{"id":751317,"date":"2021-05-26T00:25:55","date_gmt":"2021-05-26T03:25:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=751317"},"modified":"2023-09-01T10:24:31","modified_gmt":"2023-09-01T13:24:31","slug":"recursos-delta-pf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-delta-pf\/","title":{"rendered":"Recursos Delta PF: Confira aqui as possibilidades!"},"content":{"rendered":"\n

Os gabaritos preliminares do concurso Delegado PF foram disponibilizados para consulta individual<\/strong> pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame. <\/p>\n\n\n\n

Em 23 de maio<\/strong> foram aplicadas as provas objetiva e discursiva do concurso da Pol\u00edcia Federal<\/strong> para o cargo de Delegado<\/strong>. A sele\u00e7\u00e3o oferta 123 vagas imediatas<\/strong>. O sal\u00e1rio inicial \u00e9 de R$ 23 mil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Aqui voc\u00ea confere quais quest\u00f5es voc\u00ea poder\u00e1 entrar com recurso, discordando do gabarito preliminar da banca.<\/p>\n\n\n\n

Para conferir os gabaritos clique no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Consulta individual dos gabaritos preliminares da prova objetiva<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui voc\u00ea confere o espelho da prova discursiva<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira tamb\u00e9m o Gabarito extraoficial que os professores do Estrat\u00e9gia Concursos realizaram no dia 23\/05!<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Acompanhe nesta quarta-feira, 26 de maio, um webin\u00e1rio completo com todos os recursos poss\u00edveis. O evento ocorrer\u00e1 \u00e0s 21h.<\/p>\n\n\n\n

Recursos Delta PF<\/h2>\n\n\n\n

54 \u2013 O furto qualificado impede o reconhecimento da insignific\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial<\/span>: Certo. Gabarito oficial:<\/span> Errado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de furto qualificado, o STJ vem h\u00e1 tempos entendendo n\u00e3o ser aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, em raz\u00e3o da maior reprovabilidade da conduta:<\/p>\n\n\n\n

\u201c3. A pr\u00e1tica do delito mediante o concurso de agentes<\/strong> demonstra maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>.\u201d (AgRg no HC 613.197\/PR, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 18\/05\/2021, DJe 21\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. Hip\u00f3tese na qual o Agravante foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de tentativa de furto qualificado<\/strong>, cometido mediante rompimento de obst\u00e1culo e escalada, circunst\u00e2ncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (AgRg no HC 654.720\/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20\/04\/2021, DJe 30\/04\/2021)<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior \u00e9 firme no sentido de que a pr\u00e1tica do delito de furto qualificado por concurso de agentes<\/strong>, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>. Precedentes.\u201d (AgRg no REsp 1924325\/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18\/05\/2021, DJe 24\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 pac\u00edfico o entendimento desta Corte no sentido de que a pr\u00e1tica do delito de furto qualificado<\/strong> por escalada, por arrombamento ou rompimento de obst\u00e1culo, por concurso de agentes, ou por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.\u201d <\/strong>(AgRg no HC 655.749\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18\/05\/2021, DJe 25\/05\/2021)<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. Hip\u00f3tese na qual o Agravante foi condenado pela pr\u00e1tica do crime de tentativa de furto qualificado<\/strong>, cometido mediante rompimento de obst\u00e1culo e escalada, circunst\u00e2ncias que demonstram a maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/strong> Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (AgRg no HC 654.720\/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20\/04\/2021, DJe 30\/04\/2021)<\/p>\n\n\n\n

\u201c3. Tendo o furto <\/strong>sido praticado mediante rompimento de obst\u00e1culo<\/strong>, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompat\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>. Precedentes.\u201d (HC 643.820\/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02\/03\/2021, DJe 08\/03\/2021)<\/p>\n\n\n\n

\u201c N\u00e3o se pode olvidar que o crime de furto foi qualificado pela fraude<\/strong>, circunst\u00e2ncia concreta desabonadora, a qual, nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior<\/strong>, revela-se suficiente para impedir o reconhecimento da insignific\u00e2ncia<\/strong>.\u201d (HC 618.296\/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17\/11\/2020, DJe 23\/11\/2020)<\/p>\n\n\n\n

