{"id":750073,"date":"2021-05-24T23:59:32","date_gmt":"2021-05-25T02:59:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=750073"},"modified":"2021-05-24T23:59:34","modified_gmt":"2021-05-25T02:59:34","slug":"informativo-stj-693-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 693 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p id=\"block-a0f339b5-9e91-406a-833e-c28b442376fd\"><br \/>Informativo n\u00ba 693 do STJ <strong>COMENTADO<\/strong> est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"block-ee08c52f-1085-45f9-ac1c-02f0166889cd\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/24235830\/stj-693.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_hrxSwNAd4WE\"><div id=\"lyte_hrxSwNAd4WE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/hrxSwNAd4WE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/hrxSwNAd4WE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/hrxSwNAd4WE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-efic-cia-da-cl-usula-de-revers-o-em-favor-de-terceiro-firmada-antes-do-cc-02\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro firmada antes do CC\/02<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida e eficaz a cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro, aposta em contrato de doa\u00e7\u00e3o celebrado \u00e0 luz do CC\/1916, ainda que a condi\u00e7\u00e3o resolutiva se verifique apenas sob a vig\u00eancia do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.922.153\/RS, Rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021.(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situa-o-f-tica\"><a>1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vanderlei doou um im\u00f3vel por meio de escritura p\u00fablica para seu amigo Tadeu em 1987. Na mesma escritura, ficou prevista cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro a qual previa que, ap\u00f3s a morte de Tadeu, o mesmo im\u00f3vel passaria a ser propriedade de Rodrigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o C\u00f3digo Civil de 2002 proibiu expressamente este tipo de cl\u00e1usula. J\u00e1 em 2008, Tadeu veio a falecer.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-an-lise-estrat-gica\"><a>1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-quest-o-jur-dica\">1.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/1916:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.174. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim\u00f4nio, se sobreviver ao donat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 125. Subordinando-se a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, enquanto esta se n\u00e3o verificar, n\u00e3o se ter\u00e1 adquirido o direito, a que ele visa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 126. Se algu\u00e9m dispuser de uma coisa sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto \u00e0quela novas disposi\u00e7\u00f5es, estas n\u00e3o ter\u00e3o valor, realizada a condi\u00e7\u00e3o, se com ela forem incompat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim\u00f4nio, se sobreviver ao donat\u00e1rio. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o prevalece cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2.035. A validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste C\u00f3digo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este C\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba A Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algu\u00e9m por \u00eale, possa exercer, como aqu\u00eales cujo com\u00ea\u00e7o do exerc\u00edcio tenha t\u00earmo pr\u00e9-fixo, ou condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9-estabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-a-cl-usula-v-lida-e-eficaz\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A cl\u00e1usula \u00e9 v\u00e1lida e eficaz?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Na hip\u00f3tese, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que o contrato de doa\u00e7\u00e3o foi celebrado em 1987, a validade da cl\u00e1usula de revers\u00e3o em apre\u00e7o deve ser aferida \u00e0 luz das disposi\u00e7\u00f5es do CC\/1916, n\u00e3o havendo que se cogitar da aplica\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil para esse mister.<\/p>\n\n\n\n<p>Feita essa considera\u00e7\u00e3o, cumpre verificar, portanto, se, no sistema anterior ao advento do CC\/2002, era poss\u00edvel inserir a referida cl\u00e1usula em contrato de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao seu conte\u00fado, tanto o art. 1.174 do CC\/1916, quanto o caput do art. 547 do CC\/2002, admitem a denominada cl\u00e1usula de revers\u00e3o, tamb\u00e9m denominada de cl\u00e1usula de retorno ou de devolu\u00e7\u00e3o: CC\/1916, Art. 1.174. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim\u00f4nio, se sobreviver ao donat\u00e1rio; CC\/2002, Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim\u00f4nio, se sobreviver ao donat\u00e1rio. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o prevalece cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se dos dispositivos legais acima mencionados que, ao contr\u00e1rio do CC\/2002, o diploma anterior, a despeito de autorizar a cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor do doador, nada dizia acerca da revers\u00e3o em favor de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Muito embora existam respeit\u00e1veis opini\u00f5es em contr\u00e1rio, ante a lacuna legislativa, deve-se admitir a cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00f5es celebradas na vig\u00eancia do CC\/1916 em prest\u00edgio \u00e0 liberdade contratual e \u00e0 autonomia privada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o obstante a validade da cl\u00e1usula em apre\u00e7o, cumpre verificar se a cl\u00e1usula de revers\u00e3o estipulada em benef\u00edcio de apenas alguns dos herdeiros do donat\u00e1rio \u00e9 eficaz na hip\u00f3tese em que a morte deste &#8211; fato que representa o implemento da condi\u00e7\u00e3o &#8211; se verificar apenas sob a vig\u00eancia do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, importa consignar que, em se tratando de mat\u00e9ria relativa \u00e0 direito intertemporal, incide o disposto no caput do art. 2.035 do CC\/2002, segundo o qual que a validade dos atos jur\u00eddicos subordina-se aos ditames da lei anterior, mas os seus efeitos, desde que produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia do novo C\u00f3digo, em regra, a ele estar\u00e3o subordinados.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que a impossibilidade de retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos da lei nova para atingir a validade de atos jur\u00eddicos j\u00e1 celebrados coaduna-se com a regra esculpida no inciso XXXVI, do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e o respeito ao ato jur\u00eddico perfeito, o que, ali\u00e1s, conduziu parcela da doutrina a apontar a inconstitucionalidade da segunda parte do dispositivo em comento.<\/p>\n\n\n\n<p>O mencionado dispositivo legal deve ser interpretado, SISTEMATICAMENTE, com o previsto no caput do art. 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que estabelece a prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido: &#8220;a Lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O deslinde da presente crise de direito material, portanto, perpassa pela verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou n\u00e3o, na esp\u00e9cie, de direito adquirido &#8211; o que afastaria a incid\u00eancia do novel Diploma &#8211; ou de efeitos produzidos somente ap\u00f3s a entrada em vigor do novo C\u00f3digo, o que atrairia a incid\u00eancia de suas normas, a teor do art. 2.035.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, com o implemento da condi\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que se resolve a propriedade, ocorre a atribui\u00e7\u00e3o desse direito subjetivo patrimonial aos terceiros em prol dos quais a cl\u00e1usula foi pactuada. N\u00e3o se trata, pois, de sucessividade, mas sim de simultaneidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 126 do CC\/2002 (correspondente ao art. 122 do CC\/1916) e do \u00a7 2\u00ba do art. 6\u00ba da LINDB, parte da doutrina, influenciada pelo direito franc\u00eas, sustenta a exist\u00eancia de efeito retroativo nas condi\u00e7\u00f5es, motivo pelo qual poderia se falar em verdadeiros direitos adquiridos nas hip\u00f3teses de atos jur\u00eddicos sujeitos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Partindo dessas premissas, <strong>poss\u00edvel concluir que, em se tratando de direito adquirido, n\u00e3o poderia o novo C\u00f3digo Civil retroagir<\/strong>, prejudicando o direito dos benefici\u00e1rios da cl\u00e1usula de revers\u00e3o, a teor do disposto no inciso XXXVI do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do caput do art. 6\u00ba da LINDB, notadamente porque, ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 referida cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se olvida, \u00e9 verdade, que parcela da doutrina recha\u00e7a a exist\u00eancia de direito adquirido na hip\u00f3tese de atos jur\u00eddicos sujeitos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva: &#8220;a condi\u00e7\u00e3o suspensiva, at\u00e9 que se cumpra, impede o direito adquir\u00edvel, s\u00f3 d\u00e1 ao credor a esperan\u00e7a&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, disp\u00f5e o art. 125 do CC\/2002 (correspondente ao art. 118 do CC\/1916), que &#8220;subordinando-se a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, enquanto esta se n\u00e3o verificar, n\u00e3o se ter\u00e1 adquirido o direito, a que ele visa&#8221;. Desse modo, tratando-se de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, os efeitos do neg\u00f3cio jur\u00eddico &#8211; ou de determinada cl\u00e1usula negocial &#8211; s\u00f3 se verificariam ap\u00f3s o implemento da condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessas considera\u00e7\u00f5es, importa consignar que, no per\u00edodo de pend\u00eancia, isto \u00e9, no lapso temporal entre a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio e a realiza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o, muita embora n\u00e3o exista j\u00e1 direito adquirido, h\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o ao sujeito beneficiado, de um direito expectativo, que representa a efic\u00e1cia m\u00ednima dos atos jur\u00eddicos condicionados.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, a rigor, de posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se traduz no direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um outro direito &#8211; o chamado direito expectado &#8211; e que n\u00e3o se confunde com a mera expectativa de direito, que \u00e9 minus e conceito pr\u00e9-jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que n\u00e3o se reconhe\u00e7a, antes do implemento da condi\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese de verdadeiro direito adquirido, n\u00e3o h\u00e1 como se afastar a caracteriza\u00e7\u00e3o, ao menos, de direito expectativo digno de tutela jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, portanto, n\u00e3o incidem as disposi\u00e7\u00f5es do CC\/2002, isto \u00e9, o fato de o implemento da condi\u00e7\u00e3o suspensiva haver ocorrido ap\u00f3s o advento do novo C\u00f3digo, em nada afeta a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o, que permanece h\u00edgida e garantida pela ultratividade da lei pret\u00e9rita.