00eancia de uma anistia? O munic\u00edpio X respeitou a limita\u00e7\u00e3o legal com rela\u00e7\u00e3o ao objeto da anistia concedida? Fundamente com o respectivo dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n 1 – Quest\u00e3o<\/strong> Discursiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c0 determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado munic\u00edpio foi atribu\u00eddo judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contrata\u00e7\u00e3o de obras que n\u00e3o foram realizadas, n\u00e3o obstante terem sido pagas com verbas repassadas por conv\u00eanios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a tr\u00eas vezes o valor pago com as verbas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n\n\n\n Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o sobre improbidade administrativa, responda aos questionamentos a seguir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Defina improbidade administrativa e quem s\u00e3o seus atores.<\/p>\n\n\n\n b) Quais os tipos de improbidade administrativa, defina cada um e suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n c) No caso apresentado, qual puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dada ao ex-prefeito? E para a empresa? Fundamente sua resposta.<\/p>\n\n\n\n Determinado agente p\u00fablico, ocupante de cargo em comiss\u00e3o e ordenador de despesas em autarquia federal, dolosamente, deixou de prestar contas a que estava obrigado, por for\u00e7a de lei, no ano de 2010.<\/span><\/p>\n\n\n\n Em apura\u00e7\u00e3o interna da entidade, promovida no ano de 2017, restou comprovado que essa omiss\u00e3o ocasionou preju\u00edzo ao er\u00e1rio, n\u00e3o tendo sido verificado enriquecimento il\u00edcito do agente. Em 2018, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ingressou com a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o referido agente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n A partir dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, e considerando que o agente p\u00fablico tenha sido exonerado do cargo que ocupava em janeiro de 2011, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n\n\n\n Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintes questionamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Mero ocupante de cargo em comiss\u00e3o pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando n\u00e3o h\u00e1 enriquecimento il\u00edcito?<\/p>\n\n\n\n b) Houve, no caso em comento, prescri\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o de improbidade e para o ressarcimento do preju\u00edzo apurado ao Er\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n c) \u00c9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico por ato de improbidade administrativa quando n\u00e3o se verifica, em sua a\u00e7\u00e3o, dolo ou culpa, mas apenas irregularidade ou ilegalidade?<\/p>\n\n\n\n d) Modificando o sujeito da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, caso ato \u00edmprobo tivesse sido cometido por agente pol\u00edtico que, por esse ato, tamb\u00e9m estivesse suscet\u00edvel \u00e0s san\u00e7\u00f5es pelo cometimento de crime de responsabilidade, seria poss\u00edvel a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o civil de improbidade administrativa? Justifique.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final de mais um artigo, aqui procuramos tra\u00e7ar poss\u00edveis temas atuais e de grande probabilidade se serem questionados em prova<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, caro aluno, agora \u00e9 com voc\u00ea! Treine bastante com os temas expostos, lembrando-se sempre de aplicar o conhecimento sobre os conte\u00fados explanados, focando tamb\u00e9m na estrutura dos textos, bem como os aspectos gramaticais.<\/p>\n\n\n\n Por fim, ressalta-se que al\u00e9m do artigo apresentado, o Estrat\u00e9gia Concursos tem dispon\u00edvel cursos prec\u00edpuos voltados a sua prepara\u00e7\u00e3o para a prova discursiva da SEFAZ\/CE \u2013 2021.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o percam as atualiza\u00e7\u00f5es do site.<\/p>\n\n\n\n Espero que tenham gostado, pessoal!<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n Assinatura de 1 ano ou 2 anosASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"Prova](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/30201719\/artigo-discursiva-sefaz-ce.jpg\")
1\u00ba TEMA: PODERES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
2- Estudo de <\/strong>Caso<\/h4>\n\n\n\n
2\u00ba TEMA: LICITA\u00c7\u00d5ES E LEI 8.666\/1993<\/strong> -Prova Discursiva SEFAZ\/CE<\/h2>\n\n\n\n
2- Estudo de caso<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
3\u00ba TEMA: DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA ADMINISTRATIVA DO ESTADO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
2- Estudo de caso<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
4\u00ba TEMA: DIREITO TRIBUT\u00c1RIO – SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO<\/strong> – Prova Discursiva SEFAZ\/CE<\/h2>\n\n\n\n
2- Estudo de caso<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
5\u00ba TEMA: DIREITO ADMINISTRATIVO \u2013 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<\/strong> – Prova Discursiva SEFAZ\/CE<\/h2>\n\n\n\n
2- Estudo de caso<\/strong><\/h4>\n\n\n\n
CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS \u2013 PROVA DISCURSIVA\/SEFAZ\/CE \u2013 2021<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n