\u201c(…) Deve ser mantido o decisum recorrido, pois encontra-se, de fato, em conson\u00e2ncia com o entendimento desta Corte Superior de Justi\u00e7a, segundo o qual, verbis: “\u00c9 firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a pr\u00e1tica do delito de furto qualificado<\/strong> por escalada, destreza, rompimento de obst\u00e1culo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do r\u00e9u, sendo inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/strong>” (AgRg no REsp n. 1.432.283\/MG, Sexta Turma, Rel\u00aa. Min\u00aa. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27\/6\/2014, grifei). (…)\u201d (STJ, AgRg no AREsp 1307149\/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10\/09\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Houve um ac\u00f3rd\u00e3o em 2020 (HC 553872) dizendo que n\u00e3o impede, mas apenas da Quinta Turma. A banca parece ter se baseado nele, apesar de haver v\u00e1rios julgados mais recentes em sentido diverso. Ali\u00e1s, foram transcritos ac\u00f3rd\u00e3os de ambas as turmas dizendo que, sim, afasta a insignific\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

70 – A fuga do r\u00e9u ap\u00f3s a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobedi\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito extraoficial: <\/span>Errado (com indica\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o pela falta de especificar a situa\u00e7\u00e3o). Gabarito oficial: <\/span>Certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o problem\u00e1tica. A jurisprud\u00eancia vinha ressaltando que desobedecer \u00e0s ordens emanadas da autoridade competente de tr\u00e2nsito<\/strong>, por exemplo, j\u00e1 possui como consequ\u00eancia a san\u00e7\u00e3o administrativa prevista no artigo 195 do CTB. Deste modo, n\u00e3o se configuraria o crime do artigo 330 do CP<\/strong>. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. \u00c9 cedi\u00e7o na jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a desobedi\u00eancia de ordem de parada dada pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tr\u00e2nsito, n\u00e3o constitui crime de desobedi\u00eancia<\/strong>, pois h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica no art. 195, do CTB, o qual n\u00e3o estabelece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal.\u201d (AgRg no REsp 1805782\/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18\/06\/2019, DJe 28\/06\/2019)<\/p>\n\n\n\n

Quanto a ordem foi dada em situa\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo, h\u00e1 o crime, quando haja suspeita de pr\u00e1tica il\u00edcitas. Ou seja, h\u00e1 uma ressalva expressa:<\/p>\n\n\n\n

Conforme exposto no combatido aresto, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o crime de desobedi\u00eancia configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente p\u00fablico, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de seguran\u00e7a p\u00fablica, ante a suspeita de pr\u00e1ticas il\u00edcitas<\/strong> (AgRg no REsp n. 1.753.751\/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30\/8\/2018).<\/p>\n\n\n\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o foi feita em ac\u00f3rd\u00e3o de 2020:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

3. De fato, “a desobedi\u00eancia de ordem de parada dada pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tr\u00e2nsito, n\u00e3o constitui crime de desobedi\u00eancia<\/strong>, pois h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica no art. 195 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o qual n\u00e3o estabelece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal” (HC 369.082\/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 01\/08\/2017). 4. Na hip\u00f3tese dos autos, no entanto, a ordem de parada n\u00e3o se deu por parte da autoridade competente de tr\u00e2nsito ou de seus agentes, mas por policiais rodovi\u00e1rios federais no exerc\u00edcio de sua atividade ostensiva de repress\u00e3o a delitos<\/strong>. Nesse diapas\u00e3o: AgRg no AREsp 1467126\/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06\/06\/2019, DJe 11\/06\/2019. Assim, encontra-se devidamente delineada a conduta imputada ao recorrido, n\u00e3o havendo se falar, portanto, em atipicidade. Merece, pois, amparo a insurg\u00eancia ministerial para restabelecer a condena\u00e7\u00e3o do recorrido pelo crime do art. 330, do C\u00f3digo Penal. – Precedentes do STJ.\u201d (AgRg no REsp 1872022\/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16\/06\/2020, DJe 23\/06\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o tema 1060 foi afetado, em agosto de 2020, justamente para que o STJ firme sua posi\u00e7\u00e3o, estando suspensos<\/strong> os processos sobre o assunto: \u201cCaracteriza\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia quando a ordem de parada a ve\u00edculo for emitida por policial no exerc\u00edcio de atividade ostensiva de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d Assim, entendo cab\u00edvel recurso<\/strong>, por n\u00e3o haver tem firmado e o item n\u00e3o ser espec\u00edfico. A meu ver, deveria haver anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