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, importa destacar que, fosse a referida cl\u00e1usula nula toda a doa\u00e7\u00e3o seria maculada de nulidade, porquanto tratar-se-ia de condi\u00e7\u00e3o juridicamente imposs\u00edvel, nos termos do inciso I do art. 123 do CC\/2002 (correspondente ao art. 166 do CC\/1916).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, seja por se tratar de verdadeiro direito adquirido, seja por estar cristalizado direito expectativo em favor dos herdeiros beneficiados, \u00e9 imperioso concluir, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 125, 126 e 2.035 do CC\/2002 e art. 6\u00ba, caput e \u00a7 2\u00ba da LINDB, que n\u00e3o incide, na esp\u00e9cie, as normas previstas no CC\/2002, o que, como corol\u00e1rio l\u00f3gico, conduz ao reconhecimento da validade e da efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o em apre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\">1.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 v\u00e1lida e eficaz a cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro, aposta em contrato de doa\u00e7\u00e3o celebrado \u00e0 luz do CC\/1916, ainda que a condi\u00e7\u00e3o resolutiva se verifique apenas sob a vig\u00eancia do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-im-vel-indispon-vel-para-loca-o-e-lucros-cessantes\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Im\u00f3vel indispon\u00edvel para loca\u00e7\u00e3o e lucros cessantes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes pelo per\u00edodo em que o im\u00f3vel objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o permaneceu indispon\u00edvel para uso, ap\u00f3s sua devolu\u00e7\u00e3o pelo locat\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.919.208\/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situa-o-f-tica\"><a>2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em 2006, Joaquina alugou im\u00f3vel ao Estado do Maranh\u00e3o para que ali funcionasse uma escola p\u00fablica. A loca\u00e7\u00e3o vigorou normalmente at\u00e9 2009, quando o im\u00f3vel foi devolvido. Ocorre que o im\u00f3vel foi devolvido em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias, totalmente depredado, dilapidado e devassado por a\u00e7\u00f5es de v\u00e2ndalos (lament\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n<p>Joaquina ent\u00e3o requereu administrativamente uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados, o que foi negado pelo Estado, que apesar de entender indevida a indeniza\u00e7\u00e3o, comprometeu-se a restaurar o im\u00f3vel mediante a abertura de processo licitat\u00f3rio para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Joaquina ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual requer indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais causados em sua propriedade, acrescida de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, correspondentes ao per\u00edodo em que deixou de auferir a renda do aluguel do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-an-lise-estrat-gica\"><a>2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-quest-o-jur-dica\">2.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/02:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 402. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 569. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunst\u00e2ncias, bem como trat\u00e1-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a levar ao conhecimento do locador as turba\u00e7\u00f5es de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; a restituir a coisa, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que a recebeu, salvas as deteriora\u00e7\u00f5es naturais ao uso regular.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8.245\/91:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; servir &#8211; se do im\u00f3vel para o uso convencionado ou presumido, compat\u00edvel com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo trat\u00e1 &#8211; lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; restituir o im\u00f3vel, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que o recebeu, salvo as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja repara\u00e7\u00e3o a este incumba, bem como as eventuais turba\u00e7\u00f5es de terceiros;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; realizar a imediata repara\u00e7\u00e3o dos danos verificados no im\u00f3vel, ou nas suas instala\u00e7\u00f5es, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; n\u00e3o modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do locador;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; entregar imediatamente ao locador os documentos de cobran\u00e7a de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\u00e7\u00e3o, multa ou exig\u00eancia de autoridade p\u00fablica, ainda que dirigida a ele, locat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; permitir a vistoria do im\u00f3vel pelo locador ou por seu mandat\u00e1rio, mediante combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hip\u00f3tese prevista no art. 27;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; cumprir integralmente a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio e os regulamentos internos;<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; pagar o pr\u00eamio do seguro de fian\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-devido-o-pagamento-de-lucros-cessantes\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o pagamento de lucros cessantes?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos dos arts. 569 do CC\/02 e 23 da Lei 8.245\/91, incumbe ao locat\u00e1rio usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e, finda a loca\u00e7\u00e3o, restitu\u00ed-lo ao locador no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do seu uso normal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recai sobre o locat\u00e1rio a responsabilidade pela deteriora\u00e7\u00e3o an\u00f4mala do bem<\/strong>, circunst\u00e2ncia que autoriza o locador a exigir, para al\u00e9m da rescis\u00e3o do ajuste, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p>A determina\u00e7\u00e3o das perdas e danos est\u00e1 submetida ao princ\u00edpio da REPARA\u00c7\u00c3O INTEGRAL, de maneira que devem abranger tanto o desfalque efetivo e imediato no patrim\u00f4nio do credor, como a perda patrimonial futura, a teor do disposto no art. 402 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m dos danos emergentes, a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado em situa\u00e7\u00e3o de deteriora\u00e7\u00e3o enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, pelo per\u00edodo em que o bem permaneceu indispon\u00edvel para o locador.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de prova categ\u00f3rica de que o im\u00f3vel seria imediatamente locado a outrem se fosse devolvido pelo locat\u00e1rio em boas condi\u00e7\u00f5es de uso n\u00e3o impede a caracteriza\u00e7\u00e3o dos lucros cessantes. A simples disponibilidade do bem para uso e gozo pr\u00f3prio, ou para qualquer outra destina\u00e7\u00e3o que pretendesse o locador, tem express\u00e3o econ\u00f4mica e integra a sua esfera patrimonial, que restou reduzida pelo il\u00edcito contratual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\">2.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 devida indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes pelo per\u00edodo em que o im\u00f3vel objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o permaneceu indispon\u00edvel para uso, ap\u00f3s sua devolu\u00e7\u00e3o pelo locat\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-des-obrigatoriedade-da-operadora-a-oferecer-plano-individual-a-usu-rio-de-plano-coletivo-extinto\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Obrigatoriedade da operadora a oferecer plano individual a usu\u00e1rio de plano coletivo extinto<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A operadora n\u00e3o pode ser obrigada a oferecer plano individual a usu\u00e1rio de plano coletivo extinto se ela n\u00e3o disponibiliza no mercado tal modalidade contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.846.502\/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situa-o-f-tica\"><a>3.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Magda manteve contrato de plano de sa\u00fade coletivo empresarial com Brasa S.A. por muitos anos quando, em um belo dia, a operadora simplesmente notificou Magda de que n\u00e3o mais tinha interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato e que este sofreria a resili\u00e7\u00e3o unilateral. Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, Magda estava realizando tratamento oncol\u00f3gico na mesma \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Magda ajuizou a\u00e7\u00e3o na qual objetivava a manuten\u00e7\u00e3o do plano enquanto ocorria o tratamento e o oferecimento de plano de sa\u00fade individual ou familiar substituto.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, a operadora alegou a inviabilidade de oferecer plano de sa\u00fade individual, uma vez que somente comercializa planos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-an-lise-estrat-gica\"><a>3.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-quest-o-jur-dica\">3.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 30.&nbsp; Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, no caso de rescis\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa, \u00e9 assegurado o direito de manter sua condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u00a7 1o&nbsp; O per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio a que se refere o caput ser\u00e1 de um ter\u00e7o do tempo de perman\u00eancia nos produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o, ou sucessores, com um m\u00ednimo assegurado de seis meses e um m\u00e1ximo de vinte e quatro meses.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o A manuten\u00e7\u00e3o de que trata este artigo \u00e9 extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vig\u00eancia do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3o Em caso de morte do titular, o direito de perman\u00eancia \u00e9 assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos do disposto neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4o O direito assegurado neste artigo n\u00e3o exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5o&nbsp; A condi\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo deixar\u00e1 de existir quando da admiss\u00e3o do consumidor titular em novo emprego.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6o&nbsp; Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, n\u00e3o \u00e9 considerada contribui\u00e7\u00e3o a co-participa\u00e7\u00e3o do consumidor, \u00fanica e exclusivamente, em procedimentos, como fator de modera\u00e7\u00e3o, na utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica ou hospitalar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 35-G.