{"id":7524,"date":"2012-07-09T01:28:05","date_gmt":"2012-07-09T01:28:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/os-dois-novos-estados-e-o-controle-externo-4\/"},"modified":"2018-10-23T18:26:14","modified_gmt":"2018-10-23T21:26:14","slug":"os-dois-novos-estados-e-o-controle-externo-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/os-dois-novos-estados-e-o-controle-externo-4\/","title":{"rendered":"Os dois novos Estados e o Controle Externo"},"content":{"rendered":"
\n

Ol\u00e1 pessoal!<\/span><\/span><\/p>\n

Vamos aproveitar o oportuno artigo do colega Alex Mendes a respeito do plebiscito que decidir\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o de dois novos Estados, Caraj\u00e1s e Tapaj\u00f3s, para relembrar alguns conceitos relacionados ao controle<\/b> externo<\/b> exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/b> (TCU).<\/p>\n

Jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU
\n<\/b><\/u><\/span>
\nO art. 73 da Constitui\u00e7\u00e3o informa que o TCU tem jurisdi\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e privativa em todo territ\u00f3rio nacional<\/b>. Quer dizer que qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que administre recursos p\u00fablicos federais, inclusive no territ\u00f3rio dos novos Estados, estar\u00e1 sujeita \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do TCU. Mas cuidado<\/b>: \u00e9 necess\u00e1rio que os recursos fiscalizados sejam p\u00fablicos<\/b> e federais<\/b>, isto \u00e9, provenientes do or\u00e7amento da Uni\u00e3o ou pelos quais o ente federal responda.<\/p>\n

J\u00e1 o controle externo dos recursos oriundos dos or\u00e7amentos dos novos Estados ficar\u00e1 a cargo dos respectivos Tribunais de Contas Estaduais<\/b>, \u00f3rg\u00e3os de controle externo a serem criados por suas Constitui\u00e7\u00f5es, observando, no que couber, as normas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a respeito do TCU. N\u00e3o obstante, j\u00e1 sabemos que esses novos Tribunais de Contas ser\u00e3o integrados por sete Conselheiros<\/b> (CF, art. 75). Mas isso s\u00f3 depois dos dez primeiros anos<\/b> de cria\u00e7\u00e3o dos Estados, pois, nesse per\u00edodo inicial, os Tribunais de Contas ser\u00e3o compostos por tr\u00eas<\/b> membros, nomeados pelo governandor eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e not\u00f3rio saber (CF, art. 235, III).<\/p>\n

Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias
\n<\/b><\/u><\/span>
\nPor meio de conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Uni\u00e3o poder\u00e1 repassar recursos federais aos Estados de Caraj\u00e1s e Tapaj\u00f3s, com a finalidade de realizar obras ou servi\u00e7os de interesse comum \u00e0s esferas de governo. Nesse caso, a compet\u00eancia para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o<\/b> desses recursos ser\u00e1 do TCU, uma vez que os recursos das transfer\u00eancias volunt\u00e1rias n\u00e3o deixar\u00e3o de ser federais ao serem aplicados pelos novos Estados (CF, art. 71, VI).<\/p>\n

FPE e IPI-Exporta\u00e7\u00e3o
\n<\/b><\/u><\/span>
\nOs Estados de Caraj\u00e1s e Tapaj\u00f3s tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a receber sua quota de recursos do FPE e do IPI-Exporta\u00e7\u00e3o. O FPE \u00e9 constitu\u00eddo a partir da destina\u00e7\u00e3o de 21,05% da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e do IPI (CF, art. 159, I). Por sua vez, o IPI-Exporta\u00e7\u00e3o corresponde a 10% da arrecada\u00e7\u00e3o do IPI (CF, art. 159, II).<\/p>\n

Nesse caso, a atribui\u00e7\u00e3o do TCU ser\u00e1 calcular<\/b>, anualmente, a quota individual<\/b> que cada Estado ir\u00e1 receber desses recursos, com base em informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 populac\u00e3o (FPE) e no valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados (IPI-Exporta\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, o TCU ir\u00e1 fiscalizar se a entrega<\/b> dos recursos foi realizada corretamente pelos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o respons\u00e1veis, ou seja, se as quotas calculadas pelo Tribunal foram observadas (RI\/TCU, art. 290 e 291).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao controle da aplica\u00e7\u00e3o<\/b> dos recursos recebidos a t\u00edtulo de FPE e IPI-Exporta\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 dos novos Tribunais de Contas Estaduais<\/b>, e n\u00e3o do TCU, uma vez que tais recursos ser\u00e3o estaduais de origem.
\n
\nLista de Unidades Jurisdicionadas
\n<\/b><\/u><\/span>
\nDe acordo com o art. 149 do RI\/TCU, os Estados de Caraj\u00e1s e Tapaj\u00f3s ser\u00e3o inclu\u00eddos em uma das listas de unidades jurisdicionadas<\/b> (LUJ), para os fins de sorteio dos Relatores<\/b> dos processos concernentes ao controle dos recursos federais repassados aos \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais dos novos Estados, assim como \u00e0s entidades privadas ou pessoas f\u00edsicas domiciliadas, por ocasi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o do processo, na \u00e1rea do respectivo Estado.<\/p>\n

Com efeito, a \u201ccria\u00e7\u00e3o, desmembramento ou fus\u00e3o de estado ou territ\u00f3rio federal\u201d \u00e9 uma das hip\u00f3teses em que a composi\u00e7\u00e3o das LUJ poder\u00e1 ser alterada durante o bi\u00eanio de vig\u00eancia do sorteio (RI\/TCU, art. 151, IV).<\/p>\n<\/div>\n

————-<\/div>\n
\n


\n\u00c9 isso pessoal. Para quem se interessar, nosso curso de Controle Externo para o TCU<\/b> est\u00e1 em andamento. A turma est\u00e1 gostando bastante!<\/span><\/span><\/p>\n

Um forte abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Vamos aproveitar o oportuno artigo do colega Alex Mendes a respeito do plebiscito que decidir\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o de dois novos Estados, Caraj\u00e1s e Tapaj\u00f3s, para relembrar alguns conceitos relacionados ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). 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