86 – A ordem judicial de busca domiciliar autoriza o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela autoridade policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: <\/span>Errado .<\/span> Gabarito Oficial:<\/span> Certo<\/strong>. Aparentemente, equivocado.<\/p>\n\n\n\n

Do in\u00edcio e de acordo com as palavras do pr\u00f3prio STJ: \u201cA  jurisprud\u00eancia das duas Turmas da Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser il\u00edcita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular,<\/p>\n\n\n\n

decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (“WhatsApp”), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletr\u00f4nico, obtidos diretamente pela pol\u00edcia no momento do flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para an\u00e1lise dos dados armazenados no telefone m\u00f3vel”. (AgRg no HC 638.935\/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30\/03\/2021, DJe 09\/04\/2021 – Informa\u00e7\u00f5es Complementares \u00e0 Ementa)<\/p>\n\n\n\n

Portanto, pac\u00edfico que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso aos dados sem \u201cpr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judical\u201d. Ok.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida que se coloca \u00e9: a mera ordem de \u201cbusca domiciliar\u201d (tal como colocado na quest\u00e3o) j\u00e1 caracteriza a autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso a dados de eventual celular apreendido no cumprimento da dilig\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento do STJ (n\u00e3o que concordemos com isso), aparentemente, N\u00c3O. Explicamos.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o fala somente que a ordem judicial era de \u201cbusca domiciliar\u201d, n\u00e3o de busca ou mesmo apreens\u00e3o \u2018de equipamentos eletr\u00f4nicos ou celulares\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, pelo que consta (e o candidato n\u00e3o deve presumir dados ou informa\u00e7\u00f5es inexistentes no enunciado), n\u00e3o se teria uma ordem judicial (espec\u00edfica) de busca e apreens\u00e3o do celular ou de aparelhos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

O que o STJ tem entendido, destacamos, \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ordem judicial espec\u00edfica \u2018de acesso\u2019 ao conte\u00fado ou aos dados do celular, quando preexistente ordem judicial \u2018de busca e apreens\u00e3o\u2019 do aparelho. Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

[…] 4. Esta Corte Superior entende que “na pressuposi\u00e7\u00e3o da ordem de apreens\u00e3o de aparelho celular ou smartphone est\u00e1 o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreens\u00e3o resultar em medida \u00edrrita, dado que o aparelho desprovido de conte\u00fado simplesmente n\u00e3o ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal” (RHC 75.800\/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15\/09\/2016, DJe 26\/09\/2016) […] 6. Habeas corpus denegado. (HC n. 574.131\/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4\/9\/2020).<\/p>\n\n\n\n

Ou seja: se o juiz j\u00e1 concedeu ordem de busca e apreens\u00e3o do aparelho, n\u00e3o precisa outra ordem espec\u00edfica para acesso ao seu conte\u00fado; como se a ordem de busca e apreens\u00e3o do equipamento j\u00e1 englobasse a autoriza\u00e7\u00e3o de acesso ao seu respectivo conte\u00fado, enquanto dado est\u00e1tico e sem a rigidez das normativas de intercepta\u00e7\u00e3o. Mas veja: precisa da ordem de busca e apreens\u00e3o \u2018do aparelho\u2019, n\u00e3o mera \u201cbusca domiciliar\u201d (diante daquilo que externam as referidas decis\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, outro ac\u00f3rd\u00e3o nesse sentido, em caso onde havia, note-se, \u201cpedido de concess\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para proceder \u00e0 devassa em aparelhos eletr\u00f4nicos porventura localizados nas buscas, afastando-se os sigilos de comunica\u00e7\u00e3o e dados dos investigados\u201d (Voto do Relator acolhido por unanimidade):<\/p>\n\n\n\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. DECIS\u00c3O MANTIDA POR SEUS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. EXTORS\u00c3O QUALIFICADA PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRI\u00c7\u00c3O DA LIBERDADE DAS V\u00cdTIMAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA ARMADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. MENSAGENS OBTIDAS EM CELULAR APREENDIDO EM CUMPRIMENDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENS\u00c3O. ORDEM JUDICIAL DE CONSTRI\u00c7\u00c3O DE APARELHO CELULAR E SMARTPHONE PRESSUP\u00d5E O ACESSO AOS DADOS NELES CONTIDOS. AC\u00d3RD\u00c3O DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. N\u00e3o h\u00e1 como abrigar agravo regimental que n\u00e3o logra desconstituir o fundamento da decis\u00e3o atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 137.152\/SP, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23\/02\/2021, DJe 26\/02\/2021)<\/p>\n\n\n\n