&nbsp; Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usu\u00e1rios e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o \u00a7 1o do art. 1o desta Lei as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 8.078, de 1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4o&nbsp; Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp; Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; livre concorr\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 197. S\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 199. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-a-operadora-obrigada-a-oferecer-plano-individual\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A operadora \u00e9 obrigada a oferecer plano individual?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se n\u00e3o os disponibiliza usualmente no mercado, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de cancelamento do plano privado coletivo de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, deve ser permitido que os empregados ou ex-empregados migrem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de car\u00eancia, desde que a operadora comercialize esses planos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido s\u00e3o os arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Res. CONSU n. 19\/1999, que disciplinaram a absor\u00e7\u00e3o do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 ilegal a recusa de operadoras de planos de sa\u00fade de comercializarem planos individuais por atuarem apenas no segmento de planos coletivos. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 norma alguma que as obrigue a atuar em determinado ramo de plano de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, ainda n\u00e3o pode ser aplicada, por analogia, a regra do art. 30 da Lei n. 9.656\/1998, na tentativa de conciliar o dever de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor com o direito da operadora de rescindir unilateralmente a aven\u00e7a coletiva e que n\u00e3o oferece, em contrapartida, plano na modalidade individual ou familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 que a aplica\u00e7\u00e3o da analogia somente \u00e9 vi\u00e1vel quando houver v\u00e1cuo normativo (art. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro &#8211; LINDB), o que n\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o analisada. Al\u00e9m disso, mesmo se houvesse omiss\u00e3o normativa, o art. 30 da Lei n. 9.656\/1998 &#8211; que regula o direito de manuten\u00e7\u00e3o, como benefici\u00e1rio, de ex-empregado demitido sem justa causa em plano de sa\u00fade coletivo &#8211; n\u00e3o guarda resson\u00e2ncia com a hip\u00f3tese sob exame. Isso porque, no caso, o plano coletivo foi extinto, n\u00e3o existindo mais f\u00e1tica e juridicamente, ao passo que na situa\u00e7\u00e3o evidenciada pelo dispositivo legal em apre\u00e7o, o ex-empregado pode permanecer na ap\u00f3lice grupal empresarial ainda em vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que a explora\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade pela iniciativa privada tamb\u00e9m possui raiz constitucional (arts. 197 e 199, caput e \u00a7 1\u00ba, da CF), merecendo prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 o consumidor, mas tamb\u00e9m a livre iniciativa e o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica (arts. 1\u00ba, IV, 170, IV e par\u00e1grafo \u00fanico, e 174 da CF).<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, devem ser sopesados tanto os direitos do consumidor quanto os das empresas, n\u00e3o havendo superioridade de uns sobre os outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, inclusive conforme prev\u00ea o art. 35-G da Lei n. 9.656\/1998, a legisla\u00e7\u00e3o consumerista incide subsidiariamente nos planos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, esses dois instrumentos normativos devem ser aplicados de forma harm\u00f4nica nesses contratos relacionais, mesmo porque lidam com bens sens\u00edveis, como a manuten\u00e7\u00e3o da vida, ou seja, visam ajudar o usu\u00e1rio a suportar riscos futuros envolvendo a sua higidez f\u00edsica e mental, assegurando o devido tratamento m\u00e9dico.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\">3.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A operadora n\u00e3o pode ser obrigada a oferecer plano individual a usu\u00e1rio de plano coletivo extinto se ela n\u00e3o disponibiliza no mercado tal modalidade contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-prazo-decadencial-na-compra-de-im-vel-ad-mesuram-que-n-o-corresponde-s-medidas-anunciadas\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo decadencial na compra de im\u00f3vel <em>ad mesuram<\/em> que n\u00e3o corresponde \u00e0s medidas anunciadas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese em que as dimens\u00f5es de im\u00f3vel adquirido n\u00e3o correspondem \u00e0s noticiadas pelo vendedor, cujo pre\u00e7o da venda foi estipulado por medida de extens\u00e3o (venda ad mensuram), aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no art. 501 do CC\/2002, para exigir o complemento da \u00e1rea, reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.890.327\/SP, Rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20\/04\/2021.(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situa-o-f-tica\"><a>4.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Lu\u00eds ajuizou a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valor pago por \u00e1rea excedente em face de MVR Engenharia. Ainda que no contrato de compra constasse a metragem de 200 m\u00b2, o im\u00f3vel era significativamente menor do que o anunciado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Lu\u00eds s\u00f3 percebeu isso depois de dois anos do registro do t\u00edtulo, \u00e9poca em que ajuizou a a\u00e7\u00e3o. Em sua defesa, MVR alega que teria transcorrido o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-an-lise-estrat-gica\"><a>4.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-quest-o-jur-dica\">4.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. O direito de reclamar pelos v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o caduca em:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; noventa dias, tratando-se de fornecimento de servi\u00e7o e de produtos dur\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do t\u00e9rmino da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/02:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 501. Decai do direito de propor as a\u00e7\u00f5es previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que n\u00e3o o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver atraso na imiss\u00e3o de posse no im\u00f3vel, atribu\u00edvel ao alienante, a partir dela fluir\u00e1 o prazo de decad\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-ocorreu-a-decad-ncia\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorreu a decad\u00eancia?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A entrega de bem im\u00f3vel em metragem diversa da contratada n\u00e3o pode ser considerada v\u00edcio oculto, mas sim APARENTE, dada a possibilidade de ser verificada com a mera medi\u00e7\u00e3o das dimens\u00f5es do im\u00f3vel &#8211; o que, por precau\u00e7\u00e3o, o adquirente, inclusive, deve providenciar t\u00e3o logo receba a unidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por v\u00edcios aparentes ou de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e \u00a7 1\u00ba, do CDC).<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao per\u00edodo de que disp\u00f5e o consumidor para exigir em ju\u00edzo alguma das alternativas que lhe s\u00e3o conferidas pelos arts. 18, \u00a7 1\u00ba, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substitui\u00e7\u00e3o do produto, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, o abatimento proporcional do pre\u00e7o e a reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o), n\u00e3o se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da m\u00e1-execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta \u00faltima hip\u00f3tese, \u00e0 falta de prazo espec\u00edfico no CDC que regule a hip\u00f3tese de repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes de v\u00edcio do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as situa\u00e7\u00f5es em que as dimens\u00f5es do im\u00f3vel adquirido n\u00e3o correspondem \u00e0s noticiadas pelo vendedor, cujo pre\u00e7o da venda foi estipulado por medida de extens\u00e3o ou com determina\u00e7\u00e3o da respectiva \u00e1rea (venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC\/02, que prev\u00ea o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das a\u00e7\u00f5es previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da \u00e1rea, reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa dizer que, tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de venda ad mensuram \u2014 e consequente aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o civilista. Conv\u00e9m sublinhar que o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC\/02 refere-se, t\u00e3o somente, \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o para exigir o complemento da \u00e1rea, reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o, n\u00e3o se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da m\u00e1-execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem deixou expressamente consignada a natureza da a\u00e7\u00e3o ajuizada, isto \u00e9, de abatimento proporcional do pre\u00e7o, afastando-se, por n\u00e3o se tratar de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC\/02.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\">4.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese em que as dimens\u00f5es de im\u00f3vel adquirido n\u00e3o correspondem \u00e0s noticiadas pelo vendedor, cujo pre\u00e7o da venda foi estipulado por medida de extens\u00e3o (venda ad mensuram), aplica-se o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no art. 501 do CC\/2002, para exigir o complemento da \u00e1rea, reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-cl-usula-quota-litis-em-contrato-de-presta-o-de-servi-os-advocat-cios-e-in-cio-da-prescri-o\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cl\u00e1usula <em>quota litis<\/em> em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios e in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de cl\u00e1usula quota litis em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios faz postergar o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.605.604\/MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situa-o-f-tica\"><a>5.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O advogado Dr. Creisson celebrou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios com seu cliente G\u00e9rson, o qual outorgou poderes para ajuizamento de reclamat\u00f3ria trabalhista. No contrato, teria ficado pactuado que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios seriam pagos ao final da causa, em valor percentual do cr\u00e9dito devido a G\u00e9rson.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que em 2004, ainda durante o tr\u00e2mite da reclamat\u00f3ria trabalhista, G\u00e9rson faleceu. Os herdeiros sucederam a G\u00e9rson na demanda. Em 2008, houve o tr\u00e2nsito em julgado da reclamat\u00f3ria trabalhista, a qual condenou a reclamada ao pagamento de valor aos herdeiros de G\u00e9rson.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo assim, Dr. Creisson n\u00e3o recebeu os valores combinados, raz\u00e3o pela qual ajuizou em 2010 a\u00e7\u00e3o contra os herdeiros de G\u00e9rson na qual cobrava seus suados honor\u00e1rios. No entanto, os herdeiros alegam que o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 25 da Lei 8.906\/94 teria se iniciado com a morte de G\u00e9rson e, portanto, a d\u00edvida estaria prescrita.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-an-lise-estrat-gica\"><a>5.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-quest-o-jur-dica\">5.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 199. N\u00e3o corre igualmente a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; pendendo condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-ocorreu-a-prescri-o\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional \u00e9 contado, EM REGRA, a partir do momento em que configurada les\u00e3o ao direito subjetivo, n\u00e3o influindo para tanto ter ou n\u00e3o seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extens\u00e3o dos danos (art. 189 do CC\/2002).<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>termo inicial do prazo prescricional, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da les\u00e3o<\/strong>, aplicando-se excepcionalmente a <em>actio nata<\/em> em seu vi\u00e9s subjetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, ocorrendo o falecimento do mandante, o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o, em regra, \u00e9 a data da ci\u00eancia desse fato pelo advogado (mandat\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de cl\u00e1usula quota litis em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios faz postergar o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, por mais que a morte do mandante possa deflagrar o in\u00edcio do prazo prescricional, o instrumento contratual estipulou que o recebimento da referida verba honor\u00e1ria est\u00e1 submetido ao \u00eaxito da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e a sua exigibilidade condicionada \u00e0 libera\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Incide, portanto, o art. 199, I, CC\/2002: &#8220;N\u00e3o corre igualmente a prescri\u00e7\u00e3o (&#8230;) pendendo condi\u00e7\u00e3o suspensiva&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\">5.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de cl\u00e1usula <em>quota litis<\/em> em contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios faz postergar o in\u00edcio da prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-conven-o-condominial-e-veda-o-a-loca-o-pelo-airbnb\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conven\u00e7\u00e3o condominial e veda\u00e7\u00e3o a loca\u00e7\u00e3o pelo Airbnb<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado o uso de unidade condominial com destina\u00e7\u00e3o residencial para fins de hospedagem remunerada, com m\u00faltipla e concomitante loca\u00e7\u00e3o de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.819.075-RS, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 20\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situa-o-f-tica\"><a>6.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>V\u00edtor \u00e9 propriet\u00e1rio de um apartamento em um condom\u00ednio residencial e resolveu anunciar seu apartamento na conhecida plataforma Airbnb, servi\u00e7o online que conecta locadores e locat\u00e1rios de im\u00f3veis por per\u00edodos determinados.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de algum tempo e realizas algumas loca\u00e7\u00f5es, V\u00edtor foi surpreendido por uma notifica\u00e7\u00e3o do s\u00edndico do condom\u00ednio na qual constava que a pr\u00e1tica era expressamente proibida por conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-an-lise-estrat-gica\"><a>6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-quest-o-jur-dica\">6.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 425. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.332. Institui-se o condom\u00ednio edil\u00edcio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, devendo constar daquele ato, al\u00e9m do disposto em lei especial:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a discrimina\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a determina\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal atribu\u00edda a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; o fim a que as unidades se destinam.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.333. A conven\u00e7\u00e3o que constitui o condom\u00ednio edil\u00edcio deve ser subscrita pelos titulares de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais e torna-se, desde logo, obrigat\u00f3ria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para ser opon\u00edvel contra terceiros, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio dever\u00e1 ser registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.334. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos para atender \u00e0s despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; sua forma de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a compet\u00eancia das assembl\u00e9ias, forma de sua convoca\u00e7\u00e3o e quorum exigido para as delibera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; as san\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os cond\u00f4minos, ou possuidores;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; o regimento interno.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1 o A conven\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2 o S\u00e3o equiparados aos propriet\u00e1rios, para os fins deste artigo, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os promitentes compradores e os cession\u00e1rios de direitos relativos \u00e0s unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.335. S\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia e delas participar, estando quite.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; n\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1 o O cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito aos juros morat\u00f3rios convencionados ou, n\u00e3o sendo previstos, os de um por cento ao m\u00eas e multa de at\u00e9 dois por cento sobre o d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2 o O cond\u00f4mino, que n\u00e3o cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagar\u00e1 a multa prevista no ato constitutivo ou na conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o expressa, caber\u00e1 \u00e0 assembl\u00e9ia geral, por dois ter\u00e7os no m\u00ednimo dos cond\u00f4minos restantes, deliberar sobre a cobran\u00e7a da multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-pode-a-conven-o-condominial-vetar-tal-forma-de-loca-o\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode a conven\u00e7\u00e3o condominial vetar tal forma de loca\u00e7\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, tem-se um contrato AT\u00cdPICO de hospedagem, que expressa uma nova modalidade, singela e inovadora de hospedagem de pessoas, sem v\u00ednculo entre si, em ambientes f\u00edsicos de padr\u00e3o residencial e de prec\u00e1rio fracionamento para utiliza\u00e7\u00e3o privativa, de limitado conforto, exercida sem inerente profissionalismo por propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel, sendo a atividade comumente anunciada e contratada por meio de plataformas digitais variadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, esse contrato at\u00edpico de hospedagem configura atividade aparentemente l\u00edcita, desde que n\u00e3o contrarie a Lei de reg\u00eancia do contrato de hospedagem t\u00edpico, regulado pela Lei n. 11.771\/2008, como autoriza a norma do art. 425 do C\u00f3digo Civil, ao dizer: &#8220;\u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso espec\u00edfico de unidade condominial, tamb\u00e9m devem ser observadas as regras dos arts. 1.332 a 1.336 do CC\/2002, que, por um lado, reconhecem ao propriet\u00e1rio o direito de usar, fruir e dispor livremente de sua unidade e, de outro,<strong> imp\u00f5em o dever de observar sua destina\u00e7\u00e3o e us\u00e1-la de maneira n\u00e3o abusiva, com respeito \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Condominial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, deve harmonizar-se com os direitos relativos \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade das demais m\u00faltiplas propriedades abrangidas no Condom\u00ednio, de acordo com as razo\u00e1veis limita\u00e7\u00f5es aprovadas pela maioria de cond\u00f4minos, pois s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 natureza da propriedade privada em regime de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, existindo na Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio regra impondo destina\u00e7\u00e3o residencial, mostra-se invi\u00e1vel o uso das unidades particulares que, por sua natureza, implique o desvirtuamento daquela finalidade residencial (CC\/2002, arts. 1.332, III, e 1.336, IV).<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, fica o cond\u00f4mino obrigado a &#8220;dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o&#8221; (CC, art. 1.336, IV), ou seja, destina\u00e7\u00e3o residencial, carecendo de expressa autoriza\u00e7\u00e3o para dar destina\u00e7\u00e3o diversa, inclusive para a relativa \u00e0 hospedagem remunerada, por via de contrato at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\">6.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 vedado o uso de unidade condominial com destina\u00e7\u00e3o residencial para fins de hospedagem remunerada, com m\u00faltipla e concomitante loca\u00e7\u00e3o de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-fixa-o-de-honor-rios-advocat-cios-em-decis-o-de-homologa-o-estrangeira\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o estrangeira<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O ESTRANGEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em sede de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira, aplica-se a norma do \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC, fixando-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade.<\/p>\n\n\n\n<p>HDE 1.809\/EX, Rel. min. Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por maioria, julgado em 22\/04\/2021.(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situa-o-f-tica\"><a>7.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma determinada homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira, o autor requereu a condena\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria ao pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e iniciou-se discuss\u00e3o quanto ao crit\u00e9rio utilizado para a fixa\u00e7\u00e3o destes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-an-lise-estrat-gica\"><a>7.