Ainda, no mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n

[…] 5. Na hip\u00f3tese de o equipamento (computador, pen drive, HD externo etc) haver sido apreendido em busca e apreens\u00e3o domiciliar, o pr\u00f3prio mandado judicial pode facultar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que nele constem. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que a autoridade policial ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicite, em sua representa\u00e7\u00e3o pela autoriza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, que seja deferido o acesso aos dados est\u00e1ticos contidos no material coletado. […] (HC 444.024\/PR, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02\/04\/2019, DJe 02\/08\/2019)<\/p>\n\n\n\n

Enfim, s.m.j., tal como foi colocada a quest\u00e3o, sem dizer que havia ordem judicial de busca e apreens\u00e3o de aparelhos eventualmente encontrados na busca domiciliar, e de acordo com o entendimento do STJ, estaria INCORRETA.<\/p>\n\n\n\n

87 – \u00c9 nula a decis\u00e3o judicial que indefere a oitiva das v\u00edtimas do crime arroladas pela defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gabarito Extraoficial: <\/span>Certo.<\/span> Gabarito Oficial: <\/span>Errado. <\/strong>Tal como simplistamente colocada, pensamos que a quest\u00e3o estaria CERTA ou, no m\u00ednimo, mal formulada e amb\u00edgua para uma resposta segura em prova objetiva. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

O art. 201 do CPP estabele que a v\u00edtima deve ser ouvida \u201csempre que poss\u00edvel\u201d, traduzindo em verdadeira imposi\u00e7\u00e3o legal a sua inquiri\u00e7\u00e3o no processo penal, salvo quando (por exce\u00e7\u00e3o), insista-se, \u2018isso n\u00e3o for poss\u00edvel\u2019.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido: \u201cNo direito brasileiro, ao contr\u00e1rio de outras legisla\u00e7\u00f5es, o sujeito passivo da a\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o \u00e9 ouvido como testemunha, mas a relev\u00e2ncia do conhecimento que possui acerca do fato criminoso \u2013 notadamente nos casos em que participou ou presenciou a execu\u00e7\u00e3o do delito, o que \u00e9 frequente \u2013, levou o legislador a prever a sua inquiri\u00e7\u00e3o em cap\u00edtulo separado do T\u00edtulo VII, como ato obrigat\u00f3rio da instru\u00e7\u00e3o, salvo impossibilidade (morte ou desaparecimento)\u201d (C\u00f3digo de processo penal comentado. Antonio Magalh\u00e3es Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badar\u00f3. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como a quest\u00e3o n\u00e3o refere nenhuma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o legal ou mesmo a raz\u00f5es que justificassem a \u2018decis\u00e3o judicial\u2019, tal como veio (embora possa dar margem a interpreta\u00e7\u00f5es diversas) incide em erro, v\u00edcio; ou seja, a delibera\u00e7\u00e3o judicial incide em nulidade (independentemente de ser relativa ou absoluta).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fato que \u201cn\u00e3o h\u00e1 direito absoluto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova\u201d e que \u201ca obrigatoriedade de oitiva da v\u00edtima deve ser compreendida \u00e0 luz da razoabilidade e da utilidade pr\u00e1tica da colheita da referida prova\u201d (HC 131158\/RS, rel. Min. Edson Fachin, 26.4.2016). OK. Todavia, para que a imposi\u00e7\u00e3o legal (de obrigatoriedade de oitiva da v\u00edtima) n\u00e3o seja atendida, a decis\u00e3o judicial que delibera sobre isso deve ser \u2018motivada\u2019, at\u00e9 por caracterizar uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra\/obriga\u00e7\u00e3o legal. Ali\u00e1s, no mesmo julgado (que talvez tenha sido a base da formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o), o STF (assentou que \u201co magistrado, em observ\u00e2ncia ao sistema da persuas\u00e3o racional, motivara a dispensa da oitiva de todas as v\u00edtimas\u201d (Informativo 823).<\/p>\n\n\n\n