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-quest-o-jur-dica\">7.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-qual-o-crit-rio-a-ser-utilizado-para-a-fixa-o-dos-honor-rios\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o crit\u00e9rio a ser utilizado para a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>EQUIDADE!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, a Corte Especial entendia, ao menos na maioria dos casos encontrados na base de dados da jurisprud\u00eancia do STJ, que a aplica\u00e7\u00e3o da norma do \u00a7 4\u00ba do art. 20 \u00e9 que deveria nortear o julgador na fixa\u00e7\u00e3o, por equidade, de honor\u00e1rios do advogado em decis\u00e3o prolatada em homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, e n\u00e3o a regra do \u00a7 3\u00ba do mesmo dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, a Corte Especial se inclinava no sentido de entender que o arbitramento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia nas decis\u00f5es homologat\u00f3rias de senten\u00e7a estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deveria ser feito com base na equidade, \u00e0 luz do art. 20, \u00a7 4\u00ba, do revogado CPC de 1973, norma correspondente \u00e0 do \u00a7 8\u00ba do art. 85 do atual C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o advento do novo C\u00f3digo, a an\u00e1lise da base de dados da jurisprud\u00eancia do STJ revela que, para fins de fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais na homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira (HDE), h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3os da colenda Corte Especial que ora aplicam o \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC de 2015, que se refere \u00e0s hip\u00f3teses de arbitramento no montante de 10% a 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico ou do valor atualizado da causa, ora assentam o \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo, o qual trata a respeito das hip\u00f3teses de arbitramento de tal verba por equidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda orienta\u00e7\u00e3o alicer\u00e7a-se, preponderantemente, no fundamento de que o procedimento de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira n\u00e3o tem natureza condenat\u00f3ria ou proveito econ\u00f4mico imediato e, por essa raz\u00e3o, descabe considerar os par\u00e2metros de condena\u00e7\u00e3o, de proveito econ\u00f4mico ou mesmo do valor da causa como bases de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, pois, afinal, o m\u00e9rito da decis\u00e3o homologada n\u00e3o \u00e9 objeto de delibera\u00e7\u00e3o nesta Corte. Assim, a decis\u00e3o a ser homologada \u00e9, em si, fator ex\u00f3geno \u00e0 decis\u00e3o homologat\u00f3ria a ser proferida.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o que mais se coaduna com o instituto da decis\u00e3o de natureza predominantemente homologat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se tem condena\u00e7\u00e3o, nem proveito econ\u00f4mico imediato ou valor da causa aptos a dar leg\u00edtimo respaldo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo previstas, respectivamente, no citado \u00a7 2\u00ba do art. 85 do CPC de 2015, ou seja: 1\u00ba) o &#8220;valor da condena\u00e7\u00e3o&#8221;; 2\u00ba) o valor &#8220;do proveito econ\u00f4mico obtido&#8221;; e 3\u00ba) &#8220;valor atualizado da causa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>n\u00e3o se pode olvidar que o valor da causa pode ser um dos crit\u00e9rios norteadores do julgador no arbitramento, por equidade, da quantia a ser paga a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais<\/strong>, quando a causa origin\u00e1ria tratar de rela\u00e7\u00f5es patrimoniais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o que expressamente disp\u00f5e o pr\u00f3prio \u00a7 8\u00ba do art. 85, que manda o julgador atentar para que, no &#8220;valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa&#8221;, seja observado &#8220;o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba&#8221;, isto \u00e9: o grau de zelo do profissional; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; a natureza e a import\u00e2ncia da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, quando a causa na qual proferida a decis\u00e3o a ser homologada envolve rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa \u00e9 indicativo do relevo, da import\u00e2ncia que tem a causa para as partes litigantes. Ent\u00e3o, nessa hip\u00f3tese, de a\u00e7\u00e3o versando sobre rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, o valor da causa ser\u00e1 observado como um dos crit\u00e9rios norteadores do julgador no arbitramento de honor\u00e1rios sucumbenciais por equidade, conforme expressamente disp\u00f5e o pr\u00f3prio \u00a7 8\u00ba do multicitado art. 85.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\">7.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Em sede de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira, aplica-se a norma do \u00a7 8\u00ba do art. 85 do CPC, fixando-se os honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-suspens-o-dos-processos-realizada-pelo-relator-ao-admitir-irdr-e-tr-nsito-em-julgado\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspens\u00e3o dos processos realizada pelo relator ao admitir IRDR e tr\u00e2nsito em julgado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas &#8211; IRDR, a suspens\u00e3o dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente s\u00f3 cessar\u00e1 com o julgamento dos referidos recursos, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, entretanto, aguardar o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.869.867\/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situa-o-f-tica\"><a>8.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de certo estado instaurou Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas. O Desembargador relator determinou ent\u00e3o a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes que tratavam da mesma quest\u00e3o naquele Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o julgamento do IRDR, a autora interp\u00f4s recurso especial contra o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-an-lise-estrat-gica\"><a>8.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-quest-o-jur-dica\">8.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 928. Para os fins deste C\u00f3digo, considera-se julgamento de casos repetitivos a decis\u00e3o proferida em:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; recursos especial e extraordin\u00e1rio repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto quest\u00e3o de direito material ou processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 982. Admitido o incidente, o relator:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Cessa a suspens\u00e3o a que se refere o inciso I do caput deste artigo se n\u00e3o for interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o proferida no incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 987. Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Apreciado o m\u00e9rito do recurso, a tese jur\u00eddica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.039. Decididos os recursos afetados, os \u00f3rg\u00e3os colegiados declarar\u00e3o prejudicados os demais recursos versando sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia ou os decidir\u00e3o aplicando a tese firmada.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Negada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no recurso extraordin\u00e1rio afetado, ser\u00e3o considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordin\u00e1rios cujo processamento tenha sido sobrestado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.040. Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos especiais ou extraordin\u00e1rios sobrestados na origem, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido coincidir com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; o \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na origem, reexaminar\u00e1 o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a remessa necess\u00e1ria ou o recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; se os recursos versarem sobre quest\u00e3o relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, o resultado do julgamento ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ao ente ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos entes sujeitos a regula\u00e7\u00e3o, da tese adotada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba A parte poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o em curso no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes de proferida a senten\u00e7a, se a quest\u00e3o nela discutida for id\u00eantica \u00e0 resolvida pelo recurso representativo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Se a desist\u00eancia ocorrer antes de oferecida contesta\u00e7\u00e3o, a parte ficar\u00e1 isenta do pagamento de custas e de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A desist\u00eancia apresentada nos termos do \u00a7 1\u00ba independe de consentimento do r\u00e9u, ainda que apresentada contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-os-processos-que-ficaram-suspensos-por-determina-o-do-relator-devem-continuar-suspensos-at-o-julgamento-do-resp\">8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Os processos que ficaram suspensos por determina\u00e7\u00e3o do relator devem continuar suspensos at\u00e9 o julgamento do RESP?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em> Sim senhor (e senhora)!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma. Al\u00e9m disso, os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos n\u00e3o s\u00e3o impugn\u00e1veis por recursos dotados de efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a sistem\u00e1tica legal do IRDR \u00e9 DIVERSA, pois o C\u00f3digo de Ritos estabelece, no art. 982, \u00a7 5\u00ba, que a suspens\u00e3o dos processos pendentes, no \u00e2mbito do IRDR, apenas cessa caso n\u00e3o seja interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o proferida no incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 previs\u00e3o expressa, nos \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordin\u00e1rio e especial contra ac\u00f3rd\u00e3o que julga o incidente em quest\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo autom\u00e1tico (<em>ope legis<\/em>), bem como de que a tese jur\u00eddica adotada pelo STJ ou pelo STF ser\u00e1 aplicada, no territ\u00f3rio nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distin\u00e7\u00e3o de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a quest\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, os recursos repetitivos firmados nas inst\u00e2ncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edveis e de recurso extraordin\u00e1rio, contudo, este, sem efeito suspensivo autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordin\u00e1rios interpostos contra o ac\u00f3rd\u00e3o do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecess\u00e1rios, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continua\u00e7\u00e3o dos processos at\u00e9 ent\u00e3o suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR ter\u00e3o que interpor recursos a fim de evitar a forma\u00e7\u00e3o de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, com a manuten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos processos pendentes at\u00e9 o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a exist\u00eancia &#8211; e eventual tr\u00e2nsito em julgado &#8211; de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\">8.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas &#8211; IRDR, a suspens\u00e3o dos processos realizada pelo relator ao admitir o incidente s\u00f3 cessar\u00e1 com o julgamento dos referidos recursos, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, entretanto, aguardar o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-sociedade-an-nima-de-capital-fechado-e-mora-do-devedor-na-transfer-ncia-de-a-es-nominativas\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sociedade An\u00f4nima de capital fechado e mora do devedor na transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es nominativas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na Sociedade An\u00f4nima de capital fechado, n\u00e3o fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transfer\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Nominativas, \u00e9 indispens\u00e1vel a interpela\u00e7\u00e3o do devedor para que fique caracterizada a mora.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.645.757, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06\/04\/2021, DJe 08\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situa-o-f-tica\"><a>9.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Fl\u00e1vio adquiriu de James certa quantidade de quotas da empresa Iates Norte S.A. Assinados os contratos e efetuados os pagamentos, James jamais chegou a lavrar o termo de transfer\u00eancia de quotas no livro de Transfer\u00eancia de A\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a Iates Norte era uma empresa com s\u00e9rios problemas t\u00e9cnicos, financeiros e operacionais. Ao perceber tais problemas, Fl\u00e1vio ajuizou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria cumulada com rescis\u00e3o de contrato de cess\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos em face de James.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da a\u00e7\u00e3o, Fl\u00e1vio queria receber os valores pagos pelas quotas e ainda que fosse reconhecido que jamais fora acionista da empresa. No entanto, James sustenta que a falta de transfer\u00eancia alegada seria mera irregularidade e que, ap\u00f3s ter ci\u00eancia do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, teria cumprido tal obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-an-lise-estrat-gica\"><a>9.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-quest-o-jur-dica\">9.2.1.&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.404\/1976:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 104.A companhia \u00e9 respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos que causar aos interessados por v\u00edcios ou irregularidades verificadas nos livros de que tratam os incisos I a III do art. 100.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A companhia dever\u00e1 diligenciar para que os atos de emiss\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de certificados, e de transfer\u00eancias e averba\u00e7\u00f5es nos livros sociais, sejam praticados no menor prazo poss\u00edvel, n\u00e3o excedente do fixado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, respondendo perante acionistas e terceiros pelos preju\u00edzos decorrentes de atrasos culposos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-james-chegou-a-ficar-em-mora\">9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; James chegou a ficar em mora?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a parte afirma que nem o contrato, nem a lei de reg\u00eancia, estabelecem prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transfer\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Nominativas, <strong>de forma que a mora somente ficou caracterizada a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o, tendo sido realizada a presta\u00e7\u00e3o imediatamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o que se p\u00f5e a debate, ent\u00e3o, \u00e9 definir em que momento a in\u00e9rcia do cedente caracteriza o inadimplemento, autorizando a parte lesada a pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, com a cumula\u00e7\u00e3o de perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte de origem se valeu do art. 104, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 6.404\/1976, que disp\u00f5e que a companhia deve diligenciar para que os atos de transfer\u00eancias e averba\u00e7\u00f5es nos livros sociais sejam praticados no menor prazo poss\u00edvel, para concluir que a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida a tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>O referido dispositivo legal, por\u00e9m, n\u00e3o parece ter o alcance que lhe foi dado, pois al\u00e9m de n\u00e3o prever um prazo espec\u00edfico, era necess\u00e1rio o comparecimento das partes para assinar o termo, n\u00e3o cabendo a dilig\u00eancia nessa fase somente \u00e0 companhia. Ademais, o art. 104 da LSA fala em repara\u00e7\u00e3o de eventuais preju\u00edzos e n\u00e3o em desfazimento do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o que se constata \u00e9 que, n\u00e3o existindo prazo no contrato ou na lei, a mora somente se configura ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do devedor para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\">9.2.3.&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Na Sociedade An\u00f4nima de capital fechado, n\u00e3o fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transfer\u00eancia de A\u00e7\u00f5es Nominativas, \u00e9 indispens\u00e1vel a interpela\u00e7\u00e3o do devedor para que fique caracterizada a mora.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-registral\"><a>DIREITO REGISTRAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-comit-ol-mpico-brasileiro-e-nulidade-do-registro-da-marca-nominativa-de-s-mbolo-ol-mpico-ou-paraol-mpico\"><a>10.&nbsp; Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro e nulidade do registro da marca nominativa de s\u00edmbolo ol\u00edmpico ou paraol\u00edmpico.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nulo o registro de marca nominativa de s\u00edmbolo ol\u00edmpico ou paraol\u00edmpico.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.583.007-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situa-o-f-tica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro \u2013 COB ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Zeppelin \u00c1lcool Ltda. e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial \u2013 INPI, postulando a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato administrativo concessivo do registro para a marca nominativa &#8220;FOGO OL\u00cdMPICO&#8221; para identificar \u00e1lcool e \u00e1lcool et\u00edlico.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o COB, por for\u00e7a do artigo 15 da Lei 9.615\/1998 (Lei Pel\u00e9), a associa\u00e7\u00e3o civil tem por fun\u00e7\u00e3o representar o Olimpismo e difundir o ideal ol\u00edmpico no Brasil, sendo-lhe privativo o uso de s\u00edmbolos ol\u00edmpicos e das denomina\u00e7\u00f5es &#8220;jogos ol\u00edmpicos&#8221; e &#8220;olimp\u00edadas&#8221;. Sustentou ainda que tal norma configura prote\u00e7\u00e3o a qualquer termo ou express\u00e3o que guarde rela\u00e7\u00e3o com as Olimp\u00edadas, como \u00e9 o caso de &#8220;FOGO OL\u00cdMPICO&#8221;, nome registrado e utilizado pela r\u00e9 em seus produtos e que remete \u00e0 pira ol\u00edmpica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-an-lise-estrat-gica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-quest-o-jur-dica\">10.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n.9.615\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. Ao Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro-COB, entidade jur\u00eddica de direito privado, compete representar o Pa\u00eds nos eventos ol\u00edmpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional e nos movimentos ol\u00edmpicos internacionais, e fomentar o movimento ol\u00edmpico no territ\u00f3rio nacional, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como com as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e regulamentares do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional e da Carta Ol\u00edmpica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o Caber\u00e1 ao Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o \u00c9 privativo do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro \u2013 COB e do Comit\u00ea Paraol\u00edmpico Brasileiro \u2013 CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e s\u00edmbolos ol\u00edmpicos e paraol\u00edmpicos, assim como das denomina\u00e7\u00f5es &#8220;jogos ol\u00edmpicos&#8221;, &#8220;olimp\u00edadas&#8221;, &#8220;jogos paraol\u00edmpicos&#8221; e &#8220;paraolimp\u00edadas&#8221;, permitida a utiliza\u00e7\u00e3o destas \u00faltimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participa\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3o Ao Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro-COB s\u00e3o concedidos os direitos e benef\u00edcios conferidos em lei \u00e0s entidades nacionais de administra\u00e7\u00e3o do desporto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4o S\u00e3o vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o s\u00edmbolo ol\u00edmpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas ol\u00edmpicos, exceto mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro-COB.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5o Aplicam-se ao Comit\u00ea Paraol\u00edmpico Brasileiro, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 87. A denomina\u00e7\u00e3o e os s\u00edmbolos de entidade de administra\u00e7\u00e3o do desporto ou pr\u00e1tica desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, s\u00e3o de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a prote\u00e7\u00e3o legal, v\u00e1lida para todo o territ\u00f3rio nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averba\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A garantia legal outorgada \u00e0s entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denomina\u00e7\u00e3o, s\u00edmbolos, nomes e apelidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.279\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 124. N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; sinal de car\u00e1ter gen\u00e9rico, necess\u00e1rio, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver rela\u00e7\u00e3o com o produto ou servi\u00e7o a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma caracter\u00edstica do produto ou servi\u00e7o, quanto \u00e0 natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e \u00e9poca de produ\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;<\/p>\n\n\n\n<p>XIII &#8211; nome, pr\u00eamio ou s\u00edmbolo de evento esportivo, art\u00edstico, cultural, social, pol\u00edtico, econ\u00f4mico ou t\u00e9cnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imita\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de criar confus\u00e3o, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante \u00e9 ainda assegurado o direito de:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; ceder seu registro ou pedido de registro;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; licenciar seu uso;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; zelar pela sua integridade material ou reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-zeppelin-se-queimou\">10.2.2. Zeppelin se queimou?