A prop\u00f3sito, o caso em refer\u00eancia \u00e9 aquele da boate Kiss, com \u201cimputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de 638 (seiscentos e trinta e oito) homic\u00eddios tentados, a revelar que a inquiri\u00e7\u00e3o da integralidade dos ofendidos constitui medida impratic\u00e1vel\u201d; inclusive, como destacou o Ministro Relator, \u201co Juiz da causa, rente aos fatos, exp\u00f4s de forma motivada as raz\u00f5es que formam o convencimento acerca da dispensa da produ\u00e7\u00e3o da referida prova\u201d (inquiri\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas). Assim, nas palavras do Relator, \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mormente na hip\u00f3tese em que h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o adequada apta a inadmitir a prova, acolher a irresigna\u00e7\u00e3o ora veiculada e que n\u00e3o foi, nos mesmos termos, submetida ao crivo do Juiz natural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Provavelmente, ent\u00e3o, a banca elegeu um Informativo de caso de exce\u00e7\u00e3o e, sem fazer qualquer refer\u00eancia \u00e0 necess\u00e1ria \u2018motiva\u00e7\u00e3o\u2019 para a decis\u00e3o, traduziu isso como regra para a cobran\u00e7a do conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Por outra via, se a quest\u00e3o estivesse assim formulada: \u201c\u00c9 nula a decis\u00e3o judicial que indefere motivadamente a oitiva das v\u00edtimas do crime arroladas pela defesa\u201d \u2013 a\u00ed sim ela estaria ERRADA (como aponta o gabarito). Como a quest\u00e3o omitiu a necess\u00e1ria \u2018motiva\u00e7\u00e3o\u2019, ent\u00e3o est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Pensemos de outra forma: uma decis\u00e3o judicial que \u201cindefere a oitiva das v\u00edtimas do crime arroladas pela defesa\u201d \u00e9 pass\u00edvel de nulidade? Claro que SIM. H\u00e1 a\u00ed um v\u00edcio decorrente da inobserv\u00e2ncia do art. 201 do CPP. H\u00e1, portanto, nulidade. Mas isso causar\u00e1 ou n\u00e3o a invalidade da decis\u00e3o? Depende. Se o juiz tiver \u2018motivado\u2019 (como no precedente do STF) talvez n\u00e3o, por exce\u00e7\u00e3o. Mas desde que tenha \u2018motivado\u2019, informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o consta na formula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o e que n\u00e3o deveria ser \u2018presumida\u2019 pelo candidato.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja (e com o perd\u00e3o da redund\u00e2ncia): na decis\u00e3o que indefere haver\u00e1 nulidade (enquanto v\u00edcio, defeito, imperfei\u00e7\u00e3o do ato), nos termos do art. 201 do CPP, sempre que ela for proferida sem motiva\u00e7\u00e3o. Motiva\u00e7\u00e3o, fundamentos ou raz\u00f5es que n\u00e3o constaram do enunciado na prova e que hoje s\u00e3o especificamente exigidos pelo art. 315, \u00a7 2\u00ba do CPP; ainda mais para uma decis\u00e3o excepcional e que foge \u00e0 regra e obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se ainda, de passagem, que o termo \u2018nulidade\u2019 carrega conceitua\u00e7\u00f5es diversas (e a prova n\u00e3o esclareceu qual adotou). A palavra \u2018nulidade\u2019 pode ser compreendida como o v\u00edcio (em si) do ato processual ou como a consequ\u00eancia desse mesmo v\u00edcio. A banca n\u00e3o deixou claro qual o significado pretendido e numa prova objetiva deveria ter tido esse cuidado.<\/p>\n\n\n\n

Tal como foi colocada na prova, um candidato bem preparado e conhecedor da jurisprud\u00eancia e da disposi\u00e7\u00e3o legal, certamente poderia ser induzido a equ\u00edvoco. Poderia pensar assim: uma simples decis\u00e3o do juiz, sem motiva\u00e7\u00e3o (art. 315, \u00a7 2\u00ba do CPP), indeferindo a oitiva obrigat\u00f3ria da v\u00edtima (violando o art. 201 do CPP), estaria incidindo em nulidade SIM.<\/p>\n\n\n\n

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Os gabaritos preliminares do concurso Delegado PF foram disponibilizados para consulta individual pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do certame. Em 23 de maio foram aplicadas as provas objetiva e discursiva do concurso da Pol\u00edcia Federal para o cargo de Delegado. 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