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Torrou!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos dias atuais, a marca n\u00e3o tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas visa, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou servi\u00e7os, conferindo-lhes subs\u00eddios para aferir a origem e a qualidade do produto ou servi\u00e7o. De outra banda, tem por escopo evitar o desvio ilegal de clientela e a pr\u00e1tica do proveito econ\u00f4mico parasit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A DISTINTIVIDADE \u00e9 condi\u00e7\u00e3o fundamental para o registro da marca, raz\u00e3o pela qual a Lei n. 9.279\/1996 (LPI) enumera v\u00e1rios sinais n\u00e3o registr\u00e1veis, tais como aqueles de uso comum, gen\u00e9rico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um m\u00ednimo diferenciador que justifique sua apropria\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo exclusivo (artigo 124, inciso VI).<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, o inciso XIII do mesmo artigo 124 preceitua a irregistrabilidade como marca de &#8220;nome, pr\u00eamio ou s\u00edmbolo de evento esportivo, art\u00edstico, cultural, social, pol\u00edtico, econ\u00f4mico ou t\u00e9cnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imita\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de criar confus\u00e3o, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal norma retrata hip\u00f3tese de veda\u00e7\u00e3o absoluta de registro marc\u00e1rio de designa\u00e7\u00f5es e s\u00edmbolos relacionados a evento esportivo &#8211; assim como art\u00edstico, cultural, social, pol\u00edtico, econ\u00f4mico ou t\u00e9cnico -, que seja oficial (realizado ou promovido por autoridades p\u00fablicas) ou oficialmente reconhecido (quando for de car\u00e1ter privado), o que inviabiliza &#8220;a utiliza\u00e7\u00e3o do termo protegido em qualquer classe&#8221; sem a anu\u00eancia da autoridade competente ou da entidade promotora do evento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em complemento \u00e0 LPI, sobreveio a Lei n.9.615\/1998 &#8211; apelidada de Lei do Desporto ou de Lei Pel\u00e9 -, que, em seu artigo 87, conferiu \u00e0s entidades de administra\u00e7\u00e3o do desporto ou de pr\u00e1tica esportiva a propriedade EXCLUSIVA das denomina\u00e7\u00f5es e dos s\u00edmbolos que as identificam, preceituando que tal prote\u00e7\u00e3o legal \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averba\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, importante destacar que, por ocasi\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016, a Lei n.13.284\/2016 <strong>criminalizou o proveito econ\u00f4mico parasit\u00e1rio, estabelecendo como figuras t\u00edpicas de car\u00e1ter tempor\u00e1rio o &#8220;marketing de emboscada por associa\u00e7\u00e3o<\/strong>&#8221; (divulgar marcas, produtos ou servi\u00e7os, com o fim de alcan\u00e7ar vantagem econ\u00f4mica ou publicit\u00e1ria, por meio de associa\u00e7\u00e3o direta ou indireta com os Jogos, sem autoriza\u00e7\u00e3o das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou servi\u00e7os s\u00e3o aprovados, autorizados ou endossados pelas entidades organizadoras) e o &#8220;marketing de emboscada por intrus\u00e3o&#8221; (expor marcas, neg\u00f3cios, estabelecimentos, produtos ou servi\u00e7os ou praticar atividade promocional, sem autoriza\u00e7\u00e3o das entidades organizadoras ou de pessoa por elas indicada, atraindo de qualquer forma a aten\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos locais oficiais com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica ou publicit\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a teoria da dilui\u00e7\u00e3o das marcas tem amparo no inciso III do artigo 130 da Lei de Propriedade Industrial, segundo o qual ao titular da marca ou ao depositante \u00e9 assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse quadro, deve ser reconhecida a nulidade do registro marc\u00e1rio, tendo em vista: (i) a prote\u00e7\u00e3o especial, em todos os ramos de atividade, conferida pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro aos sinais integrantes da &#8220;propriedade industrial Ol\u00edmpica&#8221;, que n\u00e3o podem ser reproduzidos ou imitados por terceiros sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do COB; (ii) o necess\u00e1rio afastamento do aproveitamento parasit\u00e1rio decorrente do denominado &#8220;marketing de emboscada&#8221; pelo uso conjugado de express\u00e3o e s\u00edmbolos ol\u00edmpicos cujo magnetismo comercial \u00e9 ineg\u00e1vel; e (iii) o cabimento da aplica\u00e7\u00e3o da teoria da dilui\u00e7\u00e3o a fim de proteger o COB contra a perda progressiva da distintividade dos signos ol\u00edmpicos, cujo acentuado valor simb\u00f3lico pode vir a ser maculado, ofuscado ou adulterado com a sua utiliza\u00e7\u00e3o em produto de uso cotidiano.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 nulo o registro de marca nominativa de s\u00edmbolo ol\u00edmpico ou paraol\u00edmpico.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-tempo-submetido-medida-cautelar-de-recolhimento-noturno-aos-finais-de-semana-e-dias-n-o-teis-supervisionados-por-monitoramento-eletr-nico-e-tempo-de-pena-efetivamente-cumprido\"><a>11.&nbsp; Tempo submetido \u00e0 medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n\u00e3o \u00fateis, supervisionados por monitoramento eletr\u00f4nico e tempo de pena efetivamente cumprido<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel considerar o tempo submetido \u00e0 medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n\u00e3o \u00fateis, supervisionados por monitoramento eletr\u00f4nico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detra\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 455.097\/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/04\/2021.(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situa-o-f-tica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Vilson foi condenado a uma pena de 6 anos de reclus\u00e3o. Ocorre que, antes da condena\u00e7\u00e3o, Vilson havia se submetido \u00e0 medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e dias n\u00e3o \u00fateis, tudo supervisionado por monitoramento eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, a defesa de Vilson requereu que o per\u00edodo da medida cautelar fosse considerado na pena imposta com base na detra\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-an-lise-estrat-gica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-quest-o-jur-dica\">11.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42 &#8211; Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba&nbsp; A pris\u00e3o preventiva tamb\u00e9m poder\u00e1 ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares (art. 282, \u00a7 4o).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o que decretar a pris\u00e3o preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e exist\u00eancia concreta de fatos novos ou contempor\u00e2neos que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida adotada.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 319.&nbsp; S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-o-per-odo-da-medida-cautelar-deve-ser-considerado\">11.2.2. O per\u00edodo da medida cautelar deve ser considerado?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Inicialmente, frise-se que a detra\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista no art. 42 do C\u00f3digo Penal, segundo o qual se computa, &#8220;na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Interpretar a legisla\u00e7\u00e3o que regula a detra\u00e7\u00e3o de forma que favore\u00e7a o sentenciado harmoniza-se com o Princ\u00edpio da Humanidade, que imp\u00f5e ao Juiz da Execu\u00e7\u00e3o Penal a especial percep\u00e7\u00e3o da pessoa presa como sujeito de direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3bice \u00e0 detra\u00e7\u00e3o do tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana determinado com fundamento no art. 319 do C\u00f3digo de Processo Penal sujeita o apenado a excesso de execu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o objetiva \u00e0 liberdade concretizada pela referida medida diversa do c\u00e1rcere.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que a medida diversa da pris\u00e3o que impede o acautelado de sair de casa ap\u00f3s o anoitecer e em dias n\u00e3o \u00fateis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Se nesta \u00faltima hip\u00f3tese n\u00e3o se diverge que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade decorre notadamente da circunst\u00e2ncia de o agente ser obrigado a recolher-se, igual premissa deve permitir a detra\u00e7\u00e3o do tempo de aplica\u00e7\u00e3o daquela limita\u00e7\u00e3o cautelar. <em>Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio<\/em>: onde existe a mesma raz\u00e3o fundamental, aplica-se a mesma regra jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos casos em que h\u00e1 a configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, admite que a condena\u00e7\u00e3o em regime semiaberto produza efeitos antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (pris\u00e3o preventiva compatibilizada com o regime carcer\u00e1rio do t\u00edtulo prisional). Nessa perspectiva, mostra-se INCOERENTE impedir que a medida cautelar que pressuponha a sa\u00edda do paciente de casa apenas para laborar, e durante o dia, seja descontada da reprimenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa conjuntura imp\u00f5e o reconhecimento de que as hip\u00f3teses do art. 42 do C\u00f3digo Penal n\u00e3o consubstanciam rol taxativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, conclui-se que o per\u00edodo de recolhimento domiciliar, aplicado simultaneamente a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, para fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu cumprimento, deve ser objeto de detra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\">11.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel considerar o tempo submetido \u00e0 medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias n\u00e3o \u00fateis, supervisionados por monitoramento eletr\u00f4nico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detra\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-ingresso-em-estabelecimento-prisional-com-chip-de-celular-e-atipicidade\"><a>12.&nbsp; Ingresso em estabelecimento prisional com chip de celular e atipicidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular n\u00e3o se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 619.776\/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021(Info 693)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situa-o-f-tica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Alexandre, apenado, ap\u00f3s o retorno de sa\u00edda tempor\u00e1ria, passou mal na Penitenci\u00e1ria e foi levado ao hospital, onde foi submetido a uma cirurgia para a retirada de 3 chips de celulares e inv\u00f3lucros com maconha e fumo do seu est\u00f4mago.<\/p>\n\n\n\n<p>Por tal raz\u00e3o, Alexandre foi denunciado pelo crime do art. 349-A do C\u00f3digo Penal. No entanto, a defesa do apenado sustenta que o ingresso de chips celulares em estabelecimento penal seria at\u00edpica, uma vez que o tipo penal veda o ingresso de aparelhos, mas nada menciona acerca dos acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-an-lise-estrat-gica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-quest-o-jur-dica\">12.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telef\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel, de r\u00e1dio ou similar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, em estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>Pena: deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-a-conduta-at-pica\">12.2.2. A conduta \u00e9 at\u00edpica?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente SIM!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 349-A do C\u00f3digo Penal prev\u00ea o seguinte tipo penal: Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telef\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel, de r\u00e1dio ou similar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, em estabelecimento prisional.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se verifica, o legislador se LIMITOU em punir &#8211; basicamente &#8211; o ingresso ou o aux\u00edlio na introdu\u00e7\u00e3o de aparelho telef\u00f4nico m\u00f3vel ou similar em estabelecimento prisional, n\u00e3o fazendo refer\u00eancia a qualquer outro componente ou acess\u00f3rio utilizado para viabilizar o funcionamento desses equipamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, em decorr\u00eancia da<strong> principiologia b\u00e1sica do direito penal<\/strong> (legalidade), na falta de lei pr\u00e9via que defina o ingresso de chip em estabelecimento prisional como comportamento t\u00edpico (nullum crimen sine lege), imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o pelo delito previsto no art. 349-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\">12.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>A conduta de ingressar em estabelecimento prisional com chip de celular n\u00e3o se subsome ao tipo penal previsto no art. 349-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-cita-o-do-r-u-por-edital-e-prazo-de-perman-ncia-da-suspens-o\"><a>13.&nbsp; Cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por edital e prazo de perman\u00eancia da suspens\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Citado o r\u00e9u por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou at\u00e9 que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 135.970\/RS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis Junior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/04\/2021. <a>(Info 693)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situa-o-f-tica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Karina e Cleison foram denunciados por terem, em 1993, introduzido em circula\u00e7\u00e3o tr\u00eas notas falsas de cem d\u00f3lares. Citados por edital, n\u00e3o compareceram, tampouco constitu\u00edram advogados, o que acarretou a decreta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 17\/2\/2020, o magistrado de 1\u00ba grau, aplicando o enunciado da S\u00famula n.\u00ba 415\/STJ, determinou o prosseguimento do processo, apesar da cita\u00e7\u00e3o ficta.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa dos r\u00e9us impetrou Habeas Corpus no qual sustentou a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-an-lise-estrat-gica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-quest-o-jur-dica\">13.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 366. Se o acusado, citado por edital, n\u00e3o comparecer, nem constituir advogado, ficar\u00e3o suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produ\u00e7\u00e3o antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pris\u00e3o preventiva, nos termos do disposto no art. 312.<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>LIV &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n<p>LV &#8211; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-o-processo-volta-a-tramitar\">13.2.2. O processo volta a tramitar?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido de que &#8220;esgotado o prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o processual, nos termos do art. 366 do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109 do C\u00f3digo Penal &#8211; in casu, 12 anos -, e citado o r\u00e9u por edital, haja vista a sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a aus\u00eancia daquele \u00e0 lide, mediante a constitui\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica&#8221; (RHC n. 112.703\/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 22\/11\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Sucede que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.851\/DF, apreciado sob o regime de repercuss\u00e3o geral (Tema n. 438\/STF), firmou a seguinte tese: &#8220;Em caso de inatividade processual decorrente de cita\u00e7\u00e3o por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal como imprescrit\u00edveis, \u00e9 constitucional limitar o per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional ao tempo de prescri\u00e7\u00e3o da pena m\u00e1xima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na oportunidade, consolidou-se a constitucionalidade do entendimento cristalizado no Enunciado n. 415 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual o per\u00edodo m\u00e1ximo da suspens\u00e3o do processo, na hip\u00f3tese prevista no art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, em que o r\u00e9u citado por edital n\u00e3o comparece, nem constitui advogado, n\u00e3o pode ultrapassar o lapso temporal previsto para a configura\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela pena m\u00e1xima abstratamente cominada ao delito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, firmou-se, tamb\u00e9m, o entendimento de que, enquanto n\u00e3o localizado o r\u00e9u citado por edital, j\u00e1 que se trata de uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio (art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspens\u00e3o do processo sem prazo determinado, conforme prev\u00ea o art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deve ser revista para se adequar a novel orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em que se reconheceu a impossibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de inatividade processual decorrente de cita\u00e7\u00e3o por edital.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\">13.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p><a>Citado o r\u00e9u por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou at\u00e9 que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional.<\/a><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/24235830\/stj-693.pdf\">stj-693<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/05\/24235830\/stj-693.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 693 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro firmada antes do CC\/02 RECURSO ESPECIAL \u00c9 v\u00e1lida e eficaz a cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro, aposta em contrato [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-750073","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 693 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 693 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Informativo n\u00ba 693 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro firmada antes do CC\/02 RECURSO ESPECIAL \u00c9 v\u00e1lida e eficaz a cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro, aposta em contrato [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-05-25T02:59:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-05-25T02:59:34+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"52 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 693 Comentado\",\"datePublished\":\"2021-05-25T02:59:32+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-25T02:59:34+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/\"},\"wordCount\":13617,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2021\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 693 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2021-05-25T02:59:32+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-25T02:59:34+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 693 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 693 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 693 Comentado","og_description":"Informativo n\u00ba 693 do STJ COMENTADO est\u00e1 dispon\u00edvel para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efic\u00e1cia da cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro firmada antes do CC\/02 RECURSO ESPECIAL \u00c9 v\u00e1lida e eficaz a cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro, aposta em contrato [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2021-05-25T02:59:32+00:00","article_modified_time":"2021-05-25T02:59:34+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"52 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 693 Comentado","datePublished":"2021-05-25T02:59:32+00:00","dateModified":"2021-05-25T02:59:34+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/"},"wordCount":13617,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2021","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/","name":"Informativo STJ 693 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2021-05-25T02:59:32+00:00","dateModified":"2021-05-25T02:59:34+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-693-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 693 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/750073","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=750073"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/750073\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":750079,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/750073\/revisions\/750079"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=750073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=750073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=750073"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